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norma nº 534/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias e locomoção para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jatobá e dá outras providências.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
( À Rua Bom Jardim, 01 = Centro = 56470-000 = Jatobá - PE
RN q s CNPJ: 01.6 14.,878/0001-H0
LEI Nº: 534/2023
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias e
locomoção para vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Jatobá, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei institui critérios para a concessão de diárias e locomoção dos
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jatobá, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - O Vereador ou funcionário da Câmara Municipal de Jatobá que, a serviço,
no interesse público ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de
capacitação profissional, se deslocar para outro município da federação, fará jus à
indenização das despesas de locomoção, alimentação e pousada, na forma da tabela
constante do Anexo | desta Lei.
8 1º - As indenizações dos deslocamentos serão solicitadas pelo interessado ao
Presidente da Casa e somente serão efetuadas quando, se vereador, justificado o motivo,
tenha sido deferido o pedido; e, se funcionário, a viagem, uma vez justificada, tenha sido
prévia e devidamente autorizada.
Art. 3.º - A locomoção poderá ocorrer através de transporte público coletivo, veículo
da Edilidade, veículo locado ou do próprio vereador ou funcionário. Quando o descolamento
ocorrer através de transporte público ou veículo locado, as despesas de locomoção serão
indenizadas mediante o ressarcimento dos valores comprovadamente gastos; e, quando
for utilizado veículo próprio, será paga a quilometragem rodada, no preço constante do
Anexo | da presente Lei.
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so PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
ES
A 1) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
y CNPJ: 01.614.878/0001-80
DE (O jatoda ES
S 1º - Para efeitos de indenização da locomoção ocorrida em velculo do próprio
vereador ou funcionário, deverá ser anotada a quilometragem constante do hodômetro, na
saida e na chegada, para apuração do quantitativo rodado; e, se assim não for feito, tomar-
se-á por base a última indenização feita em veículo do mesmo porte, para a mesma
localidade; e, não havendo, deverá ser feita pesquisa para se conhecer a distância
percorrida.
8 2º - Quando houver pernoite fora do Município, a alimentação e a pousada serão
indenizadas em forma de diárias, contadas a cada período de vinte e quatro horas de
afastamento, pagas em valores fixados na tabela anexa à presente Lei; e, não ocorrendo o
pernoite, o servidor e/ou vereador fará jus à metade do valor da diária correspondente.
8 3º - Nos casos em que o deslocamento se constituir exigência permanente do
cargo, o funcionário não fará jus a diária e deslocamento, mas sim a ajuda de custo, nos
termos que dispuser o Estatuto do Servidor Público do Municipio de Jatobá.
Art. 4.º - Todos os deslocamentos deverão ser comprovados, podendo a
comprovação ser feita através de declaração emitida por qualquer órgão ou entidade com
sede no local da estadia, bem como, pela apresentação de nota fiscal comprovando
consumo em qualquer valor, no local e data autorizados; e, em se tratando de indenização
em razão de deslocamento em veículo próprio, por intermédio da inserção dos dados da
placa do mesmo em documento fiscal relativo ao abastecimento que for realizado.
Art. 5º - Poderá haver adiantamento para custeio de locomoção e pagamento
antecipado de diárias e de indenização por utilização de veículo próprio, obrigando-se o
beneficiário a devolver o valor total, em caso de não ocorrer o deslocamento e,
parcialmente, na hipótese da estadia haver ocorrido em menor tempo do que o previsto.
8 1º - Em caso de devolução de valores, a prestação de contas deverá ser realizada
no prazo de três dias úteis da data do retorno da viagem, indicado na requisição de
adiantamento ou da antecipação de pagamento.
8 2º - As requisições de adiantamentos e de pagamentos antecipados, serão feitas
pelos vereadores e servidores por intermédio de ofícios dirigidos ao Presidente da Casa
Legislativa, dos quais constarão, necessariamente, as seguintes informações:
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al PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
of ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
a CNPJ: 01.614.878/0001-80
Def paty us
| - identificação da espécie da despesa, mencionando se diária, locomoção em
transporte público coletivo, veículo locado ou do próprio vereador ou funcionário;
Il - destino da viagem e resumo das atividades ou ações que serão desenvolvidas,
Ill - nome completo, identificação do cargo ou função do servidor ou vereador
requisitante;
IV - prazo de aplicação.
Parágrafo Único - Não se fará adiantamento nem pagamento antecipado a quem
não haja prestado contas no prazo legal; tenha prestação de contas pendente de
finalização; ou, houver deixado de atender notificação para regularizar prestação de contas.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da presente lei, serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
01 — Câmara Municipal de Jatobá
01.01 - Câmara Municipal de Jatobá
01.031.00001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
01 — Câmara Municipal de Jatobá
01.01 - Câmara Municipal de Jatobá
01.031.00001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com Locomoção
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2023
ROGERIO FERREIRA GOMES
DA SILVA:74749692468
Rogério Ferreira Gomes da Silva
Prefeito
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WE
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
a) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
Te CNPJ: 01.614.878/0001-80
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Cena)
Francisca nai FAN o Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
(, I ) Rua Rom Jardim, 01 - Centro = 56470-000 « Jatobá - Pt
1» o CNPJ: 01.614.878/0001-00
ANEXO IDA LEI Nº 534/2023.
1 - DIÁRIAS
1.14 — Para as Cidades do Nordeste, exceto Petrolândia/PE, Tacaratu/PE, Paulo
Afonso/BA, Glória/BA, Delmiro Gouveia/AL:
Cargo / Função Valores
R$
R$ 481,00
Presidente
Assessor Jurídico e Legislativo, Chefe do Departamento de R$ 347,00
Administração, Finanças e Contabilidade, Coordenador de Controle
Interno e Ouvidor Geral
Secretária Executiva, Tesoureiro, Chefe de Setor Pessoal e Controle | R$ 306,00
de Despesa, Técnico Administrativo, Operador de Computador e
Auxiliar Administrativo
Assessor de Gabinete da Presidência, Assessor de Gabinete do | R$ 225,00
Vereador, Vigilante, Mensageiro e Auxiliar de Serviços Gerais.
1.2 — Para Recife e demais capitais do Nordeste:
Valores
R$
Cargo | Função
Presidente R$ 601,00
R$ 521,00
Vereador
Assessor Jurídico e Legislativo, Chefe do Departamento de | R$ 469,00
Administração, Finanças e Contabilidade, Coordenador de Controle
Interno e Ouvidor Geral
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
q | ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
ANE CNPJ: 01.614.878/0001-B0
Secretária Executiva, Tesoureiro, Chefe de Setor Pessoal e Controle | R$ 408,00
de Despesa, Técnico Administrativo, Operador de Computador e
R$ 286,00
Auxiliar Administrativo
1.3 — Para Cidades e Capitais Brasileiras, localizadas fora da Região Nordeste,
exceto Brasilia/DF:
Assessor de Gabinete da Presidência, Assessor de Gabinete do
Vereador, Vigilante, Mensageiro e Auxiliar de Serviços Gerais.
Cargo | Função Valores
R$
Presidente R$ 697,00
Vereador R$ 582,00
a
Assessor Jurídico e Legislativo, Chefe do Departamento de R$ 510,00
Administração, Finanças e Contabilidade, Coordenador de Controle
Intemo e Ouvidor Geral
Secretária Executiva, Tesoureiro, Chefe de Setor Pessoal e Controle | R$ 449,00
de Despesa, Técnico Administrativo, Operador de Computador e
Auxiliar Administrativo
Assessor de Gabinete da Presidência, Assessor de Gabinete do | R$ 347,00
Vereador, Vigilante, Mensageiro e Auxiliar de Serviços Gerais.
1.4 — Para Brasília/DF:
Cargo | Função Valores R$
Presidente R$ 793,00
Assessor Jurídico e Legislativo, Chefe do Departamento de | R$ 663,00
Administração, Finanças e Contabilidade, Coordenador de Controle
Interno e Ouvidor Geral
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
ré A CNPJ: 01.614.878/0001-80
Secretária Executiva, Tesoureiro, Chefe de Setor Pessoal e Controle
de Despesa, Técnico Administrativo, Operador de Computador e
Auxiliar Administrativo
R$ 510,00
R$ 408,00
2 - QUILOMETRAGEM RODADA PARA VEREADORES E SERVIDORES
Assessor de Gabinete da Presidência, Assessor de Gabinete do
Vereador, Vigilante, Mensageiro e Auxiliar de Serviços Gerais.
2.1 — Valor por quilometro rodado R$ 2,10 (dois reais e dez centavos)
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NR PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
q a) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 = Jatobá - PE
OS CNPJ; 01,614,878/0001-80
ANEXO II DA LEI Nº 534/2023.
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E LOCOMOÇÃO DE VEREADORES
E SERVIDORES
Unidade Orçamentária: cAMARA MUNICIPAL DE JATOBÁIPE
Servidor:
CargolFunção: xxx
RGICPF:
Discriminação:
Ref. ao pagamento de ( ) diárias para a cidade de
, para
Valores:
| | Descrição Preço unitário Total
Diárias / KM R$ XXX R$ XXX
Solicitante
Jatobá PE, de de 20 :
D Deferido D Indeferido Em, de de
20 À
XXXXXXX
Presidente
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ir tr
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
dh
(Ed Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
Wee CNPJ: 01.614.878/0001-80
a
ANEXO III DA LEI Nº 534/2023.
FORMULÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E LOCOMOÇÃO DE
VEREADORES E SERVIDORES
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E LOCOMOÇÃO
SERVIDOR:
MAT. Nº:
CARGO:
LOTAÇÃO: ELEMENTO: Nº EMPENHO:
DATA DE EMISSÃO: XX/XX/20. |
ROTEIRO: Jatobá/ * Natobã
PERÍODO UTILIZADO: XX E/Ã XX/XX/20
QUILÔMETRO RODADO: xxxxx
OBSERVAÇÕES:
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Dj, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
(6a) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
“ Br CNPJ: 01.614,878/0001-80
DEBITO CREDITO
VALOR RECEBIDO R$ xxxxxxx | VALOR DESPEDIDO R$ xxxxx
DIÁRIAS R$ xxxxxxxx | DIÁRIAS
COMBUSTÍVEL/LOCOMO R$ xxxxxxxx | COMBUSTÍVEL/LOCOMO
ÇÃO ÇÃO
PEQUENAS DESPESAS
PEQUENAS DESPESAS
RESSARCIMENTO DEVOLUÇÃO
TOTAL R$| TOTAL R$ xxxxx
XXXXXXXXX
Jatobá -PE, — de de 20 ?
XXXXXXXXX
Vereador/Servidor
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
ú a Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
q Mo, CNPJ: 01.614.878/0001-80
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Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023
de Lea Segal pos ROGABIO HENBLINA CONES DA
ROGERIO FERREIRA GOMES omni
DA SILVA:74749692468
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MA BIANCO sa TIO dA,
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30 POSTO aros
Rogério Ferreira Gomes da Silva
Prefeito
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Francisca aan o Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
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