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norma nº 4/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAcata o veto integral ao Projeto de Lei N° 019/2021, e dá outras providências.
native_id19

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texto integral #

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«CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
E | Casa Legislativa Irani Felix da Sina
ARA ) Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Permambio E
Ear CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/00
CE QNODA «ppa
Decreto Legislativo Nº 004/2021.
EMENTA: Acata o veto
integral ao Projeto de Lei
Nº 019/2021, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz
saL>.' que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Nº 019/2021 Ementa: Dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação de medicamentos disponíveis
na rede pública municipal de saúde do município de Jatobá-PE, de autoria do
Vereador Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Jatobá, 20 de outubro de 2021.
PRESIDENTE INTERINO
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br -1
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