norma nº 4/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4 DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento, pela rejeição, das contas anuais de 
governo do Município de Jurema, relativas ao exercício financeiro de 
2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição da República 
Federativa do Brasil, no art. 86, § 1º, da Constituição do Estado de Pernambuco, e nas 
disposições correlatas da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado de Pernambuco, exarado nos autos do Processo TCE-PE nº 18100722-8, 
bem como o Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, e ainda a deliberação 
plenária qualificada nos termos do §2º do art. 31 da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam REJEITADAS, as contas anuais de governo do Município de Jurema, Estado de 
Pernambuco, relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do então Prefeito 
Municipal, Sr. Agnaldo José Inácio dos Santos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jurema/PE, 21 de maio de 2026.