| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 018/2021, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 1 - Decreto Legislativo No 003/2021. EMENTA: Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 018/2021, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Nº 018/2021 EMENTA: Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato da interrupção de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica e água tratada, proíbe a suspensão do fornecimento dos serviços sem aviso prévio de corte de forma escrita, específica e com entrega comprovada ao consumidor e dá outras providências, de autoria do Vereador Nivaldo Silva Dantas Júnior. Art 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Jatobá, 20 de outubro de 2021. Nivaldo Silva Dantas Júnior PRESIDENTE INTERINO