| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREFERÊNCIA PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PAIS, FAMILIARES, RESPONSÁVEIS E/OU ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | — |
status: unsupported_format
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