| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Altera os artigos 3° e 5° da Lei Ordinária n° 2.528/2025, que dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA, e dá outras providências. |
| native_id | 38 |
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