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norma nº 3/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas no Município de JatobáPE.
native_id3

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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06
Resolução Nº 003/2021.
EMENTA: Institui o Banco de Ideias
Legislativas no Município de Jatobá-
PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
JATOBÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELE PROMULGA E
PUBLICA A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Município
de Jatobá-PE.
Art. 2º São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
1 - promover a legislação participativa no âmbito municipal;
Il - aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade, permitindo que qualquer
cidadão ou pessoa jurídica apresente sugestões de Proposições Legislativas e atos
normativos municipais;
HI - integrar as entidades da sociedade civil às discussões relativas ao ordenamento jurídico
do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será vinculado ao Sistema de
Informação do Poder Legislativo do Município de Jatobá-PE, com banner de destaque no
site oficial da Câmara Municipal e links indicativos em suas redes sociais.
Art. 4º Qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá submeter sugestões de
leis e atos normativos junto ao Banco de Ideias.
Parágrafo Único. As sugestões conterão obrigatoriamente a identifica
dados para contato, especificação do conteúdo normativo e justificati
Art. 5º As ideias serão catalo
e ficarão disponíveis para consulta
de Jatobá-PE.
Art. 6º Os Vereadores da Câmara Municipal de Jatobá-
das sugestões submetidas ao Banco de Ideias Legislativas para p
Projetos de Lei, de acordo com sua pertinência temática e viabilidade
Art. 7º Esta resolução entra em vigor 45 (quarento e
ção de seus autores,
va.
gadas de acordo com tema e data de cadastro,
pública permanente no site oficial da Câmara Municipal
PE poderão valer-se
Fropor os respectivos
jurídica.
publicação Cinco) dias após sua
Sala das Sessões, 22 de junho de 2021
Jailton Páreiga da silva
Presidente
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba. Pe.gov.br- 4
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