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norma nº 1/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaDispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 1 -
Decreto Legislativo Nº 001/2023.
EMENTA: Dispõe sobre o 
julgamento das Contas do Poder 
Executivo Municipal, referente ao 
exercício financeiro de 2020 e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas do 
Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2020, acatando￾se o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado 
no Processo TC Nº 21100385-2.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2023.
Nilson Oliveira Costa
Presidente
Publicado no quadro de avisos desta Câmara nesta data, nos 
termos do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE.

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