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norma nº 545/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de Jatobá-Pe, exercício de 2023 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
LEI Nº: 545/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao orçamento geral do
município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com
disposições dos artigos 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 520/2022, da Lei Orçamentária
Anual (LOA) nº 525/2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de
um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá — PE,
exercício de 2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a
custear despesas com a manutenção e melhorias na Infraestrutura dos espaços
públicos do município de Jatobá, consoante classificação orçamentária abaixo
especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA
Unidade: 18.200 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-estrutura Urbana
Programa: 2002 — Gestão e Modernização do Patrimônio Municipal
Ação: 1.025 — Manutenção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
Total Geral .iisemiceessemseseenesiesesrirontesesenenvissinsomvesoaisco onciotaviserosssos R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º,
serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das
Transferências Especiais para Investimento através de Emendas Parlamentares da
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(QOgmail.com
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* TRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
União especificadas em Anexo.
Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas
administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 520/2021 (LDO).
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas
Leis nº 526/2022 e 520/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº
525/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais
serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso Ill do
art. 8º da Lei 525/2022 (LOA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jatobá-PE, 15 de agosto de 2023.
ROGÉR
Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e
nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE.
Francisca EA do Nascimento
Secretária de Administração e Gestão
Portaria 040/2022
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com
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