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norma nº 552/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 513/2022, de 27 de junho de 2022, que regulamenta normas para o Transporte Escolar Público no Município de Jatobá e dá outras providências.
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NEN PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
ASR E) Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
RN CNPJ: 01.614.878/0001-80
DEP ret ms
LEINº: 552/2023.
EMENTA: Altera disposições da Lei Municipal nº
513/2022, de 27 de junho de 2022, que regulamenta
normas para o Transporte Escolar Público no
Município de Jatobá e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber,
que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo 4º do artigo 3º e acrescentam-se os 885º e
6º ao mesmo artigo da Lei 513/2022:
8 4º - O condutor de veículo destinado ao transporte escolar deve satisfazer
os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos na legislação
de trânsito:
| — ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Il — ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou
superior;
Il — ser aprovado em curso especializado para transporte escolar,
conforme regualmentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
e nos termos da Resolução TCE/PE nº: 167/2022;
IV — não ter cometido infrações de trânsito de natureza grave ou
gravíssima, ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze)
meses,
V — possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais, o que
pode ser comprovado através de certidões expedidas pelo Poder Judiciário
e pelos demais órgãos públicos competentes.
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
8 5º Os veículos destinados à prestação do serviço de transporte escolar
somente poderão circular nas vias com autorização específica emitida pelo
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE),
observado o disposto nos artigos 136 e 137 da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
8 6º- A idade máxima inicial para os veículos que compõem a frota a partir
de 2024, será de 24 (vinte e quatro) anos, contados da data da fabricação,
reduzindo-se a cada dois anos a idade permitida da frota, até alcançar à
máxima regular legal de 10 (dez) anos, contados a partir de janeiro de 2024.
Ar. 2º - Os 88 1º e 2º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação e ficam
acrescentados os 88 3º e 4º;
81º - O Transporte Escolar Público atenderá prioritariamente os alunos da
Zona Rural, com distância mínima de 2,5 km (dois vírgula cinco
quilômetros) da unidade de ensino, entre pontos previamente definidos e
as unidades de ensino.
8 2º - Aplica-se o contido nesta Lei ao estudantes com deficiência,
residentes nas áreas urbana e rural.
8 3º Para fins do disposto nesta Lei, a distância máxima que o aluno poderá
percorrer de sua residência até os pontos de embarque e desembarque
será de até 2 (dois) quilômetros.
8 4º - O tempo máximo de permanência do aluno no veículo de transporte
escolar Público não poderá ser superior a 2 (duas) horas, compreendido o
percurso de ida e volta de 1 (umahora) cada, salvo situações excepcionais.
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe(Ogmail.com
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
| Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
Sa CNPJ: 01.614.878/0001-80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do prefeito, 16 de outubro de 2023.
Pá
Rogéri ini Gornesda gílva
Prefeito
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos
termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Francisca Alderi Pontes do Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
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