| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da política municipal de Saneamento básico e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Contro - 50470-000 « Jatobá - PE CNPJ: 01.614,878/0001-B0 LEI Nº: 542/2023 EMENTA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade de Jatobá, anexo a este instrumento. Parágrafo único. O Plano aprovado, descrito no caput, é vinculante para todas as entidades públicas ou privadas que prestem serviços ou desenvolvam ações de Saneamento Básico na Cidade e terá um prazo de execução de 20 (vinte) anos. Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política Municipal de Saneamento, tem como finalidade, melhorar a qualidade da saúde pública, manter o meio ambiente em condições de gerar o desenvolvimento sustentável, além de fornecer subsídios ao Poder Público e à coletividade para defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo à cidadania, entidades privadas e a todos os interessados, o direito de exigir a adoção de medidas legais para garantia dos direitos sanitários, bem como o ônus de contribuir para o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais sobre o tema. Artigo 3º. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município Jatobá, serão observados os seguintes princípios fundamentais; | - Universalização de acesso aos serviços, que compreende a ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios e edificações Digitalizado com CamsScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 urbanas e rurais permanentes, bem como onde houver atividades humanas continuadas; Il - integralidade e disponibilidade, entendida como o conjunto dos componentes em todas as atividades de cada um dos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - equidade, entendida como garantia da fruição em igual nível de qualidade dos benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição do caráter social ou econômico, salvo as que visem priorizar o atendimento da população de menor renda ou em situação de risco sanitários ou ambientais; IV - regularidade, concretizada pela prestação de serviços, sempre de acordo com respectiva regulação e outras normas aplicáveis; V - continuidade, consistente na obrigação de prestar serviços públicos sem interrupções, salvo nas hipóteses previstas nos instrumentos contratuais, nos casos de serviços delegados a terceiros; VI - eficiência, compreendendo a prestação de serviços de forma racional e quantitativa ou qualitativamente adequada, conforme as necessidades dos usuários e com a imposição do menor encargo socioambiental e econômico, levando em conta a participação social nos processos decisórios, sempre que possível; VII - segurança, consiste na garantia de que os serviços sejam prestados dentro dos padrões de qualidade operacionais e sanitários estabelecidos, com o menor risco possível para os usuários, bem como para trabalhadores que prestem os serviços e à população em geral; Vil - atualidade, compreendendo a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e sua conservação, bem como as melhorias continuas dos serviços, observadas a racionalidade e a disponibilidade técnica e econômica, a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - cortesia, traduzida no atendimento aos cidadãos de forma correta e educada, em tempo adequado e disposição de todas as informações referentes ao s serviços de interesse dos usuários e da municipalidade; Digitalizado com CamsScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 X - modicidade dos custos para os usuários, mediante a instituição de taxas, tarifas e outros preços públicos cujos valores sejam limitados aos efetivos custos da prestação ou disposição de serviços em condições de máxima economia, respeitadas as condições dos usuários; XI - eficiência e sustentabilidade, mediante adoção de mecanismos e instrumentos que garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia duradoura das ações de saneamento básico, nos aspectos jurídico- institucional, econômicos, sociais, ambientais, administrativos e operacionais; XIl - intersetorialdade, mediante articulações com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante ou relevante; XIII - transparência das ações mediante a utilização de sistemas de levantamento e divulgação de informações, mecanismos de participação social e processos decisórios institucionalizados, XIV - cooperação com os demais entes da Federação, mediante participação em soluções de gestão associada de serviços de saneamento básico e a promoção de ações que contribuam para a melhoria das condições de salubridade ambiental; XV - participação da sociedade na formulação e implementação das políticas públicas e no planejamento, regulação, fiscalização e avaliação da prestação de serviços por meio de instrumentos e mecanismos de controle social; XVI - promoção da educação sanitária e ambiental, fomentando os hábitos higiênicos, o uso sustentável dos recursos naturais, a redução de desperdícios, principalmente de água potável, bem como a correta utilização dos serviços; XVII - promoção e proteção da saúde, diante ações preventivas de doenças relacionadas ao uso incorreto ou inadequação dos serviços públicos de saneamento básico, observadas as normais do Sistema Único de Saúde (SUS); Digitalizado com CamsScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 XVIII - preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e reversão de eventual degradação ambiental; XIX - promoção do direito à cidade; XX - conformidade do planejamento e da execução dos serviços com as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas nas leis aplicáveis; XXI - promoção e defesa da saúde e segurança do trabalhador nas atividades relacionadas aos serviços; XXII - respeito e promoção dos direitos dos usuários, dos cidadãos e das pessoas que transitam pela cidade; XXIII - fomento da pesquisa científica e tecnológica e difusão dos conhecimentos de interesse para o saneamento básico, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias apropriadas; XXIV - promoções de ações e garantias necessárias para o atendimento da população rural com serviços de saneamento básico, mediante soluções adequadas e compatíveis, respeitadas as condições econômicas, sociais e geográficas; Art. 4º. Para efeitos desta Lei, considera-se Saneamento Básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas: | - Abastecimento de Água Potável, composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à produção e a distribuição canalizada de água potável, sob a responsabilidade do Poder Público, que no momento é exercido, por delegação, À COMPESA, priorizando as seguintes atividades: a - abastecimento público de água tratada prioritária para o consumo humano e a higiene nos domicílios residenciais, nos locais de trabalho e de convivência social, e secundário para utilização como insumo ou matéria-prima para atividades econômicas e para o desenvolvimento de atividades recreativas ou de lazer; Digitalizado com CamsScanner R |) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE RTAC EIS CNPJ: 01.614.878/0001-80 b - garantia do abastecimento em quantidade suficiente para promover a saúde pública e com qualidade compatível com as normas, critérios e padrões de potabilidade estabelecidos conforme o previsto na norma federal e outros instrumentos normativos, que regulam a matéria; c - promoção e incentivo à preservação, à proteção e à recuperação de mananciais, ao uso racional da água, a redução de perdas no sistema público e nas edificações, atendidas a minimização dos desperdícios; d - promoção das ações de educação sanitária e ambiental, especialmente o uso sustentável e racional da água e a correta utilização da infraestrutura do sistema; e - orientar a população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência ou ofereçam risco a saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela Política Nacional do Saneamento Básico e outras emanadas de órgãos competentes; f - incentivar e oferecer retribuição ou premiação, que for permitido pela lei orçamentária e tributaria, o reuso de água das chuvas, ou águas servidas ou de efluentes de esgotos tratados, bem como sobretaxando ou onerando os cidadãos e empresas que contribuírem para o desperdício de água potável; g - Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas soluções individuais, observadas as normas de regulação e dos serviços e as relativas às políticas ambientais, sanitária de recursos hídricos, previstos na Legislação Federal. Hl - Esgotamento Sanitário, considerado a coleta e tratamento dos esgotos por meio de rede pública, inclusive ligação predial, priorizando as seguintes atividades: a - A coleta e transporte, por meio de veículos automotores apropriados, de: efluentes e lodos gerados por soluções individuais de tratamento de esgotos sanitários, inclusive fossas sépticas, mediante cobrança de taxa a ser instituída pelo Executivo Municipal. Digitalizado com CamsScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 b - coleta de chorume gerado por unidades de tratamento de resíduos sólidos integrantes do respectivo serviço público e de soluções individuais, quando destinado ao tratamento em unidade do serviço de esgotamento sanitário, mediante cobrança de taxas; . c - adoção de solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição dos esgotos sanitários, visando promover a saúde pública e prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar; d - promoção do desenvolvimento de adoção de tecnologias apropriadas, seguras e ambientalmente adequadas de esgotamento sanitário, que forem compatíveis e factíveis com a realidade de Jatobá, especialmente levando em conta às condições topográficas da cidade as contingências do sistema de drenagem pluvial, que envolve fatores regionais; e - incentivo ao reuso da água, inclusive a originada do processo de tratamento, e a eficiência energética, nas diferentes etapas do sistema de esgotamento, observadas as normas da saúde pública e proteção ambiental; f - promoção de ações da educação ambiental sobre a correta utilização das instalações prediais de esgoto e dos sistemas de esgotamento sanitário, incluídos os procedimentos. Hll - Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, considerando: a - drenagem urbana b - adução ou transporte de águas pluviais urbanas, por meios de dutos e canais; c - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias ou aproveitamento, inclusive como elemento urbanístico; d - tratamento e aproveitamento ou disposição final de águas pluviais urbanas. e - integração das ações de planejamento, de implantação e de operação do sistema de drenagem; Digitalizado com CamsScanner Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE to CNPJ: 01.614.878/0001-80 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ RAR f - adoção, em conjunto com o sistema de esgotamento sanitário, de soluções e ações adequadas para promover a saúde, a segurança dos cidadãos e do patrimônio público e privado, reduzindo os prejuízos econômicos decorrentes de inundações e de outros eventos relacionados, levando em conta as graves contingências verificadas e a influência da bacia hidrográfica nos acidentes ocorridos; g - desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de prevenção, minimização e geração de enchentes, redução ou mitigação dos impactos dos lançamentos de água na jusante da bacia hidrográfica urbana; h - incentivo à valorização, a preservação, a recuperação e ao uso adequado do sistema natural de drenagem do sitio urbano, em particular dos seus cursos d'água, com ações que priorizem: h 1 - o equacionamento de situações que envolvam o risco a vida, a saúde pública e perdas materiais; redução de áreas impermeáveis nas vias e logradouros e nas propriedades públicas e privadas; h 2 - a redução de áreas impermeáveis nas vias e logradouros e nas propriedades públicas e privadas; h 3 - o equacionamento dos impactos negativos na qualidade das águas dos corpos receptores em decorrência de lançamentos esgotos sanitários e de outros efluentes líquidos, no sistema público de manejo de águas pluviais; h4-a inibição de lançamentos ou deposição de resíduos sólidos de qualquer natureza, inclusive, por assoreamento, no sistema público de manejo de águas pluviais; h 5 - adoção de medidas, inclusive de benefício ou de ônus financeiros, no que couber, a adoção de mecanismos de detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias ou aproveitamento de águas pluviais pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos; Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Contro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01,614.878/0001-B0 h 6 - adoção de ações de educação sanitária e ambiental como instrumento da conscientização da população sobre a importância da preservação e ampliação das áreas permeáveis e o correto manejo das águas pluviais. IV - Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, considerado os serviços públicos destinados a coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização e reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, considerando o seguinte: a - resíduos domésticos; b - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade ou qualidade similares às dos resíduos domésticos, os quais sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam tratados como de responsabilidade do gerador, nos termos da Lei Federal N.º 12.305/2010, a quem incumbirá à coleta e a destinação adequada; c - resíduos originários de serviços públicos de limpeza urbana, especialmente da varrição, da capina, da roçada, poda de árvores e atividades correlatas em vias e logradouros públicos; desobstrução e limpeza de bueiros, boca de lobo e correlatos; limpeza de logradouros públicos, onde se realizem feitas públicas e outros eventos públicos de acesso aberto à comunidade. Poderá o Poder Público, no que couber cobrar taxas para tais serviços; d - adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos sólidos urbanos, com ênfase na utilização de tecnologias limpas, visando promover a saúde pública e prevenir a poluição das águas subterrâneas, do solo e do ar; e - incentivo a promoção da não geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para as coletas seletivas, reutilização, reciclagem, inclusive por compostagem, e aproveitamento energético do biogás, quando existir, objetivando a utilização adequada dos recursos naturais e a sustentabilidade ambiental e econômica; f - a inserção dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações de gestão, mediante apoio a sua organização em associações ou Digitalizado com CamsScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 50470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614,878/0001-B0 cooperativas de trabalho e prioridade nas contratações destas para a prestação de serviços de coleta, processamento e comercialização desses materiais; g - adoções de padrões sustentáveis de produção, exigíveis por ocasião do licenciamento ambiental das atividades controladas, dentro das tecnologias disponíveis e acessíveis; h - educação ambiental e sanitária para difusão das informações necessárias e correta utilização dos serviços, especialmente os dias, os horários das coletas e as regras para embalagem e apresentação dos resíduos a serem coletados; i - a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo dos resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios. Art. 5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB constante do art. 1º desta Lei, será revisto periodicamente, em prazo não superior a 4(quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano do Município, sendo a primeira revisão prevista para o ano de 2025. 81º — O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar o Plano Municipal de Saneamento Básico Revisado para a Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, caso sejam feitas, a atualização e a Consolidação do Plano de Saneamento anteriormente vigente. 82º — A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Jatobá deverá ser elaborada em articulação com os prestadores de serviços que estiverem, eventualmente, executando o Saneamento Básico do Município e estarem em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: | - das Políticas Municipais, Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde e de Meio Ambiente; Il - das Leis Federais aplicáveis à espécie; Ill - do Plano Estadual e Regional de Saneamento Básico e da Bacia Hidrográfica, se disponível. Digitalizado com CamsScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Art. 6º, O Poder Público, caso não possa ou não seja conveniente assumir os serviços, deverá seguir a legislação pertinente, em especial as Leis Federais N.º 8.666, de 1993, N.º 8.987 de 1995, Lei N.º 11.107 de 2005 e Lei N.º 11.445 de 2007 e suas alterações, e leis municipais específicas com o objetivo de buscar a melhor forma de atendimento aos serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais; Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos; Esgotamento Sanitário; e Abastecimento de Água Potável, devendo sempre exigir a ampliação na sua área de atuação no Município. Art. 7º. Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município Jatobá, deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas, quando onerosas. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em situações críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade da prestação de serviços públicos de saneamento básico ou iminente risco para vidas humanas ou para a saúde pública relacionada ao mesmo; Parágrafo único — As medidas de emergência de que trata este artigo vigorarão por prazo determinado e serão estabelecidas conforme a gravidade de cada situação e pelo tempo necessário para saná-las satisfatoriamente. Art. 9º. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplica-se aos serviços de Saneamento Básico as demais Normas Legais do Município, especialmente as Legislações Tributárias, o Plano Diretor de uso e ocupação de solo, de obras e outras que forem pertinentes; Art.10. As metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Saneamento Básico serão cumpridas por todas as partes envolvidas na execução do mesmo, inclusive prestadores de serviços terceirizados, na forma estabelecida, exceto na ocorrência de situações imprevistas que justifique sua modificação ou dilatação de prazo, que se fará sempre de forma justificada pela parte envolvida. Digitalizado com CamsScanner Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE WRX tá ) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ ERES. CNPJ: 01.614.878/0001-80 Art.11. No que couber o Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua promulgação. Art.12. Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário. Jatobá/PE, 29 de maio de 2023. ROGERIO FERREIRA DA savana. o ON FEMEA GOMES SILVA:74749692468 François A Rogério Ferreira Gomes da Silva g Prefeito Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, e u artigo 57º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. Francisca Alderi Pontes do Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 Digitalizado com CamsScanner