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norma nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDispõe sobre a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal da Câmara de Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição de cestas básicas e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE-
a | Seo Legislativa Irani Felix da Silva
2) Rua Rio Formoso, nº 21, Cent - Pernambuco.
Bi 7 CEP-56.470-000 CNO va 668/0001-06
Resolução Nº 002/2021
. Dispõe sobre a
EMENTA: E de recursos
arcial
devolução pí mensal da
do duodécimo
E de Vereadores de
Jatobá ao Município, para a
aquisição de cestas básicas e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE JATOBÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELE
PROMULGA E PUBLICA A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Jatobá autorizada realizar a
devolução parcial de recursos do duodécimo mensal, para a conta do
Município, com a finalidade exclusiva de a aquisição de cestas básicas, que
serão distribuídas a população carente, sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
$1º - As cestas básicas serão distribuídas às famílias carentes
atingidas pelos efeitos econômicos da crise causada pela pandemia do
coronavirus COVID-19.
8 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará a
distribuição mensal das cestas básicas, observando os critérios objetivos de
vulnerabilidade estabelecidos pela Legislação Municipal, podendo se aplicar de
forma suplementar, no que couber, a legislação federal.
83º - A aquisição será realizada inicialmente nos meses de
março e abril de 2021, cujo valor mensal a ser devolvido será de R$ 16.600,00
(dezesseis mil e seiscentos reais).
84º - O custeio poderá continuar nos meses seguintes, sendo
necessária a análise de possibilidade orçamentária, bem como a continuidade
da situação de vulnerabilidade decorrente da crise econômico-social
relacionada à pandemia do novo coronavírus.
Art. 2º. Cabe a Secretaria de Assistência Social prestar contas
à Câmara Municipal de Vereadores acerca dos valores dispendidos para
aquisição e distribuição das cestas básicas.
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social deverá
encaminhar semanalmente a lista de beneficiários à Câmara de Vereadores e ao
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQDcamaradejatoba.pe.gov.br= 1 -
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ad ps:
Á-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOP
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
co.
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Perna
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0
lo
ral para amp
Ministério Público de Pernambuco, bem como divulgar em mu
conhecimento da população. da economia
Art. 3º. Os valores tratados nesta Resolução decorrera
mensal das despesas da Câmara Municipal.
a publicação,
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua P
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de março de 2021.
Presjdente
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQQcamaradejatoba.pe.gov.br- 2 -
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Pernambuco , 30 de Março de 2021 * Diário Oficial dos Municipios do Estado de P buco + ANO XI Nº
o de Pernam!
Publicado por:
Luiz Alberto Patriota Lopes da Silva
Código Identificador:431ADCOD
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA
FASE DE HABILITAÇÃO
Processo Licitatório PMJ nº 009/2021
Tomada de Preços nº 001/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DE REDES DE ESGOTO E GALERIAS NO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
conforme especificações técnicas consignadas no Projeto Básico
composto por: memorial descritivo; memorial de especificações
técnicas; planilhas orçamentárias, resumo e memória de cálculo
contendo composição de custos c de BDI; cronograma fisico-
financeiro; e peças gráficas (Anexo 1).
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa HE
CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o
nº 27.603.095/0001-94, em decorrência de sua inabilitação declarada
nos autos da Tomada de Preços nº 001/2021, Processo Licitatório nº
009/2021, asseverando, em sintese que a inabilitação é descabida,
frágil e inconsistente, fundando-se no fato de ter a empresa recorrente
apresentado declaração de que não possui em seu quadro funcional
empregados menores de 18 anos de idade sem a respectiva assinatura,
Sob este pretexto, ventila que a decisão se apegou a vício formal e
com isso frusta a finalidade precípua do certame que é a seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração.
Analisando detidamente as ponderações traçadas pela recorrente,
assim como as disposições do artigo 109, inciso 1, alinea “a”, e
também o caput do artigo L10, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, não
há dúvidas acerca da tempestividade do recurso administrativo aviado,
recepcionando-o por tempestivo.
Tendo o recurso sido recepcionado em 16.03.2021, com publicação e
intimação dos demais licitantes que eventualmente desejassem
apresentar impugnação (contrarrazões) ao mesmo sido efetivada no
Diário Oficial da AMUPE em 19.03.2021, e transcorrido o quinquídio
legal de que trata o $3º do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos
sem que nenhum licitante interpusesse impugnação, restou a CPL
autorizada a enfrentar o mérito do recurso.
Com esteio nas disposições da Súmula 473 do STF, em atenção aos
argumentos fáticos e jurídicos trazidos na peça recursal, bem como
atentando para o remansoso entendimento jurisprudencial sobre o
tema que culminou com a inabilitação da recorrente, avocamos o
princípio da utotutela para anular a decisão de
INABILITAÇÃO, declarando, por via reflexa, a habilitação da
empresa HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94.
Outrossim, a Comissão Permanente de Licitação torna público a
designação da sessão de continuidade do certame para
instauração da fase de classificação, a qual fica designada para o
dia 15 de abril 2021, às 10h:00min, no mesmo endereço da sessão
de abertura. Por oportuno, considerando as medidas restritivas mais
recentes de combate ao Coronavirus, posto que a princípio treze
licitantes mostraram-se interessados no objeto, serão admitidas a
presença de no máximo três empresas interessadas, us quais comporão
comissão de representação a serem escolhidos previamente pelos
demais licitantes eventualmente presentes na sessão, cujos membros
poderão participar e acompanhar a sessão pública de continuação.
Sala da CPL: Sede da Prefeitura, Avenida Francisco Pellegrino, nº
162, Centro, Jaqueira «PE (CEP; 55.409-000). Outras informações
podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou
2803
; :00h às 11:00)
através do fone/fax (81) 3689-1524, no horário so Ee do a
de segunda a sexta-feira, OU, ainda, atra
icitajaqueirape( gmail.com.
Jaqueira (PE), em 29 de março de 2021.
CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE
ri Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código 1dentificador:53E9DBD2
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo PMJ nº 015/2021. CPL. Tomada de Preços nº 004/2021.
Obras. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENCINTIARIA
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE coNcLUSO DE 01
(UMA) CRECHE CONVENCIONAL TIPO 1 - PADRÃO FNDE
= NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, com RECURSOS DO
FNDE/PAR/PRÓ-INFANCIA, nos termos das especificações
técnicas consignadas no Projeto Básico composto por: Memorial
Descritivo; Memorial de Especificações Técnicas, Planilha
Orçamentária do remanescente da obra, resumo € memória de cálculo
contendo composição de custos e de BDI; Cronograma Físico-
Financeiro; ec Peças Gráficas (Anexo 1). Valor global: R$
1.123.878,16. Data e local da sessão de abertura: 19/04/2021 às
10h:00min. Sala da CPL: Sede da Prefeitura Municipal, sito à Av,
Francisco Pellegrino, nº 162, Centro, Jaqueira — PE (CEP: 55.409-
000). Edital , anexos e outras informações podem ser obtidas no
mesmo endereço da sessão de abertura ou através do fone/fax (81)
3689-1524, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira,
ou ainda, através do e-mail: licitajaqueirape(O gmail.com.
Jaqueira (PE), em 29 de março de 2021.
CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE
Presidente da CPL.
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:F7460714
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JATOBÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 002/2021
EMENTA: Dispõe sobre a devolução parcial de
recursos do duodécimo mensal da Câmara de
Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição
de cestas básicas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE JATOBÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO
APROVOU E ELE PROMULGA E PUBLICA A PRESENTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Jatobá autorizada realizar a
devolução parcial de recursos do duodécimo mensal, para a conta do
Município, com a finalidade exclusiva de a aquisição de cestas
básicas, que serão distribuídas a população carente, sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
$1º- As cestas básicas serão distribuidas às famílias carentes atingidas
pelos efeitos econômicos da crise causada pela pandemia do
coronavírus COVID-19, e is
& 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará à
distribuição mensal das cestas básicas, observando os critérios
objetivos de vulnerabilidade estabelecidos pela Legislação Municipal,
re se aplicar de forma suplementar, no que couber, a legislação
federal. ,
www.diariomunicipal.com.br/amupe E
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