| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Modifica o Art. 13 da lei 536/2023 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Jatobá PERMAMBUCO LEI Nº: 538/2023 EMENTA: Modifica o Art. 13 da Lei Nº; 536/2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o Art. 13 da Lei 536/2023, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogam-se as disposições em contrário”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2023. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ) Gabinete do Prefóito, em 12 de abril de 2023 FAVA Gomes da Silva f Prefe to) / Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Co stituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. WO Francisca RIA: do Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 & prefeituradejatobape | B Prefeitura de Jatobá-PE rua nor dama ne armrnsa ann carro entianra asan tanra naan tinnra nessa Digitalizado com CamScanner