| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de Jatobá-Pe, exercício de 2023 e dá outras providências. |
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WHY « PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 LEI Nº: 545/2023 EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 520/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 525/2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá — PE, exercício de 2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias na Infraestrutura dos espaços públicos do município de Jatobá, consoante classificação orçamentária abaixo especificada: Classificação Funcional: Órgão: 18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA Unidade: 18.200 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infra-estrutura Urbana Programa: 2002 — Gestão e Modernização do Patrimônio Municipal Ação: 1.025 — Manutenção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 2.000.000,00 Total Geral .iisemiceessemseseenesiesesrirontesesenenvissinsomvesoaisco onciotaviserosssos R$ 2.000.000,00 Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Investimento através de Emendas Parlamentares da Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(QOgmail.com Digitalizado com CamsScanner * TRA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 União especificadas em Anexo. Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 520/2021 (LDO). Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 526/2022 e 520/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 525/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso Ill do art. 8º da Lei 525/2022 (LOA). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jatobá-PE, 15 de agosto de 2023. ROGÉR Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá — PE. Francisca EA do Nascimento Secretária de Administração e Gestão Portaria 040/2022 Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba. pe(Dgmail.com Digitalizado com CamsScanner