| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de JatobáPE. |
| native_id | 3 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Resolução Nº 003/2021. EMENTA: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Jatobá- PE. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELE PROMULGA E PUBLICA A PRESENTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Município de Jatobá-PE. Art. 2º São objetivos do Banco de Ideias Legislativas: 1 - promover a legislação participativa no âmbito municipal; Il - aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade, permitindo que qualquer cidadão ou pessoa jurídica apresente sugestões de Proposições Legislativas e atos normativos municipais; HI - integrar as entidades da sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento jurídico do Município. Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será vinculado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo do Município de Jatobá-PE, com banner de destaque no site oficial da Câmara Municipal e links indicativos em suas redes sociais. Art. 4º Qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá submeter sugestões de leis e atos normativos junto ao Banco de Ideias. Parágrafo Único. As sugestões conterão obrigatoriamente a identifica dados para contato, especificação do conteúdo normativo e justificati Art. 5º As ideias serão catalo e ficarão disponíveis para consulta de Jatobá-PE. Art. 6º Os Vereadores da Câmara Municipal de Jatobá- das sugestões submetidas ao Banco de Ideias Legislativas para p Projetos de Lei, de acordo com sua pertinência temática e viabilidade Art. 7º Esta resolução entra em vigor 45 (quarento e ção de seus autores, va. gadas de acordo com tema e data de cadastro, pública permanente no site oficial da Câmara Municipal PE poderão valer-se Fropor os respectivos jurídica. publicação Cinco) dias após sua Sala das Sessões, 22 de junho de 2021 Jailton Páreiga da silva Presidente Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba. Pe.gov.br- 4 Scanned with CamScanner