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norma nº 537/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaCria o programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público de Jatobá-Pe e dá outras providências.
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Ra CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
IN Casa Legislativa Irani Felix da Silva
N + á, ny Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pornambuco
ER ne CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
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Lei Nº 537/2023
EMENTA: Cria o Programa
Permanente de Reforço escolar
para os alunos matriculados
nas unidades de ensino público
do município de Jatobá - PE e
dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que o Plenário aprovou e ele PROMULGA, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e instituído o Programa Permanente de
Reforço Escolar aos alunos matriculados no 5º e 9º ano das Escolas Públicas
Municipais, para a atenuação de déficits de aprendizagem causados devido a
vivência da Pandemia decorrente da COVID-19.
Art. 2º - O programa de Reforço Escolar terá como objetivos:
| - Recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo
distanciamento social da escola devido à pandemia do COVID-19;
Il - Oferecer aos alunos do 5º e 9º anos, aulas de reforço
escolar para alavancar os seus estudos e fortalecer a aprendizagem para seu
sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola após a
transição para as etapas seguintes;
Ill - Oferecer aos alunos do 5º e 9º anos aulas de reforço
escolar para sanar eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem.
IV - Mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado
nas provas aplicadas e/ou na percepção dos professores.
V - Mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas
remotas.
$ 1º" O programa de Reforço Escolar atenderá prioritariamente
aos alunos dos 5º e 9º anos, podendo ser oferecido aos demais alunos do
Ensino Fundamental, conforme a necessidade verificada pela Secretaria de
Educação.
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br -2-
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Na Casa Legislativa Irani Felix da Silva
: My Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco,
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
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$ 2º - Os Pais e/ou responsáveis dos alunos poderão solicitar
na direção das unidades municipais de ensino o encaminhamento de seus
filhos para a avaliação concernente ao programa evidenciado no caput.
Art. 3º - O desenvolvimento das aulas do Programa de Reforço
Escolar ocorrerá no ensino fundamental, nas áreas de Língua Portuguesa e
Matemática, podendo ser realizado no contraturno das aulas regulares dos
alunos, no próprio estabelecimento de ensino ou em local diverso.
Art. 4º - A Secretaria de Educação regulamentará o Programa
“ de Reforço Escolar por meio de portaria.
Art. 5º - Fica autorizada a realização de convênios, parcerias e
acordos de cooperação técnica e contratação de serviços especializados para
a execução do Programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignados nos
respectivos orçamentos, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2023.
em Alisas sal
Nilson Oliveira Costa
Presidente
Publicado no quadro de avisos desta Câmara, nesta data, nos
termos do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE.
nariffdéde da Silva
Secretária Executiva da Câmara
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br -3-
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