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PARECER Nº 19/2024
Comissão:
Finanças e Orçamento
Projeto:
Projeto de Lei nº 16/2024
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera a remuneração do cargo de Procurador Geral do município.
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças e Orçamento, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei n° 16/2024, de autoria do Poder Executivo. O referido Projeto tem por finalidade alterar a remuneração do cargo de Procurador Geral do município de Lagoa dos Gatos, símbolo CC1.
II – ANÁLISE
Conforme se observa no Projeto de Lei n° 16/2024, foi devidamente apresentado a estimativa de impacto financeiro (§ 5°, art. 17 LC 101/2000), onde verifica-se que o percentual, após aumento da remuneração do cargo, ficará em 37,30 %, o que é perfeitamente suportável financeiramente, pois está abaixo do limite prudencial que é de 51,30% conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, desde já, não enxergo óbices que limitem a tramitação e aprovação da proposição na forma como se apresenta, uma vez que ela observa os preceitos da legislação orçamentária e financeira.
III – VOTO
Ante o exposto, esta relatoria entende que o Projeto de Lei nº 16/2024 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que não fere preceitos orçamentários e financeiros.
Portanto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei nº 016/2024, oriundo do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.
STHEFANNY FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Relatora
PARECER Nº 19/2024
Comissão:
Finanças e Orçamento
Projeto:
Projeto de Lei nº 16/2024
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera a remuneração do cargo de Procurador Geral do município.
Conclusão da Comissão
A Comissão de Finanças e Orçamento, em sessão de 11 de dezembro de 2024, tendo em vista as considerações expedidas pela relatora, opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria do Poder Executivo, o qual alterar a remuneração do cargo de Procurador Geral do município de Lagoa dos Gatos, por não vislumbrar nenhum empecilho que obste a sua normal tramitação.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.
JOÃO ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da Comissão
STHEFANNY FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Relatora
ERIVALDO RAIMUNDO DE SOUZA
Membro
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