| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. |
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T * CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. ) islati i Felix da Silva Casa Legislativa Irani k q 1) Rua Rio ame nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. Dre AA CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 JATOBA «pp jm Decreto Legislativo Nº 001/2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte Decreto Legislativo: Considerando que o Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2022 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, o qual, acata o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeita do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2019, Processo T.C Nº 20100147-0, foi aprovado com O quórum necessário, conforme Art. 31, $ 2º da Constituição Federal, e, 8 1º do Art. 337 do Regimento Interno, na Sessão Extraordinária do dia 05/08/2022, conforme ata, ficando assim mantido o Parecer Prévio do TCE-PE. Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2019, acatando-se o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado no Processo TC Nº 20100147-0. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2022. Jailton Pprtira da Silva Pregitlente Publicado no quadro de avisos desta Câmara nesta data, nos termos do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br -1- Scanned with CamScanner Pemambuco, 08 de Agosto de 2022 + alincas do Edital, encontram-se HABILITADAS as licitantes NORDESTE EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.888.179/0001-81; HPS CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.520.477/0001-05; IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME, inscrita no CNPJ sobo nº 26.165.343/0001-08; e, L MONTEIRO ENGENHARIA, inscrita no CNP!) sob o nº39.536.723/0001-45. 9. Lado outro a Comissão Permanente de Licitação com base no principio de vinculação ao contido no instrumento convocatório, apurou que encontram-se INABILITADAS pelas razões a seguir: 9.1. A licitante CONSTRUMARES CONSTRUTORA EIRELI- ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.802.494/0001-57, levando em consideração os apontamentos técnicos do Engenheiro do Município, notadamente em face da constatação da invalidação da certidão de comprovação do Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA, exigida no subitem 54, “n)” do Edital, inobstante a mesma ter ainda apresentado o respectivo Balanço Patrimonial sem a comprovação do registro na Junta Comercial descumprindo o subitem 5.4, “1)” do Edital e não haver observado subitem 5.4, “q)” do Edital ao não ter apresentado a declaração individual do profissional apresentado para atendimento da alinea “p” do subitem 5.4, autorizando sua inclusão como responsável técnico; 9.2. A licitante WALLACY LUCAS LINS DE OLIVEIRA LIMA EIRELI (W L ENGENHARIA), inscrita no CNPJ sob o nº 42.831.657/0001-40, por não ter apresentado a certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial emitida para apuração dos processos eletrônicos de 2º grau, descumprindo a exigência do subitem 5.4, “k)” do Edital, 9.3. A licitante PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº32.336.123/0001-94, por ter apresentado a Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida da União ea prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vencidas, assim como, sobretudo por não ter apresentado a declaração individual do profissional assinada apresentada para atendimento da alinea “p” do subitem 5.4, autorizando sua inclusão como responsável técnico, descumprindo respectivamente o subitem 5.4, “Pr”, “g)" e “q)” do Edital; 9.4. A licitante TUDO AQUI EM CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº41.111.808/0001-23, após a constatação de divergência entre os valores do capital social da empresa indicados ao CREA e no Contrato Social e por ter apresentado acervo técnico com serviços incompatíveis com o objeto licitado, descumprindo o subitem 5.4, “o)” do Edital. 9.5. A licitante T C DA SILVA CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº33.091 .015/0001-61, por ter apresentado a Certidão Negativa relativa à Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), expedida pelo órgão fazendário estadual, vencida e por não ter apresentado a declaração individual do profissional apresentado para atendimento da alínea “p” do subitem 5.4, autorizando sua inclusão como responsável técnico, descumprindo respectivamente o subitem 5.4,“i)” e“q)” do Edital; e, 9.6. A licitante ÁGIL CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº36.376.673/0001-98, por te por ter apresentado acervo técnico “confuso, alguns sem anuência do CREA” e com serviços incompatíveis com o objeto licitado, conforme apontamentos do parecer técnico de engenharia, descumprindo o subitem 5.4, “o)” do Edital. 10. Feitos estes registros, por conseguinte, determinamos a publicação do resultado do presente julgamento no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE, assim como, por cautela, a comunicação do mesmo através do e-mail das empresas interessadas, com o cfetivo envio deste termo de julgamento e do respectivo parecer técnico da equipe de engenharia, passando, a partir da publicação, a fluir o prazo recursal de que trata o artigo 109, inciso 1, alinea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93. Diário Oficial dos Municípios do E stado de Pernambuco * ANO xt [Nº3147 11» CONCLUSÃO 11. Ante o exposto, a CPL decidiu pela INABILITAÇÃO das licitantes CONSTRUMARES CONSTRUTORA EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.802,494/0001-57, WALLACY LUCAS LINS DE OLIVEIRA LIMA EIRELI (W L ENGENHARIA), inscrita no CNPJ sob o nº 42.831.657/0001-40, PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº32.336.123/0001-94, TUDO AQUI EM CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº41.11 1.808/0001-23, TC DA SILVA CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº33.091.015/0001-61, ÁGIL CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 1º36.376.673/0001-98 e pela HABILITAÇÃO das licitantes NORDESTE EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11,888.179/0001-81, HPS CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.520.477/0001-05, IDINALDO VALENTIM DE MOURA FILHO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.165.343/0001-08, e L MONTEIRO ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº39.536.723/0001-45. 12. Ultrapassado o prazo recursal, ou formalizado o pedido de desistência do interesse recursal pelas empresas inabilitadas, ou ainda, em havendo recurso e restando mantido ao final a presente decisão, acordam os membros da CPL em determinar a publicação de aviso contendo a designação da sessão de continuação do certame, para instauração da fase de classificação, o que deve ser publicado logo após transcorridos os prazos administrativos aplicáveis a espécie. É a decisão da Comissão Permanente de Licitações. Registre-se, autue-se, e publique-se. Jaqueira-PE, em 04 de agosto de 2022. CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE Presidente Da CPL AYRNA LORRANY GOMES DA SILVA Secretária Da CPL JOSIVALDO MANOEL DA SILVA Membro Da CPL Publicado por: Cristiano Gustavo de Andrade Código Identificador:2FSADC90 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JATOBÁ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022 Decreto Legislativo Nº 001/2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte Decreto Legislativo: Considerando que o Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2022 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, o qual, acata o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeita do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2019, Processo T.CNº 20100147-0, foi aprovado com o quórum necessário, conforme Art. 31, 8 2º da Constituição Federal, e, $ 1º do Art. 337 do Regimento Interno, na Sessão Extraordinária do dia 05/08/2022, conforme ata, ficando assim mantido o Parecer Prévio do TCE-PE. www.diariomunicipal.com.br/amupe 55 Scanned with CamScanner / 0 jo Oficial dos M Pemambuco , 08 de Agosto de 2022 * Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2019, acatando-se o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado no Processo TC Nº 20100147-0. Art, 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2022. JAILTON PEREIRA DA SILVA Presidente Publicado por: Jcine Gomes de Souza Código Identificador:D42248DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL TERMO DE RATIFICAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 043/2022/PM] DISPENSA Nº 018/2022 A prefeitura Municipal de JATOBÁ-PE. Atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto Art. 75 Inciso 1 da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO E HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2022. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos do parecer expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito: Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de coleta e análise de solo, estudo de viabilidade de projeto, estudo de tráfego e estudo hidrológico nas Ruas e Avenidas do município de Jatobá e do distrito da Volta do Moxotó. Favorecido: HEAVEN CONSTRUTORA LTDA-ME. CNPJ: 43.715.868/0001-80 Prazo de Vigência: 90 (noventa) dias Valor Total: R$ 86.500,00 (Oitenta e Seis Mil e quinhentos reais). JATOBÁ, 05 de Agosto de 2022. ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Francisca Alderi Pontes do Nascimento Código Identificador:D0345E7D ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO DE ADIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 018/2022- PMJA CONCORRÊNCIA Nº. 001/2022 TERMO DE ADIAMENTO O MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO - PE, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, tendo em vista o que consta do Processo Licitatório nº. 018/2022, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, NOTIFICA aos interessados que a Concorrência nº. 001/2022, cujo objeto é a contratação empresa do ramo pertinente destinada a execução de serviços de pavimentação em paralelepípedos graníticos, sinalização, drenagem e escadarias em concreto em diversas ruas no Município de João Alfredo - PE, com abertura dos envelopes de Proposta de Preços, prevista para o dia 10 de agosto de 2022, às 09hr00min, FICA ADIADO “SINE DIE”, o adiamento se deve em virtude da necessidade de adequações na Planilha Orçamentária pelo Departamento Municipal de Engenharia. As deliberações e demais informações serão encaminhadas para os e- mails das proponentes e publicadas no Diário Oficial dos Municípios. www dinriomunicipal.com.br/amupe Scanned with CamScanner unicípios do Estado de ANO XHI|N"347 Pernambuco * João Alfredo, 05 de agosto de 2022. GIVALDO GOMES DA SIL VA Presidente da CPL Publicado por: Givaldo Gomes de Silva Código Identificador:C9 1 E4B9A FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2022-FMS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2022-FMS INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022-FMS O Fundo Municipal de Saúde de João Alfredo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o presente procedimento, para o credenciamento de PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAUDE DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO/PE, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA (LABORATÓRIO CLÍNICO), EXAMES BIOQUÍMICOS, HEMATOLÓGICOS E HEMOSTASIA, SOROLÓGICOS E IMUNOLÓGICOS, CROPOLÓGICOS, UROANÁLISES, HORMONAIS, TOXICOLÓGICOS OU DE MONITORIZAÇÃO TERAPÊUTICA, MICROBIOLÓGICOS, EM OUTROS LÍQUIDOS BIOLÓGICOS, DE GENÉTICA, PARA TRIAGEM NEONATAL E IMUNO HEMATOLÓGICOS, A SEREM ATENDIDOS PELA REDE BÁSICA DE SAÚDE, conforme as especificações contidas no Projeto Básico - Anexo | do Edital. Valor total estimado: R$ 496,423,56 (quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos). O recebimento das documentações se fará a partir de 08/08/2022 em conformidade com as definições constantes no Edital. Os interessados poderão obter o edital detalhado contendo as especificações e bases da licitação junto a Comissão Permanente de Licitação no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito à Av. 13 de Maio, 45, Boa Vista, João Alfredo — PE, das 07:30h às 13:30h ou por intermédio do Portal do Municipio disponível em <http://www joaoal fredo.pe.gov.br/>. João Alfredo, 05 de agosto de 2022. GIVALDO GOMES DA SILVA Presidente da CPL Publicado por: Givaldo Gomes de Silva Código Identificador:B4F304DF ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JUCATI PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI RESULTADO DA RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO A Prefeitura Municipal de Jucati - PE Toma Público o Resultado da Ratificação/Homologação e Contrato referente ao Processo Licitatório nº 33/2022, Dispensa de Licitação nº 12/2022, cujo objeto é a Prestação de serviços de formação e capacitação dos professores da rede municipal de ensino ao retorno do 2º semestre Letivo de 2022, à ser realizada no dia 29 de julho de 2022, com tema “Cuidar de si para cuidar do outro”, em favor da empresa: AUDITE CONSULTORES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº. 17.290.774/0001-05, com um valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Art. 75º, inciso Il, da Lei 14.133/2021. Portanto a mesma é declarada ratificada, homologada e contratada através do Contrato nº 182/2022. Jucati, 28 de julho de 2022. JOSÉ EDNALDO PEIXOTO DE LIMA -— Prefeito Publicado por: Helton Cordeiro de Farias da Silva Código Identificador:FCDD27CD 56