br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

norma nº 530/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 530 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaAtualiza a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jatobá/Pe e dá outras providências.
native_id114

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 11

Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
tg é 1) CNPJ: 01,614,878/0001-80
LEI Nº: 530/2023
EMENTA: Atualiza a nova Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de
Jatobá/PE; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a nova estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Jatobá, cuja composição comportará servidores em quantitativo suficiente
para a melhoria da qualidade, aumento da produtividade, eficiência e eficácia dos serviços
públicos prestados à comunidade.
Art. 2.º - A definição dos quantitativos dos cargos efetivos, comissionados
e das funções gratificadas, bem como a simbologia e os valores remuneratórios que lhes
são inerentes, serão fixados de acordo com o Anexo | da presente Lei.
Art. 3.º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jatobá, Estado
de Pernambuco, será composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores,
Secretaria, Assessoria Jurídica e Legislativa, Órgão Central do Sistema de Controle Interno,
Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade, Departamento de Pessoal,
Vigilância e Patrimônio, e, Ouvidoria que serão responsáveis pela execução das atividades
administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Jatobá, e terão a seguinte
organização:
14 —- GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assessor da Presidência
2 —- GABINETE DOS VEREADORES
Assessor de Gabinete do Vereador
3 - SECRETARIA
Secretária Executiva
Técnico Administrativo
Operador de Computador
Auxiliar Administrativo
4 — ASSESSORIA JURÍDICA E LEGISLATIVA
Assessor Jurídico e Legislativo
Digitalizado com Camscanner
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
Rel PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
AN o) CNPJ: 01.614,878/0001-B0
5 - ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Coordenador de Controle Interno
Assistente de Controle Interno.
6- DEPARTAMENO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Chefe do Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade
Tesoureiro
7 — DEPARTAMENTO DE PESSOAL, VIGILÂNCIA E PATRIMÔNIO
Chefe de Setor de Pessoal e Controle de Despesa
Vigilante
Mensageiro
Auxiliar de Serviços Gerais
8 — OUVIDORIA
Ouvidor Geral
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação
orçamentária seguinte:
01 — Câmara Municipal de Jatobá
01.01 - Câmara Municipal de Jatobá
01.031.0001.2008.0000 — Despesas com Remuneração Pessoal Efetivo
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01.031.0001.2009.0000 - Despesa com Remuneração Pessoal Comissionado
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023.
ROGERIO FERREIRA GOMES ==:
DA SILVA:74749692468 Fourato
ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA
Prefeito
Digitalizado com Camscanner
WWW
" PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
N Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-B0
EG
DE (air es
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA
Prefeito
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Francisca Esse, Nascimento
Secretária de Administração
Portaria 004/2021
Digitalizado com Camscanner
WRX
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
,
a 1
A i ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
ANEERE, CNPJ: 01.614,878/0001-50
ANEXO IDA LEI Nº 530/2023
TABELA | - CARGOS EFETIVOS
[ Qua TCago T Simbolo
(femme |
E E A
Deu
Vencimento (R$)
R$ 2.147,00
02 M-4 ;
S
01 '
Mensageiro CM R$ 1.757,00
01
[ Símbolo | Vencimento (R$) |
CC RS 5.000,00
R$ 1.757,00
Chefe do Departamento de Administração,
Cc-1 RS 5.000,00
Finanças e Contabilidade.
EE Coordenador de Controle Interno CC R$ 2.230,00
01 | Ouvidor Geral CC-1 R$ 2.230,00
Secretária Executiva Ccc-2 RS 2.129,00
Chefe de Setor de Pessoal e Controle de| CC-3 R$ 2.112,00
Despesa
Assessor de Gabinete da Presidência Cc-4 R$ 1.757,00
CC-4 R$ 1.757,00
TABELA Ill - FUNÇÃO GRATIFICADA
Cargo Símbolo | Gratificação (R$)
Assistente de Controle Interno FG+4 R$ 812,00
Jo
E Presidente da Comissão Permanente de| FG+1 R$ 812,00
Licitação
Assessor de Gabinete do Vereador
Secretário da Comissão Permanente de Licitação
Vogal/Membro da Comissão Permanente de | FG-3 R$ 805,00
Licitação
Digitalizado com Camscanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
ANEXO II DA LEI Nº 530/2023
Quadro de Funções dos Servidores
|- Ao Técnico administrativo compete:
a) Atualizar e transcrever o Ementário de Leis;
b) Lavrar Atas e demais registros das Sessões da Câmara;
c) Acompanhar todas as Sessões Solenes da Câmara;
d) Auxiliar a Secretária Executiva nas atividades da secretaria;
e) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela presidência.
Il - Ao Operador de Computador compete:
a) Operar software e hardware existentes na casa;
b) Controlar e executar trabalhos de datilografia e digitação;
c) Administração da rede intema da Câmara Municipal de Jatobá;
d) Coordenação, implantação e manutenção de software e hardware da Câmara Municipal
de Jatobá;
e) Treinamento de usuários;
f) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização
das bases de dados, de informações gerenciais, em consonância com as orientações da secretaria;
9) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela presidência.
Hll - Ao Auxiliar Administrativo compete:
a) Elaborar a pauta de trabalho e acompanhar as sessões e demais atividades do Presidente;
b) Encarregar-se da manutenção e operação de máquina de Xerox;
c) Auxiliar o Técnico Administrativo nas suas atividades;
d) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela presidência
IV - Ao Vigilante compete:
Digitalizado com Camscanner
LD
Bh PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
( ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
Nor RR CNPJ: 01.614.878/0001-B0
a) Prestar segurança do patrimônio e da estrutura física da Câmara Municipal de Jatobá;
b) Permanecer no local de trabalho até que seja substituído;
c) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela secretaria executiva da Câmara
Municipal de Jatobá.
V- Ao Mensageiro compete:
a) Levar e trazer as correspondências da Câmara Municipal de Jatobá;
b) Zelar pela integridade e sigilo dos documentos que lhe forem confiados;
c) Protocolar os documentos quando entregues em outras repartições,
d) Entregar a segunda via de documentos entregues em outras repartições à Secretaria, para
fins de arquivamento;
e) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela secretaria executiva da Câmara
Municipal de Jatobá.
VI - Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:
a) Executar os serviços de limpeza e conservação da Câmara Municipal de Jatobá;
b) Zelar pelo patrimônio e pelas dependências da Câmara Municipal de Jatobá;
c) Realizar os trabalhos oriundos da copa da Câmara Municipal de Jatobá;
d) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela secretaria executiva da Câmara
Municipal de Jatobá.
VII - Ao Assessor Jurídico e Legislativo compete:
a) Realização dos serviços de advocacia, mediante a proposição e acompanhamento
das ações judiciais que eventualmente venham a ser ajuizadas pela Câmara, assim como o
acompanhamento daquelas que em seu desfavor forem impetradas;
b) Consultoria referente ao processo legislativo, compreendendo todos os atos
relativos à apreciação e deliberação pela Câmara Municipal;
c) Consultoria jurídica administrativa por meio de consultas telefônicas, e-mail ou
programas de troca de mensagens, e, ainda, assessoramento aos órgãos e agentes da
Câmara Municipal, com pelo menos duas visitas mensais à sua sede;
d) Consultoria jurídica através da emissão de pareceres verbais, e, quando solicitados,
também por escrito;
e) Consultoria na elaboração de proposições e atos normativos, projetos de lei,
projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, propostas de emenda à Lei
Orgânica, resoluções, portarias, etc.;
9) Interposição, contestação e acompanhamento de processos na justiça comum
estadual, justiça comum federal e varas do trabalho;
9) Realização de defesas e recursos perante o Tribunal de Contas do Estado e o
Tribunal de Contas da União;
h) Realização de defesas, recursos e patrocínio dos interesses municipais perante
órgãos da Administração Pública Federal e Estadual.
Digitalizado com Camscanner
*XYX
» PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
q D) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
ANN Did CNPJ: 01,614.878/0001-80
SEU ten Ts
VIII - Ao Chefe de Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade compete:
a) Assessorar o presidente quando da implantação da política financeira e orçamentária do
município;
b) Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento em todas as suas fases;
c) Orientar a escrituração contábil e o acompanhamento da execução orçamentária;
d) Elaborar balancetes, movimentos financeiros, orçamentários e extra-orçam
e) Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho
da sua competência;
f) Emitir folha de pagamento e recibos de pagamento de servidores da Câmara.
9) Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das
unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom
desempenho;
h) Definir metas para a unidade em consonância com o planejamento estratégico e diretrizes
de implementação da gestão pela qualidade total, formular planos e executar, controlar e avaliar os
resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
i) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela presidência.
IX - Ao Coordenador de Controle Interno compete:
a) Apoiar as unidades executoras, na normatização, sistematização e padronização dos
seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação
dos pontos de controle;
b) Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será
assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo Coordenador do
Órgão Central de Controle Interno do Poder Legislativo;
c) Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com
pessoal ao limite de que tratam os artigos 22e 23 da LRF;
d) Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
e) Avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual — PPA e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
f) Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial do Poder Legislativo;
g) Verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual — LOA com o PPA, a LDO e as
normas da LRF;
h) Realizar auditorias sobre a aplicação dos recursos públicos do Poder Legislativo;
i) Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados no âmbito do Poder Legislativo,
dando ciência às autoridades competentes;
j) Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidas pela Lei Federal
Nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados
e celebrados;
k) Definir o procedimento e acompanhar a realização das tomadas de Contas especiais, nos
termos de Resolução específica do Tribunal de Contas do Estado;
Digitalizado com Camscanner
A A.
N PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
( ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 « Jatobá « PE
Dr 4 CNPJ: 01.614.878/0001-80
|) Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, Inclusive, os relatórios do auditoria
intema produzidos;
q) Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização do auditorias
intemas.
r) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela presidência.
X - Ao Assistente de Controle Interno compete:
a) Apoiar o Coordenador de Controle Intemo, na normatização, sistematização e
padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à
identificação e avaliação dos pontos de controle;
b) Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será
assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo Coordenador do
Órgão Central de Controle Interno do Poder Legislativo;
m)Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com
pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
n) Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
o) Avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual — PPA e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
p) Avaliar os resultados, quanto á eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial do Poder Legislativo;
q) Verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual —- LOA com o PPA, a LDO e as
normas da LRF;
r) Realizar auditorias sobre a aplicação dos recursos públicos do Poder Legislativo;
s) Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados no âmbito do Poder Legislativo,
dando ciência às autoridades competentes;
t) Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidas pela Lei Federal
Nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados
e celebrados;
u) Definir o procedimento e acompanhar a realização das tomadas de Contas especiais, nos
termos de Resolução especifica do Tribunal de Contas do Estado;
v) Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria
interna produzidos;
q) Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias
internas.
r) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela presidência.
XI - Ao Secretário-Executivo compete:
Digitalizado com Camscanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-B0
t
o
a) Manter organizado e atualizado o fichário de documentos que transitarem pela unidade;
b) Manter arquivo sistemático de todos os expedientes relacionados com a Câmara Municipal
de Jatobá;
c) Solicitar e controlar os serviços de telecomunicações, reprografia, limpeza, copa;
d) Providenciar o recebimento e expedição da correspondência e dos processos;
e) Orientar, coordenar e controlar as atividades da Câmara Municipal de Jatobá;
f) Praticar outros atos de administração necessários à execução de suas atividades;
9) Controlar portarias de admissão e exoneração;
h) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela presidência.
XIl - Ao Tesoureiro compete:
a) Ser depositário de todos os bens da Câmara Municipal de Jatobá;
b) Representar a Câmara Municipal de Jatobá junto as instituições bancárias e financeiras,
acompanhado do presidente;
c) Auxiliar o presidente em suas funções.
d) Prestar contas da administração dos fundos da Câmara Municipal de Jatobá diariamente.
e) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela presidência.
XIll - Ao Chefe do Setor Pessoal compete:
a) Requisitar, receber e distribuir material de consumo, controlar a movimentação e zelar
pelos bens patrimoniais de responsabilidade da Câmara Municipal de Jatobá;
b) Remeter ao setor competente, mensalmente, as folhas de frequência dos funcionários
em exercício;
c) Requisitar o material necessário ao funcionamento;
d) Manter atualizado o registro do material permanente e do equipamento em uso;
e) Submeter à presidência, na época própria, a escala de férias do pessoal em exercício;
f) Solicitar e controlar a manutenção de máquinas, equipamentos e outros serviços gerais;
9) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela presidência.
XIV- Ao Assessor da Presidência compete:
a) Planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades do Gabinete da
Presidência, realizando sua representação política e social;
b) Coordenar o relacionamento entre o Presidente e os demais órgãos da Administração
Municipal;
c) Organizar a agenda de compromissos do Presidente;
d) Assistir ao Presidente de segunda a sexta-feira, no horário de expediente da Casa
Legislativa, assim como nos horários das Sessões e Audiências Públicas;
e) Realizar a função de relações públicas, organizar e supervisionar todas as solenidades da
Câmara de Vereadores;
f) Coordenar o pessoal envolvido na realização de atividades ligadas ao gabinete da
Presidência;
9) Manter atualizada lista de nomes e telefones de autoridades normalmente convidadas
para participar das solenidades da Câmara;
Digitalizado com Camscanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
a
| Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
EPE, CNPJ: 01.614.878/0001-80
h) Apoiar a secretaria em suas funções;
i) Apoiar os edis em suas necessidades;
j) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela presidôncia:
XV- A Assessoria de Gabinete do Vereador compete:
a) Chefiar os serviços políticos e administrativos, requerer à Secretaria o material de
expediente e de consumo necessário ao funcionamento do Gabinete do Vereador ao qual
encontra-se vinculado;
Zelar pela conservação e controle do material de expediente e consumo do Gabinete do
Vereador, prezando pelos princípios da eficiência e da economicidade;
Executar as atividades de cunho político do gabinete, dentro ou fora das dependências do
prédio da Edilidade; ;
d) Redigir e encaminhar à assessoria jurídica e parlamentar as proposições desejadas pelo
Vereador ao qual encontra-se vinculado;
Promover o atendimento das pessoas que procuram o Vereador ao qual está vinculado,
encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências;
f) Atender com respeito os cidadãos que se dirigirem ao gabinete;
9) Redigir os ofícios de interesse exclusivo do gabinete, encaminhando-os à Secretaria da
Edilidade para as providências cabíveis;
h) Organizar a agenda do Vereador ao qual encontra-se vinculado;
i) Assistir ao Vereador de segunda a sexta-feira, no horário de expediente da Casa Legislativa,
assim como nos horários das Sessões e Audiências Públicas;
j) Apoiar a secretaria em suas funções;
k) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela presidência:
b
—
Cc
-—
e
ad
XVI- Ao Ouvidor Geral compete:
a) Receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais
comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem
o interesse público, praticados por Vereadores e servidores da câmara municipal de
Jatobá;
b) Receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
c) Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
Informar ao interessado a decisão administrativa final, e, providências adotadas em
razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de
sigilo, no prazo de trinta dias uteis, prorrogável de forma justificada uma única vez,
por igual período;
Comunicar ao Presidente da Câmara para a apuração de todo e qualquer ato lesivo
ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas
funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações,
denúncias e representações recebidas;
f) Desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela presidência
d
—
e
—
Digitalizado com Camscanner
al PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
al Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
RETO e CNPJ: 01.614.878/0001-80
Gabinete do Prefeito, 16 de ja
ROGERIO FERREIRA GOMES
DA SILVA:74749692468
ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA
Prefeito
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Francisca A ad Dus Nascimento
Secretária de Administração
Portaria 004/2021
Digitalizado com Camscanner

open original →