| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Altera os salários dos servidores Municipais adequando-os ao novo salário mínimo e dá outras providências. |
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Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE ha PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ tg De 1) CNPJ: 01.614,878/0001-80 LEINº: 531/2023 EMENTA: Altera os salários dos servidores Municipais, adequando-os ao novo Salário Mínimo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei tem o fim precípuo de atualizar os vencimentos dos servidores que recebem um salário mínimo, adequando a sua percepção aos mesmos moldes do piso salarial nacional definido pelo Governo Federal na MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Art. 2º. Fica fixado o valor de R$ 1.320,00 (Um Mil, trezentos e vinte reais) salário base de todos aqueles funcionários que recebem inferior ao mínimo nacional. Art. 3º - As despesas originadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 10.000- Gabinete do Prefeito 10.100 — Gabinete do Prefeito 0412220012.47 — Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0412420042.101- Manutenção do Controle Interno 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Digitalizado com Camscanner WRX »h PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ ( ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE M, De fato Ef CNPJ: 01.614.878/0001-B0 16.000 — Secretaria Municipal de Administração e Gestão - SAG 16.100 — Departamento de Pessoal e Recursos Humanos 0412220012.010 — Manutenção da Secretaria de Administração 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 147.000 — Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 17.100 — Departamento de Finanças e Contabilidade 0412320012.014 — Manutenção da Secretaria de Finanças 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 20.000 — Secretaria Municipal de Educação - SEDUC 20.100 — Fundo Municipal de Educação 1236120032.016 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 13.000 — Secretaria Municipal de Relações Socioculturais - 13.100 — Departamento de Cultura e Turismo 1339220132.029 — Manutenção das Atividades de Cultura 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado Digitalizado com Camscanner Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 = Jatobá - PE (Al) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ SS See CNPJ: 01.614,878/0001-80 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2369520122.031 — Manutenção das Atividades Para Apoio ao Turismo 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 13.200 — Departamento de Esporte e Juventude 2781220122.032 — Manutenção das Atividades do Esporte 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 20.000 — Secretaria Municipal de Educação — SEDUC 20.300 - FUNDEB — Fundo de Manut. e Desen. da Educação Básica e Valor. Dos Prof. Da Educação 1236140032.033 — Gestão dos Prof. Magistério do Ens. Fundamental 70% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 12.36140022.034 — Manutenção Atividades do Ensino Fundamental 30% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1236540032.027 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Fundeb 70% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Digitalizado com Camscanner Rua Bom Jardim, 01 - Centro = 56470-000 + Jatobá - PE CNPJ: 01,614,878/0001-80 ( ! ) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ À S) 4 12.365.40022.035 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 30% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1236640032.036 — Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - 70% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 40.000 - Secretaria Municipal de Saúde - SMS 40.100- Fundo Municipal de Saúde 101220032.040 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.000 — Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS 30.400 — Departamento de Coordenadoria da Mulher 0824420012.044 — Manutenção da Coordenadoria da Mulher 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 30.100 — Fundo Municipal de Assistência Social 0824420032.042 — Manut. Das Atividades da Secretaria de Assistência Social 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Digitalizado com Camscanner Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE À ) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ É CNPJ: 01.614.878/0001-80 30.200 — Departamento de Proteção Social Básica 0824450012.302 — Manutenção do Programa Criança Feliz 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0824420012.053 — Manut. Das Atividades do Fundo de Assistência Social 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0824450012.050 Manut. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0824450012.056 — Manut. Do Programa Cras/Paif Federal 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0824450012.063 — Manutenção do Bloco PSB FNAS 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 08.244.5003.2052 — Manut. DO Programa Auxilio Brasil - IGD 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Digitalizado com Camscanner WRX al PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ ( E ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE NE. CNPJ: 01.614.878/0001-80 30.300 — Departamento de Proteção Especial 0824450022.058- Manutenção do Programa CREAS/PAEFI 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 18.000 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEINFRA 18.100 — Secretaria Executiva de Coordenação Geral 1545120062.064 — Manutenção das Atividades da Sec. Infra-estrutura 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 19.000 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SEAP 19.200 — Departamento de Agricultura e Abastecimento 20608220102.068 — Manutenção das Atividades do Dep. Agricultura 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 40.000 — Secretaria Municipal de Saúde 40.200 — Secretaria Executiva de Atenção Primária 1012220012.074 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Digitalizado com Camscanner LD TR) , PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ a 4 4) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE EDS É CNPJ: 01.614.878/0001-B0 1030130022.072 — Manutenção do Programa Academia da Saúde 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 1030130022.077 — Manutenção do Programa de Saúde da Família - SF 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1030130022.082 — Manutenção do Programa Saúde Bucal 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1030130022.080 — Manutenção das Atividades da Atenção Básica 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 40.300 — Secretaria Executiva de Complexo Hospitalar 1030230032.088 — Gestão das Atividades da Mac — Teto Média e Alta Complexidade 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1030430052.089 — Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1030530052.091 — Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado Digitalizado com Camscanner Dal PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ fi Pp) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE EN e. CNPJ: 01.614.878/0001-B0 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023. ROGERIO FERREIRA GOMES = DA SILVA:74749692468 | axa Rogério Ferreira Gomes da Silva Prefeito de Jatobá Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. Francisca Alderi teS-do Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 Digitalizado com Camscanner Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE | PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ tu ) CNPJ: 01.614.878/0001-80 ANEXO DA LEI 503/2022 QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA TABELA C — NÍVEL ELEMENTAR - NE 1 (1º grau completo) Vencimentos R$ Auxiliar de Secretaria Visitador Sanitarista Fiscal arrecadador Recreador Carpinteiro Copeira Encanador Jardineiro Lavadeira Digitalizado com Camscanner ! Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE w, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ (aca) CNPJ: 01.614.878/0001-B0 lennd de Carros “4.320,00 Maqueiro 1.320,00 Merendeira 1.320,00 1.320,00 Mecânico 1.320,00 Motorista Pedreiro Tratorista Guardas Vigilante Gabinete do Prefeito, 16 de Janeiro de 2023 ROGERIO FERREIRA GOMES DA SILVA:74749692468 = Rogério Ferreira Gomes da Silva Prefeito de Jatobá Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. Francisca CER, Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 Digitalizado com Camscanner