| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Cria funções gratificadas de agente de contratação e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da lei federal 14.133/2021 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO EMENTA: Cria Funções Gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, informo que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Ficam criadas e acrescidas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jatobá, as Funções Gratificadas — FGs, de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para atender ao que determina o $ 3º do art. 8º da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme abaixo especificado: Quat. | Cargo Simbolo | Gratificação (RS) | 01 Agente de Contratação FG-1 RS 812,00 | FG-2 RS 810,00 FG-3 R$805,00 | Equipe de Apoio - Secretário 5 Equipe de Apoio - Vogal Art. 2º - Ficam extintas do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jatobá, as seguintes Funções Gratificadas: "Quat, | Cargo Simbolo | Gratificação (RS) | ] Presidente da Comissão Permanenté FG-1 | RS 812,00 Licitação = JL ger Secretário da Comissão Permanente FG-2 ' RS 810,00 | Licitação | | | Vogal/Membro da on Pesmanei FG-3 ! RS 805,00 Licitação Art. 3º - O Agente de Contratação será pessoa designada pelo Presidente do Legislativo Municipal, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, preenchendo, ainda, os seguintes requisitos: 3 (0 preteituradejatobape | (EB Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 Prefeitura Municipal de Jatobá ne- PERNAMBUCO ES E | - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou Sopce formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; Il - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. Ill - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei 14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação e a equipe de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comissão. Art. 4º - O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. Art. 5º - A Equipe de Apoio será nomeada pelo Presidente e será composta por 02 (dois) servidores preferencialmente estáveis ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública. Art. 6º - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada por, no minimo, 03 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 7º - A Comissão de Contratação ou de licitação é o conjunto de agentes públicos indicados pela administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. Art. 8º - O Agente de Contratação e Equipe de Apoio, estarão subordinados diretamente ao Gabinete do Presidente. Art. 9º - O Agente de Contratação e Equipe de Apoio, contarão com apoio dos órgãos de assessoramento juridico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021. Art. 10 — Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional [E] (0) prefeituradejatobape | B Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 Ralizado com Camocanner aretortura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO E anssiaREcão para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. Art. 11 — Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de abril de 2023, revogam- se as disposições em contrário. Jatobá-PE, 17 de março de 2023. Esta Lei foi publicada, conforme previstóna Constituição Federal, em artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei orgânica do municipio de Jatobá-PE Francisca Alde PERA do Nascimento Secretaria de Administração e Gestão Portaria nº 40.2022. 3 (0) prefeituradejatobape | (EB Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80