norma nº 581/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
LEI Nº 581/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento geral do
município de Jatobá-PE, exercício de 2024 e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições
dos artigos 42 e 43,8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 546/2023, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº
560/2023, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Jatobá — PE,
exercício de 2024, no valor de R$ 3.058.000,00(três milhões cinquenta e oito mil )
destinado a manutenção e melhoria de todos os serviços oferecidos a população de
Jatobá, consoante a suplementação orçamentária abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão: 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES SOCIOCULTURAIS
Unidade: 13.100 — DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
Ação: 2029 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00
Órgão: 18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA
Unidade: 18.100 —- SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO GERAL
Ação: 2064 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. INFRA-ESTRUTURA
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 910.000,00 ,
Unidade: 1025 — MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS
PÚBLICOS
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Ogmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
Despesa: 44905100 — Obras e Instalações R$ 1.128.000,00
Órgão: 19.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA -
SEAP
Unidade: 19.200 —- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ação: 2066 — ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM CARROS PIPA E OUTROS
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
R$ 260.000,00
Órgão: 40.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade: 40.200 — SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação: 2040 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte de Recurso: 15001002 — Saúde 15% - Identificação das Despesas com Ações
e Serviços Públicos de Saúde
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
Órgão: 30.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SMAS
Unidade: 30.100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2042 — MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
Órgão: 30.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SMAS
Unidade: 30.200 — DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2050 — MANUT. SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORT. DE VÍNCULO — SCFV
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
Ação: 2059 - MANUT. DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PESSOAS
CARENTES
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 33904800 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 40.000,00
Ação: 2322 — IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe(Dgmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte de Recurso: 16610000 — Recursos de Transf. Estaduais de Assistência Social
Despesa: 33903000 — Material de Consumo R$ 60.000,00
Total Geral............... ii erererereeereecerererererararterecacaneenececeenennanao R$ 3.058.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
1º, serão utilizadas Anulações das seguintes dotações Orçamentárias:
ANULAÇÃO:
Órgão: 17.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade: 17.100 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Ação: 2014 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 33903500 — Serviços de Consultoria R$ 150.000,00
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Órgão: 18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA
Unidade: 18.100 - SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO GERAL
Ação: 2026 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 105.000,00
Ação: 2099 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 203.000,00
Unidade: 1025 - MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS
PÚBLICOS
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 44905100 — Obras e Instalações R$ 1 000.000,00
Unidade: 20.400 — PRECATÓRIO FUNDEF
Ação: 1326 — PRECATÓRIOS FUNDEF - 40%
Fonte de Recurso: 15440000 — Recursos de Precatórios FUNDEF
Despesa: 44905100 — Obras e Instalações
R$ 880.000,00
Fone/Fax. (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com
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de im UNE DE JATOBÁ
; - Centro - 5647 - à -
CNPJ: 01.514,878/0001.80 dci
Despesa: 44905200 — Equipamentos e Material P:
t
RS 400.000,00 sa
Ação: 2325 — PRECATÓRIO FUNDEF - 60%
Fonte de Recurso: 15440000 — Recursos de Precatórios FUNDEF
Despesa: 33909400 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 1.220.000,00
Total Geral...........ceceeeereenseneeneeeoeeseenereneeensenssensennsensenscensensnansennenneanees R$ 3.058.000,00
>» Art. 3º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024, aprovados pelas
Leis nº 559/2023 e 546/2023 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2024, nº
560/2023 em decorrência do Crédito Suplementar autorizado nesta Lei.
resentes créditos especiais
Art. 4º - As despesas decorrentes da abertura dos p
o 4.320/64 e do art. 8º da
serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lein.
Lei 560/2023 (LOA).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua p
disposições em contrário.
ublicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito, em 05d vembro de 2024.
ROG OMES DA SILVA
Esta Lei foi publicada, conforme pr isto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e
nos termos do art. 101, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE.
Francisca a Sho Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
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