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norma nº 544/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaFixa o piso salarial dos Odontólogos e dos auxiliares de saúde bucal no município de Jatobá-Pe e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNP): 01.614.878/0001-80
LEI Nº: 544/2023
EMENTA: Fixa o piso salarial dos
odontólogos e dos Auxiliares de Saúde
Bucal no Município de Jatobá/PE e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o piso salarial dos Odontólogos no valor equivalente a R$ 3.960,00
(três mil e novecentos e sessenta reais) para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas,
nos termos da Lei Federal nº 3.999/61;
Art. 2º - Fixa o piso salarial municipal dos Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) no
valor equivalente a R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais) para uma jornada
mensal de 100 (cem) horas, nos termos da Lei Federal nº: 3.999/61;
Art. 3º - O disposto nos artigos. 1º e 2º do Presente Projeto de Lei se aplica
aos servidores aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, Il, da CF/88,
investidos em cargo de provimento efetivo no quadro de servidores municipais de
Jatobá/PE e àqueles servidores contratados advindos de processo seletivo simplificado,
ou processo similar, a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 4º - Compete à União prestar assistência financeira complementar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de
que trata o art. 1º e 2º desta Lei;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
tobá-PE, 14 de agosto de 2023.
ROGÉR REIRA GÔMES DA SILVA
Prefejto”
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Francisca uia, Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
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