| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Cria o programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público de Jatobá-Pe e dá outras providências. |
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Ra CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. IN Casa Legislativa Irani Felix da Silva N + á, ny Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pornambuco ER ne CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 é Are e ” Lei Nº 537/2023 EMENTA: Cria o Programa Permanente de Reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público do município de Jatobá - PE e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ele PROMULGA, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado e instituído o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados no 5º e 9º ano das Escolas Públicas Municipais, para a atenuação de déficits de aprendizagem causados devido a vivência da Pandemia decorrente da COVID-19. Art. 2º - O programa de Reforço Escolar terá como objetivos: | - Recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento social da escola devido à pandemia do COVID-19; Il - Oferecer aos alunos do 5º e 9º anos, aulas de reforço escolar para alavancar os seus estudos e fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola após a transição para as etapas seguintes; Ill - Oferecer aos alunos do 5º e 9º anos aulas de reforço escolar para sanar eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem. IV - Mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas e/ou na percepção dos professores. V - Mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas remotas. $ 1º" O programa de Reforço Escolar atenderá prioritariamente aos alunos dos 5º e 9º anos, podendo ser oferecido aos demais alunos do Ensino Fundamental, conforme a necessidade verificada pela Secretaria de Educação. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br -2- Digitalizado com CamsScanner CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Na Casa Legislativa Irani Felix da Silva : My Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco, CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 1 $ 2º - Os Pais e/ou responsáveis dos alunos poderão solicitar na direção das unidades municipais de ensino o encaminhamento de seus filhos para a avaliação concernente ao programa evidenciado no caput. Art. 3º - O desenvolvimento das aulas do Programa de Reforço Escolar ocorrerá no ensino fundamental, nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática, podendo ser realizado no contraturno das aulas regulares dos alunos, no próprio estabelecimento de ensino ou em local diverso. Art. 4º - A Secretaria de Educação regulamentará o Programa “ de Reforço Escolar por meio de portaria. Art. 5º - Fica autorizada a realização de convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica e contratação de serviços especializados para a execução do Programa. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignados nos respectivos orçamentos, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 20 de março de 2023. em Alisas sal Nilson Oliveira Costa Presidente Publicado no quadro de avisos desta Câmara, nesta data, nos termos do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE. nariffdéde da Silva Secretária Executiva da Câmara Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br -3- Digitalizado com CamsScanner