br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

norma nº 536/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaCria funções gratificadas de agente de contratação e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da lei federal 14.133/2021 e dá outras providências.
native_id108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Jatobá
PERNAMBUCO
EMENTA: Cria Funções Gratificadas de Agente de
Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os
atos das licitações e contratações derivadas da Lei
Federal Nº 14.133/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, informo que a
Câmara de Vereadores aprovou o Projeto e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam criadas e acrescidas na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Jatobá, as Funções Gratificadas — FGs, de Agente de
Contratação e Equipe de Apoio para atender ao que determina o $ 3º do art. 8º da Lei
Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme abaixo especificado:
Quat. | Cargo Simbolo | Gratificação (RS) |
01 Agente de Contratação FG-1 RS 812,00
| FG-2 RS 810,00
FG-3 R$805,00 |
Equipe de Apoio - Secretário
5 Equipe de Apoio - Vogal
Art. 2º - Ficam extintas do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Jatobá, as seguintes Funções Gratificadas:
"Quat, | Cargo Simbolo | Gratificação (RS) | ]
Presidente da Comissão Permanenté FG-1 | RS 812,00
Licitação = JL ger
Secretário da Comissão Permanente FG-2 ' RS 810,00 |
Licitação | | |
Vogal/Membro da on Pesmanei FG-3 ! RS 805,00
Licitação
Art. 3º - O Agente de Contratação será pessoa designada pelo
Presidente do Legislativo Municipal, entre servidores efetivos ou empregados públicos
dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação, preenchendo, ainda, os seguintes requisitos:
3 (0 preteituradejatobape | (EB Prefeitura de Jatobá-PE
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80
Prefeitura Municipal de Jatobá
ne- PERNAMBUCO
ES E | - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou
Sopce formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional
emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
Il - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados
habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
Ill - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133/2021 e enquanto
o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação e a equipe
de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em
comissão.
Art. 4º - O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio
e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
pela atuação da equipe.
Art. 5º - A Equipe de Apoio será nomeada pelo Presidente e será
composta por 02 (dois) servidores preferencialmente estáveis ou empregados
públicos dos quadros permanentes da administração pública.
Art. 6º - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o
Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada
por, no minimo, 03 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos
praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
Art. 7º - A Comissão de Contratação ou de licitação é o conjunto de
agentes públicos indicados pela administração, em caráter permanente ou especial,
com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares.
Art. 8º - O Agente de Contratação e Equipe de Apoio, estarão
subordinados diretamente ao Gabinete do Presidente.
Art. 9º - O Agente de Contratação e Equipe de Apoio, contarão com
apoio dos órgãos de assessoramento juridico e de controle interno para o
desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal Nº
14.133/2021.
Art. 10 — Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais
cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser
contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional
[E] (0) prefeituradejatobape | B Prefeitura de Jatobá-PE
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80
Ralizado com Camocanner
aretortura Municipal de Jatobá
PERNAMBUCO
E anssiaREcão para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da
licitação.
Art. 11 — Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela
condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação
orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de abril de 2023, revogam-
se as disposições em contrário.
Jatobá-PE, 17 de março de 2023.
Esta Lei foi publicada, conforme previstóna Constituição Federal, em artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei orgânica do municipio de Jatobá-PE
Francisca Alde PERA do Nascimento
Secretaria de Administração e Gestão
Portaria nº 40.2022.
3 (0) prefeituradejatobape | (EB Prefeitura de Jatobá-PE
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80

open original →