| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Promove reajuste salarial do Magistério no Município de Jatobá-Pe e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Jatobá PEHMAMBUCO LEI Nº: 539/2023 EMENTA: Promove reajuste salarial do Maglstário no município de Jatobá e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que' lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - O vencimento inicial para os profissionais do magistério público municipal da educação básica será de R$ 4.420,55 (Quatro Mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para jornada de 200 horas mensais. Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às jornadas de 150 horas mensais de trabalho, serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 2º - A atualização prevista nesta Lei abarca a reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e a título de recomposição salarial, já concedido, ou ainda, a serem concedidos 'no vencimento básico dos demais Servidores Públicos até o exercício de 2023. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Jatobá/PE. Art, 4º - Os reajustes de que tratam o caput do artigo 1º, reajuste salarial do magistério, terão seus efeitos a partir da publicação da referida lei, considerando a Emenda Constitucional 128/2022 $ 1º - O vencimento do professor de nível 1, classe “A”, corresponde a 200 , (duzentas) horas/aulas/mês, sendo “cada classe subsequente remunerada conforme tabela constante do anexo | desta lei. ) S [E£] prefeituradejatobape | B Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80, Digitalizado com CamsScanner Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO 2º - Os níveis constituem a linha de promoção horizontal dos profossores Ç e especialistas em educação e aumentam em conformidade com a tabela constante no anexo |. 8 3º - As disposições estabelecidas nesta Lei, não se aplicam a Lel Municipal 488/2021. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 14 de abril de 2023 Rogétió Fefísita Com É da Silva Proiedo / À Esta Lei foi publicada, conforme previsto ra Conshty ção Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatóbá — PE. Francisca Alderi PonteS do Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 [EE] prefeituradejatobape | [>] Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - q CNPJ: 01.614.878/0001-80 Digitalizado com CamScanner Prefeitura Municipal de Jatobá PERHAMBUCO ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS 200 H/A (MENSAIS) OU 40 H/A (SEMANAIS) E E RL A A GE Li sá TABELA DE VENCIMENTOS 150 H/A (MENSAIS) OU 30 H/A (SEMANAIS) E A E E E GG A (3 (0) prefeituradejatobape | (BB Prefeitura de Jatobá-PE RUA ROM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 Digitalizado com CamsScanner