br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

norma nº 554/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Cultura de Jatobá SMC, Cria o Conselho Municipal de Política Cultura CMPC, Cria o Fundo Municipal de Cultura FMC e estabelece as diretrizes para políticas públicas de cultura e dá outras providências.
native_id90

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
LEINº: 554/2023.
EMENTA: Institui o Sistema Municipal de Cultura de
Jatobá/PE SMC, cria o Conselho Municipal de
Política Cultural CMPC, cria o Fundo Municipal de
Cultura - FMC e estabelece Diretrizes para Políticas
Públicas de Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Jatobá-PE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Jatobá, no Estado de Pernambuco,
o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da
cidadania cultural a todos os jatobaenses, estabelecendo novos mecanismos de gestão pública das
políticas culturais e criando instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais
atuantes no meio cultural.
Parágrafo Único - Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema
Municipal de Cultura - SMC tem por objetivo:
| -Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla
participação e transparência nas ações públicas, através da Secretaria Municipal de Relações
Culturais;
Il - Implantar novos instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais SMIIC, Fundo
Municipal de Cultura - FUMC e posterior elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC; | 4
E-mail: prefeituradejatoba.peOgmailcom
FoneFax: (87) 3851-3114/3116
Digitalizado com CamsScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614,878/0001-B80
Ill - Estabelecer e implementar políticas de longo prazo em consonância com as
necessidades e aspirações da comunidade jatobaense;
IV - Universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos culturais;
V - Dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura;
VI - Assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o
Município e a Sociedade Civil;
VII - Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permita, por
meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento
e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
VIII - Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações,
cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;
IX - Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção,
pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
X - Criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no
Município de Jatobá, fortalecendo a convivência entre elas e a comunidade local;
XI - Estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os municípios do Sertão de
Itaparica e de todo o Brasil, assim como de outros países;
XII - Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural material e imaterial do
Município e as memórias materiais e imateriais de Jatobá;
- proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com
adaptações aos portadores de necessidades especiais;
- estimular a continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório
reconhecimento da comunidade;
- manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da
população;
- assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais,
E-mail: prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116
Digitalizado com CamsScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
reconhecendo o Município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e
multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa
percepção dinâmica da cultura.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 2º Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas
municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organizará e disponibilizará
informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e
produtores.
Parágrafo Único - A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações
e Indicadores Culturais SMIIC fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Relações
Socioculturais.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem por
finalidades:
| - Reunir dados sobre a realidade cultural do Município, por meio da identificação,
registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores técnicos, usuários, profissionais, bem
como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes, em consonância com o Plano
Municipal de Cultura - PMC;
Il - Servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da
produção cultural local;
Ill - Ser um difusor da produção e do patrimônio cultural material e imaterial do
Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV - Regulamentar o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais, nas
suas diversas áreas, no âmbito municipal;
Fone/Fax: (87) 3891-3114 /8116 E-mail: prefeituradejatoba.pe(Ogmail.com
Digitalizado com CamsScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
V - Consolidar: transformações dos seus integrantes para incentivar a participação
nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
VI - Promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas
diversas áreas.
Art. 4º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, deverá
ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Secretaria Municipal de Relações
Socioculturais e seus respectivos segmentos.
8 1º As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível
a área de atuação das atividades, a saber:
|- Arte/Cultura:
- artes visuais;
— música;
— artesanato e artes aplicadas;
— artes cênicas (teatro, dança, arte circense e ópera);
— literatura (livro, leitura, oralidade, cordel);
— audiovisual (cinema e vídeo);
— cultura Popular (Carnaval, São João, São Pedro, capoeira, movimento jovem,
danças de rua, movimento negro, movimento de mulheres, etc.);
— artes gráficas;
— agente cultural;
- produtor cultural;
— linguagens Plásticas (pintura, escultura, fotografia, gravura, design).
Il - Patrimônio Cultural:
— tradições populares;
arquivos, museus, monumentos, salas de memória, centros culturais e
colegões particulares;
— historiografia, incluindo produções) de outros campos do conhecimento:
antropologia, geografia, sociologia, entre outros;
E-mail: prefeituradejatoba. pe(Ogmail.com
Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116
Digitalizado com CamsScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01,614.878/0001-80
— patrimônio material;
— patrimônio imaterial;
= * movimentos sociais e cidadãos.
8 2º Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Política Cultural
CMC, podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal
de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
Art. 5º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC,
disponibilizado em formatos impresso ou digital, terá sua implementação através de ato
administrativo da Secretaria Municipal de Relações Socioculturais, em acordo com o Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais SMIIC,
terá campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso
restrito à administração Secretaria Municipal de Relações Socioculturais Art. 6º - Podem se
cadastrar no SMIIC:
|- Pessoas físicas residentes em Jatobá, com comprovada atuação na área cultural,
de pelo menos 03 (três) anos;
Il - Agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras
cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Jatobá;
ll - Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas em Jatobá e com
comprovada atuação na área cultural, de pelo menos 03 (três) anos;
IV - Teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória,
academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados,
casas de leitura e escrita, bibliotecas, "sebos", acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico,
galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que
identifiquem afinidade com a cultura.
Art. 7º - Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(QQgmail.com 7
A
Digitalizado com CamsScanner
PD SEN PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
E Eva ) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
Vad CNPJ: 01.614.878/0001-80
segmento.
Art. 8º - Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC, impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIIC,
devendo este analisar e tomar uma decisão.
CAPÍTULO Ill
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º - A Conferência Municipal de Cultura será promovida e organizada pelo
Conselho Municipal de Cultura CMC, sendo esta a instância máxima de participação e deliberação
do Sistema Municipal de Cultura SMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas,
inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais SMIIC, com direito apenas a
voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência.
8 1º - A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC efetuada, pelo menos, 45 (quarenta e
cinco) dias antes da data da Conferência;
8 2º - O cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área.
Art. 10 - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
| - Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área
cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC,
observando quando pertinentes as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano
Estadual de Cultura;
Il - Aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta;
Ill - Definir o número de entidades para compor o Conselho Municipal de Cultura
CMC no biênio, garantindo a representatividade setorial presente no Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais -
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe(GDgmail.com
Digitalizado com CamsScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
CcMPC;
v - Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura,
bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do Município;
VI - Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no
município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e
diversidade cultural;
vil - Auxiliar o governo municipal, subsidiar o governo estadual e federal e consolidar
os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VIII - Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas
públicas nos três níveis de governo;
IX - Promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a
implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura SMC e, posteriormente, a consolidação com
os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
X - Avaliar a estrutura e o funcionamento da Conselho Municipal de Política Cultural
CMPC, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações,
quando forem necessárias;
XI - Avaliar a estruturação e a funcionalidade do Sistema Municipal de Informações
e Indicadores Culturais SMIIC, apresentando modificações, quando forem necessárias,
considerando os encaminhamentos propostos pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
XIl- Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura.
Art. 11 - A Conferência Municipal de Cultura será realizada, em caráter ordinário, a
cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal
de Cultura - CMC.
Parágrafo Único - Excetuando a primeira edição, o regulamento de cada Conferência
Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, serão elaboradas pelo Conselho Municipal de
Cultura - CIC, de acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. peQgráail.com
Digitalizado com CamsScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão de
caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, no âmbito de sua competência, que
intermediará a relação entre a administração municipal e a sociedade civil.
Art. 13 - As entidades integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
deverão estar inscritas, previamente, no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
- SMIIC e eleitas bienalmente pela Conferência Municipal de Cultura.
Art. 14 - As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
são de observância pelos seus membros.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será integrado por 10 (dez)
membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos órgãos, entidades cooperativas,
seguimentos, associações ou organizações abaixo arroladas, e nomeadas pelo (a) Prefeito (a)
Municipal, a saber:
|- 05 (cinco) membros representantes do Poder Público:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Relações Socioculturais;
01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;
01 (un) representante da Secretaria de Educação;
01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.
Il - 05 (cinco) membros representantes dos Setores Culturais:
03 (três) representantes de Música/Literatura;
01 (um) representante de Arte Cênica (teatro, dança, circo e cinema);
FonaiFax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba.peOgmãi
Digitalizado com CamsScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
01 (um) representante de Artesanato/Artes Visuais;
8 1º - As entidades integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
deverão estar inscritas, previamente, no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
- SMIIC, eleitas bienalmente pela Conferência Municipal de Cultura.
8 2º - O mandato dos membros do Coriselho Municipal de Política Cultural - CMPC
serão gratuitos, consideradas como prestação de serviço público relevante ao Município, ficando
expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de
natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Política Cultural CMPC terá a seguinte estrutura
administrativa:
I- Presidente;
Il - Vice-Presidente;
HI - Secretário;
IV - Membros.
5 1º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será o (a)
Secretário (a) Municipal de Relações Socioculturais, o Vice-Presidente e os Secretários serão
escolhidos entre os membros do Conselho na primeira reunião do Colegiado, e empossados
mediante ato do (a) Prefeito (a) Municipal.
8 2º O segmento das pessoas físicas, do inciso |, do art. 6º desta Lei, não poderão ser
eleitas para o Conselho Municipal de Cultura - CMC.
Art. 17 - O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, será
definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
Art. 18 - São atribuições e competências do Conselho Municipal de Política Cultural
CMPCc: . /
/ Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pegmail.com
Digitalizado com CamsScanner
vais PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
À Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
| - Contribuir com o processo de organização e consolidação das políticas culturais,
assumindo coresponsabilidades em relação às seguintes ações:
a) aprovar o Plano Municipal de Cultura, de acordo com proposta apresentada
pela Secretaria Municipal de Relações Socioculturais - observando as recomendações dos Fóruns
Setoriais e da Conferência Municipal de Cultura;
b) aprovar os projetos culturais para obter apoio do Fundo Municipal de Cultura
- FUMC vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de Relações Socioculturais;
c) fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
d) escolher representantes para compor a Comissão de Avaliação e Seleção para
emitir pareceres relativos aos projetos culturais apresentados para obter apoio da Secretaria
Municipal de Relações Socioculturais, através de Editais;
| - Fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais apoiados pela Secretaria
Municipal de Relações Socioculturais;
Ill - Acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal é de
projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Relações Socioculturais;
IV - Acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações e
metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura;
V - Aprovar o Regimento Interno do Conselho;
VI - Representar a sociedade civil de Jatobá, junto ao Poder Público Municipal,
preservando as competências da Secretaria Municipal de Relações Socioculturais nos assuntos que
digam respeito à gestão pública de cultura;
VII - Estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas culturais do Município,
no âmbito da sua competência;
vill - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à
produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do município de
Jatobá;
IX - Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção,
E-mail: prefeituradejatoba.pe(Qgmail.com
FoneiFax: (87) 3851-3114 /3116
Digitalizado com CamsScanner
yes PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
ed | Ry Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 50470-000 - Jatobá - PE
gay, É CNPJ: 01.6 14.878/000 1-B0
formação e difusão cultural no Município, visando garantir a cidadania cultural corno direito de
acesso aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social,
política e artística;
X - Aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais de
reconhecimento prévio em benefício da sociedade civil e em fortalecimento às identidades locais;
xI - Responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de
cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
XIl- Fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas públicas de cultura,
previstas no Plano Municipal de Cultura e na forma de seu Regimento Interno;
XIII - Promover e organizar as Conferências Municipais de Cultura e Fóruns Setoriais
de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
- SMIIC;
XIV - Assessorar o titular do órgão público municipal responsável pela cultura e
demais autoridades e entidades que o solicitarem no concernente a assuntos de natureza cultural;
XV - Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, com universidades,
escolas e instituições científicas, artísticas, literárias e culturais em geral, de modo a assegurar a
coordenação e acompanhamento dos programas respectivos;
XVI - Incentivar a pesquisa científica e a produção artística e literária, sugerindo aos
órgãos executivos as providências cabíveis;
XVII - Zelar pelo cumprimento das disposições legais e normativas em matéria de
cultura, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso, podendo, inclusive,
propor emendas ou a consolidação de leis vigentes;
Xvill- Propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar os
produtores e ou entidades culturais locais;
XIX - Propor critérios para a programação e para a execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Cultura e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos
<
Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba. peQgmail.com
Digitalizado com CamsScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ; 01,614,878/0001-B0
recursos;
XX - Debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para
submeter posteriormente aos órgãos competentes;
XXI - Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços
culturais de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando
a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada.
Art. 19 - O Conselho Municipal de Política Cultural CMPC realizará anualmente os
Fóruns Setoriais, organizados em duas áreas: Arte/Cultura e Patrimônio Cultural.
Parágrafo Único - Participará da plenária dos Fóruns Setoriais todos os integrantes
do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
Art. 20 - Os Fóruns Setoriais são espaços de diálogo, de pactuação e formulação das
políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e acompanhando sua execução pelo
governo.
Parágrafo Único - Os Fóruns Setoriais podem ter reuniões extraordinárias quando
houver necessidade, mediante convocação do Conselho Municipal de Política Cultural CMPC.
Art. 21 - São atribuições dos Fóruns Setoriais:
| - reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Sistema Municipal
de Informações e Indicadores Culturais SMIIC para debater questões relacionadas às políticas
culturais;
I- propor inclusão de novos segmentos nas Áreas Temáticas do Sistema Municipal
de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
HI - criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos de cada uma
das áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural, quando necessário;
IV - pactuar, entre os segmentos componentes de cada área, as diretrizes,
prioridades e estratégias definidas pelas Câmaras Temáticas;
V - discutir as linhas de financiamento de cada área, de acordo com as diretrizes, Z
Fone/Fax: (87) 3851-3114/3116 E-mail: prefeituradejatoba. peQgmail.com S Y
Digitalizado com CamsScanner
vo PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
AR Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01,614,878/0001-80
prioridades e estratégias de suas respectivas Câmaras Temáticas;
Art. 22 - As câmaras Temáticas, que deverão se reunir semestralmente, serão
espaços de diálogo, de pactuação e formulação das políticas públicas para cada segmento
(entendido como área de atuação especifica de cada um dos atores culturais do Município, por ex:
teatro, música, memória, afrodescendentes, etc.), sugerindo ações e acompanhando sua execução
pelo governo.
Art. 23 - As Câmaras Temáticas deverão ser formadas por, no mínimo, 05 (cinco)
atores culturais ou representantes de diferentes entidades, desde que inscritos no Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
Art. 24 - São atribuições das Câmaras Temáticas:
| - discutir, de forma abrangente, sobre todas as questões relativas ao segmento a
que se dedica; .
Il - estabelecer diretrizes, metas, prioridades e estratégias a serem encaminhadas
aos Fóruns Setoriais;
HHl - estimular a qualificação dos atores envolvidos nos fazeres culturais de Jatobá,
buscando estabelecer mecanismos para a melhoria da produção local;
IV - realizar estudos sobre a legislação pertinente às políticas culturais relacionadas
a cada segmento;
V- propor novos mecanismos de ampliação da participação popular na definição das
ações desenvolvidas e dos investimentos aplicados em cada segmento;
VI - ampliar o foco das discussões dos atores culturais abrangendo também aspectos
relacionados à comunicação, circulação, consumo e mercado para os bens culturais.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Relações Socioculturais garantirá infraestrutura,
suporte técnico, financeiro e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, para
o desempenho de suas atribuições.
Art. 26 - O Conselho iMunicipal de Política Cultural CMPC, tem o direito de usufruir
E-mail: prefeituradejatoba.peQgmailcom (MA
/
Digitalizado com CamsScanner
Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
de espaços oficiais nos meios de comunicação para publicar suas resoluções, comunicados e outros
instrumentos previstos no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 27 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura FMC, instrumento de
financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de arte e patrimônio cultural,
de natureza contábil especial, mediante expedição de Editais específicos, que designarão a forma
de apoio.
Art. 28 - O Fundo IMunicipal de Cultura - FMC tem por finalidade financiar os projetos
culturais nas áreas de arte e patrimônio cultural material e imaterial, apresentados por pessoas
físicas e jurídicas, de direito público e privado inscritos no Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC.
Art. 29-0 Fundo iViunicipal de Cultura - FMC tem por finalidades:
| - apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas
vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente áreas e segmentos menos
estruturadas e organizadas;
Il - estimular o desenvolvimento cultural do Município, nas áreas urbana e rural, de
mancira equilibrada, considerando as características de cada comunidade, as diretrizes e
prioridades definidas no PPA;
Hll - incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo
a mapear e estimular os saberes « fuzeres das comunidades tradicionais e de artistas;
IV - financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do
patrimônio cultural material e imaterial do Município;
V - apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e
entidades culturais independentes;
VI - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de
3114/3116
Fone/Fax: (87) 3 E-mail: prefeituradejatoba.peQgmail.com o:
Digitalizado com CamsScanner
) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
Oia CNPJ: 01.614.878/0001-80
Rivas
expressão da cultural;
vil- valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da
cultura local;
VIll- apoiar artistas populares, através da concessão de bolsas ou outras modalidades
de financiamento, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garanta a continuidade de suas atividades
de acordo com critérios estabelecidos pelas Câmaras Temáticas e pactuados nos Fóruns Setoriais;
IX - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços
culturais;
X- financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo
também os intercâmbios com outros municípios, estados e países.
Art. 30 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Incentivo Cultural:
|- recursos orçamentários do Município;
Il - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores
públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
Ill - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de arte e patrimônio cultural material
e imaterial;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua
natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura - FUMC,
$1º - Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta
corrente denominada Secretaria Municipal de Relações Socioculturais / Fundo Municipal de Cultura
- FUMIC.
82º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal
de Cultura - FIMIC, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício
finan subsequente.
— em
3851-3114/3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com
A
Digitalizado com CamsScanner
“DEN PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
À Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
. CNPJ; 01.614,878/0001-80
Art. 31 - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura FUMC em
construção ou conservação de bens imóveis, despesas de capital que não se refiram à aquisição de
acervos, projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares,
projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins
lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de
financiamento, de origem Municipal.
Parágrafo Único - Excetuam-se da vedação deste artigo os projetos que tenham por
objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município.
Art. 32 - O Fundo Municipal de Cultura - FUMC pode garantir até 100% (cem por
cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do
proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 33 - Os projetos concorrentes ao FUMC devem ter o seu local de produção,
promoção e execução no Município de Jatobá.
Parágrafo Único - Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a cultura e
turismo do Município de Jatobá, desde que observado o caput deste artigo e que não fuja à
finalidade do FUMC.
Art. 34 - A transferência financeira dar-se-á mediante depósito em conta corrente
vinculada ao projeto.
Art. 35 - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FUMC de Jatobá
deve constar a divulgação, em destaque, apenas a seguinte expressão: "Apoio Institucional da
Prefeitura Municipal de Jatobá, através da Secretaria Municipal de Relações Socioculturais ", com
o logotipo do Município, o logotipo da Secretaria Municipal de Relações Socioculturais e o logotipo
do Fundo Iviunicipal de Cultura - FUiviC, conforme definido em cada Edital.
Fone/Fax: (87) 3851-2114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Qgmail.com
Digitalizado com CamsScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
! Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
“ CNPJ; 01.614.878/0001-B0
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 36 - A Gestão do Fundo Municipal de Cultura - FUMC fica a cargo da Secretaria
Municipal de Relações Socioculturais e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, ficando
a administração a cargo do (a) Secretaria Municipal de Relações Socioculturais.
Art. 37 - A administração dos recursos do Fundo Municipal de Política Cultural -
FUMIC será feita pelas seguintes instâncias:
|- Direção Geral do Fundo Municipal de Cultura - FUMC, de responsabilidade do (a)
Secretário (a) Municipal da Secretaria Municipal de Relações Socioculturais;
Il - Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da Secretaria Municipal de
Relações Socioculturais, responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, 03
(três; membros;
Ill - Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de deliberação do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem
financiados, constituída por, no mínimo, 03 (três) membros.
Art. 38 - Além da Direcção Geral do Fundo Municipal de cultura - FUMC, compete ao
(à) Secretaria Municipal de Relações Socioculturais:
| - nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, escolhidos pelo
Conselho Municipal de Política Cultural CMPC, bem como das Comissões Especiais de Avaliação;
Il - designar e nomear vs componentes da Comissão de Análise Técnica;
ll - autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo
Municipal de Cultura - FUMC;
IV - movimentar, juntamente com o(a) Secretário(a) de Finanças da Prefeitura
Municipal de Jatobá a conta Bancária do Fundo;
FonelFax: (37) 3551-3114/31164 | E-mail: prefeituradejatoba.peGQgmail.com
Digitalizado com CamsScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
V- firmar contratos, convênios e congêneres;
VI - aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FUMC;
VII - encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas,
plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao
acompanhamento e controle dos órgãos competentes.
Art. 39 - Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores da
Secretaria Municipal de Relações Socioculturais:
| - emitir e encaminhar à Comissão de Avaliação e Seleção parecer técnico prévio de
habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de
compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnica financeira e de adequação ao previsto no
Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos;
Il - acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Secretária Municipal de
Relações Socioculturais ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre
o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;
HI! - opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, termos de colaboração e de
fomento, acordo de cooperação, prestações de contas, ou outras questões pertinentes
relacionadas à projetos apresentados ao Fundo.
Parágrafo Único - A Comissão de Análise Técnica será coordenada por um de seus
membros, indicado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Relações Socioculturais
Art. 40 Compete à Comissão de Avaliação e Seleção, nomeada pela Secretaria
Municipal de Relações Socioculturais
| - apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados de acordo com as
diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Cultura - FUMC;
Il - atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais,
cuidando ce dar visibilidade a essas normas e critérios.
Fal
Exíiail. prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com
Digitalizado com CamsScanner
, PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
] Rua Com Jardim, 01 - Centro = 50470-000 - Jatobá - PE
CNPJ OLO TA B70/000 |-B0
SL A Comissão do Avaliação e Seleção será presidida por um de seus membros,
eleito entro clos,
82º - A Comissão de Avaliação pode convocar, quando se fizer necessário, o apoio
de pareceristas e ou especialistas.
Art. 41 - Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao Fundo
Municipal de Cultura - FUMC, devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado
pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital específico.
Parágrafo Único - As propostas deverão observar, obrigatoriamente, as disposições
contidas nos arts. 19 e 22 da Lei Federal no 13.019/2014.
Art. 42 - Secretaria Municipal de Relações Socioculturais, por deliberação do
Conselho ivlunicipal de Política Cultural - CMPC, deverá elaborar os Editais, estabelecendo prazos,
a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os
formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
$ lo- A apresentação das propostas e a sua escolha ou aprovação deverão observar,
obrigatoriamente, as disposições contidas nos arts. 18 a 21 da Lei Federal no 13.019/2014.
8 20 - A execução dos projetos aprovados será precedida de chamamento público
objetivando a celebração de parceria, nos termos dos arts. 18 a 21 e arts. 23 a 32, todos da Lei
Federal 13.019/2014.
Art. 43 - Os projetos culturais deverão apresentar proposta de contrapartida social,
ou retorno de interesse público (doações, apresentações, programas sociais, bolsas de participação
etc.).
Parágrafo Único - No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter
permanente, corno CD, DVD, livro, etc, o retorno consistirá em doação de parcela da edição ao
acervo municipal, para uso púulico, conforme definido em Edital.
Art. 44 - Secretaria Municipal de Relações Socioculturais, por meio da Comissão de
Análise Técnica, fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao
longo e so término de sua execução.
ç
eee
FonelFax: (87
14/3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe(Ogmail.com
Digitalizado com CamsScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
AR Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
o ES CNPJ: 01.614.878/0001-80
81º - A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e
alcançados, os custos estimados em reais e a repercussão da iniciativa na sociedade.
2º - A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao (a) Secretaria Municipal
de Relações Socioculturais e ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
83º - O Conselho Municipal de Política Cultural CMPC, acompanhará o desenvolvimento
dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados, emitindo os pareceres, laudos e
relatórios de sua competência, nos termos da Lei Federal no 13.019/2014.
$4º - A Secretaria Municipal de Relações Socioculturais, deverá observar e cobrar das
entidades privadas que formularem termo de colaboração e de fomento o cumprimento das
prestações de contas, que deverão observar as disposições contidas nos arts. 63 a 68 da Lei Federal
no 13.019/2014.
Art. 45 - O acompanhamento dos projetos financiados dár-se-á na forma de visitas
aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios de atividades e
execução financeira, com periodicidade definida no Edital, gm formulário padrão, com observância
dos critérios, pressupostos e prazos fixados pela da Lei Federal no 13.019/2014.
Art. 46 - Fica autorizada a contratação de técnicos especializados para assessorar as
Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a serem apoiados, de acordo com as especificidades
de cada Edital.
Art. 47 - Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem
concorrer novamente aos benefícios do Fundo Municipal de Cultura - FUMC, com repetição de seus
conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e
executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.
Art. 48 - Os projetos não aprovados ficarão à disposição de seus proponentes até 30
(trinta) dias após a divulgação do resultado, sendo inutilizados aqueles que não forem retirados
neste praco.
Art. 49 - A não apresentação dos relatórios de atividades e execução financeira, nos
termos e nos prazos fixados pela Lei Federal no 13.019/2014, implica na aplicação sequencial das a
=51-3114/3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com
Digitalizado com CamsScanner
PrRECSITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Com Jardim, 01 - Centro - 50470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01,614,878/0001-80
Lx
]
seguint * SANÇÕOS JO proponente;
|- advertência;
1 suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e
que estejam tramitando no Sistema Municipal de Política Cultural - SMPC;
HH - paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema Municipal de
Cultura - SC de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de
Relações Socioculturais;
V-inclusão, como inadimplente, no Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SIMIIC e no órgão de controle de contratos e convênios do Município de Jatobá, além de
sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso;
VI - devolução de valores, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades
previstas na Lei Federal no 13.019/2014.
Art. 50 - Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a
Secretaria Municipal de Relações Socioculturais pode assumir ou indicar outro executor, conforme
sua avaliação e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, para garantir a viabilidade do
projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 81 - No caso de quitação da pendência, o proponente será reabilitado e, se
houvor reincidência da inadimplência no período de três anos, será excluído, pelo prazo de 03 (três)
anos, como proponente beneficiario do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de
financiamento à cultura.
Art. 52 O respunsá-ei pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela
Secretaria iviunicipal de Relações Socioculturais, terá acesso à documentação que sustentou a
decisão podendo interpor recurso junto à Administração Pública Municipal, conforme previsão de
Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados
inicialmente à consideração da Secretaria Municipal de Relações Socioculturais;
Fone/Fax: (897) = 51-3114 13116 E-mail: prefeituradejatobá. pe(Dgmail.com
Digitalizado com CamsScanner
PREPSITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatoba - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
penas
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 - Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também
constituem instrumentos do Sistema Municipal de Política Cultural - SMPC.
Art. 54 - Secretaria Municipal de Relações Socioculturais deverá promover:
| - a qualificação técnico/administrativa e a capacitação em política cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais
oferecidos a população;
Il- a formação nas áreas técnicas e artísticas.
Art. 55 - Cabe à Secretaria Municipal de Relações Socioculturais elaborar,
regulamentar e implantar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura PROMFAC, em
articulação com os demais entes estaduais e federais, em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação « com demais instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores
públicos e do setor privado, bem como os conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura/ no âmbito do sistema municipal de cultura.
Art. 56 - A Conlerência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se
necessárias, ao Sistema Municipal de Cultura - SMC e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal.
.
Art. 57 - A organização das atividades das Conferências Municipais de Cultura de
Jatobá será subsidiada por meio de uma Comissão Organizadora.
91º - A Comissão Organizadora será presidida pelo (a) Secretaria Municipal de
Relações Socioculturais e será formada por 06 (seis) membros indicados pelo (a) Prefeito (a)
Municipal, sendo 03 (três) deios «cp: csentantes de entidades culturais do Município.
82º - À Comissão Organizadora Municipal possui caráter deliberativo, consultivo e
fiscalizador, abrangendo as seguintes funções:
!- nomear o Grupo de Trabalho Executivo - GTE, para agilizar o desenvolvimento do. 2
Fone/Fax: (97) 2:71-3114/3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com F
Z
Digitalizado com CamsScanner
PREFSIYURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
Conferência Municipal da Cultura;
|| - promover a realização da Conferência Municipal de Cultura, coordenando e
supervisio ando os trabalhos à serem realizados, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos,
políticos e administrativos;
Ill - propor, divulgar e operacionalizar o Regulamento da Conferência;
|V - assegurar a veracidade de todos os procedimentos;
v - elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de
discussão; .
VI- envolver membros da sociedade civil, bem como integrantes de Fóruns Culturais,
Poder Legislativo, entidades culturais, instituições comunitárias, entre outras;
VII - tornar público o local, data e eixos temáticos da referida Conferência;
VIII - elaborar a lista de convidados para a conferência, somente com direito a voz e
sem direito a voto;
IX - escolher os relatores para os grupos de discussão, nos respectivos eixos
temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos;
X-receber os relitórios dos grupos de discussão, durante a conferência, sistematizar
e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os anais da conferência, bem
como a lista das entidades eleitas para o Conselho Municipal de Política Cultural CMPC.
Us
V
*- O Grupo “- Articulação Municipal possui caráter executivo, abrangendo as
seguintes funções:
| - dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora Municipal;
H- viabilizar e sor onciar os recursos para a realização da Conferência;
tl - instruir Os serv dores responsáveis pelo apoio necessário.
s4º - Fica auturiz mia a contratação de especialistas para assessorar a organização
J
das Conicrências Municipais de € as
e FoRaiEas CSTIs / 316 Ai prefeituradejatoba pe(QQgmail com
Digitalizado com CamsScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
Art. 58 - Os Lixos Temáticos das Conferências Municipais de Cultura de Jatobá
contemplarão o tema conforme regulamento da Conferência Nacional, cujo tema norteará as
discussões em todos os níveis e modalidades.
Art. 59 - A Secretaria Municipal de Relações Socioculturais formará comissão
constituída por representantes de entidades culturais, que se responsabilizará, excepcionalmente,
pelo acompanhamento e apoio às Câmaras Temáticas com vistas à realização do primeiro Fórum
Setorial, ao final do qual a referida Comissão será automaticamente dissolvida.
Art. 60 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário.
Art. 61 - Na execução da presente Lei observar-se-á, obrigatoriamente, os
regramentos contidos na Lei Federal no 13.019/2015, que estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2023.
nstituição Federal, em seu artigo 37º e nos
io de Jatobá — PE.
previsto na
Esta Lei foi publicada, contor
ca do Munig
termos do art. 99 da Lei Org
Francisca Alderi Pontes do Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
e ee a rem mem
FonelFax: (9.5 51-3114/3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe gmail.com
Digitalizado com CamsScanner
PREFSITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Y Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
eps CNPJ: 01,614.878/0001-80
DECLARAÇÃO
O Preícito do Municipio de Jatobá, Estado de Pernambuco, declara para os devidos fins e
efeitos, especialmente, em cumprimento ao que determina o Art. 16, inciso Il da Lei
Complementar No 101/2000, que as despesas oriundas da presente Lei, possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual vigente e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas em
vigor.
Jatobá-PE, 18 de outubro de 2023.
GS
done
: IRA-GOMES DA SILVA
Prefeito
ROGÉRI
Fone/Fax: (87) 3691-3114/3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe(Qgmail.com
Digitalizado com CamsScanner

open original →