materia nº 16/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
O Renascer.
Uma nova história.
PROJETO DE LEI Nº 016/2020
Ementa: Altera a estrutura Administrativa do
Município de Machados e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Machados, o cargo de
Assessor Especial de Assuntos Institucionais, com carga horária semanal
de 30(trinta) horas semanais, simbologia AEAI, com vencimento mensal de
R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - Ao assessor especial de assuntos institucionais compete:
| - Assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal no
desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados
com a coordenação e na integração das ações do Governo;
II - Verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos do Chefe
do Poder Público, com auxílio do Departamento Jurídico;
HI - Avaliação e monitoramento da ação governamental e dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, em especial das metas e
programas prioritários definidos pelo Prefeito;
IV — Providenciar a publicação e preservação dos atos oficiais;
V — Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Machados, 27 de hovembro de 2020.
ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL
Prefeito Constit
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CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail:prefeituraG)machados.pe.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
O Renascer.
Uma nova história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2020
Senhor Presidente e demais Vereadores,
O presente Projeto trata da criação do cargo de Assessor
Especial de Assuntos Institucionais, que será responsável entre outras
atribuições, por auxiliar diretamente o Prefeito do Município e coordenar de
forma planejada ações intersetoriais para assegurar o cumprimento das
metas de gestão.
Isto posto, faz-se necessária a sua aprovação.
Machados, 27 de nove de 2020.
ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL
PREFEITO
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