PROJETO DE LEI N°. 018 de 19 de novembro de 2018
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis e dá outras providências.
O Prefeito constitucional do Município de Machados, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 17, III, §3º, I, “a” do Art. 50, E 66, II, todos da Lei Orgânica. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Sistema Tributário do Município é subordinado à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (Lei n. º 5.172 de 25/10/66), às Leis Complementares Federais e a Constituição do Estado no que couber e regido por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário de acordo com os princípios da legalidade, anterioridade e do não confisco.
Art. 2º. O presente Código é constituído de oito Títulos, distribuídos da seguinte forma:
I – Título I, que regula os diversos impostos, dispondo sobre:
Incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;
Sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;
Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;
Instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;
Arrecadação tributária, contendo disposições sobre forma e prazos de pagamento;
Dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.
II – Título II, que dispõe sobre as contribuições de melhoria e para o custeio da iluminação pública.
III – Título III, que dispõe sobre as taxas em geral;
IV – Título IV, que dispõe sobre a tributação dos serviços de transportes do Município;
V – Título V - que dispões sobre os preços públicos;
V – Título VI, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis;
VI - Título VII, que dispõe sobre a administração tributária;
VII – Título VIII, que dispõe sobre o processo fiscal;
Art. 3º. Ao Município é vedado:
I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - Instituir tratamento desigual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III -Exigir tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência desta lei ou de outra que os houver instituído ou aumentado;
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b, exceto para o IPTU.
IV - Utilizar tributos, com efeito, de confisco;
Art. 4º. São imunes dos impostos municipais:
O patrimônio e os serviços dos entes federados;
Os templos de qualquer culto;
O patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 6º deste artigo;
Os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º - A vedação da alínea “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 3º - Os serviços prestados pela União e pelo Estado bem como, pelas suas autarquias e fundações, com contraprestação ou pagamentos de preços pelos usuários, não estão ao abrigo do benefício constitucional da imunidade tributária.
§ 4º - As vedações da alínea “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 5º - As vedações das alíneas “b” e “c” compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 6º - O disposto na alínea “c”, não exclui as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como não as dispensas da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma prevista em lei.
§ 7º - O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea “c” é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - Aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - Manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 8º - Na inobservância do disposto nos parágrafos 5º e 6º deste artigo pelas entidades referidas na alínea “c”, a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade.
§ 9º - Para o reconhecimento da imunidade tributária o sujeito passivo deverá requerer a Fazenda Municipal que mediante despacho fundamentado expedirá a Certidão de Reconhecimento de Imunidade tributária, exceto para o Estado e a União, suas autarquias e fundações.
Art. 5º. Ficam instituídos os seguintes tributos e preços:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens imóveis;
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Contribuição de Melhoria;
V – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP.
VI - Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo;
VII -Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF;
VIII - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
IX - Taxa de Licença para Publicidade;
X - Taxa de Licença para Execução de Obras e Intervenções Particulares;
XI - Taxa de Abate de Animais;
XII - Taxa de Licença de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, na superfície, no subsolo e no espaço Aéreo;
XIII – Taxa de Preservação e Proteção Ambiental- TPAT;
XIV – Taxa de Licença para Instalação e Utilização de Máquinas e Motores;
XV – Taxa de Vigilância Sanitária- TVS;
XVI – Taxa de Serviços Diversos;
XVII – Taxa de Conservação de Cemitérios;
XVIII– Critérios legais para estabelecimento de Preços Públicos.
T Í T U L O - I
DOS IMPOSTOS
C A P Í T U L O - I
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
SEÇÃO - I
INCIDÊNCIA
Art. 6º. O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil em posse de bem Imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.
Art. 7º. O bem Imóvel, para os efeitos deste imposto será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
Sem edificação;
Em que houver construção paralisada ou em andamento;
Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual existe edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 8º. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana:
I - A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
abastecimento de água;
sistemas de esgotos sanitários;
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.
II - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante ou não de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio.
§ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio ou no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
§ 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área.
Art. 9º. Lei municipal fixará a delimitação da zona urbana, devendo o IPTU incidir a partir do primeiro exercício subsequente ao da aprovação da Lei em relação ao imóveis encravados na área delimitada e na área de expansão urbana.
Art. 10. A incidência do imposto independe:
I - Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III - Do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa relativa ao bem imóvel.
SEÇÃO - II
SUJEITO PASSIVO
Art. 11. Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo único - São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóvel pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
SEÇÃO III
BASE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 12. O Imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.
Art. 13. O valor venal do bem imóvel será determinado:
I - Tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da multiplicação da área construído pelo valor unitário do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicada os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;
II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de metro quadrado de terreno, aplicado os fatores de correção.
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
Art. 14. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto:
Planta de valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;
O valor metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;
Fatores de correção de acordo com a situação, pedologia e topografia dos terrenos;
Fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.
Art. 15. Sem prejuízo da planta de valores em vigor, o Poder Executivo atualizará anualmente os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção:
I - Mediante a adoção de índices oficiais de inflação e correção monetária através de Decreto;
II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes de mercado.
Art. 16. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I - 1,5% (hum e meio por cento) tratando-se de terreno;
II - 1,0% (hum por cento) tratando-se de imóvel edificado;
III – 1,3 (hum vírgula três por cento) tratando-se de imóveis utilizados para fins mercantis.
§ 1º – Os imóveis urbanos não edificados declarados por Decreto do Executivo como, subutilizados ou não utilizados terão alíquota progressiva no tempo de 1,0% a mais e a cada ano, cessando os efeitos dessa incidência somente com a transcrição imobiliária a qualquer título e na forma desta lei.
§ 2º – Os efeitos do parágrafo anterior voltarão a ser validados quando, da primeira transcrição imobiliária oficial que interrompa a progressividade da alíquota, decorrer mais 03 anos sem utilização do imóvel, declarado novamente por Decreto do Executivo.
§ 3º – Os imóveis declarados irregulares em processo administrativo regular observada a ampla defesa passarão a ter alíquotas de 2% até que seja sanada a irregularidade definida no processo quando a alíquota voltará ao valor dos incisos I, II e III deste artigo somente no exercício posterior.
SEÇÃO - IV
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL
Art. 17. Os imóveis situados na zona urbana do Município deverão ser cadastrados pela Administração independentemente de sua situação tributária.
Art. 18. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel da que o contribuinte seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
Art. 19. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato de bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.
Art. 20. O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
§ 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo anterior, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro.
§ 2º - A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do município.
§ 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I - Conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
II - Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
§ 4º - A Administração poderá promover, de ofício, inscrição e alteração cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, emissão ou falsidade.
Art. 21. Serão objetos de uma única inscrição:
I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento depende de realização de obras de arruamento ou de urbanização, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura;
II - A quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 22. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovante de erro em que se fundamente.
SEÇÃO - V
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 23. O lançamento do imposto será:
I - Anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício;
II - Distinto, um para cada imóvel em unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
Art. 24. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador;
§ 2º - O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou da fiduetário.
§ 3º - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
Quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;
Quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
§ 4º - Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Art. 25. O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito de acordo com a data estabelecida pelo Chefe do Executivo, através do Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária devidamente autorizada ou na Tesouraria da Prefeitura.
§1º - O recolhimento do IPTU será efetuado:
I - Em um só pagamento, com até 30% (trinta por cento) de desconto, se recolhido em parcela única e no prazo regulamentar para os contribuintes certificados positivamente na Fazenda Municipal;
II - De forma parcelada, em até, no máximo, 12 (doze) parcelas, sem desconto.
§2º – O Executivo poderá promover outros descontos graduando o parcelamento nos limites deste artigo e em caráter geral.
SEÇÃO - VI
ISENÇÕES
Art. 26. Desde que cumpridas as exigências da legislação fica isento do imposto o bem imóvel:
Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, de Distrito Federal ou Município ou de suas autarquias;
Pertencente aos templos religiosos de qualquer culto;
Pertencente aos partidos políticos e instituições da educação ou assistência social filantrópicos, observado os requisitos estabelecidos em lei;
Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades de alcance público beneficente, esportivo, cultural ou educativo;
Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação afetiva pelo poder expropriante;
Pobre na forma da lei e declarado pela Secretaria de Ação Social do Município mediante certidão circunstanciada assinada pelo titular da pasta.
§ 1º - O disposto neste artigo não exclui atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, a não dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º - As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas, de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§ 3º - A instrução de isenções associar-se-á, sempre, em razões de ordem pública ou de interesses do município e não poderá ser favor ou privilégio.
§ 4º - As isenções serão reconhecidas por ato do Prefeito do Município, ou pelo Secretário de Finanças, por delegação sempre a requerimento do interessado e revistas anualmente, excetuando-se aquelas concedidas por prazo determinado.
§ 5º - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
Verificada a inobservância dos requisitos exigidos para a sua concessão;
Desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
Seção VII
Do Parcelamento do Solo
Art. 27. O IPTU dos lotes aprovados incidirá a partir do terceiro exercício subsequente, enquanto não forem vendidos, passando a incidir sobre os lotes vendidos já a partir do exercício seguinte contado da data de aprovação dos loteamentos.
§ 1.o O benefício previsto no caput deste artigo não incidirá sobre a área loteada correspondente dos exercícios anteriores ao da data de aprovação dos loteamentos, devendo incidir sobre as glebas não parceladas quando encravadas na área urbana ou de expansão urbana.
§ 2.o são consideradas urbanas as áreas delimitadas pelo Plano Diretor, as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1.º do artigo 8º desta lei.
§ 3.o Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2.o deste artigo, só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso.
§ 4.o A não observância do parágrafo anterior por parte do proprietário ou possuidor das terras urbanizadas sofrerão a incidência do IPTU, mesmo que o responsável não tenha submetido a parcela à exclusão do cadastro rural junto ao Ministério da Agricultura, prevalecendo a Lei Municipal que define as áreas urbanas ou urbanizáveis conforme § 2.o deste artigo.
§ 5.o As plantas de loteamentos devem definir as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
I - as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;
III - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
VII - a indicação das vias existentes e dos loteamentos e logradouros próximos demonstrando o encontro e/ou conjugação do traçado das vias a serem aprovadas com as diretrizes das vias já existentes;
VIII - a indicação do tipo de uso predominante no local;
IX - a indicação da divisão de lotes pretendida na área;
X - a indicação de pelo menos 30% (trinta por cento) de áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento distribuídas para os seguintes fins:
áreas verdes;
equipamentos comunitários (praças, parques, etc);
vias de circulação.
§ 6.o. Os desenhos conterão pelo menos:
I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
II - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias;
IV - os perfis longitudinais, e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
§ 7.o. Não será permitido o parcelamento do solo:
I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§ 8° Para obtenção do benefício previsto no caput deste artigo o loteador se obriga a encaminhar no prazo de cinco dias cópia do contrato de venda, doação, repasse ou qualquer outro meio de transação dos lotes para com os adquirentes.
§ 9.o. A autoridade municipal competente somente poderá permitir e/ou aprovar a implantação de loteamento mediante o cumprimento das normas estabelecidas por este artigo com a conclusão do Inquérito Administrativa de Loteamento e recolhimento dos tributos devidos.
C A P Í T U L O - II
Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 28 - O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e que tem como fato gerador:
I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único. O Imposto de que trata este regulamento refere- se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.
Art. 29 - Estão compreendidos na incidência do Imposto:
I – a compra e venda;
II – a dação em pagamento;
III – a permuta;
IV – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
V – a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI – o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor;
VII – o uso, o usufruto e a enfiteuse;
VIII – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
IX – a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;
X – a cessão de direitos à sucessão;
XI – a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XII – a instituição e a extinção do direito de superfície;
XIII – todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso VI do “caput” deste artigo, a incidência do Imposto independe da existência de reposição em moeda na divisão do patrimônio comum.
§ 2º - Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis situados no território do Município, ainda que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de contrato fora deste Município, mesmo no estrangeiro.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 30 - O imposto não incide sobre:
I – no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
II – sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador;
III – sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
IV – sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
V – sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
VI – sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Art. 31 - O disposto nos incisos I e III do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer das transmissões mencionadas neste artigo.
§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os três primeiros anos seguintes ao da aquisição.
§ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos de lei vigente à data da aquisição dos respectivos bens ou direitos.
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 32 - Para gozar do direito previsto nos incisos III e IV do art. 30 desta Lei, a pessoa jurídica deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
Parágrafo único - A prova de que trata este artigo será feita mediante apresentação dos documentos referentes aos atos constitutivos, devidamente atualizados, dos dois últimos balanços e de declaração da diretoria em que sejam discriminados, de acordo com sua fonte, os valores correspondentes à receita operacional da sociedade.
SEÇÃO III
Da Base de Cálculo
Art. 33. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.
Parágrafo único – Quando se tratar de usufruto a base de cálculo será considerada em 1/3 do valor da avaliação do imóvel na data.
Art. 34. A base de cálculo do imposto é determinada pela Fazenda Municipal, através de apuração feita a partir de elementos de que dispuser e daqueles declarados pelo sujeito passivo, devendo prevalecer o valor apurado no ato da transmissão pela Prefeitura à qualquer outra forma de apuração da base de cálculo.
SEÇÃO IV
Do Contribuinte
Art. 35. O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos.
Art. 36. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - O transmitente;
II - O cedente;
III - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.
SEÇÃO V
Da Alíquota e do Recolhimento
Art. 37. A alíquota do imposto é:
I - de 2% (dois por cento) sobre sua base de cálculo homologada pela Prefeitura e apurada em processo de avaliação pela Comissão de Avaliação Imobiliária Municipal;
II – na hipótese do imóvel ser financiado a alíquota será de 2% (dois por cento) sobre o valor de entrada e a parte financiada será de 1% (hum por cento);
III – de 1% (hum por cento) global sobre sua base de cálculo homologada pela Prefeitura e apurada em processo de avaliação pela Comissão de Avaliação Imobiliária Municipal quando o imóvel for oriundo de programa oficial de habitações populares;
Art. 38. O recolhimento será efetuado até 30 (trinta) dias do ato da transação imobiliária particular ou concomitante ao ato realizado em Cartório Imobiliário.
SEÇÃO VI
Da Isenção
Art. 39. É isenta do imposto a transmissão de habitação popular destinada a residência do adquirente com renda igual ou inferior a um salário mínimo, desde que outra não possua em seu nome ou do cônjuge e também na hipótese do seu titular ser declarado na forma da lei como pobre pela Secretaria de Ação Social do Município mediante certidão circunstanciada proferida por uma comissão instituída pela Secretaria mencionada.
SEÇÃO VII
Das Obrigações dos Serventuários de Ofício
Art. 40. Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigações:
I - Não praticar qualquer ato que importe em transmissões de bens ou direitos sujeitos ao imposto sem o documento de arrecadação original, que será transcrito no instrumento respectivo;
II - Facultar a qualquer agente da Fazenda Pública Municipal o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer, gratuitamente as certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização.
III - Entregar até o dia 10 do mês subsequente a DOI – Declaração de Operações Imobiliárias conforme formulário fornecido pela Fazenda Municipal ou similar aprovado por esta.
IV - deverão remeter à Prefeitura, até o último dia útil do mês subsequente, relação discriminada com todos os elementos que impliquem alteração da situação jurídica dos imóveis.
Parágrafo único - Nos casos de isenção ou imunidade é transcrita a certidão do ato que a reconhece, passada pela autoridade da administração tributária municipal.
C A P Í T U L O – III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ISSQN
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 41. O fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços definidos na lista estabelecida no Art. 44 desta lei, não compreendidos no Art. 155 da Constituição Federal, ainda que aqueles não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º. O fato gerador do imposto se configura independentemente:
I – da existência de estabelecimento fixo;
II – do resultado financeiro do exercício da atividade;
III – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem exercício;
IV – do pagamento ou não de preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3º Serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§ 4º Ressalvadas as exceções expressas na lista prevista no Art. 44 desta lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 5º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 6º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
SEÇÃO II
DO LOCAL DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO
Art. 42 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2o do Art.41 desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços prevista no Art.44 desta Lei;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 3o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 4o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei.
§ 5º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6 o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 54 desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
SEÇÃO III
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 43. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços:
I – prestados em relação de emprego;
II – prestados por trabalhadores avulsos;
III – prestados por diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
IV - relativos às exportações de serviços para o exterior do País;
V – executados sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
SEÇÃO IV
SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEIS
Art. 44. O Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades previstas na lista de serviços abaixo:
1 – Serviços de Informática e Congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 – Serviços de Pesquisas e Desenvolvimento de Qualquer Natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços Prestados Mediante Locação, Cessão de Direito de Uso e Congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização invitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de Medicina e Assistência Veterinária e Congênere.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização invitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de Cuidados Pessoais, Estética, Atividades Físicas e Congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de Educação, Ensino, Orientação Pedagógica e Educacional, Instrução, Treinamento e Avaliação Pessoal de Qualquer Grau ou Natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagens e Congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de Intermediação e Congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – (locação de bens móveis- vetado na Lei Federal 116/03) )
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de Guarda, Estacionamento, Armazenamento, Vigilância e Congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de Diversões, Lazer, Entretenimento e Congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços Relativos a Fonografia, Fotografia, Cinematografia e Reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços Relativos a Bens de Terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralharia.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços Relacionados ao Setor Bancário ou Financeiro, Inclusive Aqueles Prestados por Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pela União ou Por Quem de Direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens no Município.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de Transporte de Natureza Municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de Apoio Técnico, Administrativo, Jurídico, Contábil, Comercial e Congênere.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de Regulação de Sinistros Vinculados a Contratos de Seguros; Inspeção e Avaliação de Riscos para Cobertura de Contratos de Seguros; Prevenção e Gerência de Riscos Seguráveis e Congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de Distribuição e Venda de Bilhetes e Demais Produtos de Loteria, Bingos, Cartões, Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive os Decorrentes de Títulos de Capitalização e Congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços de Terminais Rodoviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de Exploração de Rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de Programação e Comunicação Visual, Desenho Industrial e Congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de Chaveiros, Confecção de Carimbos, Placas, Sinalização Visual, Banners, Adesivos e Congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - ServiçosFunerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de Coleta, Remessa ou Entrega de Correspondências, Documentos, Objetos, Bens ou Valores, Inclusive Pelos Correios e suas Agências Franqueadas; Courrier e Congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de Assistência Social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de Avaliação de Bens e Serviços de Qualquer Natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de Biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de Biologia, Biotecnologia e Química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços Técnicos em Edificações, Eletrônica, Eletrotécnica, Mecânica, Telecomunicações e Congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de Desenhos Técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de Desembaraço Aduaneiro, Comissários, Despachantes e Congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de Investigações Particulares, Detetives e Congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de Reportagem, Assessoria de Imprensa, Jornalismo e Relações Públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de Meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de Artistas, Atletas, Modelos e Manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de Museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de Ourivesaria e Lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços Relativos a Obras de Arte sob Encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 1º. Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos de deduções previstas na forma desta lei para os itens 7.01,7.02,7.05, 7.06, 7.07, 7.11,12, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04 e 14.06, 17.09, 17.10 da Lista de Serviços.
§ 2º. Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as operações de forma separada, sob pena do imposto ser cobrado sobre o total da receita.
§ 3º. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no Art. 31 desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
§ 4º. A Fazenda Municipal manterá o cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza, com finalidade de registrar, nominalmente, os sujeitos passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
§ 5º. A inscrição no cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza será promovida pela pessoa mencionada no artigo anterior, em petição designada à Secretaria de Finanças, da qual constará:
I – nome e denominação da firma ou sociedade;
II – nome e endereço dos diretores, gerentes ou presidente;
III – ramo de serviço;
IV – local do estabelecimento ou centro de atividade;
V – prova de identidade.
§ 6º. Como complemento dos dados para a inscrição, os sujeitos passivos são obrigados a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhes forem solicitadas.
§ 7º. Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida a um só dos membros da direção, gerência ou presidência.
§ 8º. A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade.
§ 9º. A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação nos elementos enunciados nos incisos I a V, do parágrafo 5º.
§ 10. O cancelamento de inscrição, por transferência, venda fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido ao Secretário de Fazenda, dentro do prazo de 15(quinze) dias, contados da data da ocorrência.
§ 11. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no cadastro dos prestadores de serviços:
I – os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
II – os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviço, pertençam a diferentes firmas ou Sociedade.
§ 12. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.
§ 13. Na hipótese do estabelecimento ser uma franquia ou quaisquer outras denominações de locação, empréstimo, concessão, autorização ou permissão de uso da razão social, fantasia, marca ou patente o imposto poderá ser atribuído ao sujeito passivo direto ou pelo instituto da substituição tributária, caso aquele não recolha o tributo no prazo da lei.
Art. 45. Considera-se responsável pelo pagamento do imposto o tomador do serviço remunerado, quando:
I – O prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo.
II – A execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador de serviço com domicílio fiscal fora do Município.
III – Demais sujeitos previstos no artigo 101 desta Lei.
Art. 46. Para os efeitos desse imposto considera-se:
I – empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
II – profissional autônomo – toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
III – sociedade de profissionais – sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
IV – trabalhador avulso – aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia,
V – trabalho pessoal – aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; não desqualificando nem descaracterizando a atividade, a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;
VI – estabelecimento prestador – local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO V
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 47. A base de cálculo do imposto quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o imposto será devido e calculado sob alíquota fixa anual, de acordo com o anexo I desta Lei.
Art. 48. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um item da lista de serviços, o imposto será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada.
Art. 49. Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.
Art. 50. Quando os serviços referidos nos itens 4 à 4.17, 5 à 5.07, 7, 17 da lista constante do artigo 44 desta Lei, forem prestados por sociedade civis uniprofissionais, o imposto será devido pela sociedade por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição, nem àquelas em que tais atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado, seja ele empregado ou não.
§ 2º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade recolherá o imposto, tendo como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota.
Art. 51. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção do fornecimento de mercadorias previsto nos itens 7.01,7.02,7.05, 7.06, 7.07, 7.11,12, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04 e 14.06, 17.09, 17.10 constantes da lista oficial de serviços.
§ 1º. Considera-se preço de serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não.
§ 2º. Constituem parte integrante do preço:
I – os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
§ 3º. Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.
§ 4º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.
Art. 52. As apurações do preço efetuadas com base nos elementos em poder do sujeito passivo ficarão sempre pendentes de homologação até que sejam apresentadas as declarações de serviços de acordo com as guias emitidas pela Fazenda Municipal.
Art. 53. Quando no local do estabelecimento e em seus depósitos ou em outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a regra em que as atividades que forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividades, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeita à alíquota mais elevada sobre o movimento econômico total.
Art. 54 - As alíquotas do ISS são as fixadas na tabela do anexo I desta Lei, não excedendo a 5% (cinco por cento) nem podendo ser inferiores a 2% (dois por cento).
§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
§ 2o É nula a lei ou o ato que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO
Art. 55. O imposto será lançado:
I – por homologação nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados pelo contribuinte, com base no movimento financeiro tributável declarado na guia mensal de declaração de serviços, específica e padronizado pela Prefeitura;
II – mensalmente, quando se tratar de sociedade de profissionais, observado o disposto no art. 50, desta Lei, sujeito a posterior homologação pelo fisco;
III – de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigo 68 à 74, desta Lei.
IV – de ofício, por arbitramento, observado o disposto nos artigo 63 à 67desta Lei;
V – anualmente de ofício, quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 56. Os contribuintes sujeitos ao pagamento por homologação e mensalmente, ficam obrigados a:
I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II – emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.
§ 1º. O poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.
§ 2º. Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecimento em regulamento.
§ 3º. Os livros e os documento fiscais, que não, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4º. Constituem instrumentos auxiliares da escrita os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quando os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direita e indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
§ 5º. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
§ 6º. Sendo insatisfatório os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários á perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
§ 7º. Durante o prazo de 5(cinco) anos, dado a Fazenda Publica Municipal para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à revisão, devendo o contribuinte manter a disposição do fisco, os livros e os documentos de exigência obrigatória.
Art. 57. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização, microempresas ou firmas que envolvam o sistema de processamento de dados.
Art. 58. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
I – quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresa;
III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
Art. 59. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazendo Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO VII
TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICAS E CONGÊNERES.
Art. 60. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 constantes da lista oficial, o imposto será calculado sobre o preço bruto deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos e produzidos pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS.
§ 1º. O executivo estabelecerá por Decreto os critérios de redução da bse de cálculo em razão dos materiais empregados na construção.
§ 2º. Na hipótese da obra civil sofrer qualquer dedução superior ao índice previsto em Decreto do executivo somente será admitida mediante a apresentação de documentos legais comprobatórios dos materiais adquiridos no período durante a realização da obra.
§ 3º. A dedução referida no caput deste artigo só será admitida, relativamente aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídas:
I – escoras, andaimes, torres e formas;
II – ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;
III – materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obras antes de sua efetiva utilização;
IV – materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo habite-se.
§ 4º. São indeduzíveis os valores de quaisquer materiais:
I – cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas nas legislações Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;
II – relativos a obras isentas ou não tributáveis.
§ 5º. Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como as de mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.
Art. 61. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às contas de construção.
§ 1º. Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor dos materiais de construções proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas observados o disposto nos parágrafos do artigo anterior.
§ 2º. Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos.
§ 3º. A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de acordo com o Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias.
§ 4º. Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço de serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
Art. 62. Nos serviços de demolição de prédios consideram-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro e/ou material proveniente da demolição.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.
SEÇÃO VIII
DO REGIME DE ARBITRAMENTO
Art. 63. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sempre que, fundamentalmente:
I – o contribuinte não possuir livro fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
II – o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
III – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
IV – ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
V – sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
VI – o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
Art. 64. Na hipótese do artigo anterior, o arbitramento poderá ser procedido por uma comissão municipal composta, no mínimo, por 03 (três) membros, designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
I – os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II – os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III – as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por cento);
Valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
Folha de salários pagos, honorários de diretores retirados de sócio ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
Aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou quando próprios, o valor dos mesmos;
Despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.
Art. 65. O arbitramento de preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art. 66. Nos casos de arbitramento em que o contribuinte comprovadamente se nega a oferecer quaisquer elementos para base de cálculo ou no Município não tenha outro estabelecimento em que se possa comparar, a Fazenda poderá arbitrar o valor do imposto a ser recolhido, sem prejuízo das penalidades de mora e de posturas, devendo abrir prazo de 20 (vinte) dias para o contribuinte se pronunciar sobre o valor arbitrado.
Art. 67. A Fazenda deverá tomar a termo o arbitramento através de uma planilha onde se observe a qualificação do contribuinte, o motivo que ensejou o arbitramento, os elementos valorativos, o levantamento da base tributável e o cálculo do arbitramento.
Parágrafo Único – A planilha prevista no caput deste artigo deverá ser enviada para o contribuinte e caso este não se pronuncie formalmente no prazo de 10 (dias) a Fazenda poderá realizar o registro na Dívida Ativa e proceder às medidas judiciais de cobrança no mesmo prazo a contar do referido registro.
SEÇÃO IX
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 68. O valor do imposto poderá ser fixado, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de emiti-los com regularidade;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhe, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
§ 1º. No caso do inciso I, deste artigo, considera-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial.
Art. 69. Na fixação da estimativa levar-se-á em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser tomados como base de cálculo as receitas de outros contribuintes de idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento.
Art. 70. A fixação da estimativa ou sua revisão será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada.
Art. 71. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.
§ 1º. A impugnação prevista no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.
§ 2º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
Art. 72. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado o que dispõe o artigo subseqüente.
Art. 73. O Fisco pode, a qualquer tempo:
I - rever valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
II – cancelar aplicação do regime de forma geral, parcial ou individual.
Parágrafo único. 0 despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir da data em que for cientificado o contribuinte, relativamente as operações ocorridas após o referido despacho.
Art. 74. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias, a critério da autoridade competente.
SEÇÃO X
ARRECADAÇÃO
Art. 75. O imposto será apurado e pago através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal na forma do regulamento e nos prazos seguintes:
I – Por homologação – mediante levantamento do movimento financeiro tributável mensal que deve ser formalizado e recolhido o imposto até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente;
II – Mensalmente, quando se tratar de sociedade de profissionais, devendo recolher o imposto até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente;
III – De ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigo 68 à 74, desta Lei.
IV – De ofício, por arbitramento, observado o disposto nos artigo 63 à 67 desta Lei;
V – Anualmente de ofício, quando se tratar de profissional autônomo, que deverá ser recolhido o imposto até o último dia útil do mês de março.
Parágrafo único – o executivo poderá parcelar o imposto corrente dentro do exercício quando se tratar de valor superior a 100 UFM´s.
Art. 76. Tratando-se de lançamento de ofício e/ou arbitramento, há que se respeitar o intervalo mínimo de 20(vinte) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento.
Art. 77. O imposto retido na fonte será de acordo com os termos dos artigos 80 à 84 desta Lei, observando que quando a retenção for realizada pela Fazenda Municipal torna-se obrigatório o recolhimento mediante a emissão do DAM – Documento de Arrecadação Municipal emitido pelo setor competente.
SEÇÃO XI
ISENÇÕES
Art. 78. Ficam isentos dos impostos os serviços:
I – prestados diretamente por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade em caráter gratuito;
II – de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar;
III – prestados por profissionais autônomos não liberais que:
a) exercem as atividades de amolador de ferramentas, engraxate, feirante, lavador de carro, bordadeira, carregador, cerzideira, jardineiro, manicure, pedicure, sapateiro, lavadeira, passadeira, entregador, borracheiro, ferrador, guardador de volumes e limpador de imóveis;
b) comprovadamente aufiram, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 3.000 (três mil) UFM’s;
IV - As representações teatrais, os concertos de música clássica, as exibições de balé e os espetáculos folclóricos e circenses gratuitos ou beneficentes na forma da lei;
V - As atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes sócio-esportivos devidamente legalizados, conforme definidos pelo Poder Executivo;
VI - bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos.
Parágrafo único - As isenções de que tratam os incisos deste artigo não excluem os contribuintes beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob pena de perda dos benefícios e sem prejuízo das cominações legais.
Art. 79. As isenções previstas no inciso I, alínea “b” e no inciso III e IV do artigo antecedente dependerão do reconhecimento pela autoridade competente.
SEÇÃO XIIDa Retenção na Fonte
Art. 80. Estão sujeitos aos descontos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, na fonte, os serviços constantes da lista de serviços do artigo 44 desta lei, quando:
I - contratados por pessoa jurídica, independentemente de sua condição de imunidade ou isenção:
a) o prestador do serviço for pessoa jurídica e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido, que contenha, no mínimo, nome ou razão social, endereço ou número de inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuinte;
b) o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte;
c) se tratar de serviços de construção civil, de prestador não estabelecido neste Município;
II - contratados por pessoa jurídicas de direito público, sociedade de economia mista, fundações e outras empresas, conforme dispuser ato do Poder Executivo.
Art. 81. Exclui-se da tributação na fonte os serviços dos prestadores que, embora enquadrados nas situações do artigo anterior, gozem de imunidade, isenção ou de qualquer forma legal de não incidência do imposto.
Parágrafo único. Ficam os prestadores de serviços que se enquadrem neste artigo, obrigados a apresentar ao contratante dos serviços a comprovação dessa condição, através de certidão expedida pela autoridade administrativa competente deste Município, sob pena de lhes serem tributados tais serviços.
Art. 82. Compete à fonte reter o imposto de que trata este capítulo.
Art. 83. A retenção do imposto é obrigatória:
I - no ato do pagamento de quaisquer serviços de que trata o artigo 44 desta lei, caso não tenha sido, comprovadamente, recolhido aos cofres do Município;
II - pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença, na data do pagamento ou crédito, ou do ato em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o prestador, no caso de serviços prestados no curso de processo judicial;
III - em situações previstas em regulamento.
Art. 84. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto:
I - ainda que não o tenha retido;
II - ainda que, em se aplicando ao prestador as disposições do artigo 42 desta lei, a fonte não tenha exigido a certidão a que se refere o parágrafo único do mesmo artigo.
§ 1º. O disposto neste artigo se estende a fonte pagadora dos serviços, ainda que goze de imunidade, isenção, ou de qualquer forma legal de não incidência do imposto.
§ 2º. No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte pelo pagamento do imposto.
§3°. Os contribuintes que tiverem o tributo retido na fonte por outra fazenda pública municipal ou qualquer fonte pagadora deverá apresentar o documento hábil de comprovação da retenção sob pena de continuar em aberto a exigibilidade do crédito.
SEÇÃO XIII
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL
Art. 85. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil de Contribuintes antes do início de suas atividades.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:
I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos.
§ 2º - Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.
Seção XIVDo Documento Fiscal
Art. 86. Os prestadores de serviços isentos ou não tributados são obrigados a manter em uso documentário fiscal próprio.
§ 1º. O documentário fiscal compreende os livros comerciais e fiscais, notas fiscais e demais documentos que se relacionarem com operações tributáveis.
§ 2º. O regulamento estabelecerá modelo de livro e notas fiscais, a forma de sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa e obrigatoriedade do seu uso, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade exercida no estabelecimento.
Art. 87. O documentário fiscal e de exibição obrigatória ao agente do fisco, devendo ser conservado pelo prazo de 5 (cinco) anos, por quem dele tiver feito uso, contados do encerramento da atividade.
Parágrafo único - Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo como previsto em ato administrativo, presumindo-se retirados quando não exibidos ao representante do fisco.
Art. 88. Os contribuintes do imposto devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes documentos fiscais:
I – Notas fiscais autorizadas pela Fazenda Municipal nas séries definidas por Decreto;
II – Cupom fiscal de máquina registradora;
III – Nota fiscal por meio de mecanismos “on line”
IV – Declarações de movimentos financeiros mensais tributáveis mesmo que não haja movimento tributável.
Parágrafo – único - As notas fiscais autorizadas e modeladas pela Fazenda Municipal têm validade de apenas 03 anos a contar da data de sua expressa autorização e deve constar com destaque a data de término da validade em seu corpo sob pena de nulidade do referido documento.
Art. 89. Fica a microempresa dispensada da escrituração de livros fiscais, sendo mantida a obrigação de emitir notas fiscais em modelos simplificados que assegurem a aferição periódica de sua receita, bem como guardá-las pelo prazo de cinco anos.
§ 1º. Os livros e documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.
§ 2º. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
§ 3º. Durante o prazo de 5 (cinco) anos o lançamento ficará sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória.
Seção XV
Do Regime de Substituição Tributária
Art. 90. As empresas estabelecidas no município cuja natureza do serviço implique operações subseqüentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente estabelecidas, no município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, o enquadramento de determinada empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.
Art. 91. Enquadram-se em Regime de Substituição Tributária as empresas que realizem serviços conjuntamente com uma terceira pessoa que direta ou indiretamente esteja vinculado ao fato gerador da obrigação de tributária.
Art. 92. As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos, instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município.
Art. 93. Servirá de referência para cálculo do imposto a soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais a parcela de:
I - 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia;
II - 40% (quarenta por cento), no caso de equipamentos para processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza;
III - 50% (cinqüenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.
Art. 94. Na hipótese de o locatário de aparelhos, máquinas e equipamentos não os utilizar na prestação de serviços a terceiros, fornecerá ao locador expressa declaração nesse sentido, de forma a excluir a responsabilidade deste.
Art. 95. As empresas reveladoras de filmes fotográficos estabelecidas no município, ao emitirem as Notas Fiscais correspondentes aos seus serviços, farão constar do corpo desses documentos o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo respectivo agenciador, pessoa jurídica igualmente estabelecida no município, a ser cobrado juntamente com o preço da revelação.
Parágrafo único - Servirá de referência para o cálculo de imposto a porcentagem de 50 % (cinqüenta por cento) do preço líquido da revelação.
Art. 96. O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança, dedutível do imposto a ser pago no período.
Art. 97. Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separados das operações sujeitas a esse regime para exame periódico de fiscalização municipal.
Art. 98. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto, a empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considera na apuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.
Art. 99 – A atribuição como substituto será de modo expresso pela responsabilidade do crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista prevista no artigo 44 desta lei.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta.
§ 3o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Seção XVI
Do Regime de Responsabilidade Tributária
Art. 100. As empresas estabelecidas no município, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.
Art. 101. Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:
I - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, construção e reforma de conservação e limpeza;
II - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;
III - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;
IV - as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados;
V - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
VI - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;
VII - as agências de propaganda, pelo imposto devido pêlos prestadores de serviços classificados como produção externa;
VIII - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;
IX - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pêlos respectivos empreiteiros;
X - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pêlos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;
XI - a Prefeitura, pelo imposto devido pêlos respectivos prestadores;
XII - as empresas tomadoras de serviços, quando:
a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;
c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no município.
§ 1°. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 2°. A retenção do imposto previsto neste artigo não se aplica aos pagamentos a pessoas jurídicas estabelecidas fora do município.
§ 3°. As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.
§ 4°. Consideram-se:
I - produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonoras, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos; desenhos, textos e outros materiais publicitário;
II - subempreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão-de-obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.
Art. 102. A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.
Parágrafo único - Para retenção do imposto, base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente.
Art. 103. O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível do imposto a ser pago no período.
Parágrafo único - Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal.
Seção XVII
DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Art. 104. A competência para fiscalizar os contribuintes optantes do supersimples de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações posteriores será exercida pelo Município, de forma individual ou simultânea, ou de forma integrada, inclusive, se for o caso, por meio de ações fiscais conjuntas, conforme convênio com as fazendas estadual e federal.
§ 1°. As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão ter sua migração ou opção vedadas ou negativadas para ingresso no supersimples caso possuam uma das seguintes pendências com a fazenda municipal:
I - Não está no rol das atividades impedidas de adesão, constantes da Lei Complementar Federal n.º 123/2006;
II - Está com pendências cadastrais, relativas à:
ausência de alvará de funcionamento;
ausência de dados comprobatórios da base e cálculo e que aufiram a sua capacidade contributiva;
que constam na Receita Federal como estabelecidas no Município, mas que não estejam inscritas no Cadastro Fiscal do Município;
III – Está com débitos exigíveis pelo Município, tributários ou não, decorrentes de:
parcelamentos em atraso com o Município de qualquer tributo ou renda;
débitos em dívida administrativa em atraso;
débitos em dívida ativa;
débitos em dívida executada;
dívida consolidada em atraso;
que possuam débitos com o Município, mas que estão estabelecidas em outros Municípios.
§ 2°. A exclusão ou restrição da empresa será realizada formalmente mediante ofício fundamentado a ser encaminhado para o Comitê Gestor do supersimples na Secretaria do Tesouro Nacional pelo titular da Fazenda Municipal.
§ 3°. A atualização cadastral ou a quitação dos débitos decorrentes para com a Fazenda Municipal serão repassadas para Receita Federal solicitando a retirada da restrição que tenha dado causa a negativação junto a Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 4°. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista prevista no artigo 44 desta lei prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, deverão reter o imposto sobre serviços correspondente na forma da tabela seguinte que poderá ser substituída nesta lei sempre que houver alteração por Lei Complementar Federal:
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
ALÍQUOTA
Até 180.000,00
2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00
2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00
3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00
3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00
3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00
4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00
5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00
5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00
5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00
5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00
5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00
5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00
5,00%
§ 5°. a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento de arrecadação do simples nacional e corresponderá ao percentual de ISS previsto na tabela prevista no §4° deste artigo para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
§ 6°. na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista na tabela prevista no § 4° desta lei.
§ 7°. na hipótese do §5° deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;
§ 8°. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere § 4°. deste artigo;
§ 9°. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que trata § 4° deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota da referida tabela;
§ 10. é responsável pelo imposto o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 11. O contribuinte optante do Simples Nacional deverá entregar mensalmente cópia do Documento de Arrecadação do Simples e no mês que não houver movimento tributável deverá justificar formalmente a Fazenda Municipal.
§ 12. A Fazenda Municipal poderá suspender o serviço de nota fiscal eletrônica, devendo restabelecer imediatamente tão logo o mesmo compareça para atender a pendência, sempre que o emitente:
I - Não atender ao chamado da Fazenda Pública por notificação;
II - Deixar de declarar ao Simples Nacional pelo período de pelo menos três meses consecutivos ou cinco alternados dentro de um mesmo exercício;
III - Emitir notas para fins de venda de mercadoria;
IV - Deixar de apresentar injustificadamente documentos comprobatórios da base de cálculo quando intimado a apresenta-los no prazo da lei.
Seção XVIII
Do microempreendedor individual
Art. 105. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de microempreendedores deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar 123/06 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
§ 1º. O processo de registro do Microempreendedor Individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;
§ 2º. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto;
§ 3º. Para efeitos desta Lei considera-se como atividade de risco alto aquelas que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM ou pela autoridade municipal;
§ 4º. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM;
§ 5º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à outras licenças, ao cadastro do Microempreendedor individual, inclusive as baixas, exceto as renovações anuais, enquanto perdurar o funcionamento;
§ 6º. Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que o microempreendedor tenha ingressado no regime nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006;
§ 7º. Os microempreendedores terão direito e acesso ao sistema de nota fiscal eletrônica não podendo exceder ao movimento financeiro estabelecido na lei federal em vigor;
§ 8º. Os microempreendedores poderão exercer suas atividades em estabelecimento doméstico, desde que atenda aos requisitos previstos pelo Controle Urbano Municipal;
§ 9º. Os microempreendedores terão direito a isenção de 80% do IPTU, apenas de cada ano corrente, desde que apresente no ato do vencimento da parcela única do referido imposto, comprovação de pagamento das três ultimas taxas mensais ou a DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
§ 10. Os microempreendedores perderão seus benefícios fiscais previstos nesta lei quando descumprir os critérios estabelecidos na legislação federal competente.
TÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇOES
CAPÍTULO I
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 106. Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP prestados aos contribuintes na vias e logradouros públicos que será regrado de acordo com a presente Lei.
§ 1º – O serviço de que trata o caput compreende o consumo de energia elétrica na iluminação de vias públicas, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
§ 2º - São elementos componentes do serviço de iluminação pública:
I – A energia elétrica adquirida pelo município e fornecida pela concessionária de energia elétrica, conectada nos pontos de luz, medida em KWh, no horário das 18:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte;
II – Lâmpadas de VNa e VHg;
III – Relês fotoelétricos;
IV – Reatores;
V – Chaves magnéticas;
VI – Luminárias;
VII – Fios e cabos elétricos;
VIII – Conectores paralelos;
IX – Caixas de comando;
X – Braços metálicos para suporte de luminárias;
XI – Cabos pingentes para suporte de luminárias;
XII – Cintas fixadoras de braços e cabos metálicos;
XIII – Parafusos, pinos, grampos, arruelas e presilhas;
XIV – Outros equipamentos necessários à modernização do sistema.
Art. 107. É fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Parágrafo único – O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;
c) quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;
d) quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 108. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à Concessionária distribuidora do produto de energia elétrica no território sob a jurisdição do Município.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 109. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora do produto em nome do Município.
§ 1º. Os valores da CIP definidos nesta Lei serão atualizados no mesmo percentual em que for reajustada a tarifa de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública determinada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, entrando em vigor durante o ciclo de faturamento posterior a sua publicação.
§ 2º. As alíquotas da contribuição serão estabelecidas de acordo com a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme as tabelas do anexo II desta Lei.
§ 3. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Parágrafo único - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 110. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a empresa concessionária local de energia elétrica para promover a cobrança da Contribuição que deverá ser lançada na conta mensal do contribuinte, devendo o produto da arrecadação da CIP ser depositado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento, em conta própria do Município.
Art. 111. Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, o responsável tributário deverá:
I – lançar mensalmente e de forma destacada o valor da contribuição, na fatura do consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;
II – obedecer no lançamento do valor, conforme as tabelas previstas no Art. 109 desta Lei.
III – arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor correspondente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública;
IV – repassar o valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública arrecadado, no prazo máximo fixado no Art. 109 desta Lei, vedada a sua retenção ou apropriação sem a devida anuência da Fazenda Municipal.
Art. 112. Não ocorrendo o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP – pelos contribuintes, o responsável tributário, na forma do artigo anterior é obrigado ao seu recolhimento, nos prazos fixados nesta lei, exceto se comprovarem:
I – que a contribuição foi lançada na fatura de consumo de energia elétrica do período e o consumidor é inadimplente inclusive em relação à fatura de consumo mensal;
II – que houve requerimento de suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo contribuinte.
III – que decisão judicial assim o determina.
Art. 113. O montante devido e não pago da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será inscrito em dívida ativa, 30 dias após a notificação do Ente Público ao devedor.
Parágrafo único – Aos valores referidos no caput, serão acrescidos juros de mora, multa e correção monetária, nos termos desta lei.
Art. 114. Servirá como título hábil para a cobrança e posterior inscrição em dívida ativa:
I – a comunicação do não pagamento efetuada pelo responsável tributário que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III – outro documento emitido pelo responsável tributário que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 115. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 116. O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência e observadas as normas fixadas no Dec. Lei n.º 195 de 24/02/1967, determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.
TÍTULO Iii
DAS TAXAS
SUBTÍTULO i
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
CAPÍTULO I
DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO I
Incidência E FATO GERADOR
Art. 117. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação do lixo, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição, exceto as remoções especiais de resíduos que serão realizadas mediante o pagamento de preço público regulamentado por Ato do Poder Executivo.
Parágrafo único - Entende-se por remoções especiais de lixo aqueles que não tiverem acondicionados em sacos e/ou recipientes de até 200 litros dispostos em local apropriado para coleta pela viatura autorizada pelo Poder Público.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 118. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
SEÇÃO III
CÁLCULO DE TAXA
Art. 119. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel à razão de 0.5 (zero ponto cinco) da UFM vezes o metro quadrado relativo a área construída de imóvel.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 120. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 121. A taxa será lançada anualmente no boleto do IPTU e no prazo de vencimento deste imposto.
CAPÍTULO IV
TAXA DE CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
SEÇAO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 122. Pela prestação de serviços de conservação e manutenção dos cemitérios, serão cobradas a seguintes taxas:
I – pela aquisição de espaço e construção de sepultura;
II – pela exumação remoção e transferência;
III - alinhamento e nivelamento;
IV – pela conservação e manutenção.
§ 1º -. Consideram-se, para efeito desta lei, as seguintes definições:
I – cadáver, o corpo humano desprovido de vida;
II – cremação: ação da queima de um cadáver ou dos restos mortais humanos até reduzi-lo a cinzas;
III – embalsamamento: introdução, em um cadáver, de substancias que retardam sua decomposição;
IV – exumação: ato de retirar o cadáver ou os restos mortais humanos da sepultura;
V – formolização: ato de desinfetar o cadáver utilizando formol;
VI – sepultamento social: fornecimento de serviços funerários gratuitos, inclusive sepultamento, desde que comprovada a necessidade com apresentação de documento expedido pelo órgão competente;
VII – tanatopraxia: técnica consistente na aplicação correta de produtos químicos em cadáveres, visando a sua desinfecção e o retardamento do processo biológico de decomposição;
VIII – plano funerário: contrato que visa a prestação de serviço funerário por meio de assistência vinte e quatro horas, prestado por empresas funerárias especializadas;
IX – Restos Mortais Humanos: cadáveres, os fetos abortados, as peças anatômicas extraídas durante cirurgias e os restos humanos provenientes da exumação em cemitérios.
§ 2º - O cemitério público municipal constitui parque ou edificação destinado ao sepultamento, preparação, depósito ou reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos.
§ 3º Fica estabelecido que os parentes do sepultado ou quem tiver interesse, pagarão uma taxa prevista no caput pela manutenção dos restos mortais em cova ou gaveta no Cemitério local, conforme o Poder de Polícia exercido pela Municipalidade.
§ 4° - Após 5 (cinco) anos do sepultamento no Cemitério local, caso a família do sepultado não pague a taxa, poderá ocorrer a exumação e o local poderá servir para outra família enterrar seus parentes.
§ 5º - A construção de túmulos fica condicionada a aprovação e concessão de licença pelo Poder Público Municipal, que poderá disciplinar o ordenamento do cemitério por meio de Decreto Municipal.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA E DA ARRECADAÇÃO
Art. 123. A arrecadação da taxa de cemitério será feita nos meses de outubro e novembro de cada ano quando se tratar da taxa anual de conservação e manutenção e as demais a requerimento da parte interessada, de acordo com o anexo III desta Lei.
§ 1º - Ficam isentos das taxa os pobres na forma da lei mediante Declaração de Pobreza expedida de forma circunstanciada e justificada sobre o estado de pobreza do requerente, pela Secretaria de Ação Social do Município.
§ 2º - O não pagamento das taxas deste capítulo credencia o Poder Público a transferir os ossos para o ossuário e abrir vaga para outro sepultamento independentemente de aviso ou notificação
SUBTÍTULO II
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA DE ESTABELECIMENTO E NEGÓCIOS - TLLF
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 124. Incide sobre as atividades comerciais, industriais, prestadores de serviços e agropecuária no Município cujo fato gerador é o exercício do exame e fiscalização das condições de localização e funcionamento concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão de poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos e ainda outros critérios legais para o cumprimento da legislação urbanística, de posturas e tributária.
§1º Pela prestação dos serviços de que trata o “caput” deste artigo cobrar-se-á a Taxa independentemente da concessão da licença.
§2º Não incide a renovação da licença de localização quando os estabelecimentos permaneceram em seus endereços originais e sem alterações substanciais de sua estrutura física, cabendo tão somente a Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
Art. 125. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.
§ 1º - Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
§ 2º – Na hipótese de abertura do estabelecimento a partir do segundo semestre do ano em curso será cobrada a Taxa proporcionalmente aos meses que restarem para o fim do exercício, não cabendo essa proporcionalidade nos casos de renovação.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 126. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização e na hipótese de incidência prevista nesta seção.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 127. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IV a esta lei cujos valores serão os mesmos independentemente de renovação.
§ 1º - Na hipótese de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupada pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal, acrescido de 15% (quinze por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
§ 2º - Na hipótese de despacho desfavorável definitivo ou pela ausência do pedido de licença, a Taxa será devida em 25% do seu valor, equiparando-se a abandono de pedido a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 128. A Taxa será lançada anualmente com vencimento até 30 de março em nome do contribuinte, com base nos dados de cadastro econômico-social e sua validade será exclusivamente para o exercício em curso.
Parágrafo único - A taxa prevista neste capítulo terá validade até a data de lançamento de ofício da sua renovação.
Art. 129. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração da razão social ou do ramo de atividade.
II - alteração na forma societária.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 130. A Taxa será arrecadada anualmente mediante lançamento de ofício e em boletos bancários entregues, pelo menos 30 dias do seu vencimento.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 131. A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento previstos no Código Municipal de Posturas.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 132. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 133. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V a esta lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 134. A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados de cadastro econômico-social em cada exercício para o qual será licenciada.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 135. A Taxa será arrecadada anualmente mediante lançamento de ofício e em boletos bancários entregues, pelo menos 30 (trinta) dias do seu vencimento e para os estabelecimentos cadastrados que indiquem funcionamento em horário diverso do regular.
CAPÍTULO III
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 136. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
Art. 137. Não estão sujeitos à Taxa os dizeres indicativos relativos a:
Hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas;
Propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividade da administração pública;
Expressões de propriedade e de indicação.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 138. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na Seção I deste capítulo.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 139. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VI desta Lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 140. A Taxa será lançada em nome da pessoa física ou jurídica responsável direta ou indiretamente pela atividade ou veículo de publicidade exposta no território municipal.
Parágrafo único – o lançamento de ofício será feito anualmente até o dia 30 de março conforme o cadastro municipal de publicidade.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 141. A Taxa será arrecadada conforme o Anexo IV desta lei mediante lançamento de ofício ou declarado pelo contribuinte e fixado em boleto bancário, entregue pelo menos 30 dias do seu vencimento.
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E OUTRAS INTERVENÇÕES EM ÁREAS PARTICULARES
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 142. A Taxa tem como hipótese de incidência o efetivo exercício do poder de polícia administrativo relativo a atividade municipal de controle e fiscalização de obras e do uso e ocupação do solo e do espaço em áreas particulares, ou por anuência em espaço público na circunscrição municipal, especialmente no que concerne a construção civil, urbanização e intervenções de qualquer natureza.
Parágrafo único – As intervenções de impacto ambiental de âmbito local relevante serão tributadas a parte, sem prejuízo das demais taxas previstas neste capítulo e caracteriza-se por sua natureza regulatória e/ou extrafiscal, retratando instrumento de política ambiental, indutora de comportamentos ambientalmente corretos, sendo elas:
I – extração e tratamento de minerais;
II – empreendimentos com mais de 1.000 metros de áreas a construir;
III - empreendimentos que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos;
IV – atividades que utilizem incineradores ou similares para queima de materiais sólidos, líquidos ou gasosos;
V – estabelecimentos médico-hospitalares, exceto consultórios;
VI – empreendimentos que utilizem materiais radioativos;
VII – empreendimentos que utilizem chaminés ou similar;
VIII – estabelecimentos que utilizem serviços de som para fins de festas e shows;
IX – escavações ou perfurações no solo por mais de 50 (cinquenta) metros lineares ou 100 (cem) metros quadrados.
X – atividades que despejem resíduos e estejam encravadas a menos de 100 (cem) metros de mananciais, barragens, córregos e rios;
XI - empreendimentos encravados a menos de 100 (cem) metros de áreas turísticas, de preservação ambiental ou tombadas pelo patrimônio público de quaisquer esferas de governo.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 143. Contribuinte da Taxa é a pessoa interessada na realização das intervenções sujeitas ao licenciamento e/ou a fiscalização do Poder Público na forma desta lei ou de outros regulamentos do policiamento administrativo de quaisquer esferas de governo.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 144. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII desta Lei e em relação ao licenciamento ambiental em relação a Lei de Licenciamento Ambiental.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 145. A Taxa será lançada em nome do contribuinte.
§ 1º - A licença será cancelada no caso da intervenção não ser iniciada dentro do prazo estabelecido no Alvará que não poderá exceder a 12 (doze) meses.
§ 2º - A licença, poderá ser prorrogada a requerimento do contribuinte, caso a intervenção não seja concluída no prazo estabelecido no Alvará e não será recobrada se o contribuinte solicitar a sua renovação em até 30(trinta) dias antes do seu vencimento.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 146. A Taxa será arrecadada com o pedido de apreciação prévia, com a licença prévia provisória ou com a aprovação da licença definitiva, prorrogação ou alteração de projeto aprovado.
CAPÍTULO V
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 147. O abate de animal destinado ao consumo público, quando feito fora de matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, procedida de inspeção sanitária.
Art. 148. A Taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o artigo anterior, desde que verificada à não existência de fiscalização federal ou estadual.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 149. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo abate de animal.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 150. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VIII a esta Lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 151. A Taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 152. A Taxa será arrecadada no ato do requerimento, independentemente da concessão da licença ou pelo Coletor Municipal credenciado através de boleto ratificado pelo Departamento de Tributos.
CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 153. A Taxa tem como fato gerador à atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos, inclusive a ocupação do subsolo, do espaço aéreo e das obras de engenharia, de arte e da arquitetura no município ou qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços com fins lucrativos.
Parágrafo único - A taxa incide sobre o uso oneroso das vias e logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo, do subsolo e das obras de engenharia, de arte e de arquitetura do domínio municipal para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público ou privado, obedecidos os critérios administrativos determinados em regulamento próprio e demais atos normativos.
Art. 154. Para efeitos desta Lei são consideradas:
I – áreas de incidência:
a) vias, logradouros, passeios e outros espaços públicos em geral, incluindo superfície e subsolo;
b) espaço aéreo.
II – obras de engenharia, de arte e de arquitetura:
Qualquer estrutura física e rígida realizada para abrigar e acomodar pessoas, animais e equipamentos.
III – equipamentos destinados à prestação de serviços de infraestrutura:
As redes e equipamentos para televisão a cabo;
As redes, equipamentos e as estações de rádio base para telefonia fixa ou móvel;
As redes e equipamentos para gás canalizado;
As estruturas, postes e redes de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica;
As infovias próprias para internet, intranet, extranet ou para qualquer outro tipo de transmissão de dados, imagem ou voz;
Rede para transporte coletivo e dutoviário;
as redes de água e esgoto;
Outras tecnologias que impliquem instalação ou extensão de redes aéreas ou subterrâneas no Município ou que utilizem obras de arte de domínio municipal, para a implantação de serviços de infraestrutura.
IV – equipamentos e outros bens e serviços particulares:
Bancas de feira, trailer, quiosques, barracas móveis ou imóveis;
Qualquer equipamento similar aos da alínea “a” deste inciso, seja ele móvel ou imóvel.
§ 1°. - Os projetos de ampliação, implantação, instalação de equipamentos e passagem de meios pertinentes de engenharia, de arte e de arquitetura e aos serviços de infraestrutura devem submeter-se ao procedimento prévio para a realização de obras em vias ou logradouros públicos, para fins de verificação do atendimento aos requisitos de especificação técnica da obra, proteção ambiental, segurança de tráfego e da população, nos termos da legislação pertinente.
§ 2° Na hipótese dos procedimentos do parágrafo anterior tenham sido realizados por órgãos estadual ou federal deverão ser apresentadas ao Município para comprovação e liberação da licença municipal.
§ 3° - As prestadoras de serviço de infraestrutura, cujas redes já estiveram implantadas no Município, deverão providenciar o licenciamento das mesmas no prazo de até 01 (um) ano a contar da publicação desta lei.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 155. O Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que faça utilização particular ou em regime de concessão, permissão ou autorização de áreas na circunscrição municipal nos termos do artigo anterior, devidamente licenciada.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 156. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IX desta Lei.
§ 1º. A retribuição pecuniária pela utilização de que trata este capítulo, a ser paga mensalmente pelo concessionário, permissionário ou autorizatário, será fixada de acordo com a obra de engenharia, arte e de arquitetura ou a espécie de equipamento urbano que ensejará a utilização do espaço público e a natureza do serviço.
§ 1º - O Poder Executivo poderá adotar como retribuição pela utilização dos espaços de que trata esta Lei, a dação em pagamento, inclusive de obras e equipamentos a serem implantados para prestação de serviços de infraestrutura.
§ 2º - Na retribuição de que trata o § 1º deste artigo, haverá redução para as entidades que adotarem o compartilhamento.
SEÇÃO IV
CADASTRO E LANÇAMENTO
Art. 157. A Taxa será lançada de ofício em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro econômico-social que para possibilitar a utilização dos bens municipais por terceiros, o Município deverá firmar, a partir da vigência desta Lei, a concessão, permissão ou autorização de uso na forma deste capítulo.
§ 1º - As empresas permissionárias ou concessionárias das redes de infra-estrutura que utilizam espaços públicos ou que usem mobiliário em espaço público terão o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a sua respectiva regularização junto ao Município de contados do início da vigência desta Lei e de 10 (dez) dias corridos para defesa após qualquer notificação expedida pela Fazenda Municipal.
§ 2º - As empresas devem apresentar a Secretaria Municipal de Finanças o levantamento completo, contendo as respectivas medições de todas as redes de infra-estrutura existentes no Município, bem como a indicação precisa da localização e a quantificação de todas as caixas de distribuição, armários, postes, cabinas de telefonia e similares, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da notificação expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º – Aos ocupantes de vias públicas por móveis ou imóveis cabem a aplicação no que couber das obrigações dos parágrafos deste artigo.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 158. a Taxa será arrecadada de acordo com a periodicidade prevista no Anexo IX a esta Lei.
CAPÍTULO VII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 159. As taxas relativas ao exercício do poder de polícia da Vigilância Sanitária Municipal são devidas para atender despesas deste serviço em todos os estabelecimentos, pessoa física ou jurídica, regular ou irregular com o objetivo de proteger e salvaguardar a saúde pública em geral.
Parágrafo único – Os serviços de Vigilância Sanitária e Saúde do Município serão geridos e monitorados nos termos do Código Sanitário Municipal através da Lei nº 2.548/2009.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 160. O contribuinte da taxa é pessoa natural e/ou pessoa jurídica que desenvolvam atividades que sejam objetivo da ação de Vigilância Sanitária, definida na lei.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 161. A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida de acordo com os valores fixados pelo anexo X a esta lei.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 162. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados de cadastro econômico-social sempre no início do exercício anual de atividade para as renovações e no ato de abertura do estabelecimento e início de atividade para as novas inscrições, a requerimento da parte ou por arbitramento.
Art. 163. A taxa prevista nesta seção deve ser renovada anualmente pelos valores constantes do anexo X por ser dependente de policiamento administrativo relativo aos critérios legais pertinentes ao funcionamento de atividades na circunscrição municipal.
Art. 164. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - alteração na forma societária;
III – alteração das instalações e equipamentos de natureza sanitária no estabelecimento.
Art. 165. A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 166. A Taxa será arrecadada mediante a expedição de Documento de Arrecadação Municipal pelo Setor de Tributos com prazo de vencimento da parcela única para trinta dias após sua emissão.
Parágrafo único – Todos os tributos e emolumentos autorizados pela Secretaria de Saúde deverão ser encaminhadas para ser emitidas na Fazenda Pública Municipal nos termos desta Lei.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
SEÇAO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 167. Pela prestação de serviços diversos, inclusive quanto às concessões, serão cobradas a seguintes taxas:
I - apreensão e deposito de animal, veículo ou mercadoria;
II - guarda de animal para abate e/ou comercialização;
III - alinhamento e nivelamento;
IV - avaliação de imóveis para efeito de cobrança do ITBI;
V – expediente de documentos de arrecadação, concessão, declaração, autorização, permissão e outros.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA E DA ARRECADAÇÃO
Art. 168. A arrecadação da taxa de serviços diversos será feita quando o ato for praticado, assinado ou visado, ou o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, fornecido ou devolvido, ou ainda quando o serviço for prestado, antecipado ou posteriormente, de acordo com o anexo XI desta Lei.
Parágrafo único - Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal.
TÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSITIVOS GERAIS
Art. 169 - Fica criado o Cadastro Municipal de Veículos Automotores - CMVA, inclusive moto-taxis e motoboy destinados ao transporte de passageiros e de mercadorias do Município.
Art. 170 - Todos os veículos particulares automotores de transportes de passageiros e mercadorias no Município, incluindo ônibus, táxis, moto-taxi, motoboys, vans, caminhonetes e similares, veículos locados à Prefeitura para transportes de estudantes, pacientes ou outros fins deverão ser cadastrados no CMVA na conformidade do Boletim de Cadastro de Veículos Automotores Transportes Coletivos – Moto- Táxi.
Art. 171 - O serviço de transporte público de passageiros no Município de qualquer espécie, será operado por pessoas jurídicas ou profissionais autônomos devidamente licenciados para cada exercício, conforme a legislação aplicável.
Art. 172 - As linhas e pontos de embarque ou outra forma de exercício desta atividade para esse tipo de serviço de transporte na circunscrição municipal, serão definidas pela Prefeitura e somente por ela.
Parágrafo único Todo exercício dos serviços de transportes de passageiros que não atendam as normas publicas aplicáveis a espécie, seja federal, estadual ou municipal será considerado nocivo aos usuários e clandestino.
SEÇÃO ÚNICA
DAS LICENÇAS
Art. 173 - Para a Expedição do licenciamento anual de tráfego dos coletivos e Moto-Táxis, o proprietário, possuidor e condutor deverá fornecer ao Município, a seguinte documentação:
O Ato Autorizatório, endossado através do Boletim de Cadastro mencionado neste capítulo podendo ser cópia;
Cópias dos documentos pessoais tipo: identidade, CPF, comprovante de residência;
Recolhimento da taxa correspondente de licença de localização e funcionamento, anexo ... que corresponderá ao licenciamento anual;
Carteira Nacional de Habilitação
Parágrafo primeiro: Prova de estar em dia com:
Seguro obrigatório;
Emplacamento do veículo;
I.P.V.A;
Parágrafo segundo: O Ato Liberatório antecede a autorização para expedição do Alvará após o pagamento da taxa correspondente e será somente liberado se o veículo tiver na conformidade das leis aplicáveis à espécie.
Art. 174 - Os proprietários, pessoa física, possuidores dos veículos de transportes coletivos em geral deverão recolher a Taxa de Licença de Funcionamento e o ISS Fixo, apenas uma vez ao ano.
Art.175 - O descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos nesta lei sujeitará às penalidades de multa prevista no anexo XIII desta lei e na Lei nº 2.871/2017.
Art.176 – A organização, finalidades, fiscalização e competência relativa aos serviços de trânsito de veículos serão geridos pela Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transportes de Machados – AMMTT nos termos da Lei Municipal nº 2.871/2017.
Parágrafo único – As taxas, impostos e emolumentos relativos aos serviços de trânsito e veículos serão monitoradas pela AMMTT e cobradas através da Fazenda Municipal na forma desta Lei e de acordo com o anexo XII.
TÍTULO V
DOS PREÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSITIVOS GERAIS
Art. 177. Os preços públicos serão cobrados pelos serviços de quaisquer naturezas prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos, e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por estes, e não especificamente incluído neste código como taxas.
Art. 178. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para a fixação de preço, serão considerados o custo total de serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume dos serviços prestados e a prestar.
§ 1º. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de atividades produzidas ou fornecidas, pela média de usuário atendido e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
§ 2º. O custo total compreenderá:
I - O custo de produção;
II - A manutenção e administração do serviço
III - As reservas para manutenção do equipamento;
IV - A expansão do serviço.
Art. 179. Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar os preços:
Dos serviços, até o limite de recuperação do custo total;
Pela utilização de bens móveis e áreas pertencentes ao município edificadas ou não, até o limite de 30% do valor venal do imóvel, mensalmente.
§ 1º. A fixação de preços além dos limites previstos nos incisos I e II será cobrada de acordo com a tabela V, anexa.
Art. 180. Os preços se constituem:
I - dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo município e susceptíveis de exploração por empresa privada a saber:
execução de muros ou passeios;
roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terrenos;
escavações, aterros, terraplanagem, inclusive destinados a regularização de loteamentos.
Transporte coletivo;
Mercados e entrepostos;
Matadouros;
fornecimento de energia.
II - da utilização de serviços públicos municipais como contra prestação de caráter individual ou unidade de fornecimento, tais como:
Fornecimento de plantas, projetos, placas, cópias fotográficas, heliográficas, fotostáticas, mimeografadas e semelhantes, inclusive carteira de identificação;
Fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;
Prestação de serviços técnicos: demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e vistoria.
Expedição de certidões de qualquer natureza, inclusive de quitação de tributos municipais, elaboração de laudos lavratura de termos de contrato e de transferência, buscas e segundas vias de documentos.
Apresentação de petições e documentos às repartições municipais para apreciação e despacho;
fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes;
III - do uso de bem ou de serviço público, a qualquer titulo aos que o utilizarem:
áreas pertencentes ao Município, inclusive para estacionamento rotativo;
áreas do domínio público;
espaços em imóveis municipais para guarda de objetos, mercadorias, veículos, animais ou a qualquer outro título;
os serviços dos cemitérios.
IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.
V - pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual;
V - pelo uso oneroso das vias e logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo, do subsolo e das obras de engenharia, de arte e de arquitetura do domínio municipal para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou privado, obedecidos os critérios administrativos determinados em regulamento próprio e demais atos normativos.
VI – estacionamento rotativo em vias, canteiros, praças e logradouros públicos.
§1°. A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificada, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de natureza semelhante ao enumerado.
§2°. Na hipótese das alíneas “a” e “b” do inciso III deste artigo o executivo deverá agilizar ações no sentido de identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar, regularizar as ocupações e promover a utilização ordenada dos bens imóveis de domínio do Município, podendo, para tanto, cobrar o aforamento ou laudêmio, conforme o caso:
pelo aforamento que se constitui no uso em pleno gozo do imóvel mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar o foro anual, em numerário ou em frutos conforme determinar a administração;
pelo laudêmio que se constitui em pagamento devido ao Município, quando da alienação definitiva de propriedade imobiliária usufruída em regime de enfiteuse e mediante autorização legislativa.
Art. 181. Aplica-se aos preços, no tocante, a lançamento, cobrança, pagamentos restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidade e processo fiscal, as mesmas disposições da presente lei com relação aos tributos, e de conformidade com o decreto que estabelecer o preço.
Art. 182. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário.
Art. 183. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.
§ 1°. O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
§ 2°. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.
Art. 184. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total e, além desse limite, a fixação dependerá de lei.
Art. 185. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo único - O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou usuários.
Art. 186. Aplica-se aos preços, no que couber, todos os dispositivos da presente Lei.
TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
SUJEITO PASSIVO
Art. 187. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontra-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Parágrafo único - A capacidade tributária passiva independe:
I - Da capacidade civil das pessoas naturais;
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação de exercício de atividades civil, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Art. 188. São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirido ou remitente pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública ao montante de respectivo preço;
II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante de quinhão, de legado ou da meação;
III - O espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes à data de abertura da sucessão.
Art. 189. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual.
Art. 190. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vencidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano respondendo por elas o alienante.
Art. 191. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo o estabelecimento adquirido devidos até a data de respectivo ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada;
II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro de comércio, indústria ou profissão.
Art. 192. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I - Os pais pelos débitos tributários dos filhos menores;
II - Os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV - O inventariante, pelos débitos tributários de espólios;
V - O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo somente se aplica, quanto a penalidades, às de caráter moratório.
Art. 193. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - As pessoas referidas no artigo anterior;
II - Os mandatários, os prepostos e empregados;
III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO
Art. 194. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º – Os lançamentos de ofício deverão se fazer por edital de convocação afixado na Câmara Municipal, na Prefeitura, no Fórum e nas agências recebedoras.
Art. 195. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º - Aplica-se ao lançamento de legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 196. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo do domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º - Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º - A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 197. A notificação do lançamento conterá:
I - O nome do sujeito passivo;
II - O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
III - A denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - O prazo para recolhimento do tributo
V - O comprovante para o órgão fiscal de recebimento pelo contribuinte;
VI - O domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 198. O lançamento do tributo independe:
I - Da validade jurídica, dos atos afetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 199. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse do seu imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 200. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Art. 201. O pagamento de todos os tributos e demais rendas próprias deverão ser efetuadas exclusivamente através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal oficializado pela Fazenda Pública e tão somente através desta, que centralizará todos os recolhimentos, vedada a descentralização de quaisquer recebimentos, vedado o depósito ou recolhimento avulso em conta corrente, devendo o pagamento ser em valores de moeda corrente na forma e prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º - Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.
§ 2º - Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.
Art. 202. O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo em cota única gozará do desconto de até 30%, conforme disponha o executivo sempre que estabelecer o benefício em caráter geral.
Art. 203. Todo recolhimento do tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade.
Art. 204. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - Quanto total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros tributos.
Art. 205. É facultada à Administração a cobrança em conjugada de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 206. A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 207. A falta de pagamento do tributo nas datas dos respectivos vencimentos, fundamentalmente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
I - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo e outras rendas quando o pagamento for efetuado após o prazo de vencimento previsto em lei.
II - Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração e calculados sobre soma do principal com a multa.
III – correção monetária de acordo com índice oficial em especial o IPCA – Índice de Preço ao Consumidor – IBGE.
Art. 208. O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o descrito no artigo anterior, se constituirá em Divida Ativa para efeito de Cobrança Judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.
Art. 209. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição se interrompe:
I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
II - Pelo protesto judicial;
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora ao devedor;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 210. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 24 pagamentos iguais, mensais e sucessivos.
§ 1º - O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
§ 2º - O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
§ 3º - O parcelamento previsto no caput deverá ser escalonado em razão do valor, devendo a primeira parcela ser de pelo menos 15% (quinze por cento) do valor total do crédito e da seguinte forma:
em até 24 meses para valores a partir de 10.000 UFM´s;
valores de 5.000 a 9.999 UFM´s em até 20 meses;
valores de 2.000 à 4.999 UFM´s em até 15 meses;
abaixo de 2.000 UFM´s em até 10 meses.
CAPÍTULO IV
Da Transação
Art. 211. É facultado ao Prefeito e titular da pasta da Fazenda Pública celebrar transação sobre créditos tributários, tendo em vista o interesse da Administração e observadas as disposições desta Seção.
§ 1º - A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido.
§ 2º - Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao do débito, a diferença poderá ser levada a seu crédito para utilização no pagamento do tributo que Ihe deu origem.
§ 3º - Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de negociação aqueles situados no Município e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao do crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação.
§ 4º - Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o Regulamento.
§ 5º - Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.
§ 6º - A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade e à conveniência de sua utilização pelo Município.
Art. 212. O requerimento do interessado deverá discriminar, minuciosamente, todos os motivos em razão dos quais é pretendido o benefício, comprovando-se os fatos e as circunstâncias alegadas.
§ 1º - Os requerimentos para os fins de transação, abrangendo os créditos reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão dar entrada na repartição fiscal de origem e serão por ela instruídos.
§ 2º - Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o requerente juntar uma via do requerimento à execução fiscal.
§ 3º - O requerimento, tanto na órbita judicial como na administrativa, constituirá confissão irretratável de dívida.
Art. 213. O requerimento a que se refere o artigo anterior somente será deferido quando ficar demonstrado, cumulativamente em relação ao sujeito passivo:
l - que a cobrança do débito fiscal, em decorrência da situação excepcional do devedor, não pode ser efetivada sem prejuízo para a manutenção ou o desenvolvimento de suas atividades empresariais;
ll - que é de interesse econômico ou social a continuidade da atividade explorada;
Ill - que, com a transação, subsistem condições razoáveis de viabilidade econômica;
IV - que se configura a possibilidade de o recolhimento dos créditos fiscais supervenientes vir a efetuar-se com regularidade.
Art. 214. Além dos requisitos decorrentes da natureza do instituto, e dos contidos nesta lei, somente poderá ser celebrada a transação quando houver, pelo menos, equivalência de concessões mútuas e resultar manifesta conveniência para o Município.
Art. 215. Os imóveis recebidos em pagamento de créditos tributários incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, na forma que for estabelecida pelo Prefeito.
Art. 216. A transação só será considerada perfeita mediante a assinatura, pelas partes e por testemunhas, do competente termo, que será homologado pelo Juiz quando se tratar de crédito objeto de litígio judicial.
Art. 217. A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade do crédito nem afetará o curso do processo em que se manifesta o respectivo litígio.
Art. 218. Os termos da transação, sempre que couber, conterão cláusula penal para a hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo sujeito passivo.
Art. 219. Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à transação.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DE DÉBITO
Art. 220. O débito decorrente de falta de recolhimento dos tributos municipais, qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas sendo que a primeira parcela deve ser no mínimo de 15% do valor global do débito e a parcela não seja inferior a 50 unidades financeiras do Município.
Art. 221. A falta de pagamento, no prazo devido, de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, do débito parcelado, implica no vencimento automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa.
§ 1º - O valor de cada prestação não poderá ser inferior a 50.0 (cinquenta) UFM’s.
§ 2º - Qualquer que seja o prazo do parcelamento, o valor da primeira parcela não poderá ser inferior às demais.
§ 3º - O disposto no “caput” deste artigo será também aplicado a qualquer importância que deixar de ser recolhida findo o prazo concedido para o parcelamento.
Art. 222. O parcelamento será requerido por meio de petição em que o interessado reconheça a certeza e liquidez do débito fiscal.
Parágrafo único - O pedido de parcelamento necessariamente será instruído com prova de pagamento da quantia correspondente à primeira parcela.
Art. 223. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento.
Art. 224. A autoridade administrativa poderá alterar a base de cálculo ou excluir juros e multas somente nas seguintes hipóteses:
os não lançados dentro do exercício em que deveria ter sido e não foi;
por comprovado erro na base de cálculo;
por alteração na planta de valores no caso do IPTU;
por justificativa legal apurada em processo administrativo;
por inobservância de preceito constitucional apurada em processo fiscal;
por erro de lançamento justificado em despacho administrativo.
CAPÍTULO VI
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
Art. 225. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória;
IV - pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóvel total ou parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação da desapropriação.
Art. 226. O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada notificação da prefeitura que acuse crédito do contribuinte ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento, atendido as formalidades legais da contabilidade pública.
Art. 227. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 228. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da reconstituição.
§ 1º - A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do transite em julgado da decisão definitiva que a determinam.
§ 2º - Será aplicada a correção monetária relativamente à importância constituída.
Art. 229. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.
Art. 230. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação e/ou expedir Carta de Crédito para compensações futuras.
Art. 231. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 225, da data da extinção do crédito tributário;
II - Na hipótese do inciso III do artigo 225, da data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
CAPÍTULO VII
IMUNIDADE E ISENÇÕES
Art. 232. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades.
Parágrafo único – O dispositivo neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, assecuratória do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 233. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei.
Art. 234. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 235. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento da imunidade ou de isenção, que comprove os requisitos para a concessão do benefício poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo início fiscal.
CAPÍTULO VIII
REMISSÃO
Art. 236. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - À situação econômica do sujeito passivo;
II - Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - À diminuta importância do crédito tributário;
IV - A considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V - A condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando e o crédito acrescido de juros de mora.
CAPÍTULO IX
COMPENSAÇÃO
Art. 237. É facultado ao Secretário de Finanças, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, permitir a compensação de créditos tributários com créditos certos e líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o montante a compensar corresponderá ao valor do crédito, reduzido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
CAPÍTULO X
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 238. O Poder Executivo poderá receber bens móveis ou imóveis em dação em pagamento e proceder a alienação desses e dos demais bens dominiais havidos através dessa modalidade e por outorga onerosa, preferencialmente localizados no Município.
§1º - A avaliação dos bens dados em pagamento deverá ser efetuada pelo órgão competente da administração municipal.
§2º - Na hipótese da avaliação do bem ser superior ao crédito tributário, com a devida concordância do devedor, a dação poderá ser aceita, sem que lhe seja devida qualquer restituição compensatória.
§3º - Quando o bem for móvel este somente poderá ser objeto de pagamento quando o mesmo for de necessidade inquestionável para o Município e autorizado pelo Secretário de Finanças.
Art. 239. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens recebidos em regime de dação em pagamento na forma desta lei e todos os demais bens dominiais que foram ou venham a ser havidos através de pagamento de outorga onerosa e/ou dação em pagamento de débitos tributários e/ou fiscais.
Art. 240. As alienações deverão ser precedidas de laudo de avaliação do órgão competente da administração municipal e far-se-ão mediante licitação nos termos da lei específica, garantindo-se o envio de toda a documentação ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 241. O produto das alienações de que trata este capítulo, deverá ser utilizado nas ações de execução da Política Cultural e/ou Social do Município.
CAPÍTULO XI
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 242. Os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 243. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 244. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Art. 245. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
CAPÍTULO XII
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 246. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
Vl - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
Vll - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 247. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
lIl - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E IMPEDIMENTOS
Art. 248. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município e prevista na forma deste capítulo e do anexo XIII desta lei.
Art. 249. Responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
Parágrafo único - Salvo expressa disposição em contrário, à responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.
Art. 250. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições.
§ 1º - As infrações e penalidades aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando:
I — exclua a definição de determinado fato como infração, cessando, à data da sua entrada em vigor, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados e os efeitos das penalidades impostas por decisão definitiva;
II — comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado.
§ 2º — As infrações e penalidades interpretam-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto:
I — à capitulação legal, às circunstâncias materiais do fato ou à natureza e extensão de seus efeitos;
II — à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
III — à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
Art. 251. As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes penalidades, separada ou cumulativamente:
I - multas por infração;
II - proibição de:
celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e com suas autarquias, fundações e empresas;
participar de licitações;
usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município;
receber quantias ou créditos de qualquer natureza;
obter licença de qualquer natureza.
III - apreensão de documentos e interdição do estabelecimento na forma do artigo seguinte;
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais.
§ 1º - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros e da atualização monetária, nem a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
§ 2º - Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito aos acréscimos, tais como, juros, multas e correção monetária previstos nesta lei.
§ 3º - Na hipótese da ocorrência de pagamento de tributo fora dos prazos legais sem os acréscimos cabíveis, o valor total recolhido será apropriado proporcionalmente ao valor do tributo, multas e juros, excluindo-se o valor da Taxa de Serviços Administrativos, sendo considerado recolhimento com insuficiência do tributo.
Art. 252. Poderão ser apreendidos:
I - na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos:
1. os veículos;
2. quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou publicidade;
3 . utensílios, objetos e equipamentos com fins mercantis não licenciados;
4. materiais e equipamentos de construção não autorizados e licenciados para as respectivas atividades.
ll - em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
1. cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove sua origem e que, por força de legislação, deva acompanhá-los;
2. quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos exigidos pela legislação;
3. se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;
4. se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado.
III - os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária.
§ 1º - As apreensões previstas neste artigo poderão ser sumárias, que mesmo pela sua natureza efêmera devem ser movidas através de instrumento administrativo próprio, lavrado e assinado pelo titular da pasta, podendo, a critério da autoridade, ser concedido tempo superior a uma hora para regularização.
§ 2º - O Secretário de Finanças poderá determinar a interdição do estabelecimento quando houver indício da existência de documento que comprove a prática de infração à legislação tributária ou em caso de reiterado descumprimento de decisão administrativa, em qualquer fase, tendo assegurado ao contribuinte o princípio da ampla defesa.
§ 3º - O Secretário de Finanças, ao aplicar o disposto neste artigo, fundamentará o seu ato, bem como determinará o prazo de sua vigência.
Art. 253. As penalidades por infração as normas desta lei serão aplicadas de acordo com este capítulo e com a tabela anexo XIII desta Lei e os valores das multas previstas serão reduzidos:
I - de 50% (cinqüenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido, dispensando-se, ainda, os juros de mora, se o recolhimento for efetuado de uma só vez.
II - de 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito;
III - de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa;
IV- de 10 % (dez por cento) se o sujeito passivo iniciar o pagamento parcelado do débito, antes da sua inscrição em dívida ativa.
§ 1º - As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, a de maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas hipóteses referidas.
§ 2º - os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurarem espontaneamente a repartição fiscal competente para sanar irregularidades, serão atendidos independentemente de penalidades.
§ 3º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.
§ 4º - O infrator a partir do dia subsequente da lavratura do auto terá o prazo de dez (10) dias para apresentar a sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Secretário de Finanças.
§ 5º – No prazo deste artigo se o infrator recolher o valor da multa aplicada terá um bônus de 50% devendo recolher através de DAM na rede bancária credenciada ou na Tesouraria da Prefeitura.
§ 6º - Julgado procedente o auto de infração, será imposta ao infrator a multa correspondente, o qual terá o prazo de cinco (5) dias para efetuar o seu recolhimento, contados do dia imediato da notificação.
§ 7º – A multa aplicada após percorrer os trâmites dos parágrafos anteriores será registrada em dívida ativa nos termos da lei.
Art. 254. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa em primeira instância.
TÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 255. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária e não tributária relativa a rendas.
Art. 256. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive aos casos de imunidade e isenção.
Art. 257. A autoridade administrativa terá amola faculdade de fiscalização, podendo especialmente:
I - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;
II - Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares.
Art. 258. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultada à Administração o arbitramento dos diversos valores.
Art. 259. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.
Art. 260. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações do que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - Os inventariantes;
VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão do seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 261. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeita a fiscalização.
§ 1º - Excetua-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária. E os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre a União, Estado e outros Municípios.
§ 2º - A divulgação das informações, obtida no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.
Art. 262. As autoridades da Administração fiscal do Município, através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO II
CONSULTA
Art. 263. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência a normas estabelecidas.
Art. 264. A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto ou de todos elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 265. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único – Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidos as que versarem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva em passada ou julgado.
Art. 266. Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.
Art. 267. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
Art. 268. Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Parágrafo único - O consulente poderá quitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento ou o depósito premonitório de correção monetária, importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.
Art. 269. A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVATRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 270. A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na dívida ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias e não tributária relativas a numerários do Município.
Art. 271. Constitui dívida ativa tributária e não tributária:
I - a tributária é proveniente de crédito dessa natureza, regulamente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular.
II - não tributária, os demais créditos tais como: contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contrato em geral ou de outras obrigações legais, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único – A dívida ativa deve ser constituída de acordo com os seguintes prazos:
IPTU, no primeiro dia útil posterior ao exercício anual do seu vencimento;
ITBI, após 30 dias da realização da transmissão a qualquer título tributável na forma desta lei;
ISSQN, após 60 dias do seu vencimento por qualquer modalidade de lançamento prevista nesta lei;
Taxas e Contribuições, após 60 dias do seu vencimento por qualquer modalidade de lançamento prevista nesta lei;
Preços Públicos após 60 dias do seu vencimento;
Créditos oriundos de condenação pelo Controle Externo a inscrição deverá ser constituída imediatamente ou conforme o que dispuser a certidão encaminhada à Prefeitura para cobrança;
Outros créditos não tributários após 30 dias do vencimento.
Art. 272. O termo da inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - O nome do devedor e, sendo caso, um dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - A data em que foi escrita;
V - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
Art. 273. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos especiais na Dívida Ativa em campanhas de arrecadação, em caráter geral, podendo parcelar em até 24 vezes, não excedendo a exclusão de correção monetária, multas, e juros, desde que atenda ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal - LRF - nº 101 de 04 de maio de 2000 e com validade apenas para o exercício em curso.
CAPÍTULO IV
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 274. A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa de tributos municipais, nos termos do requerido, com validade para 60 (sessenta) dias.
Art. 275. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos à reclamação ou recursos com efeito suspensivo ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 276. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 277. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em compras e licitação publica sem que o contratante ou proponente faça provar, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos a Fazenda Municipal, relativos a atividades em cujo exercício contrata ou participa.
TÍTULO VIII
PROCESSO FISCAL
Capítulo I
PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 278. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:
I - atos:
a) apreensão;
b) arbitramento;
c) diligência;
d) estimativa;
e) homologação;
f) inspeção;
g) levantamento;
h) plantão;
i) representação;
II - formalidades:
a) Auto de Apreensão;
b) Auto de Infração e Termo de Intimação;
c) Relatório de Fiscalização;
d) Termo de Diligência Fiscal;
e) Termo de Início de Ação Fiscal, Auto de Constatação e/ou notificação;
f) Termo de Inspeção Fiscal;
g) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização;
h) Termo de Intimação;
i) Termo de Verificação Fiscal.
Art. 279. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:
I - do Termo de Início de Ação Fiscal ou do Termo de Intimação, notificação ou Auto de Constatação para apresentar documentos fiscais ou não-fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;
II - do Auto de Apreensão, do Auto de Infração e Termo de Intimação;
III - do Termo de Diligência Fiscal, do Termo de Inspeção Fiscal e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
Art. 280. Quanto às formalidades, previstas no inciso II do artigo anterior, farão referência, sempre que couber, aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado.
Seção I
Apreensão
Art. 281. A Autoridade Fazendária poderá apreender bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituam prova ou indícios de prova material de infração à legislação tributária e até a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou outro lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 282. Assim que puder ser identificado o sujeito passivo da obrigação e apurada a existência ou não de infração tributária, poderão ser devolvidos os bens e/ou documentos apreendidos ao proprietário, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova destes, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único - Poderá o interessado provocar a devolução dos bens e/ou documentos de que trata este artigo, mediante requerimento por escrito, devendo a Autoridade Fazendária apreciá-lo, mediante decisão fundamentada.
Seção II
Arbitramento
Art. 283. A Autoridade Fazendária arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
I - quanto ao IPTU:
a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados;
II - quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo, posto que deve prevalecer a avaliação da Prefeitura;
III - quanto ao ISSQN:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou por terceiro obrigado não merecerem fé, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos;
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis, exibidos pelo contribuinte ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;
h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.
Art. 284. O arbitramento será elaborado tomando-se por base:
I - relativamente ao IPTU e ao ITBI, o valor obtido, adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiverem sendo arbitrados;
II - relativamente ao ISSQN:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias;
g) a média dos faturamentos apurados pelo Fisco no mesmo período, anteriores ou posteriores ao arbitramento.
Parágrafo único - O montante apurado será acrescido de trinta por cento, a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.
Art. 285. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.
Art. 286. O arbitramento:
I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fazendária;
IV - com os acréscimos legais será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação ou de Notificação de Lançamento de Crédito Tributário;
V - cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Seção III
Diligência
Art. 287. A Autoridade Fazendária realizará diligência, com o intuito de:
I - apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;
II - fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
III - aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
Seção IV
Estimativa
Art. 288. A Autoridade Fazendária estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
I - atividade exercida em caráter provisório;
II - sujeito passivo de rudimentar organização;
III - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais ou não possua escrituração contábil, que, tacitamente, não poderá resultar em pagamento de ISSQN inferior a uma Unidade Fiscal do Município – UFM.
Parágrafo único - Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 289. A estimativa será apurada tomando-se por base:
I - o preço corrente do serviço na praça;
II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado.
Art. 290. O regime de estimativa:
I - será fixado por relatório da Autoridade Fazendária e deferido por um período de até doze meses;
II - terá a base de cálculo expressa em Unidade Fiscal do Município – UFM;
III - a critério do Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado;
IV - dispensa o uso de livros e Notas Fiscais, por parte do contribuinte;
V - por solicitação do sujeito passivo e a critério do Fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.
Art. 291. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de quinze dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
Parágrafo único - No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência da estimativa dar-se-á através de Termo de Intimação.
Art. 292. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo único - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
Seção V
Homologação
Art. 293. A Autoridade Fazendária tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os auto lançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§ 1º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
§ 4º O prazo da homologação será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção VI
Inspeção
Art. 294. A Autoridade Fazendária auxiliada por força policial e quando necessária, inspecionará o sujeito passivo que:
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
Art. 295. A Autoridade Fazendária examinará e poderá apreender mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária, na forma prevista no art. 291 desta Lei.
Seção VII
Levantamento
Art. 296. A Autoridade Fazendária levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:
I - elaborar arbitramento;
II - apurar estimativa;
III - proceder à homologação.
Seção VIII
Plantão
Art. 297. A Autoridade Fazendária, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:
I - houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou declarado, para os efeitos dos tributos municipais;
II - o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
Seção IX
Representação
Art. 298. A Autoridade Fazendária ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.
Art. 299. A representação:
I - far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;
II - deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida à infração;
III - não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;
IV - deverá ser recebida pelo Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.
Seção X
Auto de apreensão
Art. 300. O Auto de Apreensão deverá conter:
I - relação de bens e documentos apreendidos;
II - indicação do lugar onde ficarão depositados;
III - assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do Fisco;
IV - a citação expressa do dispositivo legal violado.
Parágrafo único - É condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a não determinação da infração e do infrator.
Seção XI
Auto de infração e termo de intimação
Art. 301. O Auto de Infração e Termo de Intimação deverá conter:
I - descrição do fato que ocasionar a infração;
II - citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;
III - comunicação para pagar o tributo e a multa devida ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto.
Parágrafo único - É condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a não determinação da infração e do infrator.
Seção XII
Relatório de fiscalização
Art. 302. O Relatório de Fiscalização deverá conter:
I - descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento;
II - citação expressa da matéria tributável.
Seção XIII
Termo de diligência fiscal
Art. 303. O Termo de Diligência Fiscal deverá conter:
I - descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;
II - citação expressa do objetivo da diligência.
Seção XIV
Termo de início de ação fiscal – Auto de Constatação
Art. 304. O Termo de Início de Ação Fiscal ou Auto de Notificação e Constatação deverá conter:
I - Data de início do levantamento homologatório;
II - Período a ser fiscalizado;
III - Relação de documentos solicitados;
IV - Prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.
Seção XV
Termo de inspeção fiscal
Art. 305. O Termo de Inspeção Fiscal deverá conter:
I - Descrição do fato que ocasionar a inspeção;
II - Citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção.
Seção XVI
Termo de sujeição a regime especial de fiscalização
Art. 306. O Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização deverá conter:
I - Descrição do fato que ocasionar o regime;
II - Citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
III - Prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
IV - Prazo de duração do regime.
Seção XVII
Termo de intimação
Art. 307. O Termo de Intimação deverá conter:
I - Relação de documentos solicitados;
II - Modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;
III - Fundamentação legal;
IV - Indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
V - Prazo para atendimento do objeto da intimação.
Seção XVIII
Termo de verificação fiscal
Art. 308. O Termo de Verificação Fiscal deverá conter:
I - a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento;
II - a citação expressa da matéria tributável.
Capítulo VI
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições preliminares
Art. 309. O Processo Administrativo Tributário será regido pelas disposições desta Lei e será:
I - iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal;
II - aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.
Seção II
Prazos
Art. 310. Os prazos:
I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento;
II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;
III - serão de trinta dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestações;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário;
f) pedido de reconsideração;
IV - serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;
V - serão de 10 (dez) dias para interposição de recurso de ofício ou de revista e pedido de reconsideração;
VI - não estando fixado, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado.
VII- contar-se-ão:
a) - da defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;
b) - das contestações, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir da intimação ou notificação para o ato;
c) - do recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.
VIII – imediato, para cumprimento de ato em que a infração nele relacionada deva ser coibida imediatamente sob pena de perda do objeto após a consumação e de prejuízo para a sociiedade.
Art. 311. Os prazos suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
Seção III
Petição
Art. 312. A petição:
I - será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem, inclusive com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados;
II - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;
III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, sujeito passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.
Seção IV
Instauração
Art. 313. No ato de instauração do processo, o servidor:
I - receberá a documentação;
II - certificará a data de recebimento;
III - numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV - o encaminhará para a devida instrução.
Seção V
Intimação
Art. 314. Far-se-á a intimação:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do Órgão Fazendário, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem o intimar;
II - por vias postais, telegráficas ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
Art. 315. Considera-se feita à intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II - no caso do inciso II do art. 68 desta Lei, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
Seção VI
Instrução
Art. 316. A Autoridade que instruir o processo:
I - solicitará informações, pareceres ou outras providências que entender necessária;
II - deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III - numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
V - abrirá prazo para recurso.
Seção VII
Nulidades
Art. 317. São nulos:
I - os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fazendária;
II - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente não fundamentado, ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
Parágrafo único - A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.
Art. 318. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio.
Seção VIII
Disposições Diversas
Art. 319. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 320. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 321. É facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente ter acesso ao processo em que for parte, assegurado o direito à cópia dos autos, vedada a retirada destes da repartição competente.
Art. 322. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.
Art. 323. Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.
§ 1º Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.
§ 2º Só será dada certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
§ 3º Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e se fornecerão dados suficientes para identificar a ação.
Art. 324. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.
Capítulo VII
PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
Seção I
Litígio tributário
Art. 325. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência.
Parágrafo único - O pagamento do tributo descrito em Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
Seção II
Defesa
Art. 326. A defesa deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.
§ 1º A defesa que versar sobre parte da exigência implicará reconhecimento da parte não-impugnada.
§ 2º Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução.
Art. 327. A prova documental será apresentada no momento da defesa, precluindo o direito de o sujeito passivo ou seu representante legal fazê-la em outro momento processual, a menos que:
I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior;
II - refira-se a fato ou a direito superveniente;
III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 1º A juntada de documentos após a defesa deverá ser requerida ao Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos deste artigo.
§ 2º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se interposto recurso, serem apreciados pela Autoridade Julgadora de segunda instância.
Seção III
Contestação
Art. 328. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fazendária responsável pelo procedimento ou seu substituto para que ofereça contestação.
§ 1º Nas contestações, a Autoridade Fazendária alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo às provas que pretender produzir, juntando, desde logo, as que constarem do documento.
§ 2º Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de servidor municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV
Competência
Art. 329. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I - em primeira instância, o Diretor de Tributos e o Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária;
II - em segunda instância, a Procuradoria Jurídica Municipa.
Seção V
Julgamento em primeira instância
Art. 330. Elaboradas as contra razões, o processo será remetido ao Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária.
Parágrafo único - Os processos remetidos deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou sejam de elevado valor, conforme definido em ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 331. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art. 332. Se entender necessária, o Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis.
Art. 333. Quando, em exames posteriores ou diligências, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, inexatidões ou omissões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração e Termo de Intimação ou emitida Notificação de Lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para defesa concernente à matéria modificada.
Parágrafo único - Quando o agravamento da exigência inicial decorrer de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova defesa do sujeito passivo começará a fluir a partir da ciência dessa decisão.
Art. 334. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do sujeito passivo, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de trinta dias para cobrança amigável do crédito.
Parágrafo único - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito, o Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária encaminhará o processo para inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública para promover a cobrança executiva.
Art. 335. A decisão:
I - conterá relatório que mencionará os elementos e atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;
II - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
III - indicará os dispositivos legais aplicados;
IV - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
V - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de ato administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VI - será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação.
§ 1º A decisão de primeira instância não está sujeita a recurso extraordinário e a recurso especial.
§ 2º Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência.
§ 3º Não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e Termo de Intimação ou improcedente a reclamação contra lançamento ou ato administrativo dele decorrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.
Art. 336. As inexatidões materiais devidas ao lapso manifesto, ou aos erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Art. 337. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito, suspensivo, para o Conselho Municipal de Contribuintes.
§ 1º O recurso voluntário será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância.
§ 2º No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
§ 3º Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
§ 4º Alternativamente ao depósito referido no § 3º, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente, se pessoa jurídica, ou ao patrimônio, se pessoa física.
§ 5º A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o § 4º serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis.
§ 6º O Chefe do Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos §§ 2º ao 5º deste artigo.
Art. 338. A Autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:
I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens, cominada à infração denunciada na formalização da exigência.
§ 1º O recurso de ofício será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância.
§ 2º Não sendo interposto, deverá a Procuradoria Jurídica Municipal requisitar o processo.
Seção VI
Julgamento em segunda instância
Art. 339. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado à Procuradoria Municipal para proferir a decisão.
§ 1º Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.
§ 2º Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.
Art. 340. O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do relator, poderá ser avocado pelo Presidente do Conselho, que o incluirá em pauta de julgamento, dentro do prazo de dez dias.
Art. 341. O autuante, o autuado ou o reclamante poderão representar-se no Conselho Municipal de Contribuintes, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por dez minutos, após o resumo do processo feito pelo relator.
Art. 342. O Conselho não poderá decidir por eqüidade, quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Parágrafo único - A decisão por equidade será admitida somente quando, atendendo às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação.
Art. 343. A Autoridade Fazendária dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho Municipal de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o caso de pedido de reconsideração.
Art. 344. O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência:
I - de decisão que der provimento a recurso de ofício;
II - de decisão que negar provimento, total ou parcialmente, a recurso voluntário.
Seção VII
Eficácia e execução da decisão definitiva
Art. 345. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela conversão do valor do depósito em renda ordinária ou por sua devolução;
II - pela citação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação ou pagar a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada;
III - pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
Capítulo VIII
Dos Recursos
Seção I
Do Recurso Voluntário
Art. 346. Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Municipal, não cabendo mais recurso, devendo ser lavrado o Despacho Final pelo titular da Fazenda Municipal na forma determinada pela Procuradoria para arquivamento ou continuidade da cobrança, sendo o caso.
Art. 347. O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.
§ 1° Nenhum recurso voluntário será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Municipal, sem o prévio depósito em dinheiro de valor correspondente a 10% (dez por cento) das quantias exigidas.
§ 2° Julgado procedente o recurso voluntário, o depósito a que se refere o parágrafo anterior, será, de imediato, devolvido ao sujeito passivo depositante e, em caso contrário, servirá para compensação do débito.
§ 3° Não será conhecido o recurso dirigido a Procuradoria da Fazenda Municipal, quando for apenas parcial e o recorrente não tiver recolhido a parte não discutida.
Art. 348. O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu o processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação.
Art. 349. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.
Art. 350. Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo previsto no artigo 357 deste Código, serão encaminhados a Procuradoria da Fazenda Municipal, que deles poderá tomar conhecimento, excepcionalmente, determinando o levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados.
Seção II
Do Recurso de Ofício
Art. 351. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício a Procuradoria da Fazenda Municipal, com efeito, suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 5.000 (cinco mil) UFMs.
Parágrafo único - Se à autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição, encaminhada por intermédio daquela autoridade.
Art. 352. Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no artigo anterior, quando a autoridade julgadora de primeira instância, justificadamente, considerar decorrer do mérito do feito, maior interesse para a Fazenda Municipal.
Seção III
Da Consulta
Art. 353. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal, o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse.
§ 1° Não se admitirá consulta que versar sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.
§ 2° A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas relativas à situação do consulente.
§ 3° Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto assunto do interesse dos seus integrantes, caso em que o processamento da petição não impedirá o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
§ 4° A competência para decidir sobre as consultas compete a Procuradoria Geral do Município.
§ 5° No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributaria, poderá o Agente Fiscal formular consulta, interrompendo a fiscalização iniciada, se for o caso.
Seção IV
Do Pedido de Reconsideração
Art. 354 Das decisões proferidas pela Procuradoria da Fazenda Municipal, não caberá pedido de reconsideração.
Capítulo VIII
PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Seção Única
Art. 355 - Fica autorizado o protesto extrajudicial da dívida ativa tributária e não tributária regularmente registrada do Município de Quixaba (PE) sem prévio depósito de emolumentos, custo ou quaisquer despesas para o Município, inclusive parcelas inadimplidas, para os fins previstos na Lei Federal nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997 e a Lei Nº 12.767 de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Os efeitos do protesto de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados nos artigos 128 à 138 da Lei Federal nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), e do Código Tributário Municipal, cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa.
Art. 356 - As providências constantes do artigo 1º desta lei não obstam a execução dos créditos inscritos na dívida ativa nos termos da Lei Federal Nº 6.830/80 nem as garantias previstas nos artigos 183 à 193 do Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172/66.
Art. 357 - A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além dos requisitos obrigatórios previsto na Lei de Execução Fiscal, os seguintes dados:
nome completo do devedor;
número de inscrição no CPF quando for pessoa física;
CNPJ quando for pessoa jurídica ou MEI (Microempreendedor individual);
endereço completo do protestado.
Art. 358 - Considera-se praça de pagamento para fins de protesto, para todo e qualquer débito oriundo da dívida ativa do Município, o próprio Município de Quixaba (PE).
Art. 359 - Poderão ser protestados, débitos regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo objeto de execução fiscal.
Art. 360 - O protesto extrajudicial dos débitos, tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa, deverá ser utilizado, preferencialmente, nos seguintes casos:
I – Com débitos vencidos a mais de 90 (noventa) dias contados do prazo de pagamento previsto em lei;
II - Acordos rompidos;
II – devedores contumazes, que cobrados com aviso de recebimento no endereço cadastrado não compareçam para prestar esclarecimentos à Fazenda Municipal ou que tenham débitos vencidos por mais de um exercício fiscal;
III - hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de benefícios de qualquer ordem, sem que tenha havido pagamento do que foi confessado.
IV – Créditos em cobrança administrativa extrajudicial, em qualquer fase processual.
§ 1º - Os créditos somente serão encaminhados para protesto quando o contribuinte for avisado formalmente no endereço de cadastro que no prazo de 10 (dez) dias a Certidão de Dívida Ativa será levada a protesto em Cartório na hipótese do mesmo não comparecer para quitar o débito ou apresentar documento que comprove a sua quitação.
§ 2º - Os títulos terão seus prazos vencidos para efeito de lavratura dos protestos pelo Cartório após 72 (setenta e duas) horas contados do recebimento pelo contribuinte do documento de citação enviado pelo tabelião.
Art. 361 - Instrumento formal a ser firmado com o Tabelião de Protesto local regulará a remessa e retirada dos títulos, bem como dos respectivos valores que deverão seguir para protesto por ordem decrescente de valores.
Parágrafo único. A apresentação a protesto deverá ser realizada em borderô pela via eletrônica, preferencialmente, ou por borderô impresso nos termos em que o titular da Fazenda Municipal determinar, devendo este assinar o documento de remessa de títulos ao Cartório.
Art. 362 - Os tabelionatos fornecerão ao Município sem ônus, quando solicitados, certidão em forma de relação dos protestos retirados e dos cancelamentos efetuados, não podendo dar publicidade por qualquer meio nem mesmo parcialmente.
Art. 363 - O Município poderá fornecer ao interessado apenas informações a respeito da existência ou não de protesto e o tabelionato que o lavrou, cabendo-lhe a responsabilidade pelos dados que lhe for fornecido.
Art. 364 - O Município não prestará informações sobre protestos cancelados, conforme dispõe o artigo 29, § 1º da Lei Nº 9.492/97.
Parágrafo único. Para maiores informações o contribuinte deverá solicitar informações no tabelionato competente.
Art. 365 - Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao município, assim que o contribuinte apresentar a quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Notas, promover a exclusão de seu nome no referido cadastro.
Parágrafo único. Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento.
Art. 366 - Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, a não protestar ou executar o crédito da fazenda pública municipal de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
Art. 367 - Serão canceladas, mediante despacho do Procurador-Geral do Município ou Assessor Jurídico, de ofício ou por provocação da parte, após ouvido o Secretário Municipal de Finanças, as inscrições da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos e a créditos de contribuintes que hajam falecidos sem deixar bens que exprimam valor.
Art. 368 - Os pagamentos previstos nas tabelas de emolumentos devidos pelo protesto das certidões de dívida ativa correrão por conta dos contribuintes inadimplentes que os farão diretamente ao tabelionato de notas no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devido, neste último caso, pelos contribuintes.
Art. 369 - Para fins desta lei o Município poderá realizar convênios não onerosos com entidades públicas e privadas para divulgação das informações previstas no inciso II do § 3º do artigo 198 da Lei Federal Nº 5.172/66.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 370. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na Legislação Tributária.
§ 1º - Os prazos serão contínuos, excluído, no seu cômputo, o dia do início e incluído o dia do vencimento.
§ 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dias de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deve ser praticado o ato, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil.
Art. 371. Consideram-se integradas à presente lei as tabelas dos anexos que a acompanham de I à XIII.
Art. 372. Fica o executivo autorizado a assinar convênios com órgãos municipais, estaduais e federais visando a troca de informações, arrecadação ou fiscalização de tributos.
Art. 373. O imposto previsto no capítulo II desta lei poderá ser reajustado em 10% no ano de 2019, 10% em 2020 independentemente da reposição inflacionária para efeito de equilíbrio valorativo imobiliário.
Art. 374. Fica instituída a unidade financeira municipal equiparada a R$ 1,00 para o cálculo dos tributos estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - A unidade financeira mencionada nesse artigo poderá ser corrigida a qualquer tempo, por ato do executivo municipal, utilizando o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ou outro que similar ou que venha a substitui-lo.
Art. 375. Ficam revogadas todos os benefícios fiscais não recepcionados e nem reconfirmados por esta lei.
Art. 376. Fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários em vigor, em anexo que passará a vigorar em 2019.
Art. 377. Os débitos tributários poderão ser parcelados conforme dispuser o executivo não excedendo a quantia de parcelas em 24 meses.
Art. 378. O bônus para pagamento dos tributos em geral relativos aos lançamentos do exercício em curso não poderão exceder 30% (trinta por cento) e deverão ser pagos impreterivelmente dentro do exercício a que se refere.
Art. 379. O Poder executivo poderá firmar convênios com órgãos públicos competentes para proceder a fiscalização e arrecadação dos tributos e preços instituídos por esta Lei.
Art. 380. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei sempre que houver necessidade e nos limites que a mesma especifica.
Art. 381. O Poder Executivo poderá aplicar multa por similaridade conforme qualquer código de pena previsto na tabela anexo XII desta lei.
Parágrafo Único: Fica autorizada a inscrição dos devedores de tributos Municipais, nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERESA, ficando o Município autorizado a celebrar convênio para essa finalidade.
Art. 382. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observados as disposições das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, revogadas as disposições em contrário, em especial a leis municipais nºs, 583/2006.
Gabinete do Prefeito, em 27 de novembro de 2020.
Argemiro Cavalcanti Pimentel
- Prefeito -
ANEXOS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ANEXO I
TABELA PARA LANÇAMENTO COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 47 e 54 desta lei
I – Empresas ou estabelecimentos que explorem os serviços de:
CÓD
ATIVIDADES
%
1.1.001
Todos os serviços constantes da lista de serviços constantes do artigo 44 desta Lei.
5%
II – Quando o serviço for prestado em caráter pessoal pelo próprio contribuinte, o imposto será devido de acordo com a seguinte tabela:
CÓD
PROFISSIONAIS
UFM/ANO
1.2.001
Profissionais de nível superior, exceto (1.2.002)
200.0
1.2.002
Médico, Advogado e Contador, com escritório e pelo menos um funcionário.
300.0
1.2.003
Profissionais autônomos titulados por estabelecimentos de ensino de nível técnico ou provisionados pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, estabelecidos ou não.
140.0
1.2.004
Profissionais autônomos estabelecidos ou não, que exerçam atividades físicas ou artesanais, sem auxílio de terceiros, inclusive motoboys e taxistas, pipeiros, frentistas, vans, ônibus.
120.0
1.2.005
Agentes, representantes, despachantes, corretores, intermediários e outros profissionais autônomos não previstos nos itens 001, 002 e 003, estabelecidos ou não, pelos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal decorrente do exercício da profissão.
70.0
III – Quando os serviços forem prestados por sociedades civis de profissionais, de que trata o artigo 46,III desta Lei, o imposto será devido mensalmente, da seguinte forma:
CÓD
SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS
UFM
1.3.001
Até 05 profissionais ( por profissional e por mês)
50.0
1.3.002
De 05 profissionais ( por profissional e por mês)
60.0
ANEXO II
TABELAS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇAO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art.109 desta Lei
I – CONSUMIDORES RESIDENCIAIS:
CÓDIGO
FAIXA DE CONSUMO Kw/h
UFM
2.1.001
De 0 a 30
0,75
2.1.002
De 31 a 50
1,21
2.1.003
De 51 a 100
2,70
2.1.004
De 101 a 150
5.43
2.1.005
De 151 a 300
16,60
2.1.006
De 301 À 500
29,52
2.1.007
De 501 à 1000
55,18
2.1.008
Acima de 1000
110,21
lI – CONSUMIDORES COMERCIAL, INDUSTRIAIS, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS:
CÓDIGO
FAIXA DE CONSUMO Kw/h
UFM
2.1.001
De 0 a 30
3,31
2.1.002
De 31 a 50
4,73
2.1.003
De 51 a 100
8,75
2.1.004
De 101 a 150
14,53
2.1.005
De 151 a 300
25,09
2.1.006
De 301 À 500
46,34
2.1.007
De 501 à 1000
86,73
2.1.008
Acima de 1000
173,19
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS
RELACIONADOS COM CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Art. 123 Desta lei
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
UFM
3.1.001
Taxa de Conservação sepultura simples/rasa(cruzeiro) sem construção, (anuidade)
50.0
3.1.002
Taxa de Conservação sepultura gavetas/ urna (anuidade)
55.0
3.1.003
Taxa de conservação, catacumba alvenaria/carneiro (anuidade)
60.0
3.1.004
Taxa de conservação, jazigo perpétuo até 4 m², (anuidade)
70.0
3.1.005
Taxa de conservação, jazigo perpétuo acima 4 m² (anuidade)
95.0
3.1.006
Taxa de Aquisição do terreno por m² (concessão)
50.0
3.1.007
Taxa de Sepultamento
50.0
3.1.008
Taxa para exumação
60.0
3.1.009
Taxa de remoção e transferência de cadáver
50.0
3.1.010
Taxa para construção ou reforma de catacumba (carneiro)
60.0
3.1.011
Taxa para construção ou reforma de jazigo
100.0
3.1.012
Taxa de transferência de titularidade
50.0
3.1.013
Taxa de velório por período de até 24 horas
100.0
3.1.014
Taxa de ocupação de ossuário (anuidade)
50.0
3.1.015
Abertura e fechamento de sepultura
50.0
3.1.016
Carta de aforamento, narrativa, certidão e Declaração de Sepultamento
50.0
3.1.999
Taxa de serviços similares e não previstas nesta tabela
50.0
Obs. O não pagamento das taxas deste anexo credencia o Poder Público a transferir os ossos para o ossuário e abrir vaga para outro sepultamento independentemente de aviso ou notificação.
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS E NEGÓCIOS - TLLF
Artigo 127 desta lei.
I - ATIVIDADES COMERCIAIS
ATIVIDADE
UFM
Mercearia
110,00
Supermercado
110,00
Açougue
110,00
Peixaria
110,00
Magazine de vestuário de micro e pequeno porte
110,00
Comércio de artigos de vestuário
91.00
Comércio de móveis, eletro-eletrônicos
310,00
Comércio de produtos farmacêuticos
307,86
Comércio de produtos veterinários
170.00
Comércio de artigos de papelaria, armarinho e utensílios domésticos
68,00
Comércio de combustíveis, lubrificantes, postos
180,00
Comércio de gás liquefeito de petróleo
170,00
Comércio de materiais de construção
120,00
Restaurantes
77,00
Lanchonetes e sorveterias
77,00
Bares
77,00
Padarias
95,00
Comércio de peças e acessórios para veículos
88,00
Joalherias, óticas e relojoarias
88,00
Demais atividades comerciais não mencionadas nesta tabela
80,00
II - Atividades Prestadoras de Serviço
Atividade
UFM (ano)
Estabelecimento bancário
3.200,0
Bancos de pagamento e correspondentes (recebimentos)
300,00
Hotéis, motéis, pensões e similares com até 15 leitos
90,00
Hotéis, motéis, pensões e similares acima de 15 leitos
150.00
Autônomo estabelecido de nível superior
170,00
Autônomo estabelecido de nível médio
90.00
Autônomo estabelecido de nível simples / rudimentar
60,00
Casas lotéricas
320,00
Oficina de conserto em geral
90,00
Postos de serviço para veículo (troca e lavagem)
80,00
Tinturaria e lavanderia
149,98
Estabelecimento de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc
149,98
Barbearias
60,00
Salão de beleza
149,98
Ensino Fundamental I
120,00
Ensino Fundamental II
150,00
Ensino Médio
230,00
Ensino Superior
888,86
Estabelecimentos hospitalares
1291,45
Laboratório de análise clínica
110,00
Diversões Públicas (parques e shows) eventual e por dia
35,00
Cinema, teatro e assemelhados
157,88
Restaurantes com pista de dança, dancings, boites e similares
173,66
Boliche
78,93
Exposições, feiras de amostra, quermesses e similares
189,45
Circos com capacidade superior a 150 pessoas (por dia)
15,00
Parques de diversões – por peça
78,93
Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores (por dia)
15,78
Prestadores de serviço na área de construção civil, urbanismo e paisagismo
307,86
Pessoas jurídicas prestadoras de serviços off shore
307,86
Agropecuária
189,45
Bancas de jornais e revistas
58,41
Associações com fins lucrativos, cooperativas
149,98
Cartórios
250,00
Cartório de Registro Civil (nascimento, óbito etc)
150,00
Imobiliárias
307,86
Agências de viagem
307,86
Transporte escolar, turismo e similares
200,00
Transporte coletivo, empresa de ônibus
200,00
Transporte por táxi passeio
200,00
Transporte alternativo estritamente municipal (vans e ônibus)
200,00
Transporte por moto-taxi e moto boy
60.0
Holdings de instituição não financeira
600.0
Academia de ginástica e congêneres com até 100 alunos
150.0
Academia de ginástica e congêneres com mais de 100 alunos
280.0
Concessionária de motos e similares
300.0
Concessionarias de automóveis e similares
500.0
Concessionária de serviço publico
1.100.0
Antenas de internet, radiodifusão, telecomunicações e similares
6.900,00
III - Atividades Industriais
Atividade
UFM
Microempresa
150,00
Pequena Empresa
300,00
Média empresa
1.894,56
Grande empresa
2.800,00
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art.133 desta lei
CÓDIGO
ESPÉCIE
UFIR’s
POR DIA
POR MÊS
POR ANO
5.1.001
Até à 22 horas
10.0
60.0
110.0
5.1.002
Além das 22: 00 horas
20.0
80.0
160.0
5.1.003
Sábados após 12:00 horas
25.0
100.0
200.0
5.1.004
Domingos e Feriados
40.0
160.0
350.0
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art.139 desta lei
CÓDIGO
UFM’s
6.1.000
Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento
6.1.001
placa luminosa m2 e por ano
25.0
6.1.002
placa simples por m2 e por ano
15.0
6.1.003
pintura por m2 e por ano
10.0
6.1.004
de fumos e lcoólicas 30% a mais dos valores acima
Similar
6.2.000
Publicidades não afixadas defronte do estabelecimento
6.2.001
Placas com anúncios colocados em terrenos, tapumes, platibandas ou prédios desde que visíveis das vidas públicas, por m2 e por ano.
40.0
6.2.002
Tratando-se da publicidade de fumo ou de bebidas lcoólicas, por m2 e por ano
70.0
6.2.003
Publicidade através de letreiros pintados em muros, por m2 e por ano
25.0
6.2.004
Placas de tabuleiros e letreiros com qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis das estradas municipais, estaduais ou federais, por placa
20.0
6.2.005
a) em estradas municipais por m2 e por ano
15.0
6.2.006
b)nas demais estradas por m2 e por ano
20.0
6.2.007
c) tratando-se de publicidade de fumo e bebidas lcoólicas por m2 e por ano
60.0
6.2.008
Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros ,qualquer que seja a publicidade por duração do cartaz por m2
20.0
6.2.009
Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, tratando-se de publicidade de fumo e bebidas alcoólicas por m2
40.0
6.2.010
Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros,anúncios levados por pessoas, veículos ou semoventes apropriados por m2 e por ano
15.0
6.2.011
Propaganda falada prédios particulares por mês
35.0
6.2.012
distribuição de panfletos, de qualquer meio, por qualquer de panfleto e por mês
30.0
6.2.013
faixas de pano por faixa e por quinzena
10.0
6.2.014
falada por meio de autofalantes ou outro instrumento fixo ou móvel, por ano – carro de som e outros
120.0
6.2.015
Anúncios em postos indicativos em paradas de ônibus ou circulando árvores, por m2 e por ano
30.0
6.2.016
Publicidade através de “outdoor”, por unidade/ano
190.0
6.2.999
Outros tipos de publicidade não previstas por mt2 e por ano
50.0
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
Art.144 desta lei
CODIGO
DISCRIMINAÇÃO
UFM
7.1.000
Alvarás de Construção, Habite-se, Reforma e Demolição
7.1.001
Alvarás de Construção, aceite-se, habite-se, reforma, demolição, acréscimo, apreciação e licença prévia por m² (residenciais)
3,00
7.1.002
Alvarás de Construção, aceite-se, habite-se, reforma, demolição, acréscimo, apreciação e licença previa, - por m² (não residenciais)
4,50
7.1.003
Regularização de licenças – (extemporâneos) por m²
+20%
7.1.004
Licença com impacto ambiental de âmbito local
+50%
7.1.005
Apreciação de projetos residenciais acima de 70m²
0.5
7.1.006
Apreciação de projetos não residenciais
0.7
7.1.007
Licença de construção/implantação, antenas, torres, caixa d´água por m2
8.0
7.1.008
Renovação de Alvará – idem por m2
50%
7.1.009
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de dutos subterrâneos por cada 1.000 metros lineares
3,00
7.1.010
Licenças previstas neste anexo sendo de caráter prévio e precário antes do alvará definitivo
1.0/ m²
7.1.999
Outras licenças não especificadas nesta tabela
0.5
Os valores acima especificados em (%) percentual são em relação ao item 7.1.001
7.2.000
Alinhamentos ou nivelamentos, válidos por 06 (seis) meses:
7.2.001
para os primeiros 10 mts.
1.0
7.2.002
Drenos, railer, canalização e quaisquer escavações, nas vias públicas, por metro linear
5.0
7.2.003
Drenos, railer, canalização e quaisquer escavações, nas vias públicas onde houver calçamento, sem prejuízo da cobrança de danos causados, por metro linear
8.0
7.2.004
Colocação ou substituição de bombas de combustíveis ou lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.
30.0
7.3.002
Superior a 20.000 m2
0.4
7.4.000
Licença de Execução de loteamentos
7.4.001
Loteamento com até 200 lotes
3.000,00
7.4.002
Loteamento com mais de 200 lotes
6.000,00
7.5.000
REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO
7.5.001
Remembramento e desmembramento de áreas por evento por
200,0
7.5.003
Remembramento e desmembramento de lotes
100,00
7.6.000
Pavimento em via pública – reposição, por m²
7.6.001
de calçamento (paralelepípedos ou cimento)
95.00
7.6.002
de cobertura asfáltica
120.00
7.7.000
Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade
70.0
7.8.000
Aprovação de equipamentos em obras civis
7.8.001
Instalação de elevadores ou escadas rolantes, por unidade
200.0
7.9.000
Tapumes e andaimes
7.10.001
Tapumes e andaimes por metro linear
5.0
7.11.000
EVENTUAIS – INSTALAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS – LICENÇAS
7.11.001
Arquibancada, camarote, mostruário ou stand de exposição, palanque e palco, palhoção, stand de vendas, tenda e toldo até 10 m²
70.00
7.11.002
Arquibancada, camarote, mostruário ou stand de exposição, palanque e palco, palhoção, stand de vendas, tenda e toldo acima de 10 m²
Acrescer 1.00 por cada m²
7.11.003
Banca de jornais e revistas, barraca de artigos de época, fiteiro, quiosque e railer.
70.0
7.11.004
Circo até 5.000 m²
150.0
7.11.005
Circo a cima de 5.000 m²
250.0
7.11.006
Comércio ou serviço em veículo automotivo em eventos
65.0
7.11.007
Parque de diversão até 10 equipamentos de diversão
150.0
7.11.008
Parque de diversão com mais de 10 equipamentos de diversão
250.0
7.11.009
Liberação de solo para eventos de qualquer natureza por evento e por 100 m²
150.0
7.11.010
Liberação de solo para eventos de qualquer natureza por evento e acima de 100 m²
300.0
7.11.011
Circulantes, tabuleiros, ambulantes em geral e por evento
20.0
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA
TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS
Art.150 desta Lei
CÓDIGO
ANIMAL
UFM’s
8.1.001
Bovino ou Vacum
70.0 unid
8.1.002
Ovino
8.0 unid.
8.1.003
Caprino
8.0 unid.
8.1.004
Suíno
10.0 unid.
8.1.005
Aves
0.10 (kg)
8.1.006
Outros
De acordo com a similaridade acima (peso)
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art.156 desta lei
CÓDIGO
ESPÉCIE
UFM’s
9.1.000
Feirantes /ambulantes/expositores e outros em via pública
9.1.001
Comercio ambulante sem ocupação fixa e por ano
25.00
9.1.002
Barracas de feira livre por semana até 4m²
3,00
9.1.003
Barracas de feira livre por semana de 4,1 à 8m²
5,00
9.1.004
Barracas de feira livre por semana de 8,1 à 12m²
8,00
9.1.005
Barracas de feira livre por semana de 12,1 à 16 m²
10,00
9.1.006
Boxes do mercado público por mês (cernes e cereais)
40,00
9.1.007
Boxe Mercado Multicultural interno – fixo mês
78,00
9.1.008
Boxe Mercado Multicultural externo – fixo mês
63,00
9.1.009
Boxe Mercado Popular – fixo mês
40,00
9.2.000
VEÍCULOS (unidade por ponto/ano)
9.2.001
Carro de passeio – ponto
30.0
9.2.002
Moto-táxi – ponto
20.0
9.2.003
Caminhões – ponto
110.0
9.2.004
Utilitários – ponto
75.0
9.2.005
Reboque – licença e ponto
30.0
9.3.000
Circos, tendas e similares por evento
9.3.001
Categoria especial por cada 100 m²
2.00
9.3.002
Categoria popular por cada 100 m²
1.00
9.3.003
Parque de Diversões e outros por cada 100 m²
2.00
9.4.000
Liberação de praça, ruas e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins mercantis e sem fins lucrativos por m²/dia
5.00
9.4.000
SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO
9.5.001
Cabines telefônicas
30.0
9.5.002
Postes para iluminação pública e outros fins
25.0
9.5.003
Caixas postais
30.0
9.5.004
Redes de tubulações qualquer fim, por Km anualmente
35.0
9.5.999
Qualquer outro equipamento ou objeto
10.0
20.0
30.0
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art.161 desta lei
CÓDIGO
ATIVIDADE (LICENÇA ANUAL)
UFM’S
10.1.000
Agricultura, silvicultura e criação
10.1.001
Até 10 empregados
50.0
10.1.002
Acima de 10 empregados
70.0
10.2.000
INDÚSTRIAS E FABRICOS
10.2.001
Até 10 empregados
60.0
10.2.002
Acima de 10 empregados
80.0
10.3.000
COMÉRCIO
10.3.001
Farmácias, mercearias com vendas de produtos
perecíveis, conservas ou congelados
30.0
10.3.002
Mercadinhos e supermercados
40.0
10.3.003
Bares, lanchonetes e restaurantes
28.0
10.3.004
Funcionamento de frigoríficos e matadouros
50.0
10.3.005
Atacadistas em geral, com venda de produtos perecíveis, conservas ou congelados
50.0
10.3.006
Estabelecimentos precários (sem empregados ou auxiliares), com venda de produtos perecíveis, conservas ou congelados
20.0
10.3.007
Mercearias
20.0
10.4.000
PRESTADORES DE SERVIÇOS
10.4.001
Clínicas
100.0
10.4.002
Hospitais
130.0
10.4.003
Hotéis, motéis, pensões e similares.
40.0
10.4.004
Demais atividades sujeitas às normas estaduais e/ou municipais de saúde pública
30.0
10.4.005
Funcionamento de clubes sociais
60.0
10.5.000
EVENTUAL OU AMBULANTE
10.5.001
Comércio ou atividade de prestação de serviço com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquina
15.0
10.6.000
ANALISE de Projetos
10.6.001
Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde
130.0
10.6.002
Para as demais atividades na forma discriminada neste anexo o mesmo valor das taxas acima acrescidas de 50%
80.0
10.6.003
Ampliação do estabelecimento
40.0
10.7.000
INSPEÇÕES SANITÁRIAS SOLICITADAS
10.7.001
Inspeção simples solicitada por visita
50.0
10.7.002
Inspeção simples, solicitada pela parte interessada incluindo o respectivo relatório por visita.
80.0
ANEXO XI
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
Art.168 desta lei
CÓDIGO
ESPÉCIE
UFM’s
11.1.000
11.1.001
Atestados: - por lauda ate 33 linhas por documento
30.0
11.1.002
Declaração: por lauda até 33 linhas por documento
30.0
11.1.003
Aprovação de Arruamento e Loteamentos por documento
30.0
11.1.004
Cada Portaria contendo aprovação parcial ou geral de arruamento e/ou “loteamento” de Terreno por documento.
30.0
11.1.005
Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou cadastro
30.0
11.1.006
Certidões de qualquer natureza por documento
30.0
11.1.007
Termo ou declaração de Posse de imóvel por documento
30.0
11.1.008
Carta de Crédito
10.0
11.2.000
Permissões, autorizações e Concessões
11.2.001
Favores, em virtude de lei municipal mediante despacho
30.0
11.2.002
Permissão ou autorização para exploração, a titulo precário de serviço, bens ou atividades
30.0
11.2.003
Concessão Pública (em % do valor anual avaliado)
50.0
11.3.000
Contratos com o Município – Licitações e outros
11.3.001
Edital de licitação – carta convite
10.0
11.3.002
Edital de licitação – tomada de preços e concorrência
20.0
11.3.003
Edital de licitação – concurso público e leilões
10.0
11.3.004
Renovação e/ou aditamento de contrato
20.0
11.3.005
Contratos até R$ 2.000,00
15.0
11.3.006
Contratos de 2.000,01 até R$ 5.000,00
20.0
11.3.007
Contratos de R$ 5.000,01 até R$ 10.000,00
25.0
11.3.008
Contratos e R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00
30.0
11.3.009
Contratos de R$ 20.000,01até R$ 50.000,00
45.0
11.3.010
Contratos de R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00
70.0
11.3.011
Contratos acima de R$ 100.000,01
150.0
11.4.000
Guias e outros documentos
11.4.001
Guias, documentos de arrecadação e outros (tx. Expediente)
6.0
11.4.002
Segunda via de guias, documentos de arrecadação e outros.
6.0
11.4.003
Petições, requerimentos ou recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais
6.0
11.4.004
Prorrogação de prazo e aditamento, alteração de contrato com o Município, etc.
15.0
11.4.005
Os registros de qualquer natureza, lavrados em livro ou fichas municipais por páginas ou fração
10.0
11.4.006
Cópias de plantas, boletins de cadastro ou outro documento cadastral por folha
10.0
11.4.007
Autorização para confecção de talões e/ou de Nota Fiscal de Serviços por bloco de 50 notas fiscais
15.0
11.4.008
Autenticação de livros de prestação de serviços e talões de Nota Fiscal, por livro:
8.0
11.4.009
Avaliação de imóvel para efeito de lançamento do ITBI
10.0
11.4.010
11.4.011
Termo de aprovação de plantas de loteamento
30.0
11.4.012
Termo aprovação de planta de edificação residencial até 100 m2.
10.0
11.4.013
Termo aprovação de planta de edificação residencial acima 100 m2.
15.0
11.4.014
Laudo de vistoria em obras, estabelecimentos e vigilância sanitária
10.0
11.4.015
Cópia de leis, decretos, portarias, instrução normativa (cobrar só o custo da cópia)
isento
11.4.016
Inscrição no cadastro de fornecedores
15.0
11.5.000
Apreensão e depósito de animal, solto na via pública, por unidade
11.5.001
Bovinos e outros de portes similares por evento
50.0
11.5.002
Equinos e muares e outros de portes similares por evento
50.0
11.5.003
Caprino ovino, suíno e outros de portes similares por evento
30.0
11.6.000
Termos de Avaliações, Arrematações e outros
11.6.001
Termo de avaliação de imóvel para efeito de ITBI e IPTU
30.0
11.6.002
Termo de Arrematação em leilão realizado pelo município por cada 1.000 UFM’s arrematados
30.0
11.6.003
Termo de arbitramento
50.0
11.8.000
Documentos não discriminados
11.8.001
Emissão de qualquer documento de fé pública não mencionado nesta tabela.
30.0
ANEXO XII
TABELA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS RELATIVOS A MODILIDADE E AO TRÂNSITO MUNICÍPIAL DE VEÍCULOS
Art. 176 desta Lei – (Regulamento na Lei nº 2.871/2017 - AMMTT)
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALORES EM UFM
12.1.000
TAXA DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS - REBOQUE
12.1.001
Motocicleta e Ciclomotor
100.0
12.1.002
Veículo de Pequeno Porte
150.0
12.1.003
Veículo de Médio Porte
200.0
12.1.004
Veículo de Grande Porte
350,0
12.2.000
LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INTRAMUNICIPAL – idem anexo IV
12.2.001
Caminhões
200,00
12.2.002
Ônibus ou Micro-ônibus
200,00
12.2.003
Transporte Alternativo
200,00
12.2.004
Táxi
200,00
12.2.005
Moto táxi
60,0
12.2.006
Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículos
60,0
12.3.000
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA VEÍCULOS STPP
12.3.001
Taxa de Fiscalização de Táxi
60,0
12.3.002
Taxa de Licença de Táxi
90,0
12.3.003
Taxa de Fiscalização de Moto-Táxi e Moto-Frete
55,0
12.3.004
Taxa de Licença de Moto-Táxi e Moto-Frete
70,0
12.3.005
Taxa de Fiscalização de T. Escolar / Fretamento / Complementar Van
80,0
12.3.006
Taxa de Licença de T. Escolar / Fretamento / Complementar Van
130,0
12.3.007
Taxa de Fiscalização de Micro-ônibus até 21 lugares
80,0
12.3.008
Taxa de Licença de Micro-ônibus até 21 lugares
130,0
12.3.009
Taxa de Fiscalização de Ônibus
100,0
12.3.010
Taxa de Licença de Ônibus
150,0
12.4.000
TAXA DE VISTORIA E SELO VEÍCULOS STPP
12.4.001
Taxa de Vistoria de Táxi
40,0
12.4.002
Taxa de Selo de Táxi
10,0
12.4.003
Taxa de Vistoria de Moto-Táxi e Moto-Frete
30,0
12.4.004
Taxa de Selo de Moto-Táxi e Moto-Frete
10,0
12.4.005
Taxa de Vistoria de T. Escolar / Fretamento / Complementar Van
60,0
12.4.006
Taxa de Selo de T. Escolar / Fretamento / Complementar Van
10,0
12.4.007
Taxa de Vistoria de Micro-ônibus até 21 lugares
60,0
12.4.000
Taxa de Selo de Micro-ônibus até 21 lugares
10,0
12.4.000
Taxa de Vistoria de Ônibus
90,0
12.4.000
Taxa de Selo de Ônibus
10,0
12.5.000
TAXAS DE PERMISSÃO E TRANSFERÊNCIA
12.5.001
Taxa de Transferência de Permissão Pessoa Física/Jurídica para Táxi/Mototáxi/Motofrete.
60,0
12.5.002
Taxa de Transferência de Permissão para Transporte Escolar / Fretamento / Complementar/ Micro-ônibus / Ônibus.
90,0
12.5.003
Taxa de Permissão Pessoa Física/Jurídica para Táxi/Mototáxi/Motofrete.
60,0
12.5.004
Taxa de Permissão Pessoa Física/Jurídica para Transporte Escolar / Fretamento / Complementar/ Micro-ônibus / Ônibus
90,0
12.5.005
Taxa de Permissão Pessoa Jurídica para Táxi.
60,0
12.5.006
Transferência de Permissão para sucessão hereditária para Transporte Escolar / Fretamento / Complementar/ Micro-ônibus / Ônibus / Táxi / Mototáxi / Moto-Frete.
60,0
12.5.007
Taxa de Substituição de Veiculo por outro de fabricação mais recente para Transporte Escolar / Fretamento / Complementar/ Micro-ônibus / Ônibus.
45,0
12.5.008
Substituição de Veículos por outro de fabricação mais recente para Táxi/Mototáxi/Motofrete.
30,0
12.5.009
Inscrição ou Substituição de Condutor Auxiliar para Transporte Escolar / Fretamento / Complementar/ Micro-ônibus / Ônibus / Táxi.
35,0
12.6.000
SERVIÇOS DE AGENTES DE TRÂNSITO E USO DE EQUIPAMENTOS DO ÓRGÃO GESTOR DE TRÂNSITO EM EVENTOS PARTICULARES
12.6.001
Automóveis/Viatura, por período de até 08 horas, por veículo
50,0
12.6.002
Motos, por período de até 08 horas, por veículo
19,0
12.6.003
Cavaletes, por período de até 08 horas, por unidade
3,0
ANEXO XIII
TABELA CONCERNENTE A PENALIDADES POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art.248 desta lei
CÓDIGO
DISCRIMINAÇAO
PENA
13.1.000
INFRAÇOES E PENALIDADES APLICÁVEIS A TODOS OS TRIBUTOS E PREÇOS
13.1.001
Não recolhimento de tributo devido no prazo da lei
20% multa
1% juros a.m
13.1.002
Informações fiscais não enviadas no prazo da lei em documento autorizado ou fornecido pela Fazenda Municipal.
50%
13.1.003
Não apresentação de documentos obrigatórios ao fisco municipal solicitado em procedimento fazendário, por cada procedimento.
500 UFM’s
13.1.004
Recusar receber notificação de qualquer natureza não especificada em código próprio nesta lei
500 UFM’s
13.1.005
Omissão ou falsidade na declaração de dados
1.000 UFM’s
13.1.006
Descumprimento de decisão administrativa transitada em julgado
1.000 UFM’s
13.1.007
Por cada reincidência em infração da mesma natureza em virtude de procedimento fiscal ou não.
O dobro da multa aplicada
13.1.008
impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento.
1.000 UFM’s
13.1.009
Impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente
2.000 UFM’s
13.1.010
falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
1.000 UFM’s
13.1.011
impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais
1.000 UFM’s
13.1.012
realizar operações sem ter requerido já sua inscrição na repartição competente.
1.000 UFM’s
13.1.013
Ausência de recolhimento do imposto arbitrado após o trânsito em julgado.
40% do valor do tributo devido
13.1.014
falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
1.000 UFM’s
13.1.015
Negar-se, dentro do prazo de 08 (oito) dias a prestar informações ou apresentar livros ou documentos fiscais quando solicitados formalmente pela Fazenda Municipal .
1.000 UFM’s
13.1.016
aos que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma.
1.000 UFM’s
13.1.017
Aos que emitirem documento fiscal, com indicação do valor diferente do valor real da operação.
30% do valor do tributo devido
13.1.018
aos que adulterarem, viciarem ou falsificarem documentos fiscais, para iludir a fiscalização ou fugir do tributo, ou proporcionarem a outrem, a fuga do pagamento deste;
2.000 UFM’s
13.1.019
documento fiscal impresso por estabelecimento gráfico sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município.
3.000 UFM’s
13.1.020
Documento fiscal sem autenticação ou fora do padrão regulamentado pela Fazenda Municipal
1.000 UFM’s
13.1.021
instrução de pedido de isenção de imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte;
13.1.022
ação ou omissão dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiros em benefício daquele tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária.
2.000 UFM’s
13.1.023
prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei
1.500 UFM’s
13.1.024
alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal
1.000 UFM’s
13.1.025
fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
30% do imposto devido
13.1.026
tributo, atualizado monetariamente, recolhido com insuficiência.
20% do imposto devido
13.1.027
tributo atualizado monetariamente, quando recolhido espontaneamente fora do prazo.
10% do imposto devido
13.1.028
tributo atualizado monetariamente, quando recolhido fora do prazo, por contribuinte sob ação fiscal, inclusive o imposto retido na fonte.
20% do imposto devido
13.1.029
tributo, atualizado monetariamente, não recolhido no prazo previsto, levantado pelo fisco em procedimento fiscal
20% do imposto devido
13.1.030
preenchimento ilegível ou com rasuras de livros e de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês de ocorrência.
700.0 UFM’s
13.1.031
falta de entrega, no prazo, à repartição fiscal, de documento exigido pela autoridade administrativa ou para devolução previsto em regulamento.
700.0 UFM’s
13.1.032
extravio, por negligência ou dolo, de livro ou documento fiscal, por documento ou bloco de documento
700.0 UFM’s
13.1.033
falta de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes
700.0 UFM’s
13.1.034
Recolhimento de tributo sem comprovação da base de cálculo, quando exigida pelo fisco
30% do imposto devido
13.1.035
deduções irregulares de base de cálculo ou do tributo devido nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos
30% do imposto devido
13.1.035
Recolhimento de tributos e outras rendas sem utilizar Documento de Arrecadação Municipal oficial e/ou sem autorização expressa da Fazenda Pública, em desacordo com as normas da contabilidade pública, causando a não identificação do recolhimento.
30% do valor recolhido
13.2.000
INFRAÇOES E PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU
CÓDIGO
DISCRIMINAÇAO
PENA EM UFM
13.2.001
Não declaração de imóvel em zona urbana para inscrição no cadastro fiscal imobiliário ou a não declaração de alterações cadastrais sem licença municipal no prazo de 30 dias de sua ocorrência.
3% do valor venal
do imóvel para cada 50 mt de área.
13.2.002
Erro ou a omissão dolosos, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.
2% do valor venal
do imóvel
13.2.003
Contribuinte que impedir ou embaraçar o levantamento cadastral por agente credenciado.
1.000 UFM’s
13.2.004
Contribuinte que possui imóvel na zona urbana prevista em lei municipal e continua declarando e recolhendo o ITR de propriedade sem fins agropastoris afim de obter vantagem tributária
2% do valor venal do imóvel por exercício
13.2.005
Aquisição de benefício fiscal através de declaração em desacordo com a Lei
50% do valor do imposto
13.2.006
Não declarar o imóvel ao fisco para efeito de incidência do IPTU por mais de um exercício
50% do valor do imposto
13.3.000
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS -ITBI
13. 3.001
Contribuinte que deixou de recolher dentro de 30 (trinta) dias contados da celebração da transmissão a qualquer título e tributável na forma desta lei.
20% do valor do imposto
13. 3.002
Cartórios, tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando lavrarem a escritura após o prazo legal, sem o comprovante do pagamento de complementação.
100% do valor do imposto
13. 3.003
Cartórios, tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando lavrarem, registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza sem a prova do pagamento do imposto homologado pela Fazenda Municipal.
200% do valor do imposto
13. 3.004
Pela não apresentação mensal da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias por parte dos cartórios de registro de imóveis até o dia 10 do mês subseqüente, consecutivamente.
1.000 UFM’s
13.3.005
não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo ou pelo não fornecimento da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias até o dia 10 do mês subseqüente por parte dos cartórios de registros públicos e notas em geral..
2.000 UFM’s
13.3.006
Não apresentação da escritura pública de imóvel quando solicitada pela Fazenda Municipal no prazo de 05 dias.
1.000 UFM´s
13.3.007
Declaração falsa ao erário relativa a documentos de transmissão a qualquer título.
1.000 UFM’s
13.3.008
Não apresentação dos livros de registro imobiliário quando pelos Cartórios quando solicitado pela Fazenda Municipal
2.000 UFM’s
13.3.009
Realização de transcrição imobiliária sem recolhimento do ITBI
2.000 UFM´S
13.3.010
Realização de registro imobiliário a qualquer título sem o mesmo está devidamente licenciado pelo poder público
1.000 UFM´s
13.3.011
Realizar Contrato de Promessa de Compra e Venda e não encaminhar cópia à Fazenda Municipal
2.000 UFM´s
13.3.012
Declaração de valor da transação em desacordo com o valor da transcrição registrada em Cartório Oficial
30% do valor
da transcrição
13.3.013
Omissão do procedimento de inscrição do imóvel, do desdobramento da inscrição ou da comunicação de alterações de inscrição.
20% do valor do imposto
13.3.014
Por não remeter à Prefeitura, até o último dia útil do mês subseqüente, relação discriminada com todos os elementos que impliquem alteração da situação jurídica dos imóveis. Por imóvel.
10% do valor do imposto
13.4.000
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
13.4.001
Falta de recolhimento do imposto fixado por estimativa
30% do valor do tributo devido
13.4.002
Sonegação de documentos para apuração do preço do serviço, por fixação em estimativa
1.000.0 UFM’s
13.4.003
Deixar de usar notas fiscais ou outros documentos exigidos pela Fazenda Municipal, por documento.
1.000.0 UFM’s
13.4.004
Falta ou erro na declaração de dados previstos em documento fiscal padronizado pela Prefeitura, por documento.
1.000.0 UFM’s
13.4.005
Retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.
1.000.0 UFM’s
13.4.006
Emissão de nota fiscal não autorizada pelo fisco, por documento
1.000.0 UFM’s
13.4.007
Emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por documento
1.000.0 UFM’s
13.4.008
Prestação de serviço sem emissão da respectiva nota fiscal
1.000.0 UFM’s
13.4.009
Recusa na exibição de documentos fiscais
2.000.0 UFM’s
13.4.010
Embaraço à ação fiscal, dificultar ou impedir a ação do agente da Prefeitura no estabelecimento
3.000.0 UFM’s
13.4.011
Falta de recolhimento do imposto, apurando por meio de ação fiscal, inclusive por arbitramento
1.000.0 UFM’s
13.4.012
Recolhimento do tributo em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal
30% do imposto devido
13.4.013
não-retenção de imposto devido por terceiro pelo substituto tributário, por documento
1.000.0 UFM’s
13.4.014
Falta de recolhimento à Fazenda Municipal do imposto retido na fonte
50% do imposto devido
13.4.015
inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal
30% do imposto devido
13.4.016
não declaração de serviços, por parte de empresas públicas, autarquias, fundações, sociedade de economia mista ou concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, pelas prestadoras de serviços por elas tomados para realização de serviços na circunscrição do Município.
4.000 UFM’s
13.4.017
não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo, por parte de órgão e empresas públicas, autarquias, fundações, sociedade de economia mista ou concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, referentes aos contratos realizados com prestadoras de serviços por elas tomados para realização de serviços na circunscrição do Município.
6.000.0 UFM’s
13.4.018
quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal do supersimples for inferior à devida.
30% do valor do imposto recolhido
13.4.019
deixar de entregar mensalmente cópia do Documento de Arrecadação do Simples – DAS, ou no mês que não houver movimento tributável deixar de justificar formalmente a Fazenda Municipal.
500.0 UFM´s
13.4.020
Deixar de reter o ISS dos serviços tomados de terceiros ou deixar de informar no documento de arrecadação do supersimples a alíquota aplicável na retenção na fonte.
800.0 UFM´s
13.4.021
Deixar de adotar a Nota Fiscal Eletrônica (por notificação)
1.000.0 UFM´s
13.4.022
Deixar de expor publicamente e em local visível cartaz ou adesivo da Prefeitura sobre a NF-s
1.000.0 UFM´s
13.4.023
Serviços notariais e cartórios de fé pública de qualquer natureza que deixarem de declarar a base de cálculo mensal para efeito de tributação do ISS.por mês.
1.000.0 UFM´s
13.4.024
Declaração do ISS no supersimples diversa do total das notas fiscais emitidas no período correspondente.
1.000.0 UFM´s
13.4.025
Pela infringência ao § 12 do Art. 104 desta lei.
suspensão
13.5.000
TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E SERVIÇOS PÚBLICOS
13.5.001
Exercício de qualquer atividade de pessoa física ou jurídica sem licença municipal
1.000.0 UFM’s
13.5.002
início ou prática de atos sujeitos a taxa de licença sem o respectivo pagamento
1.000.0 UFM’s
13.5.003
falta de renovação da Licença de Funcionamento
1.000.0 UFM’s
13.5.004
Não-comunicação, até o prazo de 20(vinte) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas.
1.000.0 UFM’s
13.5.005
A qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua autorização, permissão ou concessão pública
Cassação da licença
13.5.006
apreensão de equipamentos e objetos expostos em vias e logradouros públicos em caso de não cumprimento no prazo da lei da primeira notificação para regularização de licença de qualquer espécie, inclusive de materiais e equipamentos de construção no local da obra.
13.5.007
O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura no prazo de 10 (dez) dias da referida intimação.
13.5.008
Os veículos de publicidade poderão ser removidos sumariamente pelo Poder Público quando afixados sem prévia autorização da Prefeitura e recolhidos à garagem municipal, sem prejuízo das despesas decorrentes da remoção e armazenamento.
13.5.009
Na hipótese de descumprimento, por parte do contribuinte da obrigação prevista em lei para regularização das Taxas de Poder de Poder Polícia previstas nesta Lei, a Prefeitura poderá, assegurando a ampla defesa no prazo compatível ao tempo previsto em cada Taxa, aplicar o poder de interditar, apreender, cassar, impedir, remover, cancelar e demolir, sempre atendendo ao interesse público.
13.5.010
Construção de obra sem licença municipal
200 % do valor do imposto
13.5.011
Loteamento constituído sem aprovação da Prefeitura
200% do valor do imposto
13.5.012
Obra licenciada em desacordo com a licença
200% do valor da Taxa
13.5.013
Ligação de energia, água, telefonia ou quaisquer outros benefícios estruturais em construções e/ou abertura de loteamento sem que estejam estes licenciados pelo poder público municipal.
8.000,00 por ligação
13.5.013
Deixar de expor o Alvará atualizado em local visível ao público
1.000 UFM´s
13.6.000
INFRAÇÕES TRANSPORTES COLETIVOS E MOTOTAXI
CÓDIGO
DESCRIMINAÇÃO DA INFRAÇÃO
UFM’S
13.6.001
cobrar valor maior que a tarifa regulamentar
100.0
13.6.002
Veículo com sinalização quebrada;
Apreensão e multa de 100.0
13.6.003
Potência do motor diversa da mínima e da máxima prevista em lei.
Apreensão e multa de 100.0
13.6.004
Não possuir protetores de isolamento do escapamento
80.0
13.6.005
Não possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro
100.0
13.6.006
Circular em serviço de transporte de passageiro sem possuir emplacamento no município.
Apreensão e multa de 100.0
13.6.007
Não está licenciado nos órgão executivos estadual e municipal
Apreensão e multa de 120.0
13.6.008
Fazer ponto comercial em local não autorizado regularmente pelo órgão executivo municipal;
100.0
13.6.009
Fazer ponto comercial em local não autorizado regularmente pelo órgão executivo municipal, reincidência.
Apreensão e multa de 120.0
13.6.010
Veículos em operação sem à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de renovação da autorização.
100.0
13.6.011
condutor menor de 18 (dezoito) anos
Apreensão e multa de 120.0
13.6.012
condutor menor de 18 (dezoito) anos, reincidência
Apreensão e multa de 120.0 e cassação de alvará
13.6.013
Circular sem o competente alvará municipal de licença da atividade
Apreensão e multa de 100.0
13.6.014
Circular sem capacete e uniforme ou colete especificados em Decreto Municipal
100.0
13.6.015
Circular sem capacete e uniforme ou colete especificados em Decreto Municipal, reincidência
Apreensão e multa de 100.0
13.6.016
Dificultar a fiscalização dos órgãos de trânsito tocante às disposições desta Lei e de seus regulamentos;
100.0
13.6.017
Deixar de apresentar-se e/ou apresentar o veículo, sempre que solicitado, aos órgãos oficiais quando notificado
multa de 100.0
13.6.018
Deixar de apresentar-se e/ou apresentar o veículo, sempre que solicitado, aos órgãos oficiais quando notificado
Apreensão e multa de 100.0
13.6.019
Veículo com pneus lisos
100.0
13.6.020
Veículo com pneus lisos, reincidência
Apreensão 100.0
13.6.021
Deixar de comunicar ao órgão municipal de trânsito qualquer alteração de seu endereço, situação ou fato que interfira na efetiva fiscalização da prestação do serviço;
100.0
13.6.022
transportar menores sem a autorização dos pais ou responsáveis e pessoas que não tenham capacidade física ou mental de cuidar de sua própria segurança
100.0
13.6.023
transportar mais de um passageiro por vez
100.0
13.6.024
Transportar passageiro com bagagem, exceto quando acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do passageiro.
100.0
13.6.025
transportar passageiro que se recuse a utilizar capacete ou o condutor circular sem capacete
Apreensão e multa de 100.0
13.6.026
transportar passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente
100.0
13.6.027
Transportar passageiro com criança de colo
130.0
13.6.028
transportar passageira em visível estado de gravidez
90.0
13.6.029
emprestar, alugar ou, de qualquer forma, ceder a terceiros a motocicleta, para a execução do serviço
Apreensão e multa de 100.0
13.6.030
embarcar passageiro num raio de cem metros dos pontos de transporte coletivo, de táxis e de parada de emergência
100.0
13.6.031
fazer, sem autorização legal, anúncios da atividade, através de inscrição em paredes, muros, postes, calçadas e cabines telefônicas, bem como em quaisquer lugares em que se comprometa a ordenação paisagística urbana
100.0
13.6.032
apor inscrição, decoração ou pintura, que possam desviar a atenção dos condutores e que coloquem em risco a segurança do trânsito
90.0
13.6.033
utilizar o veículo para a prática de crime
Apreensão, multa de 200.0 e cassação do Alvará
13.6.034
apresentar documentos rasurados ou adulterados;
80.0
13.6.035
recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em regulamento.
90.0
13.6.036
Desrespeitar a ordem de chegada no ponto.
100.0
13.6.037
Promover brigas reiteradas brigas nos pontos com a confirmação de 1/3 dos colegas ocupante do mesmo ponto
Transferência e multa de 120.0
13.6.038
Desobedecer determinação da autoridade administrativa por notificação expressa
Apreensão e multa de 100.0
13.6.039
Desrespeitar instrução no ambiente de trânsito pelo agente de trânsito
100.0
13.6.040
Agredir física e moralmente o agente administrativo designado
Multa de 100.0 e suspensão
13.6.041
Desobedecer a sinalização de trânsito
90.0
13.6.042
Fazer ponto ou permanecer em espera de passageiro em local não autorizado
100.0
13.6.043
Circular moto para fins de transporte de passageiros, sendo de outro Município
Apreensão e multa de 100.0
13.6.044
Utilizar equipamentos, uniforme e/ou documento de terceiro para tentar ludibriar a fiscalização
Apreensão e multa de 100.0
13.6.045
Acobertar colega para o exercício da atividade sob qualquer forma
Apreensão/ou suspensão e multa de 100.0
13.6.046
Transferência de direitos de ponto ou de atividade sem anuência do Poder Público
Apreensão e multa de
100.0
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº _______/2020
Senhor Presidente e demais Vereadores,
O presente projeto atualiza a atuação do Município com relação ao Poder de Tributar, nos termos Constitucionais e Legais, com a finalidade de aprimorar e incrementar a arrecadação Municipal, com respeito as limitações impostas aos entes federados.
O CTM Municipal, há muito não atendia as necessidades do momento atual, haja vista ter sido elaborado no ano de 2006.
A aprovação do Projeto é necessária inclusive para assegurar o equilíbrio fiscal o o cumprimento das metas estabelecidas nas Leis Orçamentárias.
Isto posto, apelo pela aprovação do Projeto.
Machados, 27 de novembro de 2020.
ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL
PREFEITO