| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação no Website da prefeitura, da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá-Pe |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco, CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Lei Nº 540/2023 EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e maquinas agrícolas do município de Jatobá/PE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ele PROMULGA, a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet, da relação atualizada da lista de beneficiários e de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá/PE que estejam à disposição dos munícipes 8 1º A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente. 8 2º Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link específico, em que serão concentradas as informações referentes a lista beneficiados e de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 26 de abril de 2023. Atryoy Myien galo Nilson Oliveira Costa Presidente Publicado no quadro de avisos desta Câmara, nesta data, nos termos do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE. 2. driafERia da Silva Secretária Executiva da Câmara FonelFax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQcamaradejatoba.pe.gov.br -2- Digitalizado com CamsScanner CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE, LR. ha Casa Legislativa Irani Felix da Silva NA 4! y Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco NE sh CEP-56.470-000 CNPJ - 01.015.068/0001-00 Ato de Promulgação Nº 002/2023 Promulga Projeto de Lei em virtude do silencia de sanção pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá-PE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, Considerando a aprovação do Projeto de Lei Nº 006/2023, que Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá/PE; Considerando o Veto Total da Lei pelo Prefeito do Município, cujo teor do veto foi encaminhado em 29 de março de 2023; Considerando que o referido veto foi rejeitado pelo Plenário desta Câmara Municipal na Oitava Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2023, realizada em 20 de abril do corrente ano; Considerando a ausência de promulgação da Lei por parte do Chefe do Executivo; Considerando, por fim, que a promulgação de Leis é um ato obrigatório, sem margens para discricionariedade, cabendo a este subscritor a formal promulgação, Art. 1º - PROMULGAR a Lei Nº 540/2023, oriunda do Projeto de Lei Nº 006/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º - Publique-se e registre-se. Gabinete da Presidência, 26 de abril de 2023. Lag Cluciura ENA Nilson Oliveira Costa Presidente Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQ)camaradejatoba.pe.gov.br -1- Digitalizado com CamsScanner