norma nº 622/2026

Prefeitura Municipal de Jatobá 
LEI N°: 622/2026 
EMENTA: EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial 
ao orçamento anual de 2026, para utilização dos recursos 
oriundos da Lei federal n2 14.399, de 8 de julho de 2022, que 
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal do Estado de Pernambuco 
e pela Lei orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento cultural e social do município 
de Jatobá, bem como o cumprimento da Lei federal n2 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui 
a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; 
Art. 1 2 - Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal 
n2 4.320/1964, a proceder_alterações no Orçamento de 2026, aprovado através da Lei n2 611 
de 11 de dezembro de 2025, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 
139.469,76 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis 
centavos), nas seguintes classificações: 
2 - PODER EXECUTIVO 
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER TURISMO E ESPORTE 
13.100 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 
13.392.2013.2.329 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural 
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 
60.000,00 
Fonte de Recurso - 719 - Transferências da Política Nacional Aldir BI de Fomento à Cultura 
• • • 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONE: (87) 9 8108-7636 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
prefeituradejatobape 1 E) Prefeitura de Jatobá-PE 
prefeituramunicipal©jatoba.pe.gov.br 1 prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
Prefeitura Municipal de Jatobá 
13.392.2013.2.330 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.300,27 
Fonte de Recurso - 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
- Lei n2 14.399/2022 
13.392.2013.1.122 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Obras, Reformas e 
Aquisição 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 73.169,49 
Fonte de Recurso - 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
- Lei n9 14.399/2022 
TOTAL DO CRÉDITO _ R$ 139.469,76 
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial da 
dotação orçamentária discriminada abaixo: 
2 - PODER EXECUTIVO 
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER TURISMO E ESPORTE 
13.100 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 
13.392.2013.2028 - PROMOÇÃO E PATROC. DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVIDADES 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 139.469,76 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 139.469,76 
Art. 32 - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais autorizados no 
art. 1° desta Lei, são oriundos de transferência de recursos federais com base na Lei federal n° 
14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, 
discriminados no (s) Anexos desta Lei. 
Art. 42 - Os recursos alocados para cada uma das áreas especificadas no artigo 1° serão 
utilizados conforme a legislação pertinente e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural, visando à promoção, fomento e valorização das expressões 
culturais locais, bem como o fortalecimento da identidade e memória do Município de Jatobá 
L 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONE: (87) 9 8108-7686 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
prefeituradejatobape 1 G Prefeitura de Jatobá-PE 
prefeituramunicipalgjatoba.pe.gov.br 1 prefeituradejatoba.pe©gmail.com 
Prefeitura Municipal de Jatobá 
Art. 52 - O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, nos 
mesmos programas orçamentários referidos no artigo 19 desta Lei, para utilização dos 
rendimentos bancários vinculados ao recurso existte, tendo como fontes a transferência de 
recursos federais decorrente da Lei federal n9 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a 
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, bem como de recursos próprios. 
Art. 62 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes orçamentários 
necessários para adequar a execução do presente orçamento às demandas e necessidades 
emergentes, desde que observadas as disposições legais aplicáveis. 
Art. 72 - Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder as alterações nas Ações 
Governamentais contidas no Plano Plurianual 2026-2029, para fins de compatibilização entre 
os instrumentos de planejamento, sem prejuízo dos valores finais. 
Art. 82 - Fica pela presente Lei adicionados ao PPA Municipal os Programas: Política 
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural; e Política Nacional Aldir Blanc 
de Fomento à-Cultura - Custo Operacional. 
Art. 99 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do refeito, 20 de maio de 2026 
GOMES DA SILVA 
Prefeito 
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 379 e nos 
termos do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Jatobá - PE 
FRANCISCA ALDERI P 1 NT DO NASCIMENTO 
Secretária de Administração e Gestão - SAG 
Portaria 001/2025 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONE: (87) 9 8108-7686 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
(30 prefeituradejatobape 1 E) Prefeitura de Jatobá-PE 
prefeituramunicipalgjatoba.pe.gov.br I prefeituradejatoba.peggmail.com