| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de jatobá- Pe, exercício de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 LEI Nº: 553/2023. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 520/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 525/2022, faço saber que a Câmara Municipal de Jatobá-PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá — PE, exercício de 2023, no valor de R$ 1.020.019,00 (um milhão, vinte mil e dezenove reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias na Infraestrutura dos espaços públicos do município de Jatobá, consoante classificação orçamentária abaixo especificada: Classificação Funcional: Órgão: 18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA Unidade: 18.200 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana Programa: 2006 — Urbanização, Infraestrutura e Modernização de Áreas Públicas Ação: 1.017 — Construção, Ampliação e Recup. Pavimentação Asfáltica de Vias do Município Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.020.019,00 Fonte: 17000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Total Geral nn ereerereeeceeerecerereneceeresereerereaereerereero R$ 1.020.019,00 Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, sefão Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Ogmail.com Digitalizado com CamsScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Investimento através de Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União especificadas através da Proposta 047154/2021 do Ministério das Cidades. Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 520/2021 (LDO). Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 526/2022 e 520/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 525/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso Ill do art. 8º da Lei 525/2022 (LOA). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2023. ROGÉRI RÁ IRÁ GOMES DA SILVA Prefeito Esta Lei foi publicada, confofme predio na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. Francisca Alderi Pontes do Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Qgmail.com Digitalizado com CamsScanner