norma nº 577/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80.
LEI Nº 577/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento geral do
município de Jatobá-PE, exercício de 2024 e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições
dos artigos 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 546/2023, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº
560/2023, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de
um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Jatobá — PE,
exercício de 2024, no valor de R$ 4.075.000,00(quatro milhões e setenta e cinco mil
reais) destinado a manutenção e melhoria de todos os serviços oferecidos a
população de Jatobá, consoante a suplementação orçamentária abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
Órgão: 10.000 — GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 10.100 — GABINETE DO PREFEITO
Ação: 2047 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 20.000,00
Órgão: 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
Unidade: 12.100 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
Ação: 2310 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 15.000,00
Órgão: 13.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES SOCIOCULTURAIS
Unidade: 13.100 — DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
Ação: 2029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe O:
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Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80.
Despesa: 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 30.000,00
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
Ação: 2028 —- PROMOÇÃO E PATROC. DE EVENTOS CULTURAIS E
FESTIVIDADES
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 500.000,00
Órgão: 16.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SAG
Unidade: 16.100 —- DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS
Ação: 2010 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 31900400 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 400.000,00
Despesa: 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 320.000,00
Despesa: 33903900 —- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 400.000,00
Órgão: 17.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade: 17.100 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Ação: 2014 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 30.000,00
Órgão: 18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA
Unidade: 18.100 — SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO GERAL
Ação: 2064 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. INFRA-ESTRUTURA
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 31900400 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 70.000,00
Despesa: 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 140.000,00
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 400.000,00
Ação: 1025 —- MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe)gmail.com
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Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 44905100 — Obras e Instalações
R$ 150.000,00
Órgão: 19.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA -
SEAP
Unidade: 19.100 — SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO GERAL
Ação: 2068 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SEP. AGRICULTURA
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 31900400 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 20.000,00
Despesa: 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 20.000,00
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
Órgão: 40.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade: 40.100 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação: 2040 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Fonte de Recurso: 15001002 — Saúde 15% - Identificação das Despesas com Ações
e Serviços Públicos de Saúde
Despesa: 31900400 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 80.000,00
Despesa: 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 260.000,00
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
Órgão: 40.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade: 40.200 — SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação: 2077 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - SF
Fonte de Recurso: 16000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Despesa: 31900400 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 200.000,00
Despesa: 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 20.000,00
Órgão: 40.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Unidade: 40.300 —- SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPLEXO HOSPITALAR
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatobá. peDgmail.com
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CNPJ: 01.614.878/0001-80.
Ação: 2088 — GESTÃO DAS ATIVIDADES DA MAC — TETO MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Fonte de Recurso: 16000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Despesa: 31900400 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 100.000,00
Despesa: 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 16050000 — Assistência Financeira da União destinada á
Complementação ao pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da
Enfermagem
Despesa: 31900400 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 40.000,00
Órgão: 30.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SMAS
Unidade: 30.200 — DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2050 — MANUT. SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORT. DE VÍNCULO — SCFV
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
Ação: 2059 — MANUT. DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PESSOAS
CARENTES
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Despesa: 33904800 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 20.000,00
Ação: 2322 — IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA
Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte de Recurso: 16610000 — Recursos de Transf. Estaduais de Assistência Social
Despesa: 33903000 — Material de Consumo
R$ 20.000,00
Total Geral qaasnsaasasescernmaana nesses mmsnecnamenacsmessas R$ 4.075.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
1º, serão utilizadas Anulações das seguintes dotações Orçamentárias:
ANULAÇÃO:
Fonê/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80.
Órgão: 20.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC
Unidade: 20.100 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação: 2016 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Fonte de Recurso: 25001001 — Identificação das Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Despesa: 33903000 — Material de Consumo R$ 1.275.000,00
Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$
2.800.000,00
Total Coral auuassassanes aan saca non aa pudggrars consistia R$ 4.075.000,00
Art. 3º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024, aprovados pelas
Leis nº 559/2023 e 546/2023 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2024, nº
560/2023 em decorrência do Crédito Suplementar autorizado nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais
serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e do art. 8º da
Lei 560/2023 (LOA).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
abinete do Prefeito, em 11 de outubro de 2024.
'S DA SILVA
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo
37º e nos termos do art. 101, 81º da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE.
Francisca as IDO, Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe(Dgmail.com
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