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norma nº 532/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaAutoriza o poder Executivo a conceder auxílio transporte para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate á Endemias (ACE).
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7, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
sal Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-B0
à
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LEI Nº: 532/2023
EMENTA: Autoriza o poder executivo a
conceder auxílio transporte para os Agente
Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de
Combate a Endemias (ACE).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Jatobá, autorizado a conceder Auxílio Transporte para os
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias — ACE,
consoante como disposto em Lei Federal nº 13.595/2018.
Art. 2º Fica estabelecido o valor do Auxilio Transporte em R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) por mês, pago individualmente, para cada Agente Comunitário de Saúde — ACE e
Agente de Combate a Endemias — ACE, os quais atuem na Zona Rural do município em
decorrência de haver maiores despesas em função da locomoção pela área Rural.
& 1º Só haverá indenização de transporte mensal no período de efetivo trabalho;
8 2º A partir de 15 (quinze) dias de afastamento das atividades do emprego público de
Agente Comunitário de Saúde — ACE e Agente de Combate a Endemias — ACE, será
cancelada a indenização referente àquele período de afastamento;
8 3º Durante o período de férias não receberá a indenização referente aquele período de
afastamento;
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us
al PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
al) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
Y CNPJ: 01.614.878/0001-B0
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8 4º É vedada a incorporação do Auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à
remuneração, ao provento ou à pensão.
Art. 3º Para fazer jus ao benefício os agentes deverão:
a) Estar em pleno exercício da função de Agente Comunitário de Saúde — ACE e
Agente de Combate a Endemias — ACE;
b) Proceder a opção formal junto a Secretária de Saúde, demonstrando interesse em
utilizar meios de transporte de locomoção para o exercício da função;
c) Comprovar propriedade do veículo ou meio de transporte;
d) Cumprimento das metas estabelecidas pelo programa Previne Brasil.
Art. 4º Compete a Secretária Municipal de Saúde a certificação mensal de que o servidor
cumpriu os requisitos previstos no art. 3º desta lei, convalidando, assim, o direito à
indenização.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Janeiro de 2023.
ROGERIO FERREIRA GOMES
DA SILVA:74749692468 mea
Rogério Ferreira Gomes da Silva
Prefeito
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
a
Francisca Aldo PANA do Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
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