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norma nº 538/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaModifica o Art. 13 da lei 536/2023 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Jatobá
PERMAMBUCO
LEI Nº: 538/2023
EMENTA: Modifica o Art. 13 da Lei Nº; 536/2023, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Art. 13 da Lei 536/2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro
de 2024, revogam-se as disposições em contrário”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de abril de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
)
Gabinete do Prefóito, em 12 de abril de 2023
FAVA Gomes da Silva
f
Prefe to) /
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Co stituição Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
WO
Francisca RIA: do Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
& prefeituradejatobape | B Prefeitura de Jatobá-PE
rua nor dama ne armrnsa ann carro entianra asan tanra naan tinnra nessa
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