| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Acata o veto integral ao Projeto de Lei N° 019/2021, e dá outras providências. |
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«CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. E | Casa Legislativa Irani Felix da Sina ARA ) Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Permambio E Ear CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/00 CE QNODA «ppa Decreto Legislativo Nº 004/2021. EMENTA: Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 019/2021, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saL>.' que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Nº 019/2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Jatobá-PE, de autoria do Vereador Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho. Art 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Jatobá, 20 de outubro de 2021. PRESIDENTE INTERINO Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br -1 Scanned with CamScanner