| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Fixa o piso salarial dos Odontólogos e dos auxiliares de saúde bucal no município de Jatobá-Pe e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNP): 01.614.878/0001-80 LEI Nº: 544/2023 EMENTA: Fixa o piso salarial dos odontólogos e dos Auxiliares de Saúde Bucal no Município de Jatobá/PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fixa o piso salarial dos Odontólogos no valor equivalente a R$ 3.960,00 (três mil e novecentos e sessenta reais) para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, nos termos da Lei Federal nº 3.999/61; Art. 2º - Fixa o piso salarial municipal dos Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) no valor equivalente a R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais) para uma jornada mensal de 100 (cem) horas, nos termos da Lei Federal nº: 3.999/61; Art. 3º - O disposto nos artigos. 1º e 2º do Presente Projeto de Lei se aplica aos servidores aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, Il, da CF/88, investidos em cargo de provimento efetivo no quadro de servidores municipais de Jatobá/PE e àqueles servidores contratados advindos de processo seletivo simplificado, ou processo similar, a partir da data da publicação desta Lei. Art. 4º - Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 1º e 2º desta Lei; Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Digitalizado com CamsScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. tobá-PE, 14 de agosto de 2023. ROGÉR REIRA GÔMES DA SILVA Prefejto” Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. Francisca uia, Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 Digitalizado com CamsScanner