norma nº 589/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
PERNAMBUCO Nes?
LEI Nº: 589/2025
EMENTA: Altera a Lei 492/2022 para reajustar o valor do quilometro
rodado em veículo próprio de servidor do Poder Executivo Municipal,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º e parágrafo único da lei Municipal 492/2022, para
reajustar o valor por quilômetro rodado, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º — Para o cálculo do custo por quilômetro rodado, será de R$
2,10 (dois reais e dez centavos) valor este composto por custo de
operação, combustível, óleo e lubrificantes, pneus e câmaras,
lavagem, depreciação, seguro, manutenção e demais despesas
decorrentes da utilização do veículo próprio em serviços municipal;
Parágrafo Único: Os demais artigos da lei 347/2013 permanecem
inalterados;
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação. Registre-se. Publique-se.
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES (87) 3851 - 3116/3851 - 3119/3851 - 3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80
(O E prefeituradejatobape O Prefeitura de Jatobá - PE
(dg) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
PERNAMBUCO Rd
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos
do art. 101, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Francisca na o Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 001/2025
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES (87) 3851 - 3116/3851 - 3119/3851 - 3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80
(3 F3 prefeituradejatobape O Prefeitura de Jatobá - PE