materia nº 6/2021

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“IVLACHADOS
ABALHANDO PARA O POVO
Machados, 16 de março de 2021.
Ofício : 41/2021
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
José Rogério Silva e Vereadores
Assunto: APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 003/2021 DE
REGULAMENTAÇÃO NA FORMA DA LEI FEDERAL 14.113/2020.
Cumprimentando-o inicialmente, venho por meio deste, solicitar em
caráter de urgência, devido ao curto prazo estipulado pelo FUNDEB
(31/03/2021) a aprovação do PROJETO DE LEI nº 003/2021, que tem a
finalidade de adequação da legislação de regência do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº
140113/2020.
Certo de vosso pronto atendimento subscreve-me com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Juarez Rodrigues Fernandes
-PREFEITO-
Dn
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