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norma nº 553/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de jatobá- Pe, exercício de 2023 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
LEI Nº: 553/2023.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao orçamento geral do município de
Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos
artigos 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 520/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº
525/2022, faço saber que a Câmara Municipal de Jatobá-PE aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá — PE, exercício de
2023, no valor de R$ 1.020.019,00 (um milhão, vinte mil e dezenove reais), destinados a
custear despesas com a manutenção e melhorias na Infraestrutura dos espaços públicos
do município de Jatobá, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA
Unidade: 18.200 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 2006 — Urbanização, Infraestrutura e Modernização de Áreas Públicas
Ação: 1.017 — Construção, Ampliação e Recup. Pavimentação Asfáltica de Vias do
Município
Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.020.019,00
Fonte: 17000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União
Total Geral nn ereerereeeceeerecerereneceeresereerereaereerereero R$ 1.020.019,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, sefão
Fone/Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Ogmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências
Especiais para Investimento através de Transferências de Convênios e Instrumentos
Congêneres da União especificadas através da Proposta 047154/2021 do Ministério das
Cidades.
Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas
administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 520/2021 (LDO).
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025,
das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 526/2022 e
520/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 525/2022 em decorrência
do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais
serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso Ill do art.
8º da Lei 525/2022 (LOA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2023.
ROGÉRI RÁ IRÁ GOMES DA SILVA
Prefeito
Esta Lei foi publicada, confofme predio na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Francisca Alderi Pontes do Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Qgmail.com
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