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norma nº 533/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 533 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaAutoriza o poder Executivo a realizar o pagamento, com recursos próprios, o retroativo do piso dos ACS e ACE, no município de Jatobá/Pe, e dá outras providências nos termos da EC 120/2022.
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em
NS, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
A R ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
AEE, CNPJ: 01.614.878/0001-80
LEI Nº: 533/2023
EMENTA: Autoriza o poder Executivo a realizar o
pagamento, com recursos próprios, do Retroativo do piso dos
ACS e ACE no Município de Jatobá/PE e dá outras
providências nos termos da EC 120/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo do Município de Jatobá/PE, a pagar o
retroativo da Diferença entre o piso anterior e o novo piso aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), estabelecido na Emenda Constitucional
120/2022, tão somente referente as competências de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2022, com
Recursos Próprios.
$ 1º - A diferença mensal, a ser repassada a cada ACS e ACE, será da ordem de R$ 874,00
(oitocentos e setenta e quatro reais), fruto da diferença entre o piso vigente até Abril de 2022
na ordem de R$ 1.550,00 (Um mil e quinhentos reais) e o novo piso da categoria vigente a partir
de Maio de 2022 na ordem de R$ 2.424,00 (Dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
$ 2º - O retroativo referente aos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2022 serão
pagos da seguinte maneira:
a) O Retroativo referente ao mês de Maio de 2022 será pago na folha mensal da
Competência de Janeiro de 2023;
b) O Retroativo referente ao mês de Junho de 2022 será pago na folha mensal da
Competência de Fevereiro de 2023;
c) O Retroativo referente ao mês de Julho de 2022 será pago na folha mensal da
competência de Março de 2023;
d) O Retroativo referente ao mês de Agosto de 2022 será pago na folha mensal da
competência de Abril de 2023.
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Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 = Jatobá - PE
: 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
tá NE CNPJ: 01.614.878/0001-80
Art, 2º - Serão acrescidas às diferenças dos retroativos o valor referente ao percentual
de insalubridade nos termos do $ 2º, Artigo 1º da Lei 369/2014.
Art. 3º - Revoga-se o Parágrafo Único, do Artigo 1º, da Lei 515/2022.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2023
ROGERIO FERREIRA GOMES x:
DA SILVA:74749692468 o
fio
Rogério Ferreira Gomes da Silva
Prefeito
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Francisca Alderi foral do Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
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