br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

norma nº 531/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaAltera os salários dos servidores Municipais adequando-os ao novo salário mínimo e dá outras providências.
native_id113

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
ha PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
tg De 1) CNPJ: 01.614,878/0001-80
LEINº: 531/2023
EMENTA: Altera os salários dos
servidores Municipais, adequando-os ao
novo Salário Mínimo e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei tem o fim precípuo de atualizar os vencimentos dos
servidores que recebem um salário mínimo, adequando a sua percepção aos mesmos
moldes do piso salarial nacional definido pelo Governo Federal na MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 2º. Fica fixado o valor de R$ 1.320,00 (Um Mil, trezentos e vinte reais) salário
base de todos aqueles funcionários que recebem inferior ao mínimo nacional.
Art. 3º - As despesas originadas na presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10.000- Gabinete do Prefeito
10.100 — Gabinete do Prefeito
0412220012.47 — Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
0412420042.101- Manutenção do Controle Interno
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Digitalizado com Camscanner
WRX
»h PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
( ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
M,
De fato
Ef CNPJ: 01.614.878/0001-B0
16.000 — Secretaria Municipal de Administração e Gestão - SAG
16.100 — Departamento de Pessoal e Recursos Humanos
0412220012.010 — Manutenção da Secretaria de Administração
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
147.000 — Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
17.100 — Departamento de Finanças e Contabilidade
0412320012.014 — Manutenção da Secretaria de Finanças
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
20.000 — Secretaria Municipal de Educação - SEDUC
20.100 — Fundo Municipal de Educação
1236120032.016 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
13.000 — Secretaria Municipal de Relações Socioculturais -
13.100 — Departamento de Cultura e Turismo
1339220132.029 — Manutenção das Atividades de Cultura
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
Digitalizado com Camscanner
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 = Jatobá - PE
(Al) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
SS See CNPJ: 01.614,878/0001-80
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
2369520122.031 — Manutenção das Atividades Para Apoio ao Turismo
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
13.200 — Departamento de Esporte e Juventude
2781220122.032 — Manutenção das Atividades do Esporte
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
20.000 — Secretaria Municipal de Educação — SEDUC
20.300 - FUNDEB — Fundo de Manut. e Desen. da Educação Básica e Valor. Dos Prof.
Da Educação
1236140032.033 — Gestão dos Prof. Magistério do Ens. Fundamental 70%
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
12.36140022.034 — Manutenção Atividades do Ensino Fundamental 30%
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1236540032.027 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Fundeb 70%
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Digitalizado com Camscanner
Rua Bom Jardim, 01 - Centro = 56470-000 + Jatobá - PE
CNPJ: 01,614,878/0001-80
( ! ) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
À S) 4
12.365.40022.035 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 30%
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1236640032.036 — Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - 70%
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
40.000 - Secretaria Municipal de Saúde - SMS
40.100- Fundo Municipal de Saúde
101220032.040 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
30.000 — Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
30.400 — Departamento de Coordenadoria da Mulher
0824420012.044 — Manutenção da Coordenadoria da Mulher
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
30.100 — Fundo Municipal de Assistência Social
0824420032.042 — Manut. Das Atividades da Secretaria de Assistência Social
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Digitalizado com Camscanner
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
À ) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
É CNPJ: 01.614.878/0001-80
30.200 — Departamento de Proteção Social Básica
0824450012.302 — Manutenção do Programa Criança Feliz
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
0824420012.053 — Manut. Das Atividades do Fundo de Assistência Social
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
0824450012.050 Manut. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
0824450012.056 — Manut. Do Programa Cras/Paif Federal
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
0824450012.063 — Manutenção do Bloco PSB FNAS
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
08.244.5003.2052 — Manut. DO Programa Auxilio Brasil - IGD
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Digitalizado com Camscanner
WRX
al PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
( E ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
NE. CNPJ: 01.614.878/0001-80
30.300 — Departamento de Proteção Especial
0824450022.058- Manutenção do Programa CREAS/PAEFI
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
18.000 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEINFRA
18.100 — Secretaria Executiva de Coordenação Geral
1545120062.064 — Manutenção das Atividades da Sec. Infra-estrutura
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
19.000 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SEAP
19.200 — Departamento de Agricultura e Abastecimento
20608220102.068 — Manutenção das Atividades do Dep. Agricultura
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
40.000 — Secretaria Municipal de Saúde
40.200 — Secretaria Executiva de Atenção Primária
1012220012.074 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Digitalizado com Camscanner
LD TR)
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
a
4 4) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
EDS É CNPJ: 01.614.878/0001-B0
1030130022.072 — Manutenção do Programa Academia da Saúde
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
1030130022.077 — Manutenção do Programa de Saúde da Família - SF
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1030130022.082 — Manutenção do Programa Saúde Bucal
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1030130022.080 — Manutenção das Atividades da Atenção Básica
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
40.300 — Secretaria Executiva de Complexo Hospitalar
1030230032.088 — Gestão das Atividades da Mac — Teto Média e Alta Complexidade
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1030430052.089 — Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1030530052.091 — Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado
Digitalizado com Camscanner
Dal PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
fi Pp) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
EN e. CNPJ: 01.614.878/0001-B0
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023.
ROGERIO FERREIRA GOMES =
DA SILVA:74749692468 | axa
Rogério Ferreira Gomes da Silva
Prefeito de Jatobá
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Francisca Alderi teS-do Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
Digitalizado com Camscanner
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
tu ) CNPJ: 01.614.878/0001-80
ANEXO DA LEI 503/2022
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
TABELA C — NÍVEL ELEMENTAR - NE 1 (1º grau completo)
Vencimentos R$
Auxiliar de Secretaria
Visitador Sanitarista
Fiscal arrecadador
Recreador
Carpinteiro
Copeira
Encanador
Jardineiro
Lavadeira
Digitalizado com Camscanner
! Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
w, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
(aca) CNPJ: 01.614.878/0001-B0
lennd de Carros “4.320,00
Maqueiro 1.320,00
Merendeira 1.320,00
1.320,00
Mecânico
1.320,00
Motorista
Pedreiro
Tratorista
Guardas
Vigilante
Gabinete do Prefeito, 16 de Janeiro de 2023
ROGERIO FERREIRA GOMES
DA SILVA:74749692468 =
Rogério Ferreira Gomes da Silva
Prefeito de Jatobá
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Francisca CER, Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
Digitalizado com Camscanner

open original →