| sessao |
6 |
2026-05-11 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| materia |
1/2026 |
2026-03-12 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
DENOMINA COZINHA COMUNITÁRIA |
1 |
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| sessao |
12 |
2025-12-31 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| sessao |
11 |
2025-12-29 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| materia |
5/2025 |
2025-12-23 |
VETO DO EXECUTIVO |
Mensagens de Veto 005/2025 às Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei nº 021/2025 (LOA) Lei Orçamentária Anual. |
1 |
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| sessao |
9 |
2025-12-12 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
— |
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| materia |
29/2025 |
2025-12-10 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
“Regulamenta, no âmbito do Município de Limoeiro, a concessão de isenção gradativa do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às empresas instaladas no Polo Industrial, nos termos do art. 175, §2º, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.” |
1 |
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| materia |
897/2025 |
2025-12-10 |
REQUERIMENTO |
REQUEIRO A MESA APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, APRESENTAR UM VOTO DE APLAUSOS À SENHORA JULIANA DA SILVA BARBOSA |
0 |
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| materia |
898/2025 |
2025-12-10 |
REQUERIMENTO |
APRESENTA UM VOTO DE APLAUSOS AO SENHOR GERALDO JOSÉ |
0 |
no document
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| materia |
896/2025 |
2025-11-28 |
REQUERIMENTO |
Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, apresentar UM VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor MARCOS JOSÉ DA SILVA, ocorrido no dia 26 de Novembro do corrente ano. |
0 |
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| materia |
27/2025 |
2025-11-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
EMENTA: “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Limoeiro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.” |
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| materia |
26/2025 |
2025-10-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
45/2025 |
2025-10-16 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe de denominação de Rua Maria Ferreira de Oliveira. |
0 |
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| materia |
46/2025 |
2025-10-16 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe de denominação de Rua Severina Cecília da Silva. |
0 |
no document
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| materia |
48/2025 |
2025-10-16 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR MARCUS JOSÉ RODRIGO DE MELO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
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| materia |
49/2025 |
2025-10-16 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE AO SENHOR MARCUS JOSÉ RODRIGO DE MELO SILVA |
0 |
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| materia |
50/2025 |
2025-10-16 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR JOSÉ SEVERINO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| materia |
51/2025 |
2025-10-16 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
DISPÕE DE DENOMINAÇÃO DE RUA KARINA GONÇALVES DE ARRUDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
52/2025 |
2025-10-16 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
DISPÕE DE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA MARIA JOSÉ DA SILVA |
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| materia |
54/2025 |
2025-10-16 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
DISPÕE DE DENOMINAÇÃO DE RUA COPACABANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2025 |
2025-10-14 |
VETO DO EXECUTIVO |
Veto total ao Projeto de Lei nº 013/2025, que “Dispõe sobre a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças potencialmente perigosas no Município de Limoeiro/PE, tornando obrigatório o uso de focinheira em Logradouros e locais de acesso público, e da outras providências..”, de autoria do Vereador José Higino.
Veto total ao Projeto de Lei nº 014/2025, que “Institui a Politica Municipal de Atenção Integral as Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no Município de Limoeiro/PE, e da outras providências.”, de autoria do Vereador Elenildo Freitas da Silva. |
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| materia |
44/2025 |
2025-10-14 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe de denominação de Avenida Professora Terezinha Ferreira da Silva Araújo. |
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| materia |
47/2025 |
2025-10-14 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE AO SENHOR FERNANDO DUEIRE |
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| materia |
53/2025 |
2025-10-14 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
DISPÕE DE DENOMINAÇÃO DE RUA IPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
895/2025 |
2025-10-14 |
REQUERIMENTO |
APRESENTA UM VOTO DE APLAUSOS PARA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (ZÉ DE TETÉ) |
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| materia |
9/2025 |
2025-10-13 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
Ementa: Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2023, alterando o Código Tributário Municipal, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades. |
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| materia |
25/2025 |
2025-10-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Declara a Caravana do Palhaço Xililique como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Limoeiro-PE e dá outras providências. |
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| materia |
19/2025 |
2025-10-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Regulamenta, no âmbito do Município de Limoeiro-PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências. |
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| materia |
24/2025 |
2025-10-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Declara a Caravana do Palhaço Xililique como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Limoeiro-PE e dá outras providências”. |
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| materia |
1/2025 |
2025-10-08 |
PROPOSTA DE EMENDA |
Acrescenta o Artigo 21-A à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Limoeiro para o exercício de 2026, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares destinados ao Poder Legislativo Municipal. |
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| materia |
16/2025 |
2025-10-08 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. |
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| materia |
20/2025 |
2025-10-01 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Dispõe, em cumprimento ao que
preceitua do art. 165, inciso I, da
Constituição Federal e o artigo 124,
§ 1º, inciso II, da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31 de 27 de junho
de 2008, sobre o Plano Plurianual do
Município, para o período 2026-
2029 e dá outras providências. |
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| materia |
21/2025 |
2025-10-01 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO E 2026 |
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| materia |
22/2025 |
2025-10-01 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
ALTERA O art. 13 da Lei Municipal nº 2.303, de 23 de julho de 2013, acrescendo o inciso V. |
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| materia |
23/2025 |
2025-10-01 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Ementa: Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre
Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta
natureza, bem como serviços prestados por plataformas
tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens
15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa
descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de
Julho de 2023, alterando o Código Tributário Municipal, para
estabelecer como |
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| materia |
38/2025 |
2025-10-01 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO LIMOEIRENSE AO SENHOR JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS |
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| materia |
7/2025 |
2025-09-22 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos professores contratados por tempo determinado da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. |
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| materia |
894/2025 |
2025-09-19 |
REQUERIMENTO |
Requerimento teste para SAPL Limoeiro-pe |
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| materia |
1/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO |
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Limoeiro o Confeito de Festa. |
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| materia |
2/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO |
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Limoeiro a Vaquejada. |
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| materia |
21/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede medalha do mérito legislativo ao senhor Fernando José Pereira de Albuquerque. |
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| materia |
22/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede medalha do mérito legislativo à senhora Juliana Barbosa da Silva Aguiar. |
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| materia |
23/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede medalha do mérito legislativo à senhora Ana Maria Xavier de Melo Santos. |
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| materia |
24/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede medalha do mérito legislativo ao senhor Clodoaldo Magalhães Oliveira Lyra. |
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| materia |
25/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Concede medalha do mérito legislativo ao senhor Cléber José de Aguiar da Silva. |
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| materia |
893/2025 |
2025-08-26 |
REQUERIMENTO |
Teste teste testeTeste teste testeTeste teste testeTeste teste teste |
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| materia |
5/2025 |
2025-08-19 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
Cria o cargo de Controlador Interno na estrutura da Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro – PE, Autarquia Pública Municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2025 |
2025-08-19 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro – GCM-LIM, dispõe sobre sua organização, competências, estrutura funcional, regime jurídico, plano de carreira, direitos, deveres, garantias, regime disciplinar e demais disposições correlatas, em conformidade com a Lei. |
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| materia |
17/2025 |
2025-08-12 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
18/2025 |
2025-08-12 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre denominação de Avenida João Antônio Fonseca e dá outras providências. |
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