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norma nº 541/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaRegulamenta a fase preparatória das contratações públicas, com base na lei 14.133/21, no município de Jatobá e dá outras providências.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
QI Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
sd CNPJ: 01.614.878/0001-80
LEI Nº 541/2023 r
EMENTA: Regulamenta a fase ha
preparatória das contrataçõespúblicas, | nº
com base na Lei n.º14.133/21, no Er
Município de Jatobá e dá outras | (ii
providências. | E
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso
de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das licitações e contrato
administrativos, no que couber, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos e as autarquias.
Parágrafo único — Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da |
União e/ou do Estado de Pernambuco decorrentes de transferências voluntáriaspara
o Municipio, deverão ser observados os procedimentos previstos nas normas do ente
federal concedente ou no instrumento de transferência.
Seção |
Da Fase Preparatória da Licitação e Contratação Direta
Ar. 2º A fase preparatória dos processos licitatórios e das contraiações
caracteriza-se pelo planejamento e consiste nas seguintes etapas:
| - formalização da demanda pelo setor requisitante e comprovação de sua
previsão no Plano Anual de Compras;
Il - elaboração do estudo técnico preliminar — ETP, conforme o caso;
ll - elaboração do mapa de riscos e matriz de riscos, conforme o c
IV - elaboração do termo de referência — TR; | .
toneitax (87) 3891-3114 /3116 E-mail prefeituradejatobá pe(Dgmail com ! !
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A 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
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V- confecção do orçamento estimado baseado em pesquisa de preço;
VI - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas
exceto na hipótese de licitação para registro de preços, em que será suficiente a
indicação do código do elemento de despesa correspondente;
VII - autorização de abertura da licitação ou da contratação direta;
VIII- designação do agente de contratação, da equipe de apoio ou, se for ocaso, da
comissão de contratação;
IX - confecção do instrumento convocatório e respectivos anexos, se for ocaso;
X - confecção da minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente e minuta
da ata de registro de preços, quando for o caso.
Seção Il
Da autorização para início da licitação.
Art. 3º Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizar a
abertura da licitação ou da contratação direta e a designação do agente de
contratação, da equipe de apoio ou, se for o caso, da comissão de contratação.
Parágrafo único — Por meio de instrumento legal é possivel que já esteja previstaou
seja estabelecido, posteriormente, a delegação de competência prevista no caput do
artigo anterior, no que tange a autorização para abertura de licitação e contratação
direta para Secretários e Gestores de Fundos Municipais.
Seção Ill
Elaboração do DFD e ETP
Art. 4º. Compete aos Secretários Municipais ou aos agentes por eles delegados à
competência para elaboração de documentos de formalização de demanda e
comprovação de sua previsão no Plano Anual de Compras eelaboração do estudo
técnico preliminar — ETP, quando for o caso.
Parágrafo único — Aos Secretários Municipais compete, ainda, autorização de
abertura da licitação ou da contratação direta e a designação do agente de
contratação, da equipe de apoio ou, se for o caso, d comissão de contratação
FoneiFax (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeturadejatoba pelQgmail com
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Ret CNPJ: 01.614.878/0001-80 |
quando gestores de Fundos Municipais e para o resguardo da sua autonomia, quando
se fizer necessário.
Art. 5º. O documento de formalização de demanda — DFD, é o primeiro documento de
uma futura contratação. É assinado pelo requisitante, que explicita a necessidadeda
aquisição ou contratação de produtos insumos ou serviços, sendo requisitos minimos
de validade:
| - a indicação do bem ou serviço que se pretende contratar,
- o quantitativo do objeto a ser contratado;
HI - a justificativa simplificada da necessidade da contratação, inclusive com
demonstração da sua previsão no Plano Anual de Compras; e
IV - a estimativa de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços ou
realizado o fornecimento dos bens.
Art. 6º. O Estado Técnico Preliminar — ETP, é o documento que tem o objetivo de
demonstrar a real necessidade da contratação, analisar a viabilidade técnica de
implementá-la, bem como instruir o arcabouço básico para a elaboração do lermo
de Referência ou Projeto Básico e deverá seguir as seguintes diretrizes:
| - Deverão evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução dentre as
possiveis, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e
ambiental da contratação;
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Il - serão elaborados conjuntamente por servidores da área requisitante, com apoio
técnico e, quando houver, com o apoio da equipe de planejamento de contratações.
Hll - Quando o órgão ou entidade não dispuser em sua estrutura administrativa de
uma área técnica especifica para o planejamento das contratações, a autoridade
competente poderá, se necessário, indicar formalmente os servidores que integrarão 1
a equipe de planejamento de uma contratação ou conjunto de contratações
IV - O agente de contratação pode integrar formalmente a equipe de planejamento, '
desde que, respeitado o principio da segregação de funções, suas atribuições se
atenham à coordenação das atividades, não se responsabilizando pela confecção
ou execução material dos documentos.
S$ 1º. No ETP poderá conter os seguintes requisitos: — a
- descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
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resolvido sob a perspectiva do interesse público;
Il - descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução,
prevendo critérios e práticas de sustentabilidade,
Ill - levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das
alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações
que melhor atendam às necessidades da administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais
contratadas, para coleta de contribuições.
IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das
justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução;
V - estimativa das quantidades a serem contratadas;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais;
VII - justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável;
VIII - demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão
ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contrataçõesou, se for o caso,
justificando a ausência de previsão;
IX - resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento
sustentável;
X - posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação.
S 2º Os ETP devem obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos |, IV,
Vo VI, VII, Vil e XI do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais
elementos do caput, apresentar as devidas justificativas no próprio documento que
materializa os ETP.
S 3º Nas contratações que utilizam especificações padronizadas estabelecidos em
instrução normativa posterior, poderão ser produzidos somente os elementos
dispostos no caput que não forem estabelecidos como padrão.
S 4º Ao final da elaboração dos ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-los
nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de A
mio
S 5º Os estudos técnicos preliminares para + ços de mesma natureza,
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semelhança ou afinidade podem ser elaborados em um único documento d
fique demonstrada a correlação entre os objetos abrangidos.
S 6º Os estudos técnicos preliminares de contratações anteriores do mesmo Órgão
ou entidade poderão ser ratificados nos processos licitatórios e contratações circo
posteriores para o mesmo objeto, mediante documento formal nos autos quo
apresente justificativa para essa opção e declaração devidamente fundamentada com
relação à viabilidade técnica e atualidadeeconômica do estudo.
S 7º Na confecção do estudo técnico preliminar, os órgãos e entidades poderão utilizar
estudos técnicos preliminares elaborados por outros órgãos e entidadesMunicipais ou
das demais unidades da federação, quando identificarem soluções semelhantes que
possam se adequar à sua demanda, desde que devidamente justificado e ratificado |
pelo setor técnico responsável do órgão requisitante, inclusive em relação à |
viabilidade técnica e à atualidade econômica do estudo.
$ 8º. Para fins de justificativa do quantitativo, as aquisições de bens deverão priorizar
o levantamento dos históricos de consumo dos materiais a serem adquiridos, os
Planos Anuais de Compras e as intenções de registro de preços, quando houver.
S 9º. É facultada a elaboração dos ETP: | =
| - Nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; e |.
Il - é dispensada nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de
prestação de natureza continuada R
Seção IV
Plano Anual de Contratação.
Art. 7º. Cada órgão e entidade deve elaborar anualmente seu respectivo Plano de
Contratações Anual, contendo todas as contratações e renovações que pretende
realizar no exercicio subsequente.
. i
S 1º. O procedimento para elaboração do Plano de Contratações Anual inicia- se | |
com o preenchimento do DFD pelo setor requisitante. !
]
S 2º. As situações que ensejam dispensa ou inexigibilidade de licitação também
devem constar do Plano de que trata o caput.
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(êa Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PI
- ade CNPJ: 01.614 878/0001-80
Art. 8º O órgão e entidade que não elaborar o Plano de Contratações Anual att1o do |
abril não poderá realizar compras públicas. (4
Art. 9º A elaboração do Plano de Contratações Anual pelos órgãos e entidades tem
como objetivos:
|- racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência
Il - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o Plano de Gestao de
Logistica Sustentável, e outros instrumentos de governança existentes; e
III - subsidiar a elaboração da lei orçamentária do ente federativo.
Art. 10º. Em até 30 (trinta) dias após a sanção desta lei, todos os Secretários devem
encaminhar o plano decontratações de suas respectivas pastas para o Secretário de
Finanças e para o Secretário de Planejamento aos quais caberão realizar a
consolidação, podendo:
| - agregação, sempre possível, dos DFD com objetos de mesma natureza visando à
racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
Il - adequação e consolidação do Plano de Contratações Anual, observado o disposto
no art. 9º;
Ill - construção do calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda.
considerando a data desejada e a disponibilidade da força de trabalho na instrução
dos autos de contratação;
IV - definição da data estimada para inicio do processo de contratação considerando
o tempo necessário para o procedimento, a data desejada para a contratação e a
disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação.
S 1º Sempre que pertinente, os DFD deverão ser encaminhados, previamente, dos | E
setores requisitantes para os setores técnicos, que promoverão a análise das
demandas e a agregação de valor, observando-se os princípios da padronização e da
economicidade. |
S 2º A definição dos setores requisitantes e técnicos, se couber, deverá constar de ato |
do órgão ou da entidade. pot
Art. 11. Até o dia 30 (trinta) de maio do ano de elaboração do Plano de Contratações
Anual, a autoridade competente deverá aprovar o Plano, sendo disponibilizado.
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Re! CNPJ: 01,614. 878/0001-B0
automaticamente, na forma do art. 12.
Ar. 12. Os Planos Anuais de Contratações dos OÓlgaos C entidades
disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Parágrafo único — Os órgãos e entidades deverão disponibilizar, em seus sitios H3
eletrônicos, o endereço de acesso aos seus respectivos Planos de Contratações
Anuais no Painel de Compras no PNCP.
Art. 13. Poderá haver alteração, a inclusão, exclusão ou o redimensionamento dos
itens do Plano de Contratações Anual, nas seguintes hipóteses:
| - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do Plano
de Contratações Anual, visando à sua adequação à proposta orçamentária do órnão
ou entidade encaminhada ao Poder Legislativo;
Il - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação
do Plano de Contratações Anual ao orçamento devidamente aprovado para o
exercício;
ll — Nos casos de anormalidade em razão de caso fortuito e força maior;|V — Fato do
Príncipe;
V — Outro motivo de relevância pública coletiva, desde que devidamente justificado,
Parágrafo único — As alterações no Plano de Contratações Anual, nas hipóteses deste
artigo, deverão ser aprovadas pela autoridade competente.
Art, 14. Na execução do Plano de Contratações Anual, o setor de contratações deverá
observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Planovigente
Parágrafo único — As demandas que não constarem do Plano de Contratações “mia!
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando-se o disposto no art. 13.
Art. 15. As demandas constantes do”Plano de Contratações Anual deverão ser
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E, SOGRA Rua Bom Jardim, 01 - Centro = 56470-000 - Jatobá - PI
A na CNPJ 01.614.878/000 1-80
encaminhadas ao setor de contratações com a antecedência necessária para o
cumprimento da data desejada de que trata o inciso IV do art. 10, acompanhadas da à (a
devida instrução processual.
Art. 17. A partir de julho do ano de execução do Plano de Contratações Anual, os
setores de contratação deverão elaborar relatórios de riscos referentes à provável não |
efetivação da contratação de itens do Plano de Contratações Anual até otérmino do
exercicio. E)
Parágrafo único — O relatório de gestão de riscos terá periodicidade bimestral, e será Lipil
encaminhado à autoridade competente, que promoverá ações de correção
pertinentes.
Art. 18. Fica dispensado de registro de itens classificados como sigilosos, nostermos
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidos pelas demais hipóteses i ; |
legais de sigilo.
Parágrafo único — No caso de classificação parcial de informações, as partesnão
classificadas como sigilosas deverão ser divulgadas.
Seção IV
Do Orçamento Estimado
Art. 19. São de competências do Diretor de Compras, a confecção do orçamento
estimado baseado em pesquisa de preço;
$ 1º o orçamento estimado deverá se pautar pelos seguintes parâmetros não
cumulativos: |
| - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
|
|
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correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco seo
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de preços em saúde, observado o indice de atualização de preçoscorrespondente; i
Il - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
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concluídas no periodo de 1 (um) ano anterior à data da PAS de preços,
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inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o indice de atualização
de preços correspondente; |
Ill - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência !
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sitios eletronicos
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa
e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada
justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os
orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do
edital; ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas
fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação
do edital, conforme disposto no Caderno de Logistica, elaborado pela Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do . 1
Ministério da Economia.
S 2º. A partir do dia 1º de abril de 2023, os órgãos e entidades contratantes deverão
elaborar o mapa de riscos de processos de contratação especificos priorizados no
Plano Anual de Compras, conforme critérios definidos em regulamento próprio.
Art. 20. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter
caráter sigiloso, sem prejuizo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das
demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
S 1º Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior
desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
S 2º O sigilo tratado neste artigo não prevalecerá para os órgãos de controle interno
e externo.
Art. 21. No caso de orçamento sigiloso, os valores estimados para a contratação serao
tornados públicos apenas após a adjudicação.
Parágrafo único — Na hipótese de, durante a negofiação, a proposta do primeiro ti
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CNPJ 01.614 878/0001-80
colocado permanecer acima do preço máximo definido pela Administração o ao |
de contratação ou a comissão de contratação poderá revelar o valor dos tor
superem aquele previsto no orçamento estimado, de forma a permitir que 0 licitar
possa adequar sua proposta.
Seção V |
Equipe de Apoio H
An. 22. Caberá a equipe de apoio nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
ou pelo Secretário, com delegação legal elaborar e/ou realizar as seguintes funções
a) Mapa de Risco;
b) Matriz de Risco;
c) Edital e Minuta do Contrato;
$ 1º. O mapa de riscos é o documento que materializa a análise dos riscos que possam
comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual e propõe controles
capazes de mitigar as possibilidades ou os efeitos da sua ocorrência.
$ 2º. A matriz de riscos é o instrumento que permite a identificação das situações
futuras e incertas que possam impactar o equilibrio econômico- financeiro do contrato,
bem como a definição das medidas necessárias para tratar os riscos e as
responsabilidades entre as partes.
$ 3º A Matriz de Riscos será obrigatória:
a) Contratações Públicas de serviços cujo valor estimado superar RS ;
10.000.000,00 (dez milhões de reais). | |
b) Quando a natureza do processo envolver riscos relevantes que possam
ocasionar o desequilibrio econômico-financeiro do contrato;
c) Hipóteses previstas em decreto posterior.
Seção VII
Termo de Referência
Art. 23. O termo de referência é documento obrigatório para todos os processos |,
licitatórios e contratações diretas destinados a aquisições de bens e contratação de
UU.
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A CNPJ: 01.614 .878/0001-80
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serviços, devendo conter, no que couber, os seguintes parâmetros e clormr
descritivos, dentre outros que se fizerem necessários:
- definição do objeto, incluídos os quantitativos, as unidades de medida e os codigos
do e-Fisco;
Il - fundamentação da necessidade da contratação, do quantitativo do objeto e, se for
o caso, do tipo de solução escolhida, que poderá consistir na referência ao estudo
técnico preliminar correspondente, quando este for realizado e divulgado previamente
ao processamento da licitação ou da contratação direta;
Ill - para as contratações que envolvam Soluções de TIC, o alinhamento com as
necessidades tecnológicas e de negócio;
IV - justificativa para o parcelamento ou não da contratação, que poderá consistir na
referência ao estudo técnico preliminar quando este for realizado e divulgado
previamente ao processamento da licitação ou da contratação direta;
V - previsão da vedação ou da participação de empresas sob a forma de consórcio no
processo de contratação e justificativa para o caso de vedação;
VI - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto,
bem como suas especificações técnicas;
VII - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento,
incluindo as informações de prazo de início da prestação, local, regras para o
recebimento provisório e definitivo, quando for o caso, incluindo regras para a
inspeção, se aplicável, e demais condições necessárias para a execução dos servis
ou o fornecimento de bens;
Vil - especificação da garantia do produto a ser exigida e das condições de
manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
IX - valor máximo estimado unitário e global da contratação, acompanhado de anexo
contendo memórias de cálculo e documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros
utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, salvo se adotado
orçamento com caráter sigiloso;
X - justificativa para a adoção de orçamento sigiloso, se for o caso;
XI - classificação orçamentária da despesa, exceto quando se tratar de processos
para formação de registro de preços, os quais, deverão indicar apenas o código do
elemento de despesa correspondente;
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! EN 1º Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 564/0-000 Jatoba PH |
Vie CNPJ 01.614.878/0001-80
XII - estabelecimento, nas hipóteses previstas pela Lei Complementar Federal nº 17%,
de 14 de dezembro de 2006, de reserva de cola ou a exclusividade da leitação 1
os beneficiários da norma;
XIII - prazo de validade, condições da proposta e, quando for o caso, a exigência de |
amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes
interesse da Administração;
XIV - requisitos de comprovação da qualificação técnica e econômico- financeira, UA
quando necessários, e devidamente justificados quanto aos percentuais de aferição |
adotados, incluindo a previsão de haver vistoria técnicaprévia, quando for o caso, E mn
XV - prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; XVI —
XVI - prazo para a assinatura do contrato;
XVII - requisitos da contratação, limitados àqueles necessários eindispensáveis para )
o atendimento da necessidade pública, incluindo especificação de procedimentos para
transição contratual, quando for o caso;
XVIII - obrigações da contratante, exceto quando corresponderem áquelasprevistas
em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que
deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto
pretendido;
XIX - obrigações da contratada, exceto quando corresponderem àquelas previstas em
instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão
ser descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto pretendido;
XX - previsão e condições de prestação da garantia contratual, quando exigida;
XXI - previsão das condições para subcontratação ou justificativa para sua vedação
na contratação pretendida;
XXIl - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade no caso em concreto, exceto
quando corresponder àquele previsto em instrumentos padronizados a serem
utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as condições
especificas da gestão do objeto pretendido;
XXIII - critérios e prazos de medição e de pagamento;
XXIV - sanções administrativas, exceto quando corresponderem áquelas previstas
em instrumentos padronizados a serem” utilizados na licitação, hipótese em que E
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Ê
deverão ser descritas apenas as penalidades especificas relativas ao objeto
pretendido, bem como os percentuais de multa a serem preenchidos nos referndo: '
documentos padronizados;
XXV - direitos autorais e propriedade intelectual, bem como sigilo e segurança dos
dados, se for o caso;
XXVI - para os processos de contratação de serviços que envolvam Solução de TIC
os seguintes parâmetros e elementos descritivos: glossário de termos específicos de | ' |
TIC; justificativa da métrica utilizada; arquitetura tecnológica; nivel mínimo de serviço
— NMS,; transferência de conhecimento; documentação da solução; medição de
demandas e considerações sobre contagem de pontosde função, dentre outros que
se fizerem necessários; e
XXVII - demais condições necessárias à execução dos serviços ou fornecimento
$1º Nos casos de contratação utilizando o Sistema de Registro de Preços,além
dos requisitos elencados no caput, o termo de referência deverá conter:
| - justificativa para escolha do sistema de registro de preços, informando o
dispositivo legal no qual o caso especifico se enquadra;
Il - indicação do órgão ou entidade gerenciador da ata;
Hll- indicação dos órgãos ou entidades participantes da ata;
IV - prazo para assinatura da ata;
V - prazo de vigência da ata e sua possibilidade de prorrogação;
VI - previsão e justificativa da possibilidade de adesão por órgãos e entidades não
participantes, bem como as condições para esta adesão, exceto quando
corresponderem áquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados
na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as condições especificas
relativas ao caso concreto;
VII - obrigações do órgão gerenciador da ata, exceto quando corresponderem
àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação,
hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas
ao objeto pretendido; e
Mill - obrigações da detentora da ata, exceto quando corresponderem áquelas
previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese
em que deverão ser escritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto
pretendido. o
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S 2º Nos processos de contratação em que for realizada análise de riscos, o [dos
contemplar, quando aplicável, as medidas de tratamento necessárias para miligá los ; ]
b
conforme regulamento próprio. 1
An. 24. Para a formalização dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de
licitação, os órgãos e entidades deverão incluir no termo de referência, além dos
elementos listados no art. 11, no que couber, os que se seguem:
| - justificativa fundamentada para a contratação através de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, informando o dispositivo legal no qual o caso especifico se
enquadra;
Il - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique adispensa,
quando for o caso;
Ill- razão da escolha do fornecedor ou prestador dos serviços;
IV - justificativa do preço a ser contratado; e
V - requisitos de habilitação necessários para a formalização do contrato.
Parágrafo único — Nos casos em que for publicado aviso de intenção de celebrar
contrato por dispensa ou inexigibilidade de licitação, os elementos dispostos nas
alineas “c” e “d” serão incluídos em documento próprio, devidamente formalizado, e
anexo aos autos antes da ratificação do procedimento, o qual também deverá
apresentar o valor unitário e total a ser contratado.
Art. 25. O TR deve obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos |, II
IV VI VI, XI, XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do caput do art. 11.
Art. 26. A Administração Pública poderá prever, excepcionalmente, a apresentação
de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de
interesse da Administração, de modo a comprovar a aderência do objeto ofertado às
especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, em uma das
seguintes etapas:
| - durante a fase de julgamento das propostas;
Il - após a homologação, como condição para a assinatura do contrato; ou |
Ill - no periodo de vigência contratual ou da ata de registro de preços. ; id | '
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SN Qi CNPJ: 01.614 .878/0001-80
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$ 1º Na hipótese do inciso |, por economia processual, a análise da amostra o exam
de conformidade ou a prova de conceito poderá ser realizado após a analise
caráter preliminar, da regularidade formal da documentação de habilitação
S 2º São requisitos para a solicitação de amostra, exame de conformidade ou prova
de conceito, além de outros que sejam necessários:
| - previsão no termo de referência e no instrumento convocatório; E]
Il - apresentação de justificativa para a necessidade de sua exigência; 4
Il - previsão de critérios objetivos de avaliação detalhadamente especificados; -
IV - exigência de apresentação apenas pelo licitante provisoriamente classificado em
primeiro lugar, se a prova for solicitada na fase de julgamento das propostas, ou pelo
adjudicatário, se requerida após a homologação, ou pelo contratado ou detentor da
ata, quando realizada no periodo de vigência do contrato ou da ata de registro de
preços;
V - divulgação do dia, hora e local em que as amostras, as provas de conceito ou os
objetos a serem submetidos a exame de conformidade estarão disponíveis para
inspeção dos interessados;
VI - prazo e forma de apresentação das amostras, das provas de conceito ou dos
objetos a serem submetidos a exame de conformidade;
VII - prazo para retirada após a conclusão do certame das amostras, das provas de
conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade, bem como a
destinação a ser dada a eles caso haja desinteresse dos licitantes em sua retirada.
$ 3º As amostras, provas de conceito ou objetos a serem submetidos a exame du
conformidade em depósito nos órgãos e entidades Municipais, sem que haja interesse
dos licitantes em sua retirada, devem, após comunicação dos licitantes proprietários
e perdurando o desinteresse, ser considerados como coisas abandonadas, com
perda da propriedade, conforme o disposto no art.
1.263 e inciso Ill do art. 1.275 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 27. O estudo técnico preliminar poderá ser divulgado como anexo do termo de
referência, salvo quando tiver sido classificado como sigiloso nos termosda Lei nº
14.804, de 29 de outubro de 2012, ou se o órgão ou entidade responsável pela
licitação entender cabivel a sua divulgação apenas após a homologação do processo
licitatório, nos termos do art. 54, 8 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
Fone/Fax (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba peBgmailgêm
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A > CNPJ: 01.614.878/0001-80
abril de 2021.
Art. 28. A Autoridade Competente pela elaboração do termo de referência devera
requerer ao Secretário de Finanças ou o gestor do fundo Municipal, a emissão de
declaração de previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das
rubricas. H
S 1º. Na fase preparatória da licitação ou contratação direta, a Administração deverá | If
atestar a existência de créditos orçamentários vinculados às despesas vincendas no |
exercicio financeiro, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe
tiver dado causa.
S 2º. Nas licitações para registro de preços é dispensado o atesto da existência de
créditos orçamentários, sendo suficiente a indicação do código do elemento de
despesa correspondente.
Art. 29. Concluído o termo de referência, o processo administrativo e todos os seus + ih
anexos deverão ser enviados à Comissão de Contratação, que ao saneá-lo poderá: poder
a) devolvê-lo para correções e complementação de documentos; fi
b) Elaborar Matriz de Risco e/ou análise de Risco;
c) Realizar a confecção do instrumento convocatório e respectivos anexos, sefor o
caso; e
d) Confecção da minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente e i
minuta da ata de registro de preços, quando for o caso.
Seção VIII
Da Designação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e daComissão
de Contratação
Art. 30. A designação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão
de contratação será realizada pelo Chefe do Poder Executivo ou Gestor do Fundo
Municipal, mediante indicação de cada órgão ou entidade solicitante e da
demonstração da satisfação dos requisitos para desempenho da função pelos
agentes.
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CNPJ 01614 878/0001-80
Parágrafo único — O ato de designação publicado em voiculo oficial deverá sor :
aos autos dos processos licitatórios ou das contratações diretas nafase proparo
da contratação.
Art. 31. Considera-se: |
!
| — agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente para toma |
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório,
conduzir a sessão pública e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação;
Il — autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão no âmbito Lot:
daquele processo administrativo; | qu
Il — comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber,
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentosauxiliares;
IV — equipe de apoio: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração,
podendo ser composto também por terceiros contratados, que têm a função de
auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na condução dos
procedimentos licitatórios ou auxiliares;
V — gestor do contrato: pessoa designada pela autoridade competente para realizar
o acompanhamento dos aspectos administrativos do contrato, tratando de questões
relativas ao planejamento da execução da contratação, aspectos econômicos,
prorrogações, além de promover as medidas necessárias à fiel execução das
|
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|
)
condições previstas no ato convocatório e no instrumento de contrato;
VI — fiscal do contrato: pessoa designada pela autoridade competente para realizar a
fiscalização do cumprimento das disposições contratuais, tendo por parâmetro os
resultados previstos, visando à qualidade da prestação e adotando providências
necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
Art. 32. O agente público designado para o cumprimento do disposto neste decreto
deverá preencher os seguintes requisitos:
| — ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
ll — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
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4 RO d y Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PI
EN CNPJ: 01.614.878/0001-80 |
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Administração nem ter com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, ato |
o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista
e civil. |
$ 1º — Para fins do disposto no inciso Ill do caput, consideram-se contratados habituais
as pessoas fisicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou
com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
S 2º — A vedação de que trata o inciso Ill do caput incide sobre o agente público que
atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em
que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 33. Para o exercicio da função, os agentes de contratação, a equipe de apoio, a
comissão de contratação, os gestores e fiscais do contrato e seus substitutos deverão
ser formalmente cientificados da sua designação.
Parágrafo único — A ciência prevista no caput, na hipótese do gestor e dos fiscais de
contratos, deverá mencionar a indicação e as respectivas atribuições e ocorrerá antes
da formalização do ato de designação.
Art. 34. Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir
o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao
seu superior hierárquico.
S 1º. Na hipótese prevista no caput do art. 34, a autoridade competente poderá IR
providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas
atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro
servidor com a qualificação requerida.
Art. 35. Os agentes de contratação deverão ser escolhidos entre os servidores efetivos
ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública,
podendo, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, serem | -
designados servidores sem vinculo efetivo com a Administração, ocupantes de cargos
em comissão ou contratados temporariamente.
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S 1º. A equipe de apoio deverá ser e UM por servidores
Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com ja
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Der. CNPJ 01614 878/0001-80
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efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração |
e poderá ser composta por terceiros contratados
$ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais dr
agente de contratação para a licitação e deverá dispor sobre a forma de coordenaçao
e de distribuição dos trabalhos entre eles.
S 3º. O agente de contratação poderá ser substituido por comissão de contratação
nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais.
S 4º — Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do ! :
certame será designado pregoeiro. |
Art. 36. Caberá ao agente de contratação, em especial: à te
| — conduzir e coordenar a sessão pública da licitação;
Il — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos, facultada a requisição de subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
HI — verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital; vo
IV — verificar e julgar as condições de habilitação;
V — sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VI — negociar, quando for o caso, melhores condições com o detentor da melhor
proposta;
VII — indicar o vencedor do certame;
VII — conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
IX — receber os recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar sua
decisão, encaminhá-los à autoridade superior;
X — encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, para autoridade El
superior para o encerramento da licitação, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
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Parágrafo único — O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e
responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a ro
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FoneiFax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeturadejatoba pegmaiie | k
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EN CNPJ: 01,614 .878/0001-80
$ 3º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não soja
rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar 05
agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
S 4º. A empresa ou o profissional especializado contratado na forma previstano 5
3º assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não
poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de
contratação.
S 5º. A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da
comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro
contratado.
Art. 39. Caberá à comissão de contratação:
| — substituir o agente de contratação, observado o disposto nos arts. 35 e 38, quando
a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
Il — conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no
art. 35;
Ill — receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares
previstos no art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observados os requisitos
estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único — A comissão de contratação poderá ser substituída por agente de
contratação na condução dos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, nas condições estabelecidas no regulamento do
respectivo procedimento.
Art. 40. Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por
todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posiçao
individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que
houver sido tomada a decisão.
Art. 41. A autoridade competente deverá designar o gestor e o fiscal paãO contrato
T
Fone/Fax (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba petafnaT com
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Ata N Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PI
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bem como seus substitutos.
S 1º. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um gestor
ou fiscal de contrato para o contrato e deverá dispor sobre a forma de coordenação
e de distribuição dos trabalhos entre eles.
S 2º. As funções de gestor e fiscal poderão recair sobre a mesma pessoa, desde que
devidamente justificado pela autoridade competente e que não haja prejuízo ao
acompanhamento da execução contratual.
S 3º. Para a designação de que trata o caput, devem ser considerados a
compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o
quantitativo de contratos fiscalizados ou geridos por servidor e a sua capacidade para
o desempenho das atividades.
S 4º. Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o
representante da Administração nas atividades de fiscalização, observando-se as
seguintes regras:
| - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva
pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva
de fiscal de contrato;
Il — a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade do fiscal do contrato,
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
$ 5º. Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor
do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput.
S 6º. Na hipótese prevista no $ 5º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas
ações tomadas no seu âmbito de atuação.
S 7º. Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de
afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos
respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de
gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação, ressalvada previsão em
contrário em norma interna do órgão ou da entidade.
Art. 42. Compete ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
|- orientar os fiscais de contrato no desempenho de suas atribuições; DA
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LA SERA) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 + Jatobá - PI
= iv CNPJ 01.614.878/0001-80
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IL — acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou terceiros
contratados, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas,
adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua
competência;
Ill — acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins
de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo
normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais
IV — coordenar a autuação da rotina de acompanhamento e de fiscalização do
contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registrosformais da
execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações
e das prorrogações contratuais;
V — coordenar os atos preparatórios relativos à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente ao setor de contratos para formalização da celebração de
aditivos, prorrogações, reajustes ou rescisões contratuais;
VI — realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado
que comprove o atendimento das exigências contratuais;
VII — elaborar o relatório final, de que trata a alinea “d" do inciso Vi do $ 3º do art. 174
da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
VII — tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão
de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor
competente para tal, conforme o caso.
Art. 43. Compete ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
| — prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações
pertinentes as suas competências;
ll — anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrencias
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
Ill — emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção 7
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Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba pe(Ogmail.com
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RAS A] Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PI
e . CNPJ: 01.614 .878/0001-80
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IV — informar ao gestor do contrato, em lempo hábil, a siluação que demandar decr
ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adoto à
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V — comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI — fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração,
com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento
e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de
contrato;
VIl — comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual,
VIII — realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo
detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais.
Art. 44. O modelo de gestão do contrato poderá definir as atribuições dos gestores e
fiscais relativas às especificidades do contrato e peculiaridades do caso concreto.
Art. 45. O agente de contratação e a equipe de apoio, a comissão de contratação, o
gestor e o fiscal de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das
funções essenciais à execução das suas funções.
Parágrafo único — O apoio de que trata o caput se dará conforme regras definidas pela
Controladoria-Geral do Municipio e Procuradoria Geral, no âmbito de suas respectivas
competências.
Art. 46. Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta, autárquica e
fundacional, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas internas
relativas aos procedimentos operacionais a serem observados naatuação do agente
de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, dos gestores e
fiscais de contratos, observando o disposto neste decreto. |.
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Fone/Fax (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba.pegmail. com
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4 Mo q Rua Bom Jardim, 01 - Centro = 56470-000 - Jatobá - PI
> NR CNPJ 01614 878/0001-50
Am. 47. À Secretaria de Planejamento poderá editar normas complementar mr e
disposto nesta Lei, expedir orientações, solucionar casos omissos e disponibilizar o
materiais de apoio para a execução dos procedimentos de que trata esta Lei 4
Seção IX
Da Confecção do Instrumento Convocatório, da Minuta do Termo doContrato c
da Minuta da Ata de Registro de Preços
Art. 48. O edital ou instrumento convocatório é documento obrigatório para todos os
processos licitatórios e tem por finalidade fixar as condições necessárias à
participação dos licitantes, ao desenvolvimento do certame e à futura contratacão
devendo conter, no minimo, os seguintes elementos:
|- o objeto da licitação;
Il - a modalidade e a forma de realização da licitação, eletrônica ou presencial,
Hl - o modo de disputa, os critérios de classificação para cada etapa da disputa, bem
como as regras e prazo para apresentação “de propostas e de lances,
IV - os requisitos de conformidade das propostas;
V-os critérios de desempate e os critérios de julgamento;
VI - os requisitos de habilitação;
VIl - o prazo de validade da proposta;
VIII - os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos,
impugnações e recursos;
IX - a possibilidade e as condições de subcontratação e de participação de
empresas sob a forma de consórcios;
X - a exigência de prova de qualidade do produto, do processo de fabricaçaoou. :
do serviço, quando for o caso, por meio de:
a) indicação de marca ou modelo;
b) apresentação de amostra;
c) realização de prova de conceito ou de outros testes;
1
d) apresentação de certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento 1
similar; e | RI
1)
e) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante. Z
Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba.peOgmail com
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À |, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA
4 AN A) y Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - Pt
EN CNPJ: 01.614.878/0001-80 |
XI- os prazos e condições para a entrega do objeto; |
XI - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o enterio do
reajustamento do preço, independentemente do prazo de duração do contrato;
XIII - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
XIv- as regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, contendo os critérios
objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da
remuneração variável, quando for o caso;
XV - as sanções administrativas; e
XVI - outras indicações específicas da licitação.
Art. 49. Integram o instrumento convocatório, como anexos:
| - o termo de referência;
Il - a minuta do contrato ou do instrumento equivalente e da ata de registro de
preços, quando houver;
II! - o orçamento estimado, se não for sigiloso;
IV - o instrumento de medição de resultado, quando for o caso;
V- o modelo de apresentação da proposta;
VI - os modelos de declarações exigidas no certame; e
VII - a matriz de risco, quando for o caso.
Art. 50. Os instrumentos convocatórios, minutas de contratos e minutas de atas de
registro de preços deverão ser elaborados com observância obrigatória dos modelos
padronizados pelo Municipio, sempre que houver.
Seção X
Da Audiência e Consulta Pública
Art. 51. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de B(oito) dias
Uteis da data prevista, audiência pública, cuja sessão poderá ser realizada de forma
presencial ou eletrônica, com possibilidade de manifestação de todos os interessados, PR
sobre licitação que pretenda realizar, como instrumento de apoio ao processo É
decisório da Administração Pública, com o objetivo de promover o diálogo com a
sociedade e buscar soluções de questões que contenham interesse público, Vo
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Fone/Fax (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.peOgmail conf
ros
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Rod | PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Vo ba y Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá PI
Nie CNPJ: 01.614 878/0001-80
relevante.
S 1º Na convocação, serão disponibilizadas a todos os interessados as informações
pertinentes, inclusive o estudo técnico preliminar, se houver, e os elementos do edital
|
de licitação. +
S 2º Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações
for de grande vulto, de acordo com o inciso XXII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, será obrigatória a realização de audiência pública, convocada
pela autoridade responsável. | E
S 3º Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a caracterização da
contratação como de grande vulto se dá com base no valor estimado para o primeiro
ano de contratação.
Art. 52. A Administração poderá submeter a licitação à prévia consulta pública,
preferencialmente por meio eletrônico, mediante a disponibilização de seus elementos
a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
$1º Poderá ser objeto de consulta pública:
| - procedimentos licitatórios; Ri
Il - contratações diretas; | E
HI - normas;
IV - orientações; ou
V - outros instrumentos que se configurem importantes para os procedimentos de
licitações e contratações de que trata este Decreto.
82º O edital para divulgação da consulta pública poderá prever procedimento de
prospecção mediante consulta a potenciais contratados.
Seção XI
Do controle prévio de legalidade da fase preparatória
Art. 53. Encerrada a fase preparatória das licitações e contratações diretas, os
instrumentos convocatórios, minutas dos contratos, minutas das atas de registro de
preços, quando for o caso, e demais documentos produzidos serão submetidos a
s
controle prévio de legalidade por meio de análise jurídica da Procuradoria O
sá
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|PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PI
CNPJ: 01.614. 878/0001-80
Municipio ou Assessoria contratada para lal fim.
Secção XII
Da Padronização das Contratações
An. 54. As contratações de serviços e fornecimentos continuos poderão ser
padronizadas pela Secretaria de Planejamento, por meio da adoção de Cadernos
de Padronização de Contratações visando à obtenção de melhores resultados e maior
eficiência para a Administração Pública Municipal.
Art. 55. Os Cadernos de Padronização de Contratações serão definidos em portaria
da Secretaria de Administração e contemplarão especificações, modelos einstruções
para a elaboração dos seguintes instrumentos:
| - Especificações Técnicas;
Il - Estudo Técnico Preliminar;
Ill - Termo de Referência;
IV - Mapa de riscos;
V - Modelo de fiscalização contratual e instrumento de medição do resultado,
quando for o caso;
VI - Matriz de riscos, quando for o caso.
Art. 56. Será obrigatória a utilização dos modelos e instruções constantes nos
Cadernos de Padronização de Contratações para os objetos contratuais neles
incluidos.
Parágrafo único — Excepcionalmente, poderá ser dispensado o disposto no caput,
total ou parcialmente, nos casos em que o órgão ou a entidade comprovar que as
especificações e os parâmetros contidos no Cadernos de Padronização de
Contratações não se adequam às necessidades específicas da contratação.
Art. 57. Os Cadernos de Padronização de Contratações serão publicados em sitio
eletrônico da Secretaria de Planejamento, devendo ser atualizados sempre que
houver necessidade. PS 7
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CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. A Secretaria de Planejamento, a Procuradoria do Município e aControladoria-
Geral do Municipio, nas matérias de sua competência, poderão editar regulamentos e
orientações complementares quanto a procedimentos, modelos e materiais de apoio,
bem como desenvolver ferramentas visando à automação dos instrumentos previstos
nesta Lei.
Art. 59. Esta Lei será aplicada apenas aos processos licitatórios e contratações diretas
realizados com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/) ata 15 de maio de 2023
9) x f
SA
Rogério nr Soros d da Silva
() / Profeito—
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e
nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Municipio de Jatobá — PE.
Francisca Aldey Po do Nascimento |
Secretária de Administração ce Gestão “|
Portaria 040/2022
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