| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias e locomoção para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jatobá e dá outras providências. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ ( À Rua Bom Jardim, 01 = Centro = 56470-000 = Jatobá - PE RN q s CNPJ: 01.6 14.,878/0001-H0 LEI Nº: 534/2023 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias e locomoção para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jatobá, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei institui critérios para a concessão de diárias e locomoção dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jatobá, Estado de Pernambuco. Art. 2º - O Vereador ou funcionário da Câmara Municipal de Jatobá que, a serviço, no interesse público ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, se deslocar para outro município da federação, fará jus à indenização das despesas de locomoção, alimentação e pousada, na forma da tabela constante do Anexo | desta Lei. 8 1º - As indenizações dos deslocamentos serão solicitadas pelo interessado ao Presidente da Casa e somente serão efetuadas quando, se vereador, justificado o motivo, tenha sido deferido o pedido; e, se funcionário, a viagem, uma vez justificada, tenha sido prévia e devidamente autorizada. Art. 3.º - A locomoção poderá ocorrer através de transporte público coletivo, veículo da Edilidade, veículo locado ou do próprio vereador ou funcionário. Quando o descolamento ocorrer através de transporte público ou veículo locado, as despesas de locomoção serão indenizadas mediante o ressarcimento dos valores comprovadamente gastos; e, quando for utilizado veículo próprio, será paga a quilometragem rodada, no preço constante do Anexo | da presente Lei. Digitalizado com Camscanner so PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ ES A 1) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE y CNPJ: 01.614.878/0001-80 DE (O jatoda ES S 1º - Para efeitos de indenização da locomoção ocorrida em velculo do próprio vereador ou funcionário, deverá ser anotada a quilometragem constante do hodômetro, na saida e na chegada, para apuração do quantitativo rodado; e, se assim não for feito, tomar- se-á por base a última indenização feita em veículo do mesmo porte, para a mesma localidade; e, não havendo, deverá ser feita pesquisa para se conhecer a distância percorrida. 8 2º - Quando houver pernoite fora do Município, a alimentação e a pousada serão indenizadas em forma de diárias, contadas a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, pagas em valores fixados na tabela anexa à presente Lei; e, não ocorrendo o pernoite, o servidor e/ou vereador fará jus à metade do valor da diária correspondente. 8 3º - Nos casos em que o deslocamento se constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus a diária e deslocamento, mas sim a ajuda de custo, nos termos que dispuser o Estatuto do Servidor Público do Municipio de Jatobá. Art. 4.º - Todos os deslocamentos deverão ser comprovados, podendo a comprovação ser feita através de declaração emitida por qualquer órgão ou entidade com sede no local da estadia, bem como, pela apresentação de nota fiscal comprovando consumo em qualquer valor, no local e data autorizados; e, em se tratando de indenização em razão de deslocamento em veículo próprio, por intermédio da inserção dos dados da placa do mesmo em documento fiscal relativo ao abastecimento que for realizado. Art. 5º - Poderá haver adiantamento para custeio de locomoção e pagamento antecipado de diárias e de indenização por utilização de veículo próprio, obrigando-se o beneficiário a devolver o valor total, em caso de não ocorrer o deslocamento e, parcialmente, na hipótese da estadia haver ocorrido em menor tempo do que o previsto. 8 1º - Em caso de devolução de valores, a prestação de contas deverá ser realizada no prazo de três dias úteis da data do retorno da viagem, indicado na requisição de adiantamento ou da antecipação de pagamento. 8 2º - As requisições de adiantamentos e de pagamentos antecipados, serão feitas pelos vereadores e servidores por intermédio de ofícios dirigidos ao Presidente da Casa Legislativa, dos quais constarão, necessariamente, as seguintes informações: Digitalizado com Camscanner al PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ of ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE a CNPJ: 01.614.878/0001-80 Def paty us | - identificação da espécie da despesa, mencionando se diária, locomoção em transporte público coletivo, veículo locado ou do próprio vereador ou funcionário; Il - destino da viagem e resumo das atividades ou ações que serão desenvolvidas, Ill - nome completo, identificação do cargo ou função do servidor ou vereador requisitante; IV - prazo de aplicação. Parágrafo Único - Não se fará adiantamento nem pagamento antecipado a quem não haja prestado contas no prazo legal; tenha prestação de contas pendente de finalização; ou, houver deixado de atender notificação para regularizar prestação de contas. Art. 6.º - As despesas decorrentes da presente lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: 01 — Câmara Municipal de Jatobá 01.01 - Câmara Municipal de Jatobá 01.031.00001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 01 — Câmara Municipal de Jatobá 01.01 - Câmara Municipal de Jatobá 01.031.00001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara 3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com Locomoção Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2023 ROGERIO FERREIRA GOMES DA SILVA:74749692468 Rogério Ferreira Gomes da Silva Prefeito Digitalizado com Camscanner WE E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ a) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE Te CNPJ: 01.614.878/0001-80 Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. Cena) Francisca nai FAN o Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 Digitalizado com Camscanner N PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ (, I ) Rua Rom Jardim, 01 - Centro = 56470-000 « Jatobá - Pt 1» o CNPJ: 01.614.878/0001-00 ANEXO IDA LEI Nº 534/2023. 1 - DIÁRIAS 1.14 — Para as Cidades do Nordeste, exceto Petrolândia/PE, Tacaratu/PE, Paulo Afonso/BA, Glória/BA, Delmiro Gouveia/AL: Cargo / Função Valores R$ R$ 481,00 Presidente Assessor Jurídico e Legislativo, Chefe do Departamento de R$ 347,00 Administração, Finanças e Contabilidade, Coordenador de Controle Interno e Ouvidor Geral Secretária Executiva, Tesoureiro, Chefe de Setor Pessoal e Controle | R$ 306,00 de Despesa, Técnico Administrativo, Operador de Computador e Auxiliar Administrativo Assessor de Gabinete da Presidência, Assessor de Gabinete do | R$ 225,00 Vereador, Vigilante, Mensageiro e Auxiliar de Serviços Gerais. 1.2 — Para Recife e demais capitais do Nordeste: Valores R$ Cargo | Função Presidente R$ 601,00 R$ 521,00 Vereador Assessor Jurídico e Legislativo, Chefe do Departamento de | R$ 469,00 Administração, Finanças e Contabilidade, Coordenador de Controle Interno e Ouvidor Geral Digitalizado com Camscanner " PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ q | ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE ANE CNPJ: 01.614.878/0001-B0 Secretária Executiva, Tesoureiro, Chefe de Setor Pessoal e Controle | R$ 408,00 de Despesa, Técnico Administrativo, Operador de Computador e R$ 286,00 Auxiliar Administrativo 1.3 — Para Cidades e Capitais Brasileiras, localizadas fora da Região Nordeste, exceto Brasilia/DF: Assessor de Gabinete da Presidência, Assessor de Gabinete do Vereador, Vigilante, Mensageiro e Auxiliar de Serviços Gerais. Cargo | Função Valores R$ Presidente R$ 697,00 Vereador R$ 582,00 a Assessor Jurídico e Legislativo, Chefe do Departamento de R$ 510,00 Administração, Finanças e Contabilidade, Coordenador de Controle Intemo e Ouvidor Geral Secretária Executiva, Tesoureiro, Chefe de Setor Pessoal e Controle | R$ 449,00 de Despesa, Técnico Administrativo, Operador de Computador e Auxiliar Administrativo Assessor de Gabinete da Presidência, Assessor de Gabinete do | R$ 347,00 Vereador, Vigilante, Mensageiro e Auxiliar de Serviços Gerais. 1.4 — Para Brasília/DF: Cargo | Função Valores R$ Presidente R$ 793,00 Assessor Jurídico e Legislativo, Chefe do Departamento de | R$ 663,00 Administração, Finanças e Contabilidade, Coordenador de Controle Interno e Ouvidor Geral Digitalizado com Camscanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE ré A CNPJ: 01.614.878/0001-80 Secretária Executiva, Tesoureiro, Chefe de Setor Pessoal e Controle de Despesa, Técnico Administrativo, Operador de Computador e Auxiliar Administrativo R$ 510,00 R$ 408,00 2 - QUILOMETRAGEM RODADA PARA VEREADORES E SERVIDORES Assessor de Gabinete da Presidência, Assessor de Gabinete do Vereador, Vigilante, Mensageiro e Auxiliar de Serviços Gerais. 2.1 — Valor por quilometro rodado R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) Digitalizado com Camscanner NR PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ q a) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 = Jatobá - PE OS CNPJ; 01,614,878/0001-80 ANEXO II DA LEI Nº 534/2023. FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E LOCOMOÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES Unidade Orçamentária: cAMARA MUNICIPAL DE JATOBÁIPE Servidor: CargolFunção: xxx RGICPF: Discriminação: Ref. ao pagamento de ( ) diárias para a cidade de , para Valores: | | Descrição Preço unitário Total Diárias / KM R$ XXX R$ XXX Solicitante Jatobá PE, de de 20 : D Deferido D Indeferido Em, de de 20 À XXXXXXX Presidente Digitalizado com Camscanner ir tr 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ dh (Ed Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE Wee CNPJ: 01.614.878/0001-80 a ANEXO III DA LEI Nº 534/2023. FORMULÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E LOCOMOÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E LOCOMOÇÃO SERVIDOR: MAT. Nº: CARGO: LOTAÇÃO: ELEMENTO: Nº EMPENHO: DATA DE EMISSÃO: XX/XX/20. | ROTEIRO: Jatobá/ * Natobã PERÍODO UTILIZADO: XX E/Ã XX/XX/20 QUILÔMETRO RODADO: xxxxx OBSERVAÇÕES: Digitalizado com Camscanner Dj, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ (6a) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE “ Br CNPJ: 01.614,878/0001-80 DEBITO CREDITO VALOR RECEBIDO R$ xxxxxxx | VALOR DESPEDIDO R$ xxxxx DIÁRIAS R$ xxxxxxxx | DIÁRIAS COMBUSTÍVEL/LOCOMO R$ xxxxxxxx | COMBUSTÍVEL/LOCOMO ÇÃO ÇÃO PEQUENAS DESPESAS PEQUENAS DESPESAS RESSARCIMENTO DEVOLUÇÃO TOTAL R$| TOTAL R$ xxxxx XXXXXXXXX Jatobá -PE, — de de 20 ? XXXXXXXXX Vereador/Servidor Digitalizado com Camscanner a PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ ú a Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE q Mo, CNPJ: 01.614.878/0001-80 NE pia Jos Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023 de Lea Segal pos ROGABIO HENBLINA CONES DA ROGERIO FERREIRA GOMES omni DA SILVA:74749692468 oretarta da Recetta Fedeniido Baviera MA BIANCO sa TIO dA, o BOGAMO FEMRLRA GOMES UA musa 30 POSTO aros Rogério Ferreira Gomes da Silva Prefeito Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. Francisca aan o Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 Digitalizado com Camscanner