norma nº 1/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
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Decreto Legislativo Nº 001/2021.
EMENTA: Dispõe sobre o 
julgamento das Contas do 
Poder Executivo Municipal, 
referente ao exercício 
financeiro de 2018 e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RERESSALVAS as 
Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro 
de 2018, acatando-se o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de Pernambuco, exarado no Processo TC Nº 19100073-5.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 20 de abril de 2021.
 Jailton Pereira da Silva
 Presidente