materia nº 3/2013

BNRODER;
a Ra Flávio Poúsoa é deitada
Requerimento nº. 003/2013
Autor: Ver(d. Valdiene Vicente do Nascimento ?
Assunto: Cumprimento das Leis Constitucionais, do Salário Mínimo ex
Piso Salarial Nacional do Magistério.
votos. Câmara Municipa
Senhor Presidente:
Provado por
Apresento ao Plenário na forma Regimental, que seja feito
apelo ao Exmo. Sr. Argemiro Cavalcanti Pimentel, Digníssimo Prefgit
[= Municipal, no cumprimento da Lei Federal nº 12.382 de 25 de fevereiro de
2011, ( O Pagamento do Salário Mínimo aos Servidores Públicos), como
também o do Decreto nº. 7.872 de 26 de dezembro de 2012, e o Piso
Salarial Nacional do Magistério, de acordo com a Lei 11.738 de 16 de julho
de 2008, em seu Artigo 5º ( O Piso Salarial Atualizado), com efeito
retroativo ao mês de janeiro de 2013.
Justificativa: Esta solicitação se dá, devido o descumprimento das
referidas Leis, pelo atual Prefeito, implicando em percas do valor
econômico dos Servidores Públicos do Município. Essa forma de
administração fere o direito adquirido dos Servidores. Portanto conto com o
apoio dos nobres Pares na aprovação desta proposição.
Da decisão desta Casa dê-se ciência ao Chefe do Poder
é Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Machados, em 19 de março de
2013.
Valdiené Vicente do Nascim nto
Vereadora
Rua São Sebastião Nº. 317 - Machados - PE
E-mail: cnmachados6Bgmail.com Fone- ( Oxx81 ) 3649-1111 C.N.P.J 08.985.673/0001-50
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