| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | EMENTA: “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Limoeiro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.” |
| native_id | 87 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.