| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 1 - Decreto Legislativo Nº 006/2021 EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte Decreto Legislativo: Considerando que o Projeto de Decreto Legislativo Nº 006/2021 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual, acata o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pela rejeição das contas do Prefeito do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2015, Processo T.C Nº 16100098-8, foi aprovado com o quórum necessário, conforme Art. 31, § 2º da Constituição Federal, e, alínea a, inciso VI, do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, na Sessão Extraordinária do dia 19/11/2021, conforme ata, ficando assim mantido o Parecer Prévio do TCE-PE. DECRETA: Art. 1º - Ficam REJEITADAS, em razão da existência de irregularidades insanáveis que caracterizam atos de improbidade administrativa, as contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2015, acatando-se o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado no Processo TC Nº 16100098-8. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2021. Jailton Pereira da Silva Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 2 - EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jatobá, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, apresenta para análise e posterior apreciação pelo Colendo Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 00x/2021, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jatobá, relativa ao Exercício Financeiro de 2015. Nesta oportunidade, como justificativa à rejeição das contas, elencamos, ainda que de maneira resumida, as considerações apresentadas pela Corte de Contas do Estado de Pernambuco, que, destaque-se, deverão ser consideradas pelos nobres Edis na formação de sua convicção acerca do tema. A saber: Considerando os termos do Relatório de Auditoria e da Defesa apresentada; Considerando que o Município cumpriu os limites constitucionais e legais; Considerando a previsão no Anexo de Metas Fiscais de receita total em valores superestimados não correspondentes à real capacidade de arrecadação do município; Considerando a superestimativa da receita da ordem de 25% e o déficit na execução orçamentária no montante de R$ 528.056,89; Considerando a ausência de registro, em conta redutora, de Provisão para Perdas de Dívida Ativa, evidenciando, no Balanço Patrimonial, uma situação não compatível com a realidade; Considerando as diversas inconsistências nos demonstrativos contábeis, não obedecendo às normas e padrões contábeis exigidos pela contabilidade pública, alcançando um Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCpe) de 65,46% (127,00 pontos, nível Insuficiente); Considerando a não utilização no exercício de recursos recebidos do FUNDEB, deixando para o exercício seguinte percentual superior ao limite máximo (5%) previsto na legislação; Considerando o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no montante de R$ CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 3 - 2.377.173,24, que representa 93% de todo o valor a ser recolhido ao RGPS das contribuições patronais (Irregularidade Gravíssima); Considerando que o não repasse das contribuições previdenciárias, além de comprometer o equilíbrio financeiro do regime, gera ônus ao Ente, fundamentalmente em virtude dos juros e mora provocados pela demora, o que, por si, pode comprometer as gestões futuras; Considerando a impossibilidade de realizar a análise sobre a existência de disponibilidade de recursos para cobrir a inscrição de restos a pagar processados e não processados, pois a contabilidade municipal não possui as informações de Disponibilidade de Caixa e de Restos a Pagar demandadas (Item 3.4.1). Considerando que o Ex-Prefeito não apresentou a esta Comissão contestação ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, presumindo-se que são verdadeiras todas as irregularidades apontadas no Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco; Por tais razões, e, diante de tantas irregularidades comprovadas pela equipe competente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na gestão do Ex-Prefeito Robson Silva Barbosa, no exercício financeiro de 2015, entendemos que a irregularidade gravíssima é o não repasse das contribuições patronais ao Regime Geral da Previdência Social, além de inconstitucionais, por afrontarem os princípios que regram a Administração Pública, também configura ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Sendo assim, opino e voto pela rejeição das contas do Sr. Robson Silva Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2015, acompanhando o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por entender que está claro o caráter doloso da conduta do Ex-Prefeito, que de maneira irresponsável deixou de recolher R$ 2.377.173,24 ao Regime Geral da Previdência Social, comprometendo o equilíbrio financeiro do regime, gerando ônus ao Ente, em virtude dos juros e mora provocados pela demora, e por comprometer também a regularidade e efetividade de todas as ações e investimentos das gestões futuras, são irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa. Diante do exposto, nosso parecer é favorável à REJEIÇÃO, das contas da Prefeitura Municipal de Jatobá, referentes ao exercício financeiro de 2015, acatando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 4 - Jatobá, 09 de novembro de 2021 Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Mayênio Taillon Barbosa de Lima Presidente Sub-Relator