PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
O Renascer.
Uma nova história.
PROJETO DE LEI Nº 17/2020
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 0578, de 10 de outubro de 2006, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Machados-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE A
APRECIAÇÃO DA CAMARA DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 0578, de 10 de outubro de 2006, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Machados-PE, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13 - As prestações asseguradas pelo RPPS,
preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos
seguintes benefícios:
I- quanto ao segurado:
a) incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) Revogado;
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f) Revogado;
9) Revogado;
h) abono anual.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) Revogado;
c) abono anual.
Parágrafo único - O rol de benefícios do RPPS fica
limitado às aposentadorias e pensões. Os afastamentos
por incapacidade temporária para o trabalho, salário-
família e salário-maternidade para os segurados e o
auxílio-reclusão para os dependentes serão pagos
diretamente pelo Município e não correrão à conta do
Regime Próprio de Previdência do Município de
Machados/PE - MACHADOSPREV.
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(..)
Art. 18 - Revogado.
Art. 19 - Revogado.
Art. 20 - Revogado.
Art. 21 - Revogado.
Art. 22 - Revogado.
Art. 23 - Revogado.
Art. 24 - Revogado.
(as)
Art. 32 - Revogado.
Art. 33 - O abono anual será devido àquele que, durante o
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão
por morte pagos pelo RPPS.
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(6.0)
Art. 43 - Constituem recursos do RPPS:
I- O produto da arrecadação referente às contribuições de
caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer
dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na
razão de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a
totalidade da base de contribuição;
H - O produto da arrecadação referente às contribuições
dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes
do Município, suas autarquias e fundações, na razão de
14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos
benefícios que supere o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que
trata o art. 201, da Constituição Federal;
HI - O produto da arrecadação da contribuição do
Município - Administração Direta, Indireta e Fundacional,
de 14% (quatorze por cento) sobre o valor total da folha de
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
(oa)
S$ 1º - Constituem, também, fonte do plano de custeio do
RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos
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incisos I, Il e III, incidentes sobre o abono anual e os
valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com
o Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.
Art. 2º - As contribuições vigentes à data de publicação desta Lei ficam
mantidas até o início de exigibilidade das contribuições previstas no art. 43
desta Lei, ou seja, até que sejam decorridos noventa dias da data da
publicação desta Lei, na conformidade do art. 195, $ 6º, da CF/88 e art. 80 da
Lei nº 0578/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Consftitucional do Município de Machados, no Estado de
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2020.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Egrégia Casa, Projeto de Lei com a finalidade de alterar
dispositivos da Lei nº 0578, de 10 de outubro de 2006, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Machados-PE.
A proposição se presta a promover adequação na legislação previdenciária
municipal em face, exclusivamente, das modificações de recepção automática
introduzidas na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência
social.
As principais modificações na Lei nº 0578, de 2006, visam dispor sobre a
transferência do RPPS para o Município da responsabilidade pelo pagamento
dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-
maternidade, salário-família e auxílio reclusão, em atendimento ao disposto
nos 88 2º e 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, inciso III
do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998 e no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº
204, de 2008; bem como fixar a alíquota mínima de contribuição
previdenciária permitida pela Constituição Federal, tudo em decorrência das
normas trazidas pela referida Emenda nº 103, de 2019.
Relativamente à alíquota da contribuição aplicada ao servidor, a propositura
fixa em 14%, que passou a ser o percentual mínimo permitido pela
Constituição Federal a partir da recém promulgada Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
No tocante à contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, a
propositura da incidência do percentual de 14% sobre o valor dos proventos
de aposentadorias e de pensões que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art.
201, da Constituição Federal.
Quanto à contribuição patronal, devida pelo Poder Público, o projeto em
questão também eleva para 14%.
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Certo da compreensão dos membros que compõem esta Egrégia Casa na
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e demais vereadores os meus protestos de elevada estima e
apreço.
Prefeito Const tucional
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