| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a realizar o pagamento, com recursos próprios, o retroativo do piso dos ACS e ACE, no município de Jatobá/Pe, e dá outras providências nos termos da EC 120/2022. |
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em NS, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ A R ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE AEE, CNPJ: 01.614.878/0001-80 LEI Nº: 533/2023 EMENTA: Autoriza o poder Executivo a realizar o pagamento, com recursos próprios, do Retroativo do piso dos ACS e ACE no Município de Jatobá/PE e dá outras providências nos termos da EC 120/2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo do Município de Jatobá/PE, a pagar o retroativo da Diferença entre o piso anterior e o novo piso aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), estabelecido na Emenda Constitucional 120/2022, tão somente referente as competências de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2022, com Recursos Próprios. $ 1º - A diferença mensal, a ser repassada a cada ACS e ACE, será da ordem de R$ 874,00 (oitocentos e setenta e quatro reais), fruto da diferença entre o piso vigente até Abril de 2022 na ordem de R$ 1.550,00 (Um mil e quinhentos reais) e o novo piso da categoria vigente a partir de Maio de 2022 na ordem de R$ 2.424,00 (Dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). $ 2º - O retroativo referente aos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2022 serão pagos da seguinte maneira: a) O Retroativo referente ao mês de Maio de 2022 será pago na folha mensal da Competência de Janeiro de 2023; b) O Retroativo referente ao mês de Junho de 2022 será pago na folha mensal da Competência de Fevereiro de 2023; c) O Retroativo referente ao mês de Julho de 2022 será pago na folha mensal da competência de Março de 2023; d) O Retroativo referente ao mês de Agosto de 2022 será pago na folha mensal da competência de Abril de 2023. Digitalizado com Camscanner Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 = Jatobá - PE : 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ tá NE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Art, 2º - Serão acrescidas às diferenças dos retroativos o valor referente ao percentual de insalubridade nos termos do $ 2º, Artigo 1º da Lei 369/2014. Art. 3º - Revoga-se o Parágrafo Único, do Artigo 1º, da Lei 515/2022. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2023 ROGERIO FERREIRA GOMES x: DA SILVA:74749692468 o fio Rogério Ferreira Gomes da Silva Prefeito Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. Francisca Alderi foral do Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 Digitalizado com Camscanner