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PARECER Nº 016/2024
Comissão:
Finanças e Orçamento
Projeto:
Projeto de Lei nº 013/2024
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025, parcela de revisão para o exercício 2025 e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças e Orçamento, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei n° 013/2024, de autoria do Poder Executivo. O referido Projeto tem por finalidade elaborar e restabelecer o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025, parcela de revisão para o exercício 2025, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, ações e metas para as despesas de capital e as delas decorrentes, e para as relativas a programas de ação continuada
II – ANÁLISE
Ao analisarmos o mérito do projeto, verificamos que está em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelece, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, ações e metas para as despesas de capital e as delas decorrentes, e para as relativas a programas de ação continuada, sendo o mesmo restruturado por programas dos Poderes Legislativo e Executivo, harmonizados com os objetivos e as orientações estratégicas de governo.
Diante dos argumentos expendidos, não enxergo óbices que limitem a tramitação e aprovação da proposição na forma como se apresenta, uma vez que ela não fere preceitos da legislação orçamentária e financeira.
III – VOTO
Ante o exposto, esta relatoria OPINA FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 013/2024, por não vislumbrar nenhum empecilho que obste a sua normal tramitação, pois este não fere preceitos da legislação orçamentária e financeira.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2024.
STHEFANNY FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Relatora
PARECER Nº 016/2024
Comissão:
Finanças e Orçamento
Projeto:
Projeto de Lei nº 013/2024
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025, parcela de revisão para o exercício 2025 e dá outras providências.
Conclusão da Comissão
A Comissão de Finanças e Orçamento, em sessão de 14 de outubro de 2024, tendo em vista as considerações expedidas pela relatora, opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025, parcela de revisão para o exercício 2025, uma vez que não fere preceitos da legislação orçamentária e financeira.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2024.
JOÃO ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da Comissão
STHEFANNY FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Relatora
ERIVALDO RAIMUNDO DE SOUZA
Membro
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