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norma nº 6/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 1 -
Decreto Legislativo Nº 006/2021
EMENTA: Dispõe sobre o 
julgamento das Contas do Poder 
Executivo Municipal, referente ao 
exercício financeiro de 2015, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte 
Decreto Legislativo:
Considerando que o Projeto de Decreto Legislativo Nº 006/2021 de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o qual, acata o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pela rejeição das contas do Prefeito 
do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2015, Processo T.C Nº 16100098-8, 
foi aprovado com o quórum necessário, conforme Art. 31, § 2º da Constituição 
Federal, e, alínea a, inciso VI, do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, na Sessão 
Extraordinária do dia 19/11/2021, conforme ata, ficando assim mantido o Parecer 
Prévio do TCE-PE.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam REJEITADAS, em razão da existência de irregularidades 
insanáveis que caracterizam atos de improbidade administrativa, as contas do 
Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2015, acatando-se o 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado no 
Processo TC Nº 16100098-8.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2021.
Jailton Pereira da Silva
Presidente
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Jatobá, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno, apresenta para análise e posterior 
apreciação pelo Colendo Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 
00x/2021, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jatobá, 
relativa ao Exercício Financeiro de 2015.
Nesta oportunidade, como justificativa à rejeição das contas, 
elencamos, ainda que de maneira resumida, as considerações apresentadas 
pela Corte de Contas do Estado de Pernambuco, que, destaque-se, deverão 
ser consideradas pelos nobres Edis na formação de sua convicção acerca do 
tema. A saber:
Considerando os termos do Relatório de Auditoria e da Defesa 
apresentada;
Considerando que o Município cumpriu os limites constitucionais e 
legais;
Considerando a previsão no Anexo de Metas Fiscais de receita total 
em valores superestimados não correspondentes à real capacidade de 
arrecadação do município;
Considerando a superestimativa da receita da ordem de 25% e o 
déficit na execução orçamentária no montante de R$ 528.056,89; 
Considerando a ausência de registro, em conta redutora, de 
Provisão para Perdas de Dívida Ativa, evidenciando, no Balanço Patrimonial, 
uma situação não compatível com a realidade;
Considerando as diversas inconsistências nos demonstrativos 
contábeis, não obedecendo às normas e padrões contábeis exigidos pela 
contabilidade pública, alcançando um Índice de Convergência e Consistência 
dos Municípios de Pernambuco (ICCpe) de 65,46% (127,00 pontos, nível 
Insuficiente);
Considerando a não utilização no exercício de recursos recebidos 
do FUNDEB, deixando para o exercício seguinte percentual superior ao limite 
máximo (5%) previsto na legislação;
Considerando o não recolhimento das contribuições previdenciárias 
devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no montante de R$ 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE.
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2.377.173,24, que representa 93% de todo o valor a ser recolhido ao RGPS 
das contribuições patronais (Irregularidade Gravíssima);
Considerando que o não repasse das contribuições previdenciárias, 
além de comprometer o equilíbrio financeiro do regime, gera ônus ao Ente, 
fundamentalmente em virtude dos juros e mora provocados pela demora, o 
que, por si, pode comprometer as gestões futuras;
Considerando a impossibilidade de realizar a análise sobre a 
existência de disponibilidade de recursos para cobrir a inscrição de restos a 
pagar processados e não processados, pois a contabilidade municipal não 
possui as informações de Disponibilidade de Caixa e de Restos a Pagar 
demandadas (Item 3.4.1).
Considerando que o Ex-Prefeito não apresentou a esta Comissão 
contestação ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, presumindo-se que são verdadeiras todas as irregularidades 
apontadas no Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco;
Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados 
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição 
Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco;
Por tais razões, e, diante de tantas irregularidades comprovadas pela 
equipe competente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na gestão do 
Ex-Prefeito Robson Silva Barbosa, no exercício financeiro de 2015, entendemos que 
a irregularidade gravíssima é o não repasse das contribuições patronais ao Regime 
Geral da Previdência Social, além de inconstitucionais, por afrontarem os princípios 
que regram a Administração Pública, também configura ATO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA.
Sendo assim, opino e voto pela rejeição das contas do Sr. Robson Silva 
Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2015, acompanhando o Parecer Prévio 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por entender que está 
claro o caráter doloso da conduta do Ex-Prefeito, que de maneira irresponsável 
deixou de recolher R$ 2.377.173,24 ao Regime Geral da Previdência Social, 
comprometendo o equilíbrio financeiro do regime, gerando ônus ao Ente, em virtude 
dos juros e mora provocados pela demora, e por comprometer também a 
regularidade e efetividade de todas as ações e investimentos das gestões futuras, 
são irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade 
administrativa.
Diante do exposto, nosso parecer é favorável à REJEIÇÃO, 
das contas da Prefeitura Municipal de Jatobá, referentes ao exercício 
financeiro de 2015, acatando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco.
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
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Jatobá, 09 de novembro de 2021
Antônio Joaquim de Souza
Relator
Nilson Oliveira Costa Mayênio Taillon Barbosa de Lima
Presidente Sub-Relator

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