norma nº 188/2026

LEI Nº 188/2026 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta a concessão e a distribuição 
de arroz e peixe no âmbito da Política 
Municipal de Assistência Social do 
Município de Jurema/PE, com fundamento 
na Lei Municipal nº 115/2022, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela 
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica autorizado e regulamentado, no âmbito do Município de 
Jurema, a concessão e a distribuição de arroz e peixe às famílias em situação 
de vulnerabilidade social, como benefício de natureza socioassistencial, 
complementar e eventual, vinculado à Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º A distribuição de que trata este Decreto tem por finalidade:
I – Promover a segurança alimentar e nutricional das famílias em situação 
de pobreza ou extrema pobreza;
II – Reduzir situações de insegurança alimentar, especialmente em 
períodos específicos do calendário social e cultural;
III – Assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção social básica 
às famílias vulneráveis.
Parágrafo único. O benefício não possui caráter permanente, não gera 
direito adquirido e será concedido conforme disponibilidade orçamentária e 
financeira do Município.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REQUISITOS
Art. 3º Poderão ser beneficiárias da distribuição de arroz e peixe as 
famílias residentes no Município de Jurema que atendam aos seguintes 
requisitos:
I – Estejam inscritas e com cadastro ativo e atualizado no Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico;
II – Possuam renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ½ (meio) 
salário-mínimo vigente;
III – Encontrem-se em situação de vulnerabilidade social ou insegurança 
alimentar, devidamente identificada pela rede socioassistencial do Município.
IV- Pessoas domiciliadas em Jurema/PE;
§1º Terão prioridade no atendimento:
a) Famílias em situação de extrema pobreza;
b) Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ou benefício 
equivalente;
c) Famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou 
nutrizes;
d) Famílias acompanhadas pelo CRAS ou por outros serviços da proteção 
social básica.
§2º Poderá ainda serem beneficiários:
a) Famílias referenciadas no Centro de Referência de Assistência Social 
– CRAS;
b) Famílias referenciadas na Secretaria de Assistência Social.
§3º Em situações excepcionais, devidamente justificadas por parecer 
técnico ou laudo social, poderá ser autorizada a concessão do benefício a 
famílias que não atendam integralmente aos requisitos previstos nos incisos I e 
II deste artigo.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO E DOS PROCEDIMENTOS
Art. 4º A concessão do benefício poderá ocorrer mediante uma das 
seguintes situações:
I – Requerimento formal do interessado ou de seu representante legal;
II – Encaminhamento do Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS;
III – Busca ativa realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, de pessoas já acompanhadas em situação de vulnerabilidade.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 5º Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a seleção 
das famílias beneficiárias com análise socioeconômica e vulnerabilidade, 
podendo ser exigida documentação complementar, observado o princípio da não 
exigência de comprovações vexatórias, para garantia da dignidade da pessoa 
humana.
Art. 6º A distribuição do arroz e do peixe poderá ocorrer:
I – Em pontos previamente definidos e amplamente divulgados pela 
Administração Municipal;
II – De forma domiciliar, em casos excepcionais, quando a condição do 
beneficiário assim exigir.
Art. 7º A concessão do benefício ocorrerá durante o período da semana 
santa, de cada ano.
Art. 8º A quantidade e as datas da distribuição serão definidas por ato 
administrativo específico, observada a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 9º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá manter 
registro atualizado dos benefícios concedidos, contendo:
I – Identificação do beneficiário ou da família;
II – Número de inscrição no CadÚnico;
III – Tipo, quantidade e data da concessão do benefício.
Art. 10 A execução do benefício poderá ser acompanhada pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 11 Caberá ao órgão gestor da política de Assistência Social do 
município a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a 
avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento 
total ou compartilhado com outras esferas de governo;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Fundo Municipal de 
Assistência Social, podendo ser suplementadas, se necessário, já prevista a 
dotação na Lei Orçamentária anual de 2026.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jurema, em 05 de fevereiro de 2026
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA
PREFEITO