materia nº 10/2014

PODER LEIS ATIVO RURNCIZAL;
Casa Flávio Pessoa Guerra.
Requerimento nº. 010/2014
Autor: Ver(a) Valdiene Vicente do Nascimento
Assunto: Adicional de Insalubridade
Apresento ao Plenário na forma Regimental, que seja feito um apelo ao Exmo.
Senhor Argemiro Cavalcanti Pimentel Digníssimo Prefeito Municipal, no sentido de
conceder Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde deste
município.
JUSTIFICATIVA
Lei Federal 11.350/2006 tornaram-se um marco no reconhecimento de direitos e
valor social do trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias.
Outros direitos daqueles profissionais, contudo, ainda carecem de
reconhecimento, a exemplo do adicional de insalubridade ao qual fazem adicional de
remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, A Constituição Federal
preconiza, em seu art. 7º, inciso XXIII, a forma da lei.
Assim também o faz a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em seu art.
189, ao estabelecer que “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e
da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.
Esta medida de extrema justeza e procedência deve ser norma estendida a todos
e todas que exercem o trabalho de agente comunitário de saúde e que estejam
submetidos á atividade insalubre no desempenho de suas funções.
Desse modo, conto com o senso de equidade e no discernimento acurado dos
meus pares para a aprovação deste requerimento, cujo objetivo é reconhecer e assegurar
direitos a tão importante categoria como é o caso dos agentes comunitários de saúde.
Da decisão desta Casa, dê-se ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipa
x
Sala das sessões da Câmara municipal de Machados, em 06 de maio de 20 14
Valdiene Vicente do Nascimento sã
A
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