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PARECER Nº 21/2024
Comissão:
Finanças e Orçamento
Projeto:
Projeto de Resolução nº 05/2024
Origem:
Poder Legislativo
Ementa:
Autoriza a baixa e regulamenta a doação de bens patrimoniais móveis inservíveis e irrecuperáveis do Poder Legislativo de Lagoa dos Gatos e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças e Orçamento, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução n° 05/2024, de autoria do Poder Legislativo. O referido Projeto tem por finalidade autorizar a baixa e regulamentar a doação de bens patrimoniais móveis inservíveis e irrecuperáveis do Poder Legislativo de Lagoa dos Gatos.
II – ANÁLISE
Ao analisar o mérito do referido Projeto de Resolução, pode-se citar que em razão dos baixos valores dos bens móveis inservíveis do Poder Legislativo, a realização de um leilão, nos moldes da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, seria medida antieconômica, em razão de que os altos custos para se realizar um processo licitatório, incluindo todos os seus custos administrativos, seria o total arrematado com a venda dos bens.
Portanto, considera-se pertinente a iniciativa do presente Projeto de Resolução em análise. Ademais, o referido Projeto de Resolução não causará impacto financeiro nas contas da Câmara municipal, estando apto para aprovação nesta Casa Legislativa.
III – VOTO
Ante o exposto, esta relatoria entende que o Projeto de Resolução nº 05/2024 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que não fere preceitos orçamentários e financeiros.
Portanto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Resolução nº 05/2024, oriundo do Poder Legislativo.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.
STHEFANNY FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Relatora
PARECER Nº 21/2024
Comissão:
Finanças e Orçamento
Projeto:
Projeto de Resolução nº 05/2024
Origem:
Poder Legislativo
Ementa:
Autoriza a baixa e regulamenta a doação de bens patrimoniais móveis inservíveis e irrecuperáveis do Poder Legislativo de Lagoa dos Gatos e dá outras providências.
Conclusão da Comissão
A Comissão de Finanças e Orçamento, em sessão de 11 de dezembro de 2024, tendo em vista as considerações expedidas pela relatora, opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 05/2024, de autoria do Poder Legislativo, o qual autoriza a baixa e regulamenta a doação de bens patrimoniais móveis inservíveis e irrecuperáveis do Poder Legislativo de Lagoa dos Gatos, por não vislumbrar nenhum empecilho que obste a sua normal tramitação
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2024.
JOÃO ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da Comissão
STHEFANNY FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Relatora
ERIVALDO RAIMUNDO DE SOUZA
Membro
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