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PARECER Nº 017/2024
Comissão:
Finanças e Orçamento
Projeto:
Projeto de Lei nº 14/2024
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2025 do Município de Lagoa dos Gatos e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças e Orçamento, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei n° 14/2024, de autoria do Poder Executivo. O referido Projeto tem por finalidade estimar as receitas e fixar as despesas para o exercício de 2025.
II – ANÁLISE
Ao analisarmos o mérito do projeto de Lei Orçamentária, verificamos que o Projeto de Lei n° 014/2024, atende ao disposto no § 5º do artigo 165 da Constituição Federal, no art. 119 e seguintes da Lei Orgânica do Município, c/c Art. Art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ou seja, o referido Projeto, está de acordo com o PPA – Plano Plurianual de Investimentos e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2025, respeitando ainda as normas da Lei Federal nº 4.320/64 e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional.
Diante dos argumentos expendidos, não enxergo óbices que limitem a tramitação e aprovação da proposição na forma como se apresenta, uma vez que ela não fere preceitos da legislação orçamentária e financeira.
III – VOTO
Ante o exposto, esta relatoria OPINA FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 014/2024, por não vislumbrar nenhum empecilho que obste a sua normal tramitação, pois este não fere preceitos da legislação orçamentária e financeira.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2024.
STHEFANNY FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Relatora
PARECER Nº 017/2024
Comissão:
Finanças e Orçamento
Projeto:
Projeto de Lei nº 14/2024
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2025 do Município de Lagoa dos Gatos e dá outras providências.
Conclusão da Comissão
A Comissão de Finanças e Orçamento, em sessão de 14 de outubro de 2024, tendo em vista as considerações expedidas pela relatora, opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 014/2024, de autoria do Poder Executivo, o qual estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2025 do Município de Lagoa dos Gatos, uma vez que não fere preceitos da legislação orçamentária e financeira.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2024.
JOÃO ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da Comissão
STHEFANNY FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Relatora
ERIVALDO RAIMUNDO DE SOUZA
Membro
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