| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a conceder auxílio transporte para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate á Endemias (ACE). |
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“e sb 7, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ sal Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-B0 à SEL ate JUS LEI Nº: 532/2023 EMENTA: Autoriza o poder executivo a conceder auxílio transporte para os Agente Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Jatobá, autorizado a conceder Auxílio Transporte para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias — ACE, consoante como disposto em Lei Federal nº 13.595/2018. Art. 2º Fica estabelecido o valor do Auxilio Transporte em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, pago individualmente, para cada Agente Comunitário de Saúde — ACE e Agente de Combate a Endemias — ACE, os quais atuem na Zona Rural do município em decorrência de haver maiores despesas em função da locomoção pela área Rural. & 1º Só haverá indenização de transporte mensal no período de efetivo trabalho; 8 2º A partir de 15 (quinze) dias de afastamento das atividades do emprego público de Agente Comunitário de Saúde — ACE e Agente de Combate a Endemias — ACE, será cancelada a indenização referente àquele período de afastamento; 8 3º Durante o período de férias não receberá a indenização referente aquele período de afastamento; Digitalizado com Camscanner RN us al PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ al) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE Y CNPJ: 01.614.878/0001-B0 dei Ve ES 8 4º É vedada a incorporação do Auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. Art. 3º Para fazer jus ao benefício os agentes deverão: a) Estar em pleno exercício da função de Agente Comunitário de Saúde — ACE e Agente de Combate a Endemias — ACE; b) Proceder a opção formal junto a Secretária de Saúde, demonstrando interesse em utilizar meios de transporte de locomoção para o exercício da função; c) Comprovar propriedade do veículo ou meio de transporte; d) Cumprimento das metas estabelecidas pelo programa Previne Brasil. Art. 4º Compete a Secretária Municipal de Saúde a certificação mensal de que o servidor cumpriu os requisitos previstos no art. 3º desta lei, convalidando, assim, o direito à indenização. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 16 de Janeiro de 2023. ROGERIO FERREIRA GOMES DA SILVA:74749692468 mea Rogério Ferreira Gomes da Silva Prefeito Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. a Francisca Aldo PANA do Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 Digitalizado com Camscanner