| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal da Câmara de Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição de cestas básicas e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE- a | Seo Legislativa Irani Felix da Silva 2) Rua Rio Formoso, nº 21, Cent - Pernambuco. Bi 7 CEP-56.470-000 CNO va 668/0001-06 Resolução Nº 002/2021 . Dispõe sobre a EMENTA: E de recursos arcial devolução pí mensal da do duodécimo E de Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição de cestas básicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELE PROMULGA E PUBLICA A PRESENTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Jatobá autorizada realizar a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal, para a conta do Município, com a finalidade exclusiva de a aquisição de cestas básicas, que serão distribuídas a população carente, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. $1º - As cestas básicas serão distribuídas às famílias carentes atingidas pelos efeitos econômicos da crise causada pela pandemia do coronavirus COVID-19. 8 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará a distribuição mensal das cestas básicas, observando os critérios objetivos de vulnerabilidade estabelecidos pela Legislação Municipal, podendo se aplicar de forma suplementar, no que couber, a legislação federal. 83º - A aquisição será realizada inicialmente nos meses de março e abril de 2021, cujo valor mensal a ser devolvido será de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais). 84º - O custeio poderá continuar nos meses seguintes, sendo necessária a análise de possibilidade orçamentária, bem como a continuidade da situação de vulnerabilidade decorrente da crise econômico-social relacionada à pandemia do novo coronavírus. Art. 2º. Cabe a Secretaria de Assistência Social prestar contas à Câmara Municipal de Vereadores acerca dos valores dispendidos para aquisição e distribuição das cestas básicas. Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social deverá encaminhar semanalmente a lista de beneficiários à Câmara de Vereadores e ao Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQDcamaradejatoba.pe.gov.br= 1 - Scanned with CamScanner ad ps: Á-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE JATOP Casa Legislativa Irani Felix da Silva co. Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Perna CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0 lo ral para amp Ministério Público de Pernambuco, bem como divulgar em mu conhecimento da população. da economia Art. 3º. Os valores tratados nesta Resolução decorrera mensal das despesas da Câmara Municipal. a publicação, Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua P revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de março de 2021. Presjdente Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQQcamaradejatoba.pe.gov.br- 2 - Scanned with CamScanner Pernambuco , 30 de Março de 2021 * Diário Oficial dos Municipios do Estado de P buco + ANO XI Nº o de Pernam! Publicado por: Luiz Alberto Patriota Lopes da Silva Código Identificador:431ADCOD ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO Processo Licitatório PMJ nº 009/2021 Tomada de Preços nº 001/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE REDES DE ESGOTO E GALERIAS NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, conforme especificações técnicas consignadas no Projeto Básico composto por: memorial descritivo; memorial de especificações técnicas; planilhas orçamentárias, resumo e memória de cálculo contendo composição de custos c de BDI; cronograma fisico- financeiro; e peças gráficas (Anexo 1). Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94, em decorrência de sua inabilitação declarada nos autos da Tomada de Preços nº 001/2021, Processo Licitatório nº 009/2021, asseverando, em sintese que a inabilitação é descabida, frágil e inconsistente, fundando-se no fato de ter a empresa recorrente apresentado declaração de que não possui em seu quadro funcional empregados menores de 18 anos de idade sem a respectiva assinatura, Sob este pretexto, ventila que a decisão se apegou a vício formal e com isso frusta a finalidade precípua do certame que é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Analisando detidamente as ponderações traçadas pela recorrente, assim como as disposições do artigo 109, inciso 1, alinea “a”, e também o caput do artigo L10, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, não há dúvidas acerca da tempestividade do recurso administrativo aviado, recepcionando-o por tempestivo. Tendo o recurso sido recepcionado em 16.03.2021, com publicação e intimação dos demais licitantes que eventualmente desejassem apresentar impugnação (contrarrazões) ao mesmo sido efetivada no Diário Oficial da AMUPE em 19.03.2021, e transcorrido o quinquídio legal de que trata o $3º do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos sem que nenhum licitante interpusesse impugnação, restou a CPL autorizada a enfrentar o mérito do recurso. Com esteio nas disposições da Súmula 473 do STF, em atenção aos argumentos fáticos e jurídicos trazidos na peça recursal, bem como atentando para o remansoso entendimento jurisprudencial sobre o tema que culminou com a inabilitação da recorrente, avocamos o princípio da utotutela para anular a decisão de INABILITAÇÃO, declarando, por via reflexa, a habilitação da empresa HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94. Outrossim, a Comissão Permanente de Licitação torna público a designação da sessão de continuidade do certame para instauração da fase de classificação, a qual fica designada para o dia 15 de abril 2021, às 10h:00min, no mesmo endereço da sessão de abertura. Por oportuno, considerando as medidas restritivas mais recentes de combate ao Coronavirus, posto que a princípio treze licitantes mostraram-se interessados no objeto, serão admitidas a presença de no máximo três empresas interessadas, us quais comporão comissão de representação a serem escolhidos previamente pelos demais licitantes eventualmente presentes na sessão, cujos membros poderão participar e acompanhar a sessão pública de continuação. Sala da CPL: Sede da Prefeitura, Avenida Francisco Pellegrino, nº 162, Centro, Jaqueira «PE (CEP; 55.409-000). Outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou 2803 ; :00h às 11:00) através do fone/fax (81) 3689-1524, no horário so Ee do a de segunda a sexta-feira, OU, ainda, atra icitajaqueirape( gmail.com. Jaqueira (PE), em 29 de março de 2021. CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE ri Publicado por: Cristiano Gustavo de Andrade Código 1dentificador:53E9DBD2 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Processo PMJ nº 015/2021. CPL. Tomada de Preços nº 004/2021. Obras. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENCINTIARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE coNcLUSO DE 01 (UMA) CRECHE CONVENCIONAL TIPO 1 - PADRÃO FNDE = NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, com RECURSOS DO FNDE/PAR/PRÓ-INFANCIA, nos termos das especificações técnicas consignadas no Projeto Básico composto por: Memorial Descritivo; Memorial de Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária do remanescente da obra, resumo € memória de cálculo contendo composição de custos e de BDI; Cronograma Físico- Financeiro; ec Peças Gráficas (Anexo 1). Valor global: R$ 1.123.878,16. Data e local da sessão de abertura: 19/04/2021 às 10h:00min. Sala da CPL: Sede da Prefeitura Municipal, sito à Av, Francisco Pellegrino, nº 162, Centro, Jaqueira — PE (CEP: 55.409- 000). Edital , anexos e outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do fone/fax (81) 3689-1524, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou ainda, através do e-mail: licitajaqueirape(O gmail.com. Jaqueira (PE), em 29 de março de 2021. CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE Presidente da CPL. Publicado por: Cristiano Gustavo de Andrade Código Identificador:F7460714 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JATOBÁ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RESOLUÇÃO Nº 002/2021 EMENTA: Dispõe sobre a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal da Câmara de Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição de cestas básicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELE PROMULGA E PUBLICA A PRESENTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Jatobá autorizada realizar a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal, para a conta do Município, com a finalidade exclusiva de a aquisição de cestas básicas, que serão distribuídas a população carente, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. $1º- As cestas básicas serão distribuidas às famílias carentes atingidas pelos efeitos econômicos da crise causada pela pandemia do coronavírus COVID-19, e is & 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará à distribuição mensal das cestas básicas, observando os critérios objetivos de vulnerabilidade estabelecidos pela Legislação Municipal, re se aplicar de forma suplementar, no que couber, a legislação federal. , www.diariomunicipal.com.br/amupe E Scanned with CamScanner