br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

norma nº 540/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaDispõe sobre a publicação no Website da prefeitura, da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá-Pe
native_id104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco,
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
Lei Nº 540/2023
EMENTA: Dispõe sobre a
publicação no website da
Prefeitura da lista de espera para
utilização dos veículos,
equipamentos e maquinas
agrícolas do município de
Jatobá/PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
art. 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e
ele PROMULGA, a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei determinada a publicação no site oficial da
Prefeitura, em local destacado na sua página na internet, da relação atualizada da
lista de beneficiários e de espera para utilização dos veículos, equipamentos e
máquinas agrícolas do município de Jatobá/PE que estejam à disposição dos
munícipes
8 1º A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser
atualizada diariamente.
8 2º Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link
específico, em que serão concentradas as informações referentes a lista
beneficiados e de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas
agrícolas.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias
da data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 26 de abril de 2023.
Atryoy Myien galo
Nilson Oliveira Costa
Presidente
Publicado no quadro de avisos desta Câmara, nesta data, nos
termos do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE.
2.
driafERia da Silva
Secretária Executiva da Câmara
FonelFax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQcamaradejatoba.pe.gov.br -2-
Digitalizado com CamsScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE,
LR. ha Casa Legislativa Irani Felix da Silva
NA 4! y Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco
NE sh CEP-56.470-000 CNPJ - 01.015.068/0001-00
Ato de Promulgação Nº 002/2023
Promulga Projeto de Lei em
virtude do silencia de sanção
pelo Prefeito Municipal, nos
termos da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento
Interno da Câmara Municipal
de Jatobá-PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a aprovação do Projeto de Lei Nº 006/2023,
que Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera
para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município
de Jatobá/PE;
Considerando o Veto Total da Lei pelo Prefeito do Município,
cujo teor do veto foi encaminhado em 29 de março de 2023;
Considerando que o referido veto foi rejeitado pelo Plenário
desta Câmara Municipal na Oitava Sessão Ordinária do Primeiro Período de
2023, realizada em 20 de abril do corrente ano;
Considerando a ausência de promulgação da Lei por parte do
Chefe do Executivo;
Considerando, por fim, que a promulgação de Leis é um ato
obrigatório, sem margens para discricionariedade, cabendo a este subscritor a
formal promulgação,
Art. 1º - PROMULGAR a Lei Nº 540/2023, oriunda do Projeto
de Lei Nº 006/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo
faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º - Publique-se e registre-se.
Gabinete da Presidência, 26 de abril de 2023.
Lag Cluciura ENA
Nilson Oliveira Costa
Presidente
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQ)camaradejatoba.pe.gov.br -1-
Digitalizado com CamsScanner

open original →