| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº 513/2022, de 27 de junho de 2022, que regulamenta normas para o Transporte Escolar Público no Município de Jatobá e dá outras providências. |
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-—— WRX NEN PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ ASR E) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE RN CNPJ: 01.614.878/0001-80 DEP ret ms LEINº: 552/2023. EMENTA: Altera disposições da Lei Municipal nº 513/2022, de 27 de junho de 2022, que regulamenta normas para o Transporte Escolar Público no Município de Jatobá e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo 4º do artigo 3º e acrescentam-se os 885º e 6º ao mesmo artigo da Lei 513/2022: 8 4º - O condutor de veículo destinado ao transporte escolar deve satisfazer os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos na legislação de trânsito: | — ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; Il — ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou superior; Il — ser aprovado em curso especializado para transporte escolar, conforme regualmentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e nos termos da Resolução TCE/PE nº: 167/2022; IV — não ter cometido infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses, V — possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais, o que pode ser comprovado através de certidões expedidas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos públicos competentes. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com Digitalizado com CamsScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 8 5º Os veículos destinados à prestação do serviço de transporte escolar somente poderão circular nas vias com autorização específica emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), observado o disposto nos artigos 136 e 137 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 8 6º- A idade máxima inicial para os veículos que compõem a frota a partir de 2024, será de 24 (vinte e quatro) anos, contados da data da fabricação, reduzindo-se a cada dois anos a idade permitida da frota, até alcançar à máxima regular legal de 10 (dez) anos, contados a partir de janeiro de 2024. Ar. 2º - Os 88 1º e 2º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescentados os 88 3º e 4º; 81º - O Transporte Escolar Público atenderá prioritariamente os alunos da Zona Rural, com distância mínima de 2,5 km (dois vírgula cinco quilômetros) da unidade de ensino, entre pontos previamente definidos e as unidades de ensino. 8 2º - Aplica-se o contido nesta Lei ao estudantes com deficiência, residentes nas áreas urbana e rural. 8 3º Para fins do disposto nesta Lei, a distância máxima que o aluno poderá percorrer de sua residência até os pontos de embarque e desembarque será de até 2 (dois) quilômetros. 8 4º - O tempo máximo de permanência do aluno no veículo de transporte escolar Público não poderá ser superior a 2 (duas) horas, compreendido o percurso de ida e volta de 1 (umahora) cada, salvo situações excepcionais. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe(Ogmail.com Digitalizado com CamsScanner E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ | Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE Sa CNPJ: 01.614.878/0001-80 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito, 16 de outubro de 2023. Pá Rogéri ini Gornesda gílva Prefeito Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. Francisca Alderi Pontes do Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 Fone!Fax: (87) 3851-3114 /3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com Digitalizado com CamsScanner