norma nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
ISLATIVO MUNICIPAL
See iiteçee EMENTA: Fixa os subsídios dos
ESTADO DE PERNAMBUCO Vereadores do Município de
Jatobá/PE, para a Legislatura
2021 a 2024 e dá outras
providências.
/ A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de
Jatobá, Estado de Pernambuco, apresenta para votação em Plenário o
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Jatobá,
Estado de Pernambuco, para a legislatura 2021/2024, será de R$ 5.500,00 (Cinco
mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores no mesmo índice fixado para os servidores do Poder Legislativo, na
conformidade e nos limites constitucionais atinentes à matéria
Parágrafo Único. Na revisão geral anual tratada no “caput” do presente
artigo, o ato financeiro há de ser amplo, geral e indistinto, tratando de forma isonômica
servidores e agentes políticos.
Art. 3º. Fica instituído e assegurado aos Vereadores o pagamento de
décimo terceiro subsídio, no mesmo valor dos subsídios fixados no art. 1º da presente
Resolução, observados os limites constitucionais atinentes à matéria.
Art. 4º. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Jatobá,
Estado de Pernambuco, receberá mensalmente Verba de Representação, no valor de
R$ 2.750,000 (Dois mil, setecentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único. A Verba de Representação tratada no presente artigo
é de natureza indenizatória e não integra o conceito de remuneração/subsídio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
01 — Câmara Municipal de Jatobá
01.01 - Câmara Municipal de Jatobá
01.031.0001.2002.0000 - DESPESAS COM SUBSÍDIOS DE VEREADORES
3.1.90.11.60 — Remuneração dos Agentes Políticos
01 —- Câmara Municipal de Jatobá
01.01 - Câmara Municipal de Jatobá
01.031.0001.2004.0000 — DESPESAS COM INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQ)camaradejatoba.pe gov.br -1-
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
surtindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020.
A
A = (Doo RE
Sandro Rogério Gomes Barbosa Cleomar Dlarnédio dos Santos
/ Presidente Vice-Presidente
CERA
Ma
E º Secretario
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato()camaradejatoba.pe.gov.br -2-
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
Justificativa
Pretende-se a regulamentação dos subsídios dos agentes políticos no
âmbito do Poder legislativo do município de Jatobá para a legislatura que se inicia em
01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, de acordo com o disposto na
Constituição Federal e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
Jatobá, 11 de fevereiro de 2020.
Sandro Role comes Barbosa Cleomar Dioinenio dos Santos
Presidente Vice-Presidente
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(dcamaradejatoba.pe.gov.br -3-
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
DECLARAÇÃO
Fica Declarado para os devidos fins de direito, que o aumento de despesas
advindo do Projeto de Resolução Nº 001/2020, tem adequação Orçamentária e
Financeira com a Lei Orçamentária anual, apresentando compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei Orçamentária ora vigente.
Jatobá-PE, 11 de fevereiro de 2020.
Presidente
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba pe.gov.br -4-
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP.56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 009 DE 2020
ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 001/2020
AUTOR: Poder Legislativo
EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Jatobá/PE, para
a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências,
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura
preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do
projeto em plenário.
É o Parecer.
Jatobá, 05 de março de 2020.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ
+ ESTADQDE
pin DE Uau VOTAÇÃO
NA SESSÃO Linea
Jailton E
> M hM A. bu Vawzy, Lhr
sé Roliáido do scimento - Nilson Oliveira Costa
ente Sub-Relator
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoGocamaradsijatoba.pe.gov.br= 1 -
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
CASA LEGISLATIVA IR ANE FELIX DA SILVA
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 010 DE 2020
ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 001/2020
AUTOR: Poder Legislativo
EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Jatobá/PE, para
a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências;
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura
preenche os requisitos legais, obedecs aos aspectos de constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável a aprovação do
projeto em plenário.
É o Parecer.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ
Jatobá, 05 de Março de 2020.
Cleomar LrdREn dos Santos
Relator
Boriés de Sá Júnior
7 Máio-Relator
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(ocemaredejaicba pe gov br 1 -