norma nº 1/2024

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a CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Z . . . . .
N Casa Legislativa Irani Felix da Silva
) Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
Ear CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
Decreto Legislativo Nº 001/2024.
EMENTA: Dispõe sobre o
julgamento das Contas do Poder
Executivo Municipal, referente ao
exercício financeiro de 2021 e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas do
Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2021, acatando-
se o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado
no Processo TC Nº 22100485-3.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2024.
Nilson Oliveira Costa
Presidente
Publicado no quadro de avisos desta Câmara nesta data, nos
termos do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE.
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Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br -1-