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norma nº 539/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaPromove reajuste salarial do Magistério no Município de Jatobá-Pe e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Jatobá
PEHMAMBUCO
LEI Nº: 539/2023
EMENTA: Promove reajuste salarial do Maglstário no
município de Jatobá e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, que' lhes são conferidas pela lei orgânica do
município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: -
Art. 1º - O vencimento inicial para os profissionais do magistério público
municipal da educação básica será de R$ 4.420,55 (Quatro Mil, quatrocentos e vinte
reais e cinquenta e cinco centavos) para jornada de 200 horas mensais.
Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às jornadas de 150
horas mensais de trabalho, serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste
artigo.
Art. 2º - A atualização prevista nesta Lei abarca a reposição salarial, para
efeitos de Revisão Geral nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e
a título de recomposição salarial, já concedido, ou ainda, a serem concedidos 'no
vencimento básico dos demais Servidores Públicos até o exercício de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano
Plurianual (PPA) do Município de Jatobá/PE.
Art, 4º - Os reajustes de que tratam o caput do artigo 1º, reajuste salarial
do magistério, terão seus efeitos a partir da publicação da referida lei, considerando a
Emenda Constitucional 128/2022
$ 1º - O vencimento do professor de nível 1, classe “A”, corresponde a 200 ,
(duzentas) horas/aulas/mês, sendo “cada classe subsequente remunerada conforme
tabela constante do anexo | desta lei. )
S
[E£] prefeituradejatobape | B Prefeitura de Jatobá-PE
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80,
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Prefeitura Municipal de Jatobá
PERNAMBUCO
2º - Os níveis constituem a linha de promoção horizontal dos profossores
Ç
e especialistas em educação e aumentam em conformidade com a tabela constante no
anexo |.
8 3º - As disposições estabelecidas nesta Lei, não se aplicam a Lel
Municipal 488/2021.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de abril de 2023
Rogétió Fefísita Com É da Silva
Proiedo
/
À
Esta Lei foi publicada, conforme previsto ra Conshty ção Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatóbá — PE.
Francisca Alderi PonteS do Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
[EE] prefeituradejatobape | [>] Prefeitura de Jatobá-PE
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 -
q
CNPJ: 01.614.878/0001-80
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Prefeitura Municipal de Jatobá
PERHAMBUCO
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS 200 H/A (MENSAIS) OU 40 H/A (SEMANAIS)
E
E RL
A A GE
Li sá
TABELA DE VENCIMENTOS 150 H/A (MENSAIS) OU 30 H/A (SEMANAIS)
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A E
E E GG
A
(3 (0) prefeituradejatobape | (BB Prefeitura de Jatobá-PE
RUA ROM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80
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