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norma nº 3/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAcata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 018/2021, e dá outras providências.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 1 -
Decreto Legislativo No 003/2021.
EMENTA: Acata o veto 
integral ao Projeto de Lei 
Nº 018/2021, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte 
Decreto Legislativo:
 Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Nº 018/2021 EMENTA: Dispõe 
sobre a quitação de faturas em atraso no ato da interrupção de serviços 
essenciais de fornecimento de energia elétrica e água tratada, proíbe a 
suspensão do fornecimento dos serviços sem aviso prévio de corte de forma 
escrita, específica e com entrega comprovada ao consumidor e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Nivaldo Silva Dantas Júnior.
 Art 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 Jatobá, 20 de outubro de 2021.
Nivaldo Silva Dantas Júnior
PRESIDENTE INTERINO

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