norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Decreto Legislativo N° 001/2026. 
EMENTA: Dispõe sobre o 
julgamento das Contas do Poder 
Executivo Municipal, referente ao 
exercício financeiro de 2023 e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1° - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS, as Contas do 
Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2023, acatando￾se o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado 
no Processo TCE-PE N° 24100586-3. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 23 de março de 2026. 
JA4 Eudes de Albuquerque Pereira Júnior 
Presidente 
Publicado no quadro de avisos desta Câmara nesta data, nos 
termos do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE. 
Fone/Fax: (87) 98116-8534 - E-mail: secretariacmj@jatoba.pe.leg.br - www.jatoba.pe.leg.br - 1 -