materia nº 5/2020

PODER LECISLATIVO MUNICIPAlu
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Senhor Presidente
Requeiro a Vossa Excel6ncia na forma regimental, que ap6s ouvir do
Plenario, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Argemiro
Cavalcanti Pimentel, solicitagao no sentido de enviar a esta Casa Legislativa urn Projeto de
Lei concedendo Reajuste Salarial para os Conselheiros Tutelares deste Municipio.
JUSTIFICATIVA: 0 Conselho Tutelar de Machados e composto por cinco Conselheiros
Tutelares, que atendem as mais diversas ocorrencias no ambito familiar, desde a violencia
fisica e psicol6gica contra crianeas, ate o socorro em caso de evasao escolar, brigas e fuga
de casa.
Destaque-se ainda que o Conselho Tutelar 6 6rgao permanente e aut6nomo, nao
jurisdicional, encaITegado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
Crianga e do Adolescente.
Devido a sua importancia social, e em virtude da protegao integral a Crianga e ao
Adolescente estabelecida no art. 227 da Constituigao Federal, entende-se que a
remunerapao dos Conselheiros Tutelares deve equivaler a valor superior a urn saldrio
minimo; e a iinica maneira de se garantir esse direito e com equiparapao salarial que
estabelega piso remunerat6rio superior ao saldrio minimo para essa categoria de
trabalhadores, nas condig6es oxpamentdrias dos Municipios.
A importancia social dessa Classe Profissional merece o reconhecimento do seu
trabalho, isso se inicia na valorizapao remunerat6ria. Uma triste realidade, e que os
Conselheiros percebem salatio equivalente a tao somente urn saldrio minimo, o que
corresponde a remunerapao didria de R$ 29,33 (vinte e move reais e trinta e tres centavos).
Assim, fapo esse apelo ao Poder Executivo Municipal, a tim de que o piso salarial
dos Conselheiros Tutelares seja fixado no valor superior ao salalio minino, confome
condig6es Oxpamentanas ,
De-se ciencia ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Plendrio da Casa Legislativa Flavio Pessoa Guerra, em 25 de agosto de 2020.
Vereador
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