PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
O Renascer.
Uma nova história.
PROJETO DE LEI Nº 020/2020.
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 505, de 06 de março de 2001, que instituiu
reforma da Estrutura Organizacional Administrativa
do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE A
APRECIAÇÃO DA CAMARA DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 505, de 06 de março de 2001, que instituiu
reforma da Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo
Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º - São órgãos singulares da Administração direta do
Poder Executivo Municipal:
I (...)
HI- (..)
HI- Secretarias Fim
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Cultura e Turismo;
c) Secretaria de Esportes;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Administração e Finanças;
f) Secretaria de Assistência Social;
g) Secretaria de Infra-Estrutura;
Secretaria de Agricultura.
$1º A Secretaria de Cultura e Turismo tem como
atribuições ser responsáveis pela execução das atividades voltadas para a
área de cultura, executando a Política Cultural do Município, executando o
estabelecido no Plano Municipal de Cultura, promovendo as tendências
culturais nas mais diversas áreas, de modo a preservar o patrimônio cultural
municipal e a descentralização dos equipamentos culturais, bem como apoiar
projetos de caráter estruturante com o objetivo de conjugar as necessidades
de restauração dos monumentos a processos de revitalização (urbana,
turística, econômica etc.) que abram novas oportunidades ao espaço
histórico municipal.
Rua Manoel João, 23 — Centro - Machados — PE / FonelFax: (81) 3649-1156/ 1158/ 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail:prefeituraG)machados.pe.gov.br
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S 2º A Secretaria de Cultura e Turismo também será
responsável pelas ações destinadas ao turismo, provendo os eventos na
referida área, estimulando os mais diversos tipos de turismo para os
munícipes.
83º - A Secretaria de Esportes compete:
I.
H.
HI.
VI.
VII.
VII.
IX.
Promover a prática de esporte para todas as
pessoas;
Fomentar e incentivar a prática desportiva no
Município;
Verificar e indicar os equipamentos necessários
para o desenvolvimento dos projetos esportivos;
Proporcionar condições para o desenvolvimento do
potencial desportivo da população;
Garantir o acesso da população a atividades físicas
e práticas esportivas e aprimorar a gestão da
política pública de esportes;
Fomentar a prática e eventos de esporte social na
cidade;
Ampliar e apoiar a recuperação e a modernização
das estruturas destinadas à prática de atividades
físicas e de esportes no Município, observados os
objetivos dos programas governamentais e as
demandas locais;
Promover ações que visem à preservação e à
recuperação da memória esportiva no Município;
Desempenhar outras atividades afins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Machados,
no Estado de Pernambuco, em O0/ de dezembro de 2020.
ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL
Prefeito Constitycional
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 20/2020.
Senhor Presidente,
Demais Vereadores,
Encaminho a essa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº
20/2020, com a finalidade de alterar dispositivos da Lei nº 505, de 06 de
março de 2001, que instituiu reforma da Estrutura Organizacional
Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Informo a Vossas Excelências, a separação da Secretaria de
Cultura, Turismo e Esportes, se tornando em Secretaria de Cultura e Turismo
e Secretaria de Esportes. A primeira promoverá execução das atividades
voltadas para a área de cultura, executando a Política Cultural do Município,
executando o estabelecido no Plano Municipal de Cultura, promovendo as
tendências culturais nas mais diversas áreas, de modo a preservar o
patrimônio cultural municipal e a descentralização dos equipamentos
culturais. Será responsável também pelas ações destinadas ao turismo,
provendo os eventos na referida área, estimulando os mais diversos tipos de
turismo para os munícipes.
A Secretaria de Esportes compete também promover a
prática de esporte para todas as pessoas, fomentando e incentivando a
prática desportiva no Município. Contudo, essa subdivisão permite uma
maior eficácia nas atribuições, de modo que cada uma terá suas atribuições,
dando maior efetividade.
Certo da compreensão dos membros que compõem esta
Egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração,
reitero a Vossa Excelência e demais vereadores os meus protestos de elevada
estima e apreço.
Machados, 07 de dezembro de 2020.
. us
ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL
Prefeito Constitúcional
Rua Manoel João, 23 —- Centro — Machados — PE / FonelFax: (81) 3649-1156/ 1158/ 1552
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