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norma nº 542/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaInstitui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da política municipal de Saneamento básico e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Contro - 50470-000 « Jatobá - PE
CNPJ: 01.614,878/0001-B0
LEI Nº: 542/2023
EMENTA: Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico, instrumento da Política
Municipal de Saneamento Básico e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade de
Jatobá, anexo a este instrumento.
Parágrafo único. O Plano aprovado, descrito no caput, é vinculante para todas
as entidades públicas ou privadas que prestem serviços ou desenvolvam ações de
Saneamento Básico na Cidade e terá um prazo de execução de 20 (vinte) anos.
Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política
Municipal de Saneamento, tem como finalidade, melhorar a qualidade da saúde
pública, manter o meio ambiente em condições de gerar o desenvolvimento
sustentável, além de fornecer subsídios ao Poder Público e à coletividade para defesa,
conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo à
cidadania, entidades privadas e a todos os interessados, o direito de exigir a adoção de
medidas legais para garantia dos direitos sanitários, bem como o ônus de contribuir
para o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais sobre o tema.
Artigo 3º. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico
do Município Jatobá, serão observados os seguintes princípios fundamentais;
| - Universalização de acesso aos serviços, que compreende a ampliação
progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios e edificações
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urbanas e rurais permanentes, bem como onde houver atividades humanas
continuadas;
Il - integralidade e disponibilidade, entendida como o conjunto dos componentes
em todas as atividades de cada um dos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia
das ações e resultados;
III - equidade, entendida como garantia da fruição em igual nível de qualidade
dos benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou
restrição do caráter social ou econômico, salvo as que visem priorizar o atendimento
da população de menor renda ou em situação de risco sanitários ou ambientais;
IV - regularidade, concretizada pela prestação de serviços, sempre de acordo
com respectiva regulação e outras normas aplicáveis;
V - continuidade, consistente na obrigação de prestar serviços públicos sem
interrupções, salvo nas hipóteses previstas nos instrumentos contratuais, nos casos de
serviços delegados a terceiros;
VI - eficiência, compreendendo a prestação de serviços de forma racional e
quantitativa ou qualitativamente adequada, conforme as necessidades dos usuários e
com a imposição do menor encargo socioambiental e econômico, levando em conta a
participação social nos processos decisórios, sempre que possível;
VII - segurança, consiste na garantia de que os serviços sejam prestados dentro
dos padrões de qualidade operacionais e sanitários estabelecidos, com o menor risco
possível para os usuários, bem como para trabalhadores que prestem os serviços e à
população em geral;
Vil - atualidade, compreendendo a modernidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações e sua conservação, bem como as melhorias continuas
dos serviços, observadas a racionalidade e a disponibilidade técnica e econômica, a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e
progressivas;
IX - cortesia, traduzida no atendimento aos cidadãos de forma correta e educada,
em tempo adequado e disposição de todas as informações referentes ao s serviços de
interesse dos usuários e da municipalidade;
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X - modicidade dos custos para os usuários, mediante a instituição de taxas,
tarifas e outros preços públicos cujos valores sejam limitados aos efetivos custos da
prestação ou disposição de serviços em condições de máxima economia, respeitadas
as condições dos usuários;
XI - eficiência e sustentabilidade, mediante adoção de mecanismos e
instrumentos que garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia duradoura
das ações de saneamento básico, nos aspectos jurídico- institucional, econômicos,
sociais, ambientais, administrativos e operacionais;
XIl - intersetorialdade, mediante articulações com as políticas de
desenvolvimento urbano e regional, de habitação, combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida,
para as quais o saneamento básico seja fator determinante ou relevante;
XIII - transparência das ações mediante a utilização de sistemas de
levantamento e divulgação de informações, mecanismos de participação social e
processos decisórios institucionalizados,
XIV - cooperação com os demais entes da Federação, mediante participação em
soluções de gestão associada de serviços de saneamento básico e a promoção de
ações que contribuam para a melhoria das condições de salubridade ambiental;
XV - participação da sociedade na formulação e implementação das políticas
públicas e no planejamento, regulação, fiscalização e avaliação da prestação de
serviços por meio de instrumentos e mecanismos de controle social;
XVI - promoção da educação sanitária e ambiental, fomentando os hábitos
higiênicos, o uso sustentável dos recursos naturais, a redução de desperdícios,
principalmente de água potável, bem como a correta utilização dos serviços;
XVII - promoção e proteção da saúde, diante ações preventivas de doenças
relacionadas ao uso incorreto ou inadequação dos serviços públicos de saneamento
básico, observadas as normais do Sistema Único de Saúde (SUS);
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XVIII - preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas
para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e reversão de eventual
degradação ambiental;
XIX - promoção do direito à cidade;
XX - conformidade do planejamento e da execução dos serviços com as
exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas nas leis aplicáveis;
XXI - promoção e defesa da saúde e segurança do trabalhador nas atividades
relacionadas aos serviços;
XXII - respeito e promoção dos direitos dos usuários, dos cidadãos e das
pessoas que transitam pela cidade;
XXIII - fomento da pesquisa científica e tecnológica e difusão dos conhecimentos
de interesse para o saneamento básico, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias
apropriadas;
XXIV - promoções de ações e garantias necessárias para o atendimento da
população rural com serviços de saneamento básico, mediante soluções adequadas e
compatíveis, respeitadas as condições econômicas, sociais e geográficas;
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, considera-se Saneamento Básico as estruturas e
serviços dos seguintes sistemas:
| - Abastecimento de Água Potável, composto pelo conjunto de infraestruturas,
obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à produção e a
distribuição canalizada de água potável, sob a responsabilidade do Poder Público, que
no momento é exercido, por delegação, À COMPESA, priorizando as seguintes
atividades:
a - abastecimento público de água tratada prioritária para o consumo
humano e a higiene nos domicílios residenciais, nos locais de trabalho e de
convivência social, e secundário para utilização como insumo ou matéria-prima
para atividades econômicas e para o desenvolvimento de atividades recreativas
ou de lazer;
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b - garantia do abastecimento em quantidade suficiente para promover a
saúde pública e com qualidade compatível com as normas, critérios e padrões
de potabilidade estabelecidos conforme o previsto na norma federal e outros
instrumentos normativos, que regulam a matéria;
c - promoção e incentivo à preservação, à proteção e à recuperação de
mananciais, ao uso racional da água, a redução de perdas no sistema público e
nas edificações, atendidas a minimização dos desperdícios;
d - promoção das ações de educação sanitária e ambiental,
especialmente o uso sustentável e racional da água e a correta utilização da
infraestrutura do sistema;
e - orientar a população sobre os procedimentos a serem adotados em
caso de situações de emergência ou ofereçam risco a saúde pública, atendidas
as orientações fixadas pela Política Nacional do Saneamento Básico e outras
emanadas de órgãos competentes;
f - incentivar e oferecer retribuição ou premiação, que for permitido pela
lei orçamentária e tributaria, o reuso de água das chuvas, ou águas servidas ou
de efluentes de esgotos tratados, bem como sobretaxando ou onerando os
cidadãos e empresas que contribuírem para o desperdício de água potável;
g - Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão
admitidas soluções individuais, observadas as normas de regulação e dos
serviços e as relativas às políticas ambientais, sanitária de recursos hídricos,
previstos na Legislação Federal.
Hl - Esgotamento Sanitário, considerado a coleta e tratamento dos esgotos por meio de
rede
pública, inclusive ligação predial, priorizando as seguintes atividades:
a - A coleta e transporte, por meio de veículos automotores apropriados,
de: efluentes e lodos gerados por soluções individuais de tratamento de esgotos
sanitários, inclusive fossas sépticas, mediante cobrança de taxa a ser instituída
pelo Executivo Municipal.
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b - coleta de chorume gerado por unidades de tratamento de resíduos
sólidos integrantes do respectivo serviço público e de soluções individuais,
quando destinado ao tratamento em unidade do serviço de esgotamento
sanitário, mediante cobrança de taxas; .
c - adoção de solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento
e a disposição dos esgotos sanitários, visando promover a saúde pública e
prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
d - promoção do desenvolvimento de adoção de tecnologias apropriadas,
seguras e ambientalmente adequadas de esgotamento sanitário, que forem
compatíveis e factíveis com a realidade de Jatobá, especialmente levando em
conta às condições topográficas da cidade as contingências do sistema de
drenagem pluvial, que envolve fatores regionais;
e - incentivo ao reuso da água, inclusive a originada do processo de
tratamento, e a eficiência energética, nas diferentes etapas do sistema de
esgotamento, observadas as normas da saúde pública e proteção ambiental;
f - promoção de ações da educação ambiental sobre a correta utilização
das instalações prediais de esgoto e dos sistemas de esgotamento sanitário,
incluídos os procedimentos.
Hll - Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, considerando:
a - drenagem urbana
b - adução ou transporte de águas pluviais urbanas, por meios de dutos e
canais;
c - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento
de vazões de cheias ou aproveitamento, inclusive como elemento urbanístico;
d - tratamento e aproveitamento ou disposição final de águas pluviais
urbanas.
e - integração das ações de planejamento, de implantação e de operação
do sistema de drenagem;
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RAR
f - adoção, em conjunto com o sistema de esgotamento sanitário, de
soluções e ações adequadas para promover a saúde, a segurança dos cidadãos
e do patrimônio público e privado, reduzindo os prejuízos econômicos
decorrentes de inundações e de outros eventos relacionados, levando em conta
as graves contingências verificadas e a influência da bacia hidrográfica nos
acidentes ocorridos;
g - desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de prevenção,
minimização e geração de enchentes, redução ou mitigação dos impactos dos
lançamentos de água na jusante da bacia hidrográfica urbana;
h - incentivo à valorização, a preservação, a recuperação e ao uso
adequado do sistema natural de drenagem do sitio urbano, em particular dos
seus cursos d'água, com ações que priorizem:
h 1 - o equacionamento de situações que envolvam o risco a vida,
a saúde pública e perdas materiais; redução de áreas impermeáveis nas
vias e logradouros e nas propriedades públicas e privadas;
h 2 - a redução de áreas impermeáveis nas vias e logradouros e
nas propriedades públicas e privadas;
h 3 - o equacionamento dos impactos negativos na qualidade das
águas dos corpos receptores em decorrência de lançamentos esgotos
sanitários e de outros efluentes líquidos, no sistema público de manejo de
águas pluviais;
h4-a inibição de lançamentos ou deposição de resíduos sólidos
de qualquer natureza, inclusive, por assoreamento, no sistema público de
manejo de águas pluviais;
h 5 - adoção de medidas, inclusive de benefício ou de ônus
financeiros, no que couber, a adoção de mecanismos de detenção ou
retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de
cheias ou aproveitamento de águas pluviais pelos proprietários, titulares
do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos;
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h 6 - adoção de ações de educação sanitária e ambiental como
instrumento da conscientização da população sobre a importância da
preservação e ampliação das áreas permeáveis e o correto manejo das
águas pluviais.
IV - Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, considerado os serviços públicos
destinados a coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização e reciclagem,
tratamento, inclusive por compostagem, considerando o seguinte:
a - resíduos domésticos;
b - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços,
em quantidade ou qualidade similares às dos resíduos domésticos, os quais
sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam tratados
como de responsabilidade do gerador, nos termos da Lei Federal N.º
12.305/2010, a quem incumbirá à coleta e a destinação adequada;
c - resíduos originários de serviços públicos de limpeza urbana,
especialmente da varrição, da capina, da roçada, poda de árvores e atividades
correlatas em vias e logradouros públicos; desobstrução e limpeza de bueiros,
boca de lobo e correlatos; limpeza de logradouros públicos, onde se realizem
feitas públicas e outros eventos públicos de acesso aberto à comunidade.
Poderá o Poder Público, no que couber cobrar taxas para tais serviços;
d - adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos
sólidos urbanos, com ênfase na utilização de tecnologias limpas, visando
promover a saúde pública e prevenir a poluição das águas subterrâneas, do solo
e do ar;
e - incentivo a promoção da não geração, redução, separação dos
resíduos na fonte geradora para as coletas seletivas, reutilização, reciclagem,
inclusive por compostagem, e aproveitamento energético do biogás, quando
existir, objetivando a utilização adequada dos recursos naturais e a
sustentabilidade ambiental e econômica;
f - a inserção dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas
ações de gestão, mediante apoio a sua organização em associações ou
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cooperativas de trabalho e prioridade nas contratações destas para a prestação
de serviços de coleta, processamento e comercialização desses materiais;
g - adoções de padrões sustentáveis de produção, exigíveis por ocasião
do licenciamento ambiental das atividades controladas, dentro das tecnologias
disponíveis e acessíveis;
h - educação ambiental e sanitária para difusão das informações
necessárias e correta utilização dos serviços, especialmente os dias, os horários
das coletas e as regras para embalagem e apresentação dos resíduos a serem
coletados;
i - a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo dos resíduos
sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios.
Art. 5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB constante do art. 1º
desta Lei, será revisto periodicamente, em prazo não superior a 4(quatro) anos,
anteriormente à elaboração do Plano do Município, sendo a primeira revisão prevista
para o ano de 2025.
81º — O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar o Plano Municipal de
Saneamento Básico Revisado para a Câmara de Vereadores, devendo constar as
alterações, caso sejam feitas, a atualização e a Consolidação do Plano de Saneamento
anteriormente vigente.
82º — A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Jatobá deverá ser elaborada em articulação com os prestadores de
serviços que estiverem, eventualmente, executando o Saneamento Básico do
Município e estarem em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
| - das Políticas Municipais, Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde
e de Meio Ambiente;
Il - das Leis Federais aplicáveis à espécie;
Ill - do Plano Estadual e Regional de Saneamento Básico e da Bacia
Hidrográfica, se disponível.
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Art. 6º, O Poder Público, caso não possa ou não seja conveniente assumir os
serviços, deverá seguir a legislação pertinente, em especial as Leis Federais N.º 8.666,
de 1993, N.º 8.987 de 1995, Lei N.º 11.107 de 2005 e Lei N.º 11.445 de 2007 e suas
alterações, e leis municipais específicas com o objetivo de buscar a melhor forma de
atendimento aos serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais; Limpeza
Pública e Manejo de Resíduos Sólidos; Esgotamento Sanitário; e Abastecimento de
Água Potável, devendo sempre exigir a ampliação na sua área de atuação no
Município.
Art. 7º. Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município Jatobá, deverão ser regulamentados por Decretos do
Poder Executivo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações
orçamentárias a serem aplicadas, quando onerosas.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em
situações críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade da prestação de
serviços públicos de saneamento básico ou iminente risco para vidas humanas ou para
a saúde pública relacionada ao mesmo;
Parágrafo único — As medidas de emergência de que trata este artigo vigorarão
por prazo determinado e serão estabelecidas conforme a gravidade de cada situação
e pelo tempo necessário para saná-las satisfatoriamente.
Art. 9º. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplica-se aos
serviços de Saneamento Básico as demais Normas Legais do Município, especialmente
as Legislações Tributárias, o Plano Diretor de uso e ocupação de solo, de obras e outras
que forem pertinentes;
Art.10. As metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Saneamento Básico
serão cumpridas por todas as partes envolvidas na execução do mesmo, inclusive
prestadores de serviços terceirizados, na forma estabelecida, exceto na ocorrência de
situações imprevistas que justifique sua modificação ou dilatação de prazo, que se fará
sempre de forma justificada pela parte envolvida.
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WRX
tá ) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
ERES. CNPJ: 01.614.878/0001-80
Art.11. No que couber o Executivo Municipal regulamentará as disposições
desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua promulgação.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, ressalvadas as disposições
em contrário.
Jatobá/PE, 29 de maio de 2023.
ROGERIO FERREIRA DA savana. o ON FEMEA GOMES
SILVA:74749692468 François A
Rogério Ferreira Gomes da Silva g
Prefeito
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, e u artigo 57º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Francisca Alderi Pontes do Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
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